Neste artigo, temos por objetivo esclarecer o conceito da Lei Geral de Proteção de Dados, abordando os direitos e deveres dela decorrentes, as medidas necessárias para sua adequação e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Privacidade em foco: passos essenciais para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

#### TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE CONTRATOS DIGITAIS

Com a inserção contínua de tecnologias, surge a necessidade de que o Direito crie novos mecanismos, como negócios digitais e, consequentemente, contratos digitais, para garantir a devida segurança jurídica.

Com efeito, os contratos digitais emergem como uma opção economicamente mais viável, ao instrumentalizar de forma mais rápida a circulação de bens e riquezas, bem como ajudar na diminuição de custos. 

O contrato digital pode ser utilizado amplamente, nos mais diversos ramos,  tais como: imobiliário, financeiro, administrativo, recursos humanos, saúde e educação, o que evidencia sua flexibilidade e capacidade de adaptação. 

##### **O que é um contrato digital?**

Para entender o que é um contrato digital, antes é preciso entender o que é um contrato. Contratos são um dos institutos mais antigos do Direito, estão em constante evolução e são considerados uma das principais bases da economia. 

O contrato, em essência, é um **acordo de vontades que gera obrigações jurídicas para as partes**. E isso implica na possibilidade de exigir legalmente sua executividade. 

Logo, revestir um acordo entre pessoas, físicas ou jurídicas, com juridicidade, significa dizer que o cumprimento desse acordo pode ser exigido judicialmente, caso haja descumprimento de alguma das partes. 

Dessa forma, o conteúdo do contrato implica numa **relação jurídica de natureza econômica**, pela qual uma das partes (devedora) fica vinculada à outra (credora) no dever de cumprir uma determinada prestação (de dar, fazer ou não fazer), sob pena de responder com seu patrimônio em caso de descumprimento. 

Dito isso, o que caracteriza um contrato digital?

O contrato digital (ou eletrônico) é aquele em que o computador ou outro equipamento eletrônico é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes contratantes. 

Isso é possível, pois o direito contratual brasileiro adota o princípio da **liberdade das formas**, assim, ressalvadas as exceções previstas na legislação, os contratos não possuem uma forma definida. 

Neste sentido, a caracterização do contrato digital é feita a partir do meio empregado para sua contratação. 

Portanto, a categoria dos contratos digitais é atraída pela mera expressão das vontades através de meio virtual, independentemente do objeto contratual (o acordo firmado). 

Alguns exemplos são contratações com assinatura digital, certificado digital, proposta e aceito por e-mail, teleconferência, videoconferência, plataforma de _e-commerce_, sistema de mensagem instantânea, redes sociais, _skype_ e outros. 

##### **Um contrato digital é válido?**

É inegável que o contrato tradicional transmite maior segurança ao cliente, mas o contrato digital pode ser utilizado. No Brasil, essa realidade se confirma no Código Civil de 2002, que, em seu artigo 104, inciso III, consagra a  **liberdade das formas dos contratos**[1]. 

Além disso, reforça a validade de contratos digitais a **Medida Provisória n° 2.200-2/2001**, que veio instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, que, por sua vez, garante a  “autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”[2].

Sabe-se, portanto, que o contrato digital é aceito no Brasil atualmente, mas não se limita ao nosso país. 

A **Lei Modelo da UNCITRAL**, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, que disciplina o assunto em escala mundial, estabelece: 

>Artigo 5. Reconhecimento jurídico de mensagens de dados
Não será negado efeito legal, validade ou eficácia a informação somente porque esteja na forma de mensagem eletrônica.
Artigo 11. Formação e validade dos contratos. 1) Salvo disposição em contrário das partes, na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas. Não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação. 2) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [...] 
Artigo 12 - Reconhecimento pelas partes das mensagens de dados 1) Nas relações entre o remetente e o destinatário de uma mensagem eletrônica, não se negará validade ou eficácia a uma declaração de vontade ou outra declaração pela simples razão de que a declaração tenha sido feita por uma mensagem eletrônica [3]. 

A partir do que foi exposto, portanto, resta claro que o contrato digital é válido em território brasileiro e em âmbito internacional, transmitindo a legislação citada segurança àqueles que queiram desfrutar das vantagens desse tipo de contrato, sobretudo no mundo digital e globalizado em que vivemos. 

##### **Tipos de contratos digitais**

A rigor, a doutrina majoritária aceita 04 tipos de contratos eletrônicos, os quais sejam: (i) interpessoais, (ii) interativos, (iii) intersistêmicos e (iv) os smart contracts ou contratos inteligentes.

Os **contratos** **interpessoais** demandam uma ação humana de forma direta nos momentos da oferta ou da proposta e no momento do aceite ou contraproposta, inclusive, realizadas por troca de correspondência eletrônica, de qualquer tipo, como o _WhatsApp_.

Os **contratos** **interativos**, por outro lado, se caracterizam quando a formação do contrato se dá com interação de uma pessoa com um site, aplicativo ou outra forma automatizada. 

É similar a um contrato de adesão, em que as condições estão expostas e a parte decide se as aceita, formalizando o contrato. Vale destacar que é muito comum nas relações de consumo por meio de lojas eletrônicas. Por isso, pode-se tratar de contratos que recebem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Uma questão preocupante quanto a este tipo de formação contratual é a qualidade do aceite e, portanto, da manifestação de vontade da parte contratante, que muitas vezes sequer lê as condições e exigências contratuais. 

Existem, assim, sites e aplicativos, por exemplo, que permitem o aceite apenas depois que o contratante percorra toda a página em que estão descritas as normas e condições.

Os **contratos** **intersistêmicos**, por seu turno, como a denominação sugere, são aqueles feitos entre o sistema de uma parte e o sistema da outra parte, de forma automatizada.

Esse tipo de contrato é comum, por exemplo, no setor de varejo, que compreende empresas que lidam diariamente com compras, vendas, protocolos ou pedidos de cotação. 

Como nem sempre é viável possuir recursos humanos para suprir essas demandas constantes, a troca eletrônica de informações se mostra uma boa saída para empresários. 

Por fim, os **contratos** **inteligentes**, também conhecidos como _smart contracts_, são caracterizados pela autonomia, permitindo que o cumprimento das cláusulas seja verificado eletronicamente e que até mesmo a execução do contrato se dê autonomamente.

Isso é possível, porque o instrumento contratual é feito mediante programação de dados, sendo normalmente utilizada a _blockchain_, permitindo que os códigos promovam o desenvolvimento da relação obrigacional.  

**Validade da assinatura**

Embora os contratos digitais tragam um desafio para o mundo jurídico, qual seja, a autenticidade das informações, já existem regras que buscam assegurar a confiabilidade das relações jurídicas pactuadas no meio virtual.  

Nesse sentido, a assinatura aparece como um dos requisitos essenciais que comprovam a veracidade de um documento. 

No âmbito digital, há diversos meios de autenticação que se situam dentro do género assinatura eletrônica, variando, especialmente, o nível de segurança da informação, que vai desde a conjugação do login e senha até o uso da biometria. 

A **assinatura eletrônica** é realizada, geralmente, por um terceiro desinteressado, ou seja, uma empresa que fornece serviços de assinatura, que, mediante um login e uma senha pessoal, faz a coleta da assinatura de maneira digital. 

Pode-se ter, também, a **assinatura digital qualificada**, que se difere da assinatura eletrônica, essencialmente, por ser decodificada por uma chave pública – um certificado digital garantido por uma autoridade de certificação.

Desse modo, essa modalidade de assinatura presume-se verdadeira perante os signatários, gerando maior confiabilidade e segurança quando comparada a uma assinatura eletrônica comum. 

No Brasil, os documentos eletrônicos são regulamentados pela **Medida Provisória n° 2.200-2/2001**, de 24 de agosto de 2001, que valida tanto a assinatura eletrônica quanto a digital. 

Cabe ressaltar que, conforme o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, qualquer outro documento assinado de forma eletrônica, ainda que sem certificação do ICP-Brasil,
também é válido, desde que admitido pelas partes ou aceito pelo destinatário.

Já a biometria diz respeito ao reconhecimento de uma pessoa por meio da análise de seus atributos físicos e/ou de comportamento involuntário, demandando, para a perfeita validação dessa assinatura, a observância de normas técnicas. 

A escolha entre os tipos de assinatura existentes vai depender do: (i) grau de confiança sobre a identidade dos signatários; (ii) manifestação da vontade de seus titulares; e (iii) ausência de forma prescrita em lei. 
 
Em suma, as assinaturas eletrônicas **são válidas**, contando que sejam admitidas pelas partes signatárias e aceitas pelo órgão ou pessoa em face de quem o documento será oposto. 

Por se tratar de um meio de formação contratual, e não uma nova espécie de contrato, os contratos eletrônicos recebem a mesma disciplina dos contratos disposta no Código Civil, bem como a aplicação dos princípios fundamentais do direito contratual, como autonomia da vontade, boa-fé, função social e outros.

No entanto, o contrato digital enseja algumas particularidades a serem observadas. 

É visível, por exemplo, a prevalência dos contratos digitais no comércio eletrônico. Cada contrato digital deve ser analisado sob sua própria ótica para que se identifique a legislação aplicável. 

Há grandes preocupações, por exemplo, com a questão da **extraterritorialidade**, em que se pode questionar a aplicação da legislação brasileira ao contrato firmado virtualmente. 

Outros desafios são a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as normas de regulação e responsabilidade por informações eletrônicas, previstas no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados. 

Por isso, é muito importante contratar uma **consultoria** ou **assistência jurídica especializada** para diminuir os riscos potenciais e estabelecer contratos com mais segurança jurídica e econômica nos meios virtuais. 

**Autores:** 
Ana Júlia Prezotti Duarte
Gustavo Cantanhêde dos Reis
Josemaría Dias de Paula Freitas Portella

**Notas de rodapé:** 

[1] GOMES, Orlando. **Contratos.** p. 42. 

[2] BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. 

[3] UNCITRAL. **Model Law on Electronic Commerce with Guide to Enactment 1996 with additional article 5 bis as adopted in 1998**.  Nova Iorque: United Nations, 1999. Disponível em: https://uncitral.un.org/sites/uncitral.un.org/files/media-documents/uncitral/en/19-04970_ebook.pdf. Tradução retirada de ALVES, Lauren Juliê L F T. Disponível em: https://laurenfernandes.jusbrasil.com.br/artigos/792335055/voce-conhece-os-4-tipos-de-contratos-eletronicos. 

[4] Cf. FACHINI, Tiago. **Contrato eletrônico: segurança e requisitos de validade.** PROJURIS, acesso online. Disponível em: https://www.projuris.com.br/o-que-e-contrato-eletronico/#Contrato_eletronico_intersistemico. 

**Referências bibliográficas**

BARROS, Carla Dalbuoni Monteiro de. **Contratos Eletrônicos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro**. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/2semestre2014/trabalhos_22014/CarlaDalbuoniMonteirodeBarros.pdf. 

BRANDÃO, Graziela; RAMALHO, Luís Jovelino. Time BL consultoria, acesso online. **Contratos Digitais: Entenda os requisitos fundamentais para a formulação e validade de contratos eletrônicos.** Disponível em:  https://blconsultoriadigital.com.br/contratos-digitais. 

BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. 

CAVALCANTI, Thainá da Silva. Consultor Jurídico, online, jun. 2021. **Os tipos de assinatura eletrônica e  sua validade jurídica**. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/cavalcanti-tipos-assinatura-eletronica-validade-juridica. 

FACHINI, Tiago. **Contrato eletrônico: segurança e requisitos de validade. PROJURIS, acesso online**. Disponível em: https://www.projuris.com.br/o-que-e-contrato-eletronico/#Contrato_eletronico_intersistemico. 

GOMES, Orlando. **Contratos**. p. 42. Disponível em: Minha Biblioteca, - 27. ed. - Grupo GEN, 2019.













Tudo o que você precisa saber sobre contratos digitais. 1. O que é um contrato digital. 2. Um contrato digital é válido. 3. Tipos de contratos digitais. 4. Validade da assinatura.

Tudo o que você precisa saber sobre Contratos Digitais.

 **Ato Constitutivo**

O **Ato Constitutivo** tem a função de definir as bases legais e estruturais de um negócio, sendo muitas vezes apresentado como a **Certidão de Nascimento da pessoa jurídica**. 

É por meio dele que se torna possível a abertura de uma empresa, já que o Art. 45 do Código Civil brasileiro determina que o seu registro é **mandatório**:


>Art. 45: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Nesse documento são descritas as informações necessárias para a formação do negócios, incluindo (entre outros): 
- Número CNPJ
- Razão social
- Sede
- Tipo societário
- Finalidade
- Capital social
- Quadro Societário
- Distribuição de cotas

Além de oficializar a abertura de um negócio, esse documento tem como objetivo determinar previamente como funcionarão os trâmites ligados ao **modelo de governança** da empresa. 

Em suma, o ato constitutivo é o documento obrigatório para definição dos direitos, deveres, diretrizes e características básicas do negócio, para que a organização não esteja vulnerável  frente a situações conflitantes. 

O ato constitutivo da pessoa jurídica brasileira pode ser um Contrato Social ou Estatuto Social, conforme apresentado abaixo.

**Contrato Social**

O Contrato Social é o documento que estabelece as informações básicas das **sociedades sem ações** - como o seu nome, a sua finalidade, a sede, o capital social, o quadro societário etc. - bem como os direitos e responsabilidades dos sócios.

Além disso, também tem o papel de determinar os aspectos organizacionais da empresa, isto é, estabelecer uma divisão dos poderes entre os sócios e determinar como funcionará a sua gestão. Dessa forma, permite a estruturação de uma **base para a administração e operação da empresa**, prevendo as suas estruturas de governança e delimitando as funções e responsabilidades dos órgãos. 

**Estatuto Social**

O Estatuto Social  é o registro das características fundamentais das **associações, sociedades por ações e entidades sem fins lucrativos**. Da mesma forma que o contrato social, deve conter a razão social, as funções que a entidade se destinará, a sua organização e os direitos dos sócios ou associados (entre outros).

Além disso, como a legislação brasileira estabelece parâmetros e obrigações mais estritos para a gestão dessas entidades, cabe ao estatuto social regular extensamente como ela será feita, com atenção aos parâmetros obrigatórios

Por esse motivo, dado as particularidades desse tipo de pessoa jurídica, o estatuto social deve estabelecer detalhadamente os **procedimentos de alienação e entrada de novos sócios ou associados.**

Finalmente, é de suma importância que determine as regras para **gestão dos recursos** da companhia, associação ou entidade sem fins lucrativos, além de solidificar os **mecanismos de _accountability_** para os seus gestores.

**Diferenças entre Contrato Social e Estatuto Social**

Conforme apresentado anteriormente, a principal diferença entre Contrato Social e Estatuto Social é o **tipo de pessoa jurídica que cada um regula**. O Contrato Social exige que a sociedade possua fins lucrativos, mas que não possua ações (que não deve ser confundida com cotas). Sendo assim, pode tratar dos seguintes tipos societários:
- Sociedade Simples;
- Sociedade Limitada;
- Sociedade em nome coletivo;
- Sociedade em Comandita Simples.

Diferentemente, o Estatuto Social pode regular as seguintes entidades:
- Associações;
- Sociedades por ações;  
- Entidades sem fins lucrativos;

Além disso, devido às diferenças entre os tipos empresariais que regulam, o Contrato e Estatuto Social costumam ter **conteúdo diferente quanto aos órgãos de governança**. Isso porque há mais liberdade para as sociedades reguladas pelo Contrato Social.

**Consultoria Especializada**

A **má elaboração** do Ato Constitutivo de uma pessoa jurídica, seja um Estatuto Social ou um Contrato Social, pode gerar uma **falta de clareza** nas responsabilidades e obrigações dos sócios, ocasionando em maior **dificuldade para condução dos negócios**. 

Ainda que obedeça o mínimo dos inúmeros critérios estabelecidos na legislação brasileira, um Ato Constitutivo **incompleto** pode ser um **obstáculo** para a entrada de novos sócios ou associados e para a captação de investimentos, devido ao quadro de **insegurança jurídica** que possíveis investidores podem se deparar.

**Conheça a assessoria especializada da AdvocattA**

Somos da AdvocattA, empresa júnior de Direito da UnB, e prestamos assessoria jurídica especializada no ramo empresarial. Para saber mais sobre os elementos tratados neste artigo, entre em contato conosco!       

**Autores: Daniel Campos, Ana Maria Areia Alves e Rafael Fernandes Raposo**

Referências Bibliográficas
- ANJOS, Luiz Gustavo. Estatuto social da empresa: o que é e qual a importância. AtlasGov. Disponível em: https://welcome.atlasgov.com/blog/governanca/estatuto-social/. Acesso em 11 de novembro de 2023. 
- BATISTA, Michel. O que é ato constitutivo? Contabilizei.com.br Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/contabilizei-responde/ato-constitutivo/#:~:text=O%20ato%20constitutivo%20%C3%A9%20um,empresa%20que%20est%C3%A1%20sendo%20aberta. Acesso em 11 de novembro de 2023;
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002;
- DANGUI, Alexandre. Cuidados na hora de elaborar um ato constitutivo de sociedade e  os acordos de acionistas/quotistas. JusBrasil, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/cuidados-na-hora-de-elaborar-um-ato-constitutivo-de-sociedade-e-os-acordos-de-acionistasquotistas/837718848#:~:text=Introdu%C3%A7%C3%A3o%20e%20Tipos%20de%20Ato%20Constitutivo&text=Se%20escolhida%20a%20forma%20de,constitutivo%20ser%C3%A1%20o%20Estatuto%20Social. Acesso em: 11 de novembro de 2023
- FIA. Contrato social da empresa: entenda o que é, importância e modelo. FIA, 2023. Disponível em: https://fia.com.br/blog/contrato-social/. Acesso em: 9 de novembro de 2023. 
- FRANTZ, Sâmia. Direito Empresarial: a diferença entre contrato social e estatuto social. Projuris, 2019. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/diferenca-contrato-social-estatuto-social/. Acesso em: 9 de novembro de 2023.



 




Neste artigo explicamos o que é um ato constitutivo, um contrato social e um estatuto social, bem como apresentamos suas diferenças, funções,  e importância no ramo empresarial.

 Ato Constitutivo, Contrato Social e Estatuto Social: Para que servem e quais as diferenças? 

Dono, CEO, gerente ou ainda, você está pensando em abrir uma empresa digital? Não importa! Saiba que a proteção de sua marca fora do Brasil não é um capricho, mas sim uma necessidade. Uma necessidade, pois além de proteger sua marca (o que, de fato, é um controle preventivo importantíssimo) faz com que ela, no nicho em que se encontra, seja a única com esse nome e slogan internacionalmente.
De fato, para entender a importância do Registro de Marcas Internacionais, primeiro temos que entender o impacto visual que a empresa traz com seu slogan, nome ou produtos. “Passarinho Azul” e “Roxinha” são algumas metonímias para se referir ao Twitter e à Twitch, plataforma de stream. Observe que mesmo sem demonstrar qual a empresa, a imagem dela quase que imediatamente surge em nossas mentes. Esse fenômeno é extensível também para produtos como o IPhone, amplamente conhecido e que remonta à empresa Apple.
Entenda que as explicações acima não se relacionam unicamente com a proteção que a empresa possui por ter sua marca resguardada, mas o alcance e grau de absorção que ela possui na sociedade. Nesse sentido, a visibilidade da sua empresa, em especial as digitais que estão em ascensão ou acabaram de ser criadas, é de suma relevância. Daí a importância de se ter um Registro de Marca Internacional, que perpassa a proteção e traz um destaque para a sua empresa.

**Por que um Registro Internacional?**

Seria muito simplista explicar a ideia de proteção internacional somente em teoria, então vamos começar com um caso concreto emblemático. Para isso, utilizo novamente o IPhone como exemplo e seu conflito judicial com a Gradiente aqui no Brasil. Toda a confusão foi gerada, pois a Gradiente tentou, nos anos 2000, registrar o nome “G Gradiente iphone”, que foi concluído somente em 2008, pouco tempo depois da Apple ter efetivado o registro de seu smartphone aqui no Brasil.
O IPhone, que só foi registrado aqui anos depois da tentativa da Gradiente, vingou e hoje é um dos celulares mais vendidos em território nacional. Veja que, caso a empresa de Steve Jobs tardasse um pouco mais em efetivar sua marca, ela teria que recorrer a outro nome e muito provavelmente a marca não lograria sucesso em nosso país.
Portanto, vemos que a visibilidade da marca seria extremamente afetada caso ela não tivesse interesse em estabelecer um registro internacional sobre seus produtos. Isso é extremamente relevante para empresas digitais que querem expandir seus domínios.
Inicialmente, porque inibe imediatamente que outras empresas tenham lucro sobre a sua ideia original e, principalmente, tornar sua empresa exclusiva onde quer que você planeje fazer relações comerciais. Note que, quanto mais única, maior a visibilidade da sua empresa e, quanto mais visível internacionalmente, maior o lucro proveniente do local que você possui relações comerciais.

**Quem faz o controle?**

Aqui no Brasil, o responsável pelo Registro de Marcas é o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual). Nele são arquitetadas as etapas do registro em âmbito nacional, ou seja, assegura de fato a sua marca como propriedade entre as fronteiras do país. Além disso, existe um órgão internacional, o OMPI, ou Organização Internacional de Propriedade Intelectual.
A OMPI, ao contrário do INPI, tem uma jurisdição muito mais abrangente, abarcando todos os países que fazem parte do Protocolo de Madrid. Este tratado permite o depósito de patente e o registro em mais de 107 países diferentes, como os Estados Unidos, China, Canadá e a União Europeia. É importante salientar que antes de 2019 o Brasil não fazia parte do acordo, tendo o empreendedor uma dificuldade enorme de registrar sua marca nos mais distintos países individualmente.
Evidentemente nem todos os países adequaram-se ao Protocolo de Madrid, mas grande parte dos expoentes estão presentes no tratado. Isso é uma vantagem do ponto estratégico e analítico, já que facilita a formação de uma marca exclusiva em todos esses países. Entretanto, nem tudo é um mar de rosas, já que isso aumenta a quantidade de marcas registradas internacionalmente em um mesmo órgão, podendo dificultar o registro de marcas que uma empresa pode criar em um desses países.
Então, para uma empresa que pretende expandir seus negócios, é imprescindível que suas ideias originais sejam registradas nesse órgão e em órgãos individuais de países que o empresário almeja negociar. Sem isso, a empresa pode até conseguir destaque com seus produtos que foram criados inicialmente por ela, mas nada garante que sua criação adquira o caráter de exclusividade internacionalmente.

**A necessidade do registro de marca internacional para empresas digitais em ascensão**

Na esfera digital, é de vital importância que o registro internacional seja levado com maior seriedade. Isso porque a empresa está sujeita ao rol de perigos da internet a partir do momento em que ela coloca seu empreendimento online. Não estou tratando somente dos perigos decorrentes de plágio ou alguma marca registrar algo antes, mas sim o fato de que a imagem da empresa estará em risco caso ela não tome esse cuidado, e, como já vimos, imagem é dinheiro.
Ademais, não podemos nos esquecer do rol de vantagens que esse tipo de serviço proporciona. Exemplo disso são startups do ramo digital, que, quanto mais disruptivas e novas no mercado, maior o grau de periculosidade quando desembarcam na internet. Outro ponto é que as empresas que almejam algum destaque em critério internacional para fins de concorrência também merecem seus slogans protegidos para gerar unicidade.
É de se entender que talvez a empresa não queira investir em dois registros diferentes, afinal não existe registro sem nenhuma forma de dispêndio administrativo. Entretanto, no trade-off entre registrar a marca para que você viabilize a relevância e competitividade de sua empresa e estar sujeito ao maior mal, que é perder o seu esforço de trabalho em âmbito internacional têm pesos totalmente desproporcionais, com a balança positiva sempre pendendo para a feitura do registro o mais abrangente possível.

**Autor:** Henrique Gonçalves Oliveira

**Referências**
BORGES, Fernando; DRUMMOND, Pedro. Ícones de aplicativos e a importância de sua proteção como
marcas. JOTA, 2021. disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/icones-de-aplicativosimportancia-protecao-como-marcas-28112021. Acesso em 23 jun. 2023
CASTRO, Grasielle. JOTA, 2023. Toffoli vota a favor da Gradiente na briga com a Apple pelo registro da
marca ‘iphone’. JOTA, 2023. disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-vota-a-favor-dagradiente-na-briga-com-a-apple-pelo-registro-da-m arca-iphone-02062023. Acesso em 23 jun. 2023
VALENTE, Luís Guilherme. Brasil e sistema internacional de proteção de marcas. JOTA, 2017. disponível em:
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/brasil-e-sistema-internacional-de-protecao-de-marcas-20092017.
Acesso em 23 jun. 2023
Protocolo de Madri. GOV.BR, 2019. disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/protocolode-madri. Acesso em 23 jun. 2023

Neste artigo explicamos a importância de um Registro de Marca internacional.

A alavanca da Visibilidade: A importância do Registro de Marcas Internacionais para empresas digitais em ascensão

# INTRODUÇÃO

Antes de abordarmos os serviços essenciais para sua startup, precisamos compreender do que se trata este tipo de empreendimento. Uma de suas definições é “modelo de negócio inovador”, isto é, voltado para um nicho que ainda não foi explorado, ou até mesmo descoberto, no mercado. Ademais, é válido ressaltar que essa nomenclatura é dada para empresas que estão surgindo, e a partir do momento em que elas se consolidam no mercado, deixam de ser consideradas startups.   

## CONTRATO SOCIAL

O contrato social é extremamente importante para sua Startup visto que, o mesmo estabelece as informações básicas das sociedades sem ações - como o seu nome, a sua finalidade, a sede, o capital social, o quadro societário etc. - bem como os direitos e responsabilidades dos sócios. 

Essa ferramenta jurídica é necessária, pois permite a estruturação de uma base para a administração e operação da empresa, ao delimitar estruturas de governanças, funções e responsabilidades.  

Dessa forma, por ser um dos primeiros passos para sua startup, o Contrato Social possui grande relevância, e sua ausência ou má redação pode gerar diversos conflitos, tanto internos como externos, acarretando a perda da segurança jurídica do seu negócio. 

### ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de sócios é uma ferramenta jurídica que regula direitos e obrigações entre empresários, podendo dispor sobre direito de preferência, direito de voto, entre outros assuntos.  

Tal documento, é essencial para toda startup que conte com dois ou mais sócios, ou que pretenda contar com mais sócios no futuro. Sua principal função é evitar conflitos entre os sócios, garantindo uma maior segurança jurídica ao seu negócio. 

A ausência ou a má redação de um acordo de sócios pode gerar uma instabilidade na administração da empresa, que acarreta problemas como falta de direção estratégica e desordem na distribuição de lucros e perdas. Tais problemáticas podem, até mesmo, afastar possíveis investidores e provocar a falência de sua startup.  

#### CONTRATO DE CLIFF E VESTING

Outro serviço de suma importância para o efetivo desenvolvimento de uma startup é o contrato de Cliff e Vesting, trata-se de um “contrato de aquisição” voltado para a entrada de novos membros/acionistas a uma empresa.  

Este documento, possui a função de regular a aquisição de shares (ações), que são partes da empresa que garantem participação nos lucros obtidos, além de, a depender do tipo de regimento interno da empresa, garantir poder de decisão aos acionistas.  

Seu grande diferencial, proporcionado pelas cláusulas contratuais de Cliff e Vesting, é a delimitação do acesso do novo membro da empresa ao capital, estipulando exigência, como um período mínimo de trabalho e/ou a realização de uma tarefa específica para adquirir o direito de acessá-lo. 

Há vários benefícios de se contar com um contrato de Cliff e Vesting em sua startup como: a fidelização do profissional à empresa, a garantia ao novo membro de um período de adaptação prévio, a garantia de um retorno financeiro para a empresa proporcional à atuação do profissional etc. Tais vantagens, ajudarão sua startup a crescer financeiramente contando com um aparato de proteção jurídica.  

Entretanto, esse tipo contratual é extremamente específico e conta com uma série de nuanças e peculiaridades. Dessa forma, é imprescindível que ele seja bem redigido, contando com uma assessoria jurídica com as devidas qualificações exigidas para esse tipo de trabalho. 

##### CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A última ferramenta de que iremos tratar no presente artigo é o contrato de prestação de serviço. Trata-se de um instrumento jurídico utilizado para registrar e formalizar uma relação comercial entre um prestador de serviço e o contratante daquela tarefa. 

Esse aparato, tem como função descrever o que foi acordado entre as partes para realização do serviço específico, estabelecendo regras, valores a serem pagos, que tipo de serviço será prestado etc. 

O Contrato de Prestação de Serviços pode ser essencial para sua startup, visto que ele traz proteção jurídica a serviços prestados sem a existência de vínculo empregatício. Este tipo de trabalho, pode ser o ideal para empresas que estão iniciando e ainda não contam com altas reservas financeiras, sendo assim o mais adequado para uma startup.  

A não utilização dessa ferramenta jurídica pode acarretar problemas judiciais, que trarão prejuízos à sua startup, além de afastar novos possíveis investidores. 

###### CONCLUSÃO

A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre serviços que podem ser essenciais para sua startup, ou outros assuntos referentes ao direito empresarial, entre em contato conosco! 

Autor: Daniel Campos Bessa dos Santos 

Referências Bibliográficas: 

FIA. Contrato social da empresa: entenda o que é, importância e modelo. FIA, 2023. Disponível em: https://fia.com.br/blog/contrato-social/. Acesso em: 11 de mar. 2024. 

FRANTZ, Sâmia. Direito Empresarial: a diferença entre contrato social e estatuto social. Projuris, 2019. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/diferenca-contrato-social-estatuto-social/. Acesso em: 11 de mar. 2024. 

FRYDLINGER, David; HART, Oliver; VITASEK, Kate. Harvard Business Review. EUA. A new approach to contracts: Disponível em: https://hbr.org/2019/09/a-new-approach-to-contracts. Acesso em: 11 de mar. 2024. 

GULARTE, Charles. Contrato de Prestação de Serviço: O que é, como funciona e como fazer. Contabilizei.blog, 2022. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/contrato-de-prestacao-de-servico/ . Acesso em: 11 de mar. 2024. 

MAY, Pedro Henrique. O CONTRATO DE VESTING NO SISTEMA SOCIETÁRIO BRASILEIRO E A SUA APLICABILIDADE EM STARTUPS CONSTITUÍDAS NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. Santa Catarina: Universidade Federal, 2018 

NETO, Otavio Henneberg; SAPIA, Fernando Assef. Estadão, São Paulo. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-inovacoes-do-contrato-de-vesting/. Acesso em: 11 de mar. 2024. 

OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos; RAMALHO, Amanda Maia. O CONTRATO DE VESTING. Minas Gerais: Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal, 2016. 

MARTINEZ, José Roberto. O que é Cliff e Vesting e como aplicar na sua Startup. Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-cliff-e-vesting-e-como-aplicar-na-sua-startup/878161708. Acesso em: 11 de mar. 2024. 

O que é e como funciona uma startup?. Puc Carreiras, 2023. Disponível em: https://carreiras.pucminas.br/o-que-e-e-como-funciona-uma-startup/ . Acesso em: 11 de mar. 2024. 

 

Neste artigo explicamos os principais documentos que sua startup deve ter. 

Serviços essenciais para sua Startup 

### Por que ter um CNPJ e quais são as vantagens?

O **CNPJ** é a sigla que se dá para o **Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica**, método de controle de empresas pelo Governo Federal do Brasil.

Trata-se de uma forma pela qual a **Receita Federal do Brasil** realiza a identificação das empresas e organizações e acompanha suas movimentações financeiras.

O CNPJ assemelha-se ao Cadastro de Pessoa Física, a diferença é que ele é usado para identificar **Pessoas Jurídicas**, enquanto o CPF identifica pessoas físicas. 

Neste artigo destacamos os principais pontos sobre o CNPJ, importância e vantagens. 

#### O que é o CNPJ?
	
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um registro emitido pela Receita Federal que tem o objetivo de  identificar um negócio. 

#### Posso abrir uma empresa sem obter CNPJ?

Há empresários que atuam no mercado sem realizar o Cadastro da sua empresa junto ao Governo Federal, porém, isso não gera bons frutos para seu empreendimento. 

Isso porque, se você quer ter seu negócio **reconhecido** e sua empresa **regularizada**, é necessário ter o CNPJ para garantir que o seu empreendimento está em conformidade com o Governo.  
	
Além disso, o  CNPJ facilita transações financeiras, empréstimos e outras atividades que são vitais para o funcionamento e boa operação da empresa. 

**Quais são os tipos de CNPJ?**
	
O Brasil tem vários tipos de CNPJ, para conhecer o tipo ideal de CNPJ da sua empresa, é necessário conhecer bem a **atividade-fim** que ela realiza.
	
Os **tipos de CNPJ** são: Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Simples, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Anônima.

A **Sociedade Empresária Limitada** é benéfica para quem deseja ter dois ou mais sócios, ela distribui as dívidas entre os sócios e não compromete todo o patrimônio em caso de divisões. 

A **Sociedade Simples (SS)** tem como finalidade juntar prestadores de serviços distintos para atividades técnicas, científicas ou intelectuais. É um modelo usado por advogados, dentistas e outros. 

O **Microempreendedor Individual (MEI)**, é um profissional autônomo. A contratação de pessoas é limitada a um empregado/a e o MEI não pode participar como sócio ou administrador de outra empresa.  

A **Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)** é uma empresa formada por apenas  um único sócio. O EIRELI é um tipo de CNPJ muito procurado pelos empresários porque os 
	
A **Sociedade Anônima (SA)** prevê que cada sócio tenha um percentual de ações da empresa, a ser definido em contrato. Isso também vale para tomada de decisões, poder de veto e participação de lucros. 

#### Quais as vantagens de ter um CNPJ?

Ao entender que é necessário ter um CNPJ cabe também destacar as suas vantagens, para que assim a escolha pelo registro se dê da forma mais assertiva. 

O **primeiro benefício** que se pode fazer menção é a **regularidade**. Isso porque a inscrição na Receita Federal garante um caráter formal e mais transparente ao empreendimento.

Como **segunda vantagem** está o enquadramento dentro de **legislações específicas** que garantirão alguns direitos, como a recuperação judicial e extrajudicial, autofalência, dentre outros.

Também pode-se citar a possibilidade de uso dos **livros contábeis como prova**; obtenção de **vantagens tributárias** e também a possibilidade de **emitir nota fiscal**.

Em relação à emissão de Notas Fiscais, é corrente que empresas só consigam **crescer e firmar bons contratos** com tal emissão, pois beneficia terceiros e ajuda no controle financeiro dos empreendimentos.

Frente ao **INSS** também há vantagens, pois será possível ter acesso a alguns benefícios como auxílio doença, maternidade e aposentadoria. 

Em aspecto externo destaca-se a possibilidade de participar de licitações públicas; ter a identidade e o ponto comercial protegidos e ainda **dar confiabilidade ao seu negócio**. 

Credores, consumidores e parceiros terão muito mais **segurança** em um empreendimento que tenha o CNPJ ativo e regular do que um que abra mão de tal formalismo.


Dessa forma, podemos perceber como é útil a uma pessoa física que deseja abrir um negócio e atuar como pessoa jurídica, que **faça o cadastro na Receita Federal.** 

Isso porque, além de trazer tamanhos benefícios, também tira o/a interessado/a da informalidade, na qual correria diversos **riscos patrimoniais e legais.**

Todavia, cabe esclarecer que abrir um CNPJ não é uma decisão que pode ser tomada de forma apressada, devendo ser estratégica e adequada ao tipo de empreendimento que se pretende desenvolver.

Assim, contar com o auxílio de uma **assessoria jurídica especializada** pode diminuir diversos problemas futuros, pois esta será capaz de auxiliar na escolha do tipo mais adequado de CNPJ.

**Autores**
**Kassia Luisi Nogueira** 
**William Alves Carvalho Ribeiro**


**Referências Bibliográficas**
Como abrir CNPJ? Passo a passo completo! Vindi, 2019. Disponível: 
https://blog.vindi.com.br/passo-a-passo-como-abrir-um-cnpj/. Acesso em: 13 de mar. de 2021.

LEITE, Vitor. O que é CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica? Nubank, 2020. Disponível em: https://blog.nubank.com.br/cnpj-o-que-e-cadastro-nacional-da-pessoa-juridica/. Acesso em: 14 de mar. 2021.

Preciso tirar CNPJ? Veja alguns motivos. SEBRAE, 2016. Disponível em:https://atendimento.sebrae-sc.com.br/blog/preciso-tirar-cnpj-veja-alguns-motivos/#:~:text=Contrata%C3%A7%C3%A3o%20por%20%C3%B3rg%C3%A3os%20governamentais%20ou,vende%20produtos%20a%20empresas%20privadas. Acesso em: 12 de mar. de 2021. 

Teixeira, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

Nesse artigo explicamos algumas vantagens da abertura de um CNPJ para uma empresa.

Por que abrir um CNPJ? 

### 5 primeiros passos para estar em conformidade com a LGPD

Neste artigo, apresentaremos  os primeiros passos para que uma organização [1] comece a estar em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Há diversas metodologias para realizar um Programa de Adequação à LGPD, sobretudo destacamos cinco passos gerais para estar em conformidade com a LGPD.

#### Primeiro passo: Estruturar

É fundamental criar e consolidar uma cultura de privacidade em cada organização. 

Por isso, recomenda-se estruturar um **Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP)** e nomear o Encarregado de Dados Pessoais [2].

O CPDP reúne responsáveis pelas áreas que lidam com o tratamento [3] de dados pessoais [4] na empresa, esse Comitê funciona como outras áreas internas, por exemplo, área Jurídica, Recursos Humanos, Marketing. 
Cada membro do Comitê é responsável por auxiliar na implementação do Programa de Adequação à LGPD, de acordo com a realidade do setor da organização pelo qual é responsável.

A LGPD exige que o Encarregado de Dados Pessoais, também chamado de Data Protection Officer - DPO,  seja nomeado para  ser o meio de comunicação entre o Titular dos dados [5], o Controlador [6] e as Autoridades fiscalizadoras.

Para saber mais sobre as competências e qualificações do Encarregado, não deixe de conferir a explicação de cada cargo ao final do artigo, nas notas de rodapé. 

#### Segundo passo: Mapear

Após estruturar a gestão do Programa, inicia-se a etapa de mapeamento dos dados pessoais e, posteriormente, dos riscos envolvidos no tratamento dos dados pessoais realizado pela empresa . 

No mapeamento de dados pessoais, realiza-se um inventário de dados pessoais, cuja finalidade é documentar quais, onde e como os dados pessoais são tratados, sob a ótica dos princípios da LGPD.

Nesse sentido, o mapeamento dessas informações fornece insumos para a construção de um fluxo interno e externo dos dados pessoais tratados. 

Após o detalhamento do Tratamento dos Dados Pessoais, pode-se identificar os riscos (gaps) à privacidade e proteção de dados pessoais, existentes em processos e documentos. 

Os riscos podem ser mensurados mediante identificação do nível de probabilidade e impacto que um determinado tratamento pode provocar à privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares envolvidos.

#### Terceiro passo: Planejar

Com os dados pessoais e os riscos dos tratamentos mapeados, estabelece-se um Plano de Ação, a fim de mitigar os riscos encontrados. Ou seja, enquanto o segundo passo é identificar o que precisa se adequar, o terceiro é definir como adequar.

Nesse sentido, o Plano de Ação define atividades que devem ser realizadas mediante encaminhamentos técnicos e/ou administrativos aos responsáveis das áreas que realizam tratamento com riscos relevantes, conforme a LGPD. 

#### Quarto passo: Implementar

Após planejar o que precisa ser feito para se adequar, pode-se executar as atividades anteriormente previstas para mitigar os riscos identificados.

Neste passo, realiza-se atividades diretas que criam ou revisam processos, contratos e políticas de segurança e privacidade, conforme a LGPD e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação. 

A implementação do programa também envolve treinamentos periódicos com gestores e colaboradores, a fim de conscientizar sobre boas práticas e as novas condutas em cada processo de tratamento, conforme a LGPD.

Ainda, deve-se produzir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RPID) [7], documentação que é exigível pela ANPD e descreve o tratamento que pode gerar riscos, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação.

#### Quinto passo: Monitoramento

Por fim, destaca-se o passo contínuo de monitoramento das atividades para que a empresa/entidade se mantenha em nível adequado de conformidade com a LGPD.

Além disso, o Encarregado precisa monitorar os processos internos, pois, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano, será necessário executar o plano de resposta com as devidas comunicações ao titular e à ANPD.

Vale ressaltar que cabe ao Comitê e Encarregado de Dados monitorar mudanças regulatórias que demandam por novas atividades de adequação.

Portanto, entende-se que é fundamental o comprometimento da alta administração, a capacidade de a organização identificar e agir para minimizar os riscos e o estabelecimento de eficientes canais de comunicação, internos e externos [8].

#### Orientações

Os passos iniciais para estar em conformidade com a LGPD são: estruturar, mapear, planejar e implementar, sobretudo monitorar é uma etapa contínua para a adequação.

A organização pode estar em conformidade com a LGPD, por meio da harmonia entre o Comitê, Encarregado e colaboradores focados em manter os dados pessoais mapeados e os seus tratamentos com riscos mitigados.

Por se tratar de uma tarefa complexa e multidisciplinar, a assessoria jurídica especializada é um ótimo auxílio, ao conferir conhecimentos técnicos e práticos de como se adequar à LGPD da maneira mais precisa dentro de uma organização.

**Autora
Wanessa Araújo**

Notas de Rodapé:
[1] Organização: qualquer entidade pública ou privada, como associação, empresa, entidades e órgãos.
[2] Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)  (Art. 5º, VII, LGPD).
[3] Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5º, X, LGPD).
[4] Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art.5º, I, LGPD).
[5] Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art.5º, V, LGPD).
[6] Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art.5º, VI, LGPD).
[7] Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco (Art.5º, XVII, LGPD)
[8] FRAZÃO, 2019, p.699.

**Referências Bibliográficas**
BRASIL, Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília, DF. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. 

Carvalho et al. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: Aspectos práticos relevantes à luz da LGPD. Disponível em: https://bit.ly/2YF2CbP. 

CCGD. Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-de-boaspraticas-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd. 

FRAZÃO, Ana. Compliance de dados pessoais. Noções introdutórias para a compreensão da importância da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA , Milena D. (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no Direito Brasileiro. 1 .ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 

IAPP-EY. Annual Governance Report 2019. Disponível em: https://iapp.org/resources/article/iapp-ey-annual-governance-report-2019/ . 

OECD. Guidelines for the Security of Information Systems and Networks — Towards a Culture of Security. Paris: OECD. 

Neste artigo, apresentaremos  os primeiros passos para que uma organização comece a estar em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

5 primeiros passos para estar em conformidade com a LGPD

#### Como funciona o Contrato de Vesting e sua importância para Startups

Contrato de Vesting é um conceito muito relevante no atual cenário econômico e jurídico brasileiro, especialmente quando relacionado a startups e pequenas empresas.

Essa relevância se deve, em grande parte, às características e peculiaridades dessa forma de contrato.

Por essa razão, o presente artigo busca esclarecer a mencionada modalidade contratual, elencando, de forma sucinta, suas vantagens e desvantagens, bem como exemplos de suas funcionalidades práticas.

Inicialmente, é necessária uma clara compreensão acerca do **significado** do termo “contrato de vesting”.

Tendo sua origem no direito estadunidense, esse termo foi criado para definir uma **espécie específica de contrato**, podendo ser traduzido para o português como “contrato de aquisição”.

Nesse sentido, essa espécie de contrato **serve para regular a aquisição de shares (ações)**, que são a parte da empresa que garante participação nos lucros obtidos, seja em uma empresa ou sociedade, por um novo membro que esteja ingressando nela.

Dessa forma, ao se adquirir ações, adquire-se participação nos lucros e, a depender de sua estrutura interna, adquire-se também poder de decisão dentro dessa empresa.

Todo esse processo ocorre de forma bem peculiar, sendo essa modalidade de contrato específica para regular a participação de um novo membro na categoria de sócio, tendo o diferencial de ser realizada ao longo de um período de tempo.

Para facilitar a compreensão desse instituto, vamos analisar um caso prático hipotético. Ao final do caso serão detalhados de forma organizada todos os pontos relevantes abordados.

O exemplo é o seguinte: uma startup encontra um indivíduo com habilidades diferenciadas, as quais beneficiariam a empresa de maneira significativa.

Essa startup decide oferecer 15% (quinze por cento) das cotas de participação de sua empresa para este novo membro.

No entanto, esse profissional só terá acesso a esse capital quando tiver permanecido na empresa por um tempo determinado e/ou após realizar uma tarefa específica (como, por exemplo, desenvolver certo software) dependendo da modalidade e estrutura do contrato.

Nesse sentido, as partes assinam o chamado contrato de vesting, conferindo segurança jurídica a essa relação.

Diante desse caso prático, podemos observar vários benefícios dessa modalidade contratual, quais sejam:

- a fidelização do profissional à empresa;
- a garantia ao novo membro de um período de adaptação prévio;
- a garantia de um retorno financeiro para a empresa proporcional à atuação do profissional;
- a motivação de o profissional trabalhar assiduamente, de modo a construir uma relação de confiança entre os sócios e o novo membro.

Um ponto relevante a ser destacado é que o contrato de vesting não extingue encargos trabalhistas e a participação do novo membro no capital social da empresa só ocorrerá após cumpridas as contrapartidas especificadas no contrato.

Assim, é suma importância frisar alguns pontos-chave para que o contrato de vesting seja utilizado da maneira adequada:

- escrever um contrato com cláusulas especificando cuidadosamente todos os detalhes da relação;
- definir no contrato as consequências de sua resolução, seja ela por rescisão seja por resilição (formas de encerramento de um contrato, sendo a primeira decorrente do descumprimento de alguma cláusula por uma das partes e, a segunda, decorrente da simples vontade de uma ou de ambas as partes em dissolver o contrato);
- definir no Estatuto da empresa os requisitos para a participação na empresa;
- garantir os direitos trabalhistas da parte contratada;
- não utilizar modelos de documentos prontos, pois não se adequam às especificidades de cada caso.

Em suma, o contrato de vesting regula, de forma simples, a entrada de um novo membro em uma sociedade, garantindo segurança às partes contratantes.

Ademais, por existirem diversas possibilidades e opções para sua elaboração, esse tipo de contrato garante uma personalização para melhor se adequar à realidade de diferentes empresas, dependendo da peculiaridade de sua estrutura e da vontade de seus sócios.

O contrato de vesting deve conter pelo menos sete itens básicos em sua estrutura:

- valor e forma do pagamento (participação no capital da empresa);
- prazo mínimo de permanência na empresa (cliff) e/ou resultado/ atividade que deve ser apresentado para que ocorra o pagamento (milestones);
- hipóteses de resolução do contrato, tanto por rescisão quanto por resilição, especificando de que forma, e quais as consequências em cada caso;
- especificar qual será a extensão das cotas cedidas ao novo membro, definindo se estas darão poder decisório ou se terão somente natureza econômica;
- demonstrar claramente quais são as contrapartidas pela participação societária na empresa, com objetivo de evitar sua eventual confusão com uma doação ou com um contrato trabalhista;
- constar em anexo ao contrato às regras societárias daquela empresa, contendo os direitos, deveres e especificidades relacionados aos sócios, com especial atenção a peculiaridades de cotas de naturezas distintas; e
-  especificar todas as consequências que tenham impacto sobre a estrutura social da empresa, incluindo as tipicamente relacionadas a startups, como por exemplo, direito de preferência, hipóteses de venda da empresa, período de carência para venda das cotas, etc.

Cabe frisar, ainda, que, conforme mencionado anteriormente, **o contrato de vesting não impede a atuação nem a eficácia do código trabalhista**, devendo ser garantidos ao membro todos os seus direitos laborais, como salário, férias, décimo terceiro, entre outros, independentemente do valor oferecido pelo contrato, enquanto o novo membro não se tornar sócio.

Além disso, é necessário tomar cuidado com uma errônea idéia, muito difundida, porém equivocada: de que o contrato de vesting não poderia ser utilizado em sociedades limitadas, por consequência do artigo 1.055, §2,° do Código Civil, que veda a constituição do capital social de sociedades limitadas na forma de prestação de serviços [1].

Vários autores defendem que somente Sociedades Anônimas (SAs) podem realizar contratos de vesting, pois, nesta modalidade, não existe qualquer limitação legal para contribuição no capital social por meio da prestação de serviços.

Como no vesting é livre a escolha dos sócios quanto o tipo de ação a ser disposta no contrato, a ação preferencial sem voto é muito utilizada nas SAs [2], pois garante participação somente nos lucros, evitando a participação do novo sócio na votação para tomada de decisões na empresa, de modo a garantir, consequentemente, que a administração permaneça restrita aos sócios originários.

No entanto, em contraste com a teoria apresentada nos parágrafos anteriores, um contrato de vesting pode sim ser firmado por uma Sociedade Limitada.

Sobre esse assunto, Pedro Henrique May [3] apresenta a solução em seu trabalho:


>"Assim, entende-se que as opções de compra são o direito para aquisição de ações. Entende a jurisprudência que, conforme o disposto no artigo 168 da LSA, é possível a oferta de opções de compra a terceiros, razão pela qual a oferta dessas junto à condição de Vesting estaria regulamentada entre as partes por contrato particular. A partir disso, faz-se importante que, enquanto não houver jurisprudência pacificada em relação ao assunto, principalmente no tocante à possibilidade de Vesting para as Sociedades Limitadas, deve-se formular no Contrato Social a previsão de regência supletiva pela Lei 6.404/76, para, por supletividade e analogia, possibilitar o modelo de opção de compra dentro das Sociedades Limitadas. Ademais, como já visto no Capítulo anterior, o Contrato de Vesting nada mais é do que a outorga de uma opção de compra de participação societária a preços pré-estabelecidos condicionada ao cumprimento de metas e/ou decurso de tempo. Ou seja, não se trata de uma contrapartida pelo trabalho desempenhado por um empregado, mas sim a possibilidade de compra da participação societária".

Nesse sentido, torna-se claro, a partir de uma demonstração de dispositivos práticos, a forma pela qual o contrato de vesting pode ser utilizado por Startups constituídas tanto sob a forma de Sociedades Anônimas quanto de Sociedades Limitadas.

Por fim, em decorrência de se tratar de contrato, o documento deve seguir as regras relacionadas a este tipo de relação, devendo ser firmado por agente capaz, ter objeto lícito e determinado ou determinável.

Portanto, com objetivo de evitar problemas futuros, uma assessoria jurídica de qualidade é imprescindível na redação dessa modalidade contratual, tendo em vista todas as suas nuances e peculiaridades.

A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre Contratos de Vesting, entre em contato conosco!

**Autor:
Eduardo Dib Maximiano Junqueira**

Notas de Rodapé:
[1] Conforme disposto no Código Civil: “Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”.

[2] OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos; RAMALHO, Amanda Maia. O CONTRATO DE VESTING. Minas Gerais: Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal, 2016.

[3] MAY, Pedro Henrique. O CONTRATO DE VESTING NO SISTEMA SOCIETÁRIO BRASILEIRO E A SUA APLICABILIDADE EM STARTUPS CONSTITUÍDAS NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. Santa Catarina: Universidade Federal, 2018


**Referências Bibliográficas:**
FRYDLINGER, David; HART, Oliver; VITASEK, Kate. Harvard Business Review. EUA. A new approach to contracts: Disponível em: <https://hbr.org/2019/09/a-new-approach-to-contracts>, Acesso em: 07 Out. 2019, 11:30:30.

MAY, Pedro Henrique. O CONTRATO DE VESTING NO SISTEMA SOCIETÁRIO BRASILEIRO E A SUA APLICABILIDADE EM STARTUPS CONSTITUÍDAS NA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. Santa Catarina: Universidade Federal, 2018

NETO, Otavio Henneberg; SAPIA, Fernando Assef. Estadão, São Paulo. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-inovacoes-do-contrato-de-vesting/>, Acesso em: 07 Out. 2019, 11:30:30.

OLIVEIRA, Fabrício Vasconcelos; RAMALHO, Amanda Maia. O CONTRATO DE VESTING. Minas Gerais: Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal, 2016.

Entenda como funciona o Contrato de Vesting e sua importância para Startups.

Como funciona o Contrato de Vesting

### Perigos no Uso de Contratos Prontos da Internet

Em tempos de era digital, a internet pode ser uma ótima aliada quando se deseja obter uma informação ou serviço de maneira ágil, simples e acessível.

No cotidiano de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, é comum a busca por modelos de contrato na internet.

Os motivos vão desde a falta de tempo, ausência de conhecimento técnico para elaboração de um contrato, praticidade e baixo custo (ou nulo), de utilizar modelos prontos. 

Contudo, todo contrato deve seguir regras básicas e possui requisitos para ser aceito como um documento jurídico válido.

Esses requisitos, na maioria das vezes, não estão presentes nos modelos prontos encontrados online. 

Um contrato deve conter cláusulas que dispõem sobre a qualificação das partes, o objeto contratual, os direitos e deveres das partes, as formas de rescisão, as condições para aplicação de multas ou sanções, o prazo do contrato. 

Além disso, deve conter também foro, data, assinatura das partes e suas testemunhas que, apesar de simples, não deixam de ser de extrema importância. 

Embora o modelo de contrato apresente as cláusulas já mencionadas, o seu conteúdo também é muito importante. 

O problema é que, por ser um contrato elaborado com o objetivo de ser genérico, ele não apresenta as especificidades daquela relação contratual, que é única. 

Isso pode implicar em diversos riscos para as partes contratantes, principalmente se a questão for levada à justiça posteriormente.

A má elaboração de um contrato pode acarretar em diversos prejuízos, sendo alguns deles irreversíveis. 

Um dos maiores perigos é a ausência de proteção jurídica e financeira que as partes estão submetidas.

Um grande problema seria a falta de análise da documentação das partes do negócio celebrado, bem como do próprio objeto do contrato em questão. 

A depender da especificidade do contrato, pode surgir  a necessidade de examinar certidões negativas ou positivas. 

Nos contratos de compra e venda de um imóvel, por exemplo, a ausência dessa análise pode ocasionar a invalidade do negócio jurídico. 

Ademais, as cláusulas padronizadas representam um grande problema. 

Isso decorre do fato de que as obrigações são generalizadas e inadequadas, uma vez que não foram confeccionadas levando em consideração as especificidades do negócio celebrado. 

Essas especificidades que vão desde os deveres das partes, o tipo de negócio, às multas ou rescisão, além outras informações.

Essa análise não é oferecida por um modelo de contrato pronto.

Além disso, como consequência, cláusulas padrões podem gerar ambiguidades e omissões, o que promove desentendimentos entre as partes envolvidas no contrato. 

Claro que inicialmente há um consenso entre as partes.  

Porém, a ausência de técnica jurídica muitas vezes pode colocar as partes em situações de perigo e desentendimentos.

Isso ocorre por que as partes geralmente não entendem a linguagem técnica jurídica, necessária para a elaboração de um contrato.

Podemos citar outros riscos decorrentes da utilização de modelos de contratos prontos: 

- Ausência de cumprimento das obrigações, acarretando longas disputas judiciais na justiça comum que podem demandar tempo e dinheiro;
- Cláusulas com ausência de conteúdos relevantes como confidencialidade e proteção de dados, descrição dos serviços, formas de rescisão, cessão ou multas; 
- Ausência de fiança, penhor, aval, e demais garantias contratuais para o objeto de contrato específico;
- Falta de sanções para ônus de responsabilidade por eventuais danos cometidos;

Haja vista os inúmeros prejuízos que um modelo de contrato pronto pode acarretar às partes, torna-se necessário contar com uma assessoria jurídica especializada para garantir a eficácia do negócio celebrado.

Dentre os principais benefícios em contratar uma assessoria jurídica, pode-se elencar:
- Redação específica de contrato para cada tipo de negócio; 
- Estudo da documentação da pessoa física ou jurídica para fins de análise da viabilidade do negócio jurídico, em termos de agente capaz e licitude do objeto e forma prescrita; 
- Elaboração de cláusulas e termos de contratos conforme a legislação vigente, doutrina e jurisprudência, evitando uma possível nulidade do contrato; 
- A elaboração de um contrato completo, coeso e definido, a fim de fornecer credibilidade e confiança à outra parte e à terceiros;
- Proteção jurídica e financeira.

Portanto, ter um profissional para avaliar o ramo da empresa é essencial, pois, cada tipo de negócio requer uma cláusula específica para reger como ocorrerá essa relação contratual. 

**Autora:
Lorena Lima Xavier dos Santos**

**Referências Bibliográficas:**
BEZERRA, Rafael Lopes. Noções gerais e conceito de contrato. Jus, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/36821/nocoes-gerais-e-conceito-de-contrato>. Acesso em 29 mar. 2020. 

BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 30 mar 2020. 

CHIACHIO, João Batista. "Contratinhos" – os riscos de uma parceria mal contratada. Migalhas, 27 nov. 2009. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/98097/contratinhos-os-riscos-de-uma-parceria-mal-contratada>. Acesso em: 29 mar. 2020. 

MIRAGEM, Bruno. A internet das coisas e os riscos do admirável mundo novo. Consultor jurídico, 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-mar-29/garantias-consumo-internet-coisas-riscos-admiravel-mundo>. Acesso em 30 mar. 2020. 


Entenda porque usar contratos prontos da Internet pode ser prejudicial para o seu negócio. 

Perigos no Uso de Contratos Prontos da Internet

O empreendedorismo cresce a cada dia mais no Brasil. Um grande exemplo desse crescimento são as Startups, que vêm se mostrando um modelo de empreendimento extremamente promissor.


Nesse cenário, há muitos empresários que não conhecem todos os aspectos legais envolvidos no processo de abertura e consolidação de sua empresa.


Isso pode ser verificado, uma vez que diversos empreendedores ao criar a sua empresa acreditam, equivocadamente, que a necessidade de uma assessoria jurídica surge apenas diante de problemas futuros.


Na prática, negócios que possuem um menor orçamento ou capacidade tendem a evitar o auxílio de uma assessoria jurídica, o que, a longo prazo, pode ser um grande erro.


Dessa forma, o presente artigo irá expor a importância e os benefícios de se contar com uma  assessoria jurídica especializada.


#### O que é e como funciona uma assessoria jurídica?
Embora também desempenhe um papel reativo no processo, o principal diferencial da assessoria jurídica é a sua atuação preventiva e profissional nos negócios. 


Assim, esse serviço pode ser utilizado para orientar startups e empresas sobre **como se prevenir em determinadas circunstâncias, de forma a evitar conflitos e prejuízos financeiros.**


Além disso, a orientação pode apresentar, por meio de estudos/pareceres técnicos, formas de como formalizar e regularizar o seu negócio às leis vigentes no Brasil.
Desse modo, as empresas de assessoria jurídica são fundamentais tanto no direcionamento quanto no fornecimento de soluções precisas para possíveis problemas.   


Atualmente, esse tipo de serviço consultivo é disponibilizado não apenas de forma presencial, mas também por meio de mecanismos virtuais. 


Nesse sentido, o objetivo da assessoria jurídica é possibilitar às partes o diálogo para que essas consigam chegar a um acordo que seja bom para ambas. 


#### Qual o momento para  acionar uma assessoria jurídica?
É possível solicitar o serviço de assessoria jurídica em qualquer período, pois dúvidas sempre podem existir. 
No início de uma empresa, por exemplo, cada etapa deve ser planejada de forma que não haja nenhum imprevisto.


Nesse contexto, é extremamente vantajoso que seu negócio conte com o apoio de uma assessoria jurídica, uma vez que esta ajuda a prevenir que a sua empresa sofra maiores riscos e acabe tendo de arcar com prejuízos onerosos.


Além disso, **é no momento inicial de um negócio que importantes documentos são redigidos, como o Contrato Social e o Regimento Interno de uma empresa.** 


Dados do SEBRAE apontam que, em média, 75% das empresas fecham suas portas com menos de 1 ano de atuação no mercado, sendo umas das principais causas a falta de orientação jurídica e de planejamento prévio [2].


As assessorias jurídicas podem monitorar de perto as empresas iniciantes e auxiliar o empreendedor na tomada de decisões. 
O direcionamento jurídico é também relevante para as empresas que já estão há mais tempo no mercado, uma vez que a todo momento surgem novas questões capazes de gerar dúvidas. 


Nesse contexto, afirma-se que lidar com problemas é sempre mais caro do que evitá-los. Deve-se ter em mente que o custo de manutenção de determinados serviços é inferior ao custo de possíveis ações e sanções judiciais. 


Dessa forma, quem conta com uma assessoria jurídica preventiva tem menos chances de enfrentar tais perdas, o que torna o serviço tão vantajoso para o seu negócio!

#### Quais são os benefícios de contar com uma assessoria jurídica?
O serviço de assessoria jurídica é capaz de facilitar investimentos e estruturar financeiramente uma empresa. Nesse viés, transfere-se maior segurança para os potenciais investidores, tornando o negócio mais atrativo para futuros investimentos. Desse modo, quando uma empresa está devidamente organizada é alcançada uma maior reputação. 


Indo além, uma assessoria também é capaz de descomplicar termos técnicos, legislações, aspectos tributários e de regime empresarial. Nesse sentido, simplifica-se a linguagem jurídica, tornando-a acessível para todos. 


Este é um ponto muito importante, tendo em vista que a grande maioria das pessoas quando possui uma dúvida jurídica recorre, muitas das vezes, à Internet. Poder direcionar o seu foco como empreendedor para estratégias voltadas ao crescimento da sua empresa e menos para o aspecto burocrático, garante a otimização do seu tempo e ainda que as informações coletadas sejam de fontes seguras. 


#### Acompanhamento.
A assessoria especializada auxiliará a empresa de perto, acompanhando cada fase do processo de crescimento do negócio.
Nesse sentido, é realizado um trabalho personalizado para atender as demandas específicas de cada empresário e suas expectativas para o seu negócio.


Diante de todos esses benefícios, contando com uma orientação jurídica de qualidade, o empreendedor pode ficar mais seguro de que será feita uma excelente análise de sua empresa, onde serão identificados não só problemas presentes, como também possíveis dificuldades futuras, o que pode poupar tempo e dinheiro do empreendedor a longo prazo.


#### Quais serviços são oferecidos por uma assessoria jurídica?
A assessoria jurídica pode acompanhar diversas questões. Entre elas está o registro de marca [3], que possibilita ao empreendedor a garantia do uso exclusivo do nome e/ou logomarca escolhidos para o seu negócio! 

Outro ponto importante diz respeito à elaboração e a revisão de contratos. Isso porque, muitos empreendedores não estão acostumados com determinado grau de burocracia, além de que é comum não conhecer ou entender certos termos legais, o que pode promover complicações para a sua empresa. 


Nesse contexto, com o apoio de uma assessoria jurídica de qualidade, é possível verificar se os contratos do negócio não contêm cláusulas abusivas ou comportamento ilegal, por exemplo. 
Dessa forma, podem ser feitos exames para identificar se há especificações contratuais que trazem malefícios à empresa contratante.


Há ainda outras importantes atividades nas quais a assessoria jurídica pode orientar a empresa, como a adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) [5].
Com um suporte jurídico competente, serão explicadas as regras de proteção ao consumidor sobre o tratamento dos dados pessoais, evitando maiores problemas para a empresa com a LGPD. 


Tão importante quanto à orientação, a adequação à LGPD é essencial para todas as empresas (de qualquer porte) que coletem dados dos seus clientes. 
A adequação é composta por uma série de etapas que visam adequar todos os processos (contratos/sites/aplicativos) de uma empresa às regras estabelecidas pela lei.


Muitas vezes, o empreendedor decide realizar suas tarefas apenas observando dicas e modelos na internet [6]. Como consequência, a empresa além de perder uma personalização do seu trabalho, pode fazer uso de termos errôneos, causando graves prejuízos a sua reputação.

Além disso, o empreendedor pode optar por desconsiderar cláusulas importantes de um contrato ou fazê-lo verbalmente. Sem dúvidas, essa atuação é extremamente arriscada, já que se perde a segurança jurídica do negócio.

Diante das várias situações expostas fica claro **a importância de uma assessoria jurídica, a qual irá economizar tempo e recursos para que o empreendedor e sua equipe tenham ampla visão de negócio.**

Sendo assim, os benefícios desse serviço podem te ajudar a alavancar os resultados do seu empreendimento, evitar prejuízos financeiros e garantir que a sua empresa esteja operando em conformidade com as leis do país. 

Ao procurar por esse serviço, certifique-se de que a empresa escolhida seja especializada em uma assessoria empresarial e que trabalhe de forma personalizada para atender da melhor forma às suas expectativas. 

**Autoras:
Letícia Rejane Duda
Maria Clara Teixeira**

Notas de Rodapé: 
[1] - Para entender mais sobre startup, acesse o artigo no nosso blog: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/tipos-empresariais-de-startups 
[2] - Informação disponível em: http://ois.sebrae.com.br/publicacoes/causas-da -mortalidade-de-startups-brasileiras/
[3] - Para entender mais sobre registro de marca, acesse o artigo no nosso blog: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/a-import%C3%A2ncia-do-registro-de-marca 
[4] - Para entender mais sobre a Lei Anticorrupção, acesse o artigo no nosso blog: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/compliance-anticorrup%C3%A7%C3%A3o-nas-empresas  
[5] - Para entender mais sobre a LGPD, acesse o artigo no nosso blog: https://www .advocatta.org/post-ch2sf/startups-e-a-lei-geral-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-brasileira 
[6] - Para entender mais sobre os riscos de modelos na internet, acesse o artigo no nosso blog: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/perigos-no-uso-de-contratos -prontos-da-internet 


**Referências Bibliográficas:**
AMARAL, José Messias Nunes. A assessoria jurídica preventiva na gestão dos processos trabalhistas. 2014. 120 f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Organizações Aprendentes) - Universidade Federal da Paraí­ba, João Pessoa, 2014. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/5941. Acesso em: 21 abr. 2021.


ARRUDA, Carlos; NOGUEIRA, Vanessa; COZZI, Afonso; COSTA, Vinícius. Causas da Mortalidade de Startups Brasileiras. 2015. Disponível em: http://ois.sebrae.com.br/publicacoes/causas-da-mortalidade-de-startups-brasileiras/. Acesso em: 20 jan. 2021.


BAGUINSKI, Fernando; BRANCO, Gerson Luiz Carlos; ARTIFON, Monalisa Renata. Assessoria jurídica Hernani Estrella: ambiente de desenvolvimento do empreenderorismo e fomento do aprendizado do direito empresarial. Revista da Faculdade de Direito da Ufrgs, Rio Grande do Sul, p. 1-10, out. 2017. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/197565. Acesso em: 21 abr. 2021.


FONSECA, Mariana. 12 erros de gestão que acabam com seu negócio. Exame, [s. l], p. 01-10, ago. 2015. Disponível em: https://exame.com/pme/12-erros-de-gestao-que-acabam-com-seu-negocio/. Acesso em: 21 abr. 2021.


SEBRAE. Quais os problemas mais comuns ao iniciar um negócio?: confira alguns dos erros mais cometidos por novos empreendedores e saiba como evitá-los. 2016. Disponível em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/quais-os-problemas-mais-comuns-ao-iniciar-um-negocio,9ac2312905e27510VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 23 abr. 2021.


TEIXEIRA, Rafael Monteiro; GONÇALVES, Ivan. GESTÃO EMPRESARIAL E ASSESSORIA JURÍDICA, UMA COMBINAÇÃO DE MEDIDAS PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL SEGURO. Fatec Jornada Cientifica e Tecnológica, São Paulo, p. 1-2, nov. 2020. Disponível em: http://www.jornacitec.fatecbt.edu.br/index.php/IXJTC/IXJTC/paper/viewFile/2320/27. Acesso em: 23 abr. 2021.


Importância de uma assessoria jurídica para a proteção do seu negócio!

Saiba por que uma assessoria jurídica é fundamental para o seu negócio!

#### Caro(a) leitor(a), bem vindo(a) ao blog da Advocatta!


A Advocatta, enquanto empresa júnior de Direito da Universidade de Brasília, possui um viés inovador, desafiando o tradicionalismo jurídico.


Por meio da execução de projetos reais aliada à capacitação em gerência empresarial, os alunos conseguem promover um impacto significativo na sociedade.


Provamos que estudantes universitários são capazes de romper barreiras há muito consolidadas e oferecer soluções jurídico-acadêmicas de alta qualidade a pessoas que não lhes teriam acesso de outra maneira.


Os projetos e serviços realizados pela Advocatta perpassam as mais diversas áreas do Direito, abrangendo tanto procedimentos ordinários, como serviços que requeiram aprofundamento prático-teórico, segundo as necessidades específicas de cada cliente.


De forma geral, a empresa visa assegurar a segurança jurídica de seus clientes, por meio de uma extensa carta de serviços, que abrange soluções como (i) consultoria em contratos, estatutos e licitações, (ii) do registro de organizações e empresas, (iii) do registro de marcas, patentes e softwares junto ao INPI e (iv) da elaboração de pareceres nas mais diversas áreas do Direito.


Nesse mais novo passo da nossa jornada, inauguramos o Blog da Advocatta que trará quinzenalmente artigos curtos sobre temas relacionados ao universo jurídico.


Todos os artigos serão elaborados pelos próprios membros da empresa júnior, estudantes da graduação em Direito da UNB, que buscam impactar cada vez mais pessoas com seu conhecimento.


Esperamos que gostem!