Obter um CNPJ é essencial para abrir e manter um negócio regularizado no Brasil. Neste artigo, exploramos tudo o que você precisa saber sobre o CNPJ — desde o que ele é, como funciona e por que é essencial para qualquer pessoa que deseje empreender de forma legal no Brasil.

Além disso, explicamos as diferenças entre CPF e CNPJ, os tipos de empresas que podem obtê-lo, suas vantagens, os critérios necessários para abertura e os principais cuidados que devem ser tomados, como o cumprimento das obrigações acessórias e a prevenção contra golpes. Também mostramos como regularizar a situação em caso de inaptidão e quais benefícios estão envolvidos em manter o CNPJ sempre ativo e em dia.

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PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) são números de identificação fiscal. Inicialmente, mostra-se oportuno esclarecer que o que os diferencia é a sua aplicação e o seu propósito.

O CNPJ é um cadastro indispensável para todas as pessoas jurídicas no Brasil, incluindo empresas, instituições sem fins lucrativos, órgãos públicos, entre outros. Esse número de identificação tributária é concedido pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Receita Federal do Brasil. Sua principal finalidade é reconhecer e acompanhar as operações econômicas e comerciais realizadas pelas entidades jurídicas.

O CPF é um registro individual e obrigatório para todas as pessoas físicas no Brasil. Ele também é emitido pela Receita Federal do Brasil e serve como um documento de identificação fiscal para os cidadãos. O CPF é usado, por exemplo, para realização de matrículas em instituições de ensino, obtenção de financiamentos, participação de concursos públicos, entre outras finalidades.

Enquanto o CNPJ está vinculado às operações econômicas e comerciais realizadas por pessoas jurídicas, o CPF está associado às responsabilidades fiscais e financeiras de caráter individual. Ou seja, o CNPJ é aplicado principalmente no contexto empresarial e comercial, enquanto o CPF é utilizado no cotidiano do indivíduo comum, como nas áreas de serviços financeiros, educação, saúde etc.

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O QUE É O CNPJ?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro obrigatório para todas as empresas ativas no Brasil, pois é a representação da identidade fiscal de uma empresa. Assim, o CNPJ está para empresas como o CPF está passa uma pessoa física.

O CNPJ, portanto, é um número único atribuído pela Receita Federal às empresas e organizações, a fim de o instituto acompanhar as movimentações financeiros, a emissão de notas fiscais, a participação de concorrências públicas, a conferência dos pagamentos dos impostos por parte da pessoa jurídica etc.

A Receita Federal define o CNPJ como "um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O CNPJ pode ser atribuído a vários tipos de pessoas jurídicas, como Sociedades Limitadas (LTDA), Empresas Individuais, Microempreendedores Individuais (MEI), Cooperativas, Associações, dentre outras.

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QUAL É A FINALIDADE DO CNPJ?

A finalidade do CNPJ está diretamente ligada à regularização e ao funcionamento legal de uma empresa.

O CNPJ permite que o negócio seja reconhecido formalmente pelos órgãos públicos e pelo mercado, viabilizando a realização de atividades empresariais de forma legítima e organizada.

Desse modo, o CNPJ serve para:

• Identificação fiscal;
• Abertura de contas bancárias;
• Emissão de notas fiscais;
• Declaração de impostos;
• Acesso a serviços do Governo Federal;
• Representação da empresa em transações comerciais e jurídicas;
• Participação em licitações;
• Cumprimento de regularização e obrigações fiscais.

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POR QUE OBTER UM CNPJ?

Obter um CNPJ é um passo fundamental para quem deseja empreender de forma estruturada e dentro da legalidade. Além de formalizar a empresa perante a Receita Federal e demais órgãos competentes, o registro permite acesso a uma série de benefícios que facilitam e ampliam as possibilidades de atuação no mercado, a saber:

• Concretizar uma transação comercial e demonstrar a existência legal da empresa perante órgãos públicos, clientes e parceiros comerciais;
• Firmar acordos com prestadores de serviços ou distribuidores;
• Acessar e manter atualizadas as informações cadastrais como empresa contribuinte (Pessoa Jurídica);
• Verificar e encaminhar as obrigações relacionadas ao Imposto de Renda;
• Solicitar crédito ou obter financiamentos para o negócio;
• Registrar colaboradores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• Realizar aquisições em grande quantidade com condições de desconto.

A abertura de um CNPJ é de suma importância para seu negócio! Com a Advocatta, você foca no crescimento do seu negócio, e nós cuidamos da parte legal. Não hesite em entrar em contato!

ESTRUTURA DO CNPJ

O CNPJ é composto por 14 dígitos seguindo este formato: XX.XXX.XXX/0001-XX.

Os oito primeiros dígitos identificam a empresa, pois formam a raiz do CNPJ. Por exemplo:

O CNPJ da Advocatta é 22.996.791/0001-94;

O número base da empresa, isto é, sua identificação única, é 22.996.791;

O código da filial é representado pelo 0001;

Os últimos dígitos são 94, chamados “verificadores”, utilizados para validar a autenticidade do CNPJ.

Importa ressaltar que os dígitos verificadores do CNPJ são obtidos por meio de um cálculo matemático aplicado ao número de inscrição. Eles asseguram a validade do CNPJ, possibilitando que os sistemas da Receita Federal, instituições financeiras e plataformas de comércio eletrônico reconheçam registros autênticos e previnam tentativas de fraude.

Além disso, é por meio do CNPJ que se registra informações como:

• Nome empresarial;

• Razão social;

• Endereço;

• Atividade econômica;

• Situação cadastral;

• Obrigações fiscais da entidade jurídica;

• Entre outros.

QUEM PODE TER UM CNPJ?

O CNPJ é essencial para qualquer pessoa que deseje formalizar sua atividade empresarial, seja autônomo, micro, pequena, médias e grandes empresas. Além destas, ONGs, sindicatos, partidos políticos etc., também podem ter CNPJ.

Os autônomos, por exemplo, podem obter um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), as quais serão mais bem detalhadas em outro momento neste artigo.

Os profissionais liberais, como engenheiros, médicos, arquitetos e advogados, também podem abrir uma empresa para prestar seus serviços.

Em suma, tanto os autônomos quanto os profissionais liberais podem obter o CNPJ, cuja emissão vai depender de alguns fatores como a atividade do profissional e o faturamento anual do negócio.

Importa frisar que a abertura do CNPJ é de suma importância, pois além de passar credibilidade ao prestador de serviços, também garante diversas vantagens, como acesso a crédito, possibilidade de redução de impostos, participação em licitações públicas, entre outras.

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CRITÉRIOS PARA ABERTURA DO CNPJ

Alguns requisitos precisam ser atendidos para que a criação do CNPJ seja legítima, regular e ocorra de forma tranquila. As pessoas habilitadas a abrir um CNPJ são:

• Pessoas maiores de 18 anos, brasileiras ou estrangeiras;
• Pessoas menores de idade emancipadas;
• Pessoas que exercem a capacidade civil e não são legalmente impedidas;
• Pessoas com enfermidade ou deficiência mental assistidas pelo tutor.

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PRINCIPAIS TIPOS DE NATUREZA JURÍDICA DO CNPJ

Os tipos de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) estão relacionados principalmente à natureza jurídica da entidade e ao porte da empresa. O CNPJ em si é apenas o número de identificação da empresa junto à Receita Federal, mas ele pode estar atrelado a diferentes tipos de pessoas jurídicas. Os principais tipos são:

• Microempreendedor Individual (MEI): é a forma mais simples de abrir um CNPJ no Brasil. Voltado para trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, permite um faturamento de até R$ 81 mil por ano, ter um funcionário e pagar impostos com valor fixo mensal. É ideal para quem está começando e quer regularizar sua atividade.
• Empresário Individual (EI): neste modelo, uma pessoa física exerce atividade empresarial em seu próprio nome, sem separação jurídica entre os bens pessoais e os da empresa. Apesar de simples, essa estrutura oferece menos proteção ao patrimônio pessoal do empreendedor.
• Microempresa (ME): é uma categoria para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Ela é mais flexível quando comparada ao MEI, admitindo a contratação de mais funcionários e a escolha entre diferentes regimes tributários, sendo bastante comum entre pequenos comércios e prestadores de serviço.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): é destinada a negócios com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. Essa classificação permite o enquadramento em regimes tributários simplificados, como o Simples Nacional, e é comum entre empresas que estão em fase de crescimento.
• Sociedade Limitada (LTDA): é uma estrutura empresarial em que dois ou mais sócios dividem a administração e os lucros conforme o capital investido. Ela oferece proteção ao patrimônio pessoal dos sócios, pois as dívidas da empresa não recaem diretamente sobre eles, sendo uma das formas mais utilizadas no Brasil.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): permite que uma única pessoa abra uma empresa com responsabilidade limitada, sem a necessidade de sócios ou capital mínimo. É uma alternativa moderna e prática à extinta EIRELI, garantindo segurança jurídica ao empreendedor individual.
• Sociedade Anônima (S/A): é uma empresa com capital dividido em ações, que podem ser de capital aberto (na bolsa) ou fechado. É usada por empresas de grande porte, com estrutura complexa e órgãos como conselho de administração e assembleia de acionistas.

A Advocatta possui experiência na abertura de CNPJ para todos os tipos de pessoa jurídica mencionados. Entre em contato com a gente e não perca tempo, te auxiliamos em cada passo!

COMO EMITIR UM CNPJ

Primeiramente, é necessária a emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), o que pode ser feito de maneira rápida e simples por meio do portal RedeSim. Para tal, o empreendedor deve selecionar a opção “Abrir CNPJ” no site, fazer a consulta prévia de viabilidade, necessária para conferir se sua atividade é permitida no local onde a empresa deve funcionar, preencher o formulário correspondente ao DBE de abertura de empresa, assinar com o Certificado Digital e, por fim, acompanhar o protocolo. O último passo é apresentar o DBE na Junta Comercial da unidade da federação na qual a empresa se localizará, permitindo a emissão do CNPJ.

Já no caso Microempreendedor Individual (MEI), o rito a ser seguido é diferente do descrito acima. É preciso criar uma conta no Gov.br, se cadastrar no portal do empreendedor, definir um nome fantasia, adicionar um endereço e, por fim, emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Mesmo se tratando de um algo relativamente simples, a opção mais prudente é contratar uma empresa que conheça bem o processo de abertura de CNPJ, como a Advocatta, que presta esse serviço desde sua fundação, em 2015. Temos o conhecimento institucional necessário para garantir que seu CNPJ seja emitido com segurança, agilidade e competência, afastando a possibilidade de erros aos quais um indivíduo sem experiência seria suscetível, consequentemente, evitando possíveis despesas e dissabores futuros.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Como portador de CNPJ é importante saber que há uma série de obrigações relacionadas a esse cadastro, como a emissão de declarações e pagamento de impostos, que quando não realizadas de forma correta podem levar a consequências jurídicas prejudiciais ao seu negócio.

Tratando das obrigações acessórias, pode-se dizer que são documentos exigidos pelo governo e órgãos fiscais (Receita Federal, Secretarias da Fazenda dos Estados – SEFAZ, entre outros.), que têm por objetivo explicar e comprovar as informações a respeito das atividades econômicas e fiscais de uma empresa, sendo uma forma de comprovação do cumprimento das obrigações tributárias.

As principais obrigações acessórias são:

• SPED Fiscal: Sistema Público de Escrituração Digital.
• DIRF: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.
• DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• ECD: Escrituração Contábil Digital.
• EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS.

Apesar desses documentos serem complementares em relação às obrigações principais, como o pagamento de determinados tributos, são obrigatórios para todas as empresas, e não os entregar pode levar a inaptidão do seu CNPJ, por omissão.

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MAS AFINAL, O QUE É A INAPTIDÃO DO CNPJ POR OMISSÃO?

Dizemos que a omissão de declaração acessória ocorre quando a empresa não realiza a entrega, de forma parcial ou total, de uma obrigação acessória dentro do prazo estabelecido pela lei. Essa não entrega, coloca a empresa em situação de irregularidade para o Fisco, o que pode levar a graves consequências, tanto para o financeiro da empresa, como para sua reputação.

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COMO EVITAR ESSE TIPO DE OMISSÃO?

É importante estar atento aos principais motivos que levam a omissão. Esses são os principais fatores que podem contribuir para o erro de omissão de uma declaração acessória:

• Descuido: Este geralmente ocorre quando há falta de monitoramento ou controle das obrigações acessórias. Assim, muitas vezes por simples descuidos e falhas de comunicação entre membros ou setores da empresa, ocorre a omissão, por perda de prazos ou de informações relevantes.
• Falta de conhecimento: Por sua complexidade e quantidade, muitas vezes pequenas e médias empresas desconhecem as obrigações acessórias a serem cumpridas ou a forma como devem ser cumpridas.
• Erros operacionais: Muitas vezes a equipe responsável pelo cumprimento da obrigação pode cometer erros operacionais nas fases de preparação e envio dos documentos, gerando omissão.

Para não cair em omissão é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada. A Advocatta oferece serviços jurídicos de alta qualidade, evitando omissões que podem gerar multas ou outras penalidades prejudiciais ao seu negócio.

COMO ACONTECE A INAPTIDÃO DO CNPJ POR OMISSÃO?

A omissão no cumprimento da obrigação de entrega das declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado, leva a inaptidão do CNPJ. O art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina para que a RFB realize a declaração da inaptidão de inscrições no CNPJ em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações e escriturações em 2 (dois) exercícios consecutivos.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, que trata do CNPJ, estabeleceu que a inscrição da pessoa jurídica poderá ser declarada inapta em razão da omissão na entrega de quaisquer declarações ou demonstrativos por 2 (dois) exercícios consecutivos.

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DESSA OMISSÃO?

A inaptidão de um CNPJ traz diversas consequências para uma empresa. A Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, prevê os seguintes efeitos que a declaração da inaptidão da inscrição no CNPJ ocasiona:

• Impede novas inscrições no Quadro de sócios da Empresa: dessa forma, sua empresa não poderá contar com novos sócios, o que pode levar a diminuição do capital de giro e expansão do seu negócio.
• Gera a nulidade ou a inidoneidade de documentos fiscais: assim, os documentos emitidos a partir do CNPJ inapto não vão ter valor real para o Estado brasileiro. Por exemplo, não será possível emitir notas fiscais, documento essencial para a prestação de contas de uma empresa.
• Possibilidade de os sócios serem responsabilizados por cobranças do CNPJ: não é possível acessar linhas de créditos e benefícios fiscais, participar de processos licitatórios e outras séries de restrições, além de diversas multas que podem variar de R$500,00 a R$20.000,00, a depender do caso.

Todos esses fatores afetam a imagem da empresa, podendo ser vista como irresponsável ou desorganizada, o que afeta a confiança de clientes, parceiros e investidores.

É POSSÍVEL REVETER ESSE EFEITO?

O tempo que uma empresa pode ficar com o CNPJ inapto é indeterminado, podendo ser até para sempre, ou seja, até que a empresa corrija sua situação com a Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa 1863/2018, empresas que não cumprem as leis por dois anos seguidos ficam com o CNPJ “inapto”.

Para a reativação de um CNPJ inapto, leva, geralmente, 24 horas, podendo variar de acordo com o tempo que a empresa levar para enviar as declarações e pagar as dívidas. É recomendado que a empresa corrija sua situação em até 30 dias após a notificação da Receita, para evitar problemas sérios, como restrições operacionais, multas e até o cancelamento do CNPJ.

A regularização das omissões ou da inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações ou escriturações omitidas. Ou seja, é necessário resolver todas as omissões na entrega de declarações. Não deve haver nenhuma omissão para obter a regularização de modo automático.

Uma assessoria jurídica especializada pode ajudar a sanar as principais questões jurídicas envolvendo as declarações acessórias, evitando que ocorra qualquer problema com seu CNPJ afetando sua empresa. A Advocatta é uma empresa júnior de direito que presta assessoria jurídica especializada que pode ajudar o seu negócio!

BENEFÍCIOS DE TER UM CNPJ

Ter um CNPJ regularizado para sua empresa vai muito além de mera burocracia, envolve também uma série de benefícios concedidos para aqueles que estão em conformidade com a Lei. Podemos citar diferentes tipos de benefícios para a sua empresa:

• Possibilidade de emissão de notas fiscais: documento extremamente necessário para a regularização da sua empresa. Através dele que o governo monitora o cumprimento das obrigações tributárias. Sem CNPJ, não é possível emitir esse documento, sua ausência pode gerar uma série de complicações ao negócio, podendo até mesmo os responsáveis serem acusados de sonegação fiscal, crime previsto na legislação brasileira.
• Acesso a linhas de crédito e financiamentos: algumas linhas de créditos e financiamos são restritos a pessoas jurídicas (Empresas com o CNPJ regularizado). Essas, são ferramentas de grande utilidade para a expansão e melhoria do seu negócio.
• Maior credibilidade: possuir um CNPJ sem pendências jurídicas - fiscais, transmite credibilidade, seriedade e profissionalismo para o seu negócio. Isto, é essencial para atrair clientes e investidores em potencial.
• Possibilidade de participar de licitações públicas: sem CNPJ não é possível participar de licitações públicas. Estas, são grandes oportunidades da sua empresa fechar contratos de alto valor.
• Regularize sua equipe: com o CNPJ é possível formalizar as relações de trabalho dos seus funcionários, trazendo uma maior segurança jurídica, para sua equipe e para o seu negócio.
• Diversificação nas formas de pagamento: através do CNPJ é possível ter uma conta para empresas, a partir dela, é possível diversificar a forma de cobrança para sua clientela, gerando maior comodidade para os seus clientes.
• Ficar em dia com suas responsabilidades fiscais: com um CNPJ é possível fazer o recolhimento de impostos de forma correta, pagando o que é devido, evitando multas e outras penalizações. Além disso, você poderá se adequar ao regime tributário correto da sua empresa, retirando o risco de pagar impostos a mais do que necessário.
• Benefícios fiscais: com a obtenção do CNPJ é possível a utilização de benefícios fiscais e regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, que oferece para micro e pequenas empresas uma carga tributária reduzida, fazendo você pagar menos impostos.
• Descontos com fornecedores: muitos fornecedores de mercadoria oferecem descontos para empresas com CNPJ regular. Assim, você lucra mais com o seu negócio.
• Proteção patrimonial: com um CNPJ e o tipo societário da empresa estabelecido é possível separar o seu patrimônio do patrimônio da sua empresa. Assim, em caso de dívidas, seu patrimônio estará protegido.
• Benefícios previdenciários: ao contribuir para a Previdência como sócio de pessoa jurídica, é possível acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Além desses, existem outros diversos benefícios de se contar com um CNPJ ativo e regular. A Advocatta é especialista em abertura de CNPJ e pode tirar suas dúvidas a respeito do assunto.

CUIDADO COM GOLPES RELACIONADOS AO CNPJ

Ter um CNPJ para sua empresa é extremamente necessário. Entretanto, é importante saber que alguns criminosos, se aproveitando do mar de possibilidades que um CNPJ oferece, usam o cadastro de outras pessoas para cometer ilegalidades.

A importância de se proteger de golpes se encontra nas consequências que sua empresa pode sofrer, caso seja vítima de golpistas. Não se trata apenas de evitar prejuízos financeiros como também preservar a imagem da sua empresa. Além disso, tais golpes podem gerar sérios problemas na justiça para você e sua empresa, trazendo insegurança jurídica para o seu negócio.

Dessa forma, apresentamos os principais tipos de golpe que você deve ficar atento como um possuidor de CNPJ:

• Uso indevido de CNPJ em operações financeiras ilícitas: esta fraude ocorre quando criminosos se utilizam de CNPJ de uma empresa legítima, sem autorização, para realizar atividades financeiras como abertura de contas, solicitação de créditos, realização de compras e emissão de notas fiscais falsas. Este golpe pode prejudicar não somente a reputação da empresa, como também, levar a sérios problemas com a justiça.
• Abertura de MEI: este golpe ocorre antes da abertura do CNPJ, criminosos criam páginas e cobram para abrir o seu MEI, além disso, utilizam os dados oferecidos para aplicar novos golpes.
• Phishing: neste golpe, criminosos criam sites ou anúncios realistas, onde o consumidor clica e informa seus dados pessoais, acreditando que está comprando algum item, que nunca receberá. Também é importante que você, empreendedor, fique atento a esse tipo de golpe.
• Produtos abaixo do preço: assim como no golpe anterior, esse artifício promete a venda de produtos que não existem, a um preço muito abaixo do mercado. Comumente os golpistas se utilizam de CNPJ e outros dados de empresas lícitas para a realização desses golpes.
• Falsificação da Guia do Simples Nacional: nesse golpe, criminosos emitem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com o símbolo e termos técnicos utilizados pelo órgão oficial, modificando o documento para constar a empresa vítima. Com esse documento os golpistas exigem que a dívida seja quitada por meio do sistema PIX, cobrando até multas elevadas, alegando “atrasos”.

Para evitar golpes e abrir seu CNPJ sem dor de cabeça é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada no assunto. A Advocatta tem uma equipe capacitada e especializada para ajudar micro e pequenas empresas em suas questões jurídicas.

COMO EVITAR GOLPES COM O CNPJ?

Para evitar golpes com a utilização do seu CNPJ o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) orienta que as empresas adotem algumas atitudes importantes como:

• Consultar e monitorar o CNPJ para ter certeza de que os dados não estão sendo usados de maneira indevida.
• Conheça os procedimentos de fiscalização utilizados pelo governo: muitos golpes envolvem a utilização de procedimentos do governo para enganar os empresários, assim, ao conhecer o verdadeiro procedimento, você se blinda desse tipo de golpe.
• Desconfie de qualquer comunicação: e-mails/ligações/cartas com aviso de pendência no CNPJ, cobranças de sindicatos e associações etc. A Receita Federal não envia nenhuma mensagem sem autorização anterior do contribuinte e não faz contato por telefone!
• Confira os dados antes de realizar transações por pix. Como forma de se proteger, antes de confirmar qualquer pagamento via PIX, confira se a conta está no nome da empresa. Dessa forma, é possível evitar cair em golpes digitais, garantindo mais segurança nas transações financeiras.
• Proteja os dados sensíveis da sua empresa. Através desses dados que a maioria dos golpes são realizados, por isso, é de extrema importância, ter cuidado com o armazenamento e utilização dos dados confidenciais do seu negócio.

Evite golpes e problemas jurídicos - a Advocatta te orienta em cada passo. Entre em contato com a gente!

OUTROS CUIDADOS QUE PODEM SER TOMADOS

Além dessas, outras medidas que podem ser tomadas são:

• Implementar verificações rigorosas de segurança;
• Educar os funcionários sobre como manusear informações confidenciais;
• Sempre confirmar a origem de pedidos de informações importantes através de canais oficiais antes de qualquer ação;
• Monitorar regularmente as atividades financeiras e as transações associadas ao seu CNPJ.

A Advocatta tem conhecimento profundo sobre procedimentos envolvendo o CNPJ. Sua assessoria jurídica especializada pode te ajudar a evitar dor de cabeça, te deixando livre para focar em seu negócio.

O QUE FAZER CASO MINHA EMPRESA SEJA VÍTIMA DE GOLPE?

Caso sua empresa seja vítima de golpes com o CNPJ é importante registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município em que a sua empresa funciona, comunicando o ocorrido (registro por fraude). Depois, você deve formalizar, junto à Receita Federal, um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício. Após isso, é recomendado procurar um advogado para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

CONCLUSÃO

O CNPJ vai além de um mero número de cadastro — ele simboliza a formalização e a regularização das operações empresariais no Brasil. Entender a finalidade do CNPJ, como acessá-lo e os diversos fatores a ele vinculados é essencial para todo empreendedor que busca atuar de maneira adequada e em conformidade com as exigências legais. Dessa forma, o CNPJ se transforma em um instrumento que viabiliza novas oportunidades, promovendo relações comerciais pautadas na confiança e na transparência.

Por fim, o CNPJ assume papel estratégico na estruturação legal e no crescimento de uma empresa. Ele viabiliza o acesso a diversos benefícios fiscais, amplia as possibilidades de atuação no mercado e fortalece a credibilidade do negócio. Ao mesmo tempo, exige atenção e responsabilidade, especialmente quanto às obrigações acessórias e à prevenção de fraudes. Com o devido acompanhamento jurídico e contábil, o CNPJ torna-se uma poderosa ferramenta de formalização, proteção e expansão empresarial.

Desde a abertura até a manutenção do seu CNPJ, a Advocatta está com você. Entre em contato caso possua interesse, dúvidas ou outras questões que deseje resolver. A Advocatta te garante um processo seguro e eficaz!

AUTORES

Arthur Sirotheau Pierre, Daniel Campos Bessa dos Santos e Victória dos Anjos Oliveira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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