Startups e pequenos negócios

October 15, 2019

 

Em um cenário de crise econômica vivenciado pelo país, o Governo Federal vem estimulando de inúmeras maneiras Startups e outros pequenos negócios, como as Empresas Simples de Crédito (ESC), a partir do concedimento de certos benefícios. 

 

Os incentivos as esses empreendimentos são importantes, visto que é crescente o número dessas iniciativas. A título de exemplo, segundo a Associação Brasileira de Startups, o número de empreendimentos dessa categoria teve um crescimento exponencial desde 2012. Naquele ano, somente 2.519 startups eram cadastradas à associação, ao passo que, no ano de 2019, esse número quintuplicou, subindo para 12.793 o número de associados. 

 

Mas afinal, o que é uma startup? Segundo a Lei Complementar n° 167/2019, startups são empresas de caráter inovador que visam aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. Quando o produto principal de uma startup já existe, esta se caracteriza como de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracteriza uma startup de natureza disruptiva.

 

Já as ESCs são empreendimentos que podem atuar em operações de financiamento, empréstimo e desconto de títulos de crédito, operando exclusivamente com recursos próprios e apenas no município sede e/ou naqueles que com este fazem limite. Além disso, a receita bruta anual obtida por juros da ESC não pode ultrapassar R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), seguindo, assim, os mesmos limites de uma Empresa de Pequeno Porte. (BRASIL, 2019)

 

As ESCs configuram uma grande oportunidade para pequenos negócios, pois há a possibilidade de abertura de uma nova linha de crédito que diminui os juros aos quais o microempreendedor está exposto e investe no surgimento e fortalecimento de micro e pequenos negócios locais. Desta forma, a Empresa Simples de Crédito é impedida de cobrar tarifas, taxas e multas, se restringindo somente à cobrança de juros. A mesma também está vedada a ser credora de entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional, advinda de qualquer dos poderes e entes da Federação.

 

A ESC tem o objetivo de fortalecer o crédito municipal, sendo esta de sede exclusiva em um único município, cuja atuação se dá apenas no local de sede e nos municípios fronteiriços do mesmo. Esta modalidade de empresa pode ter como contraparte apenas empresas micro, pequenas e de pequeno porte.

 

Dada a importância para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social das novas empresas, observa-se diversas medidas que facilitam a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação destas, principalmente incentivos financeiros e fiscais às empresas. Dentre estes, destacam-se, (i) o Simples Nacional, (ii) a criação do Inova Nacional, (iii) a regulamentação da Empresa Simples de Crédito (iv) a dispensa de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco e (v) ausência da imposição de licenciamento específico enquanto a empresa tiver testando, desenvolvendo ou implementando produtos ou serviços que não tenham riscos elevados.

 

A partir da Lei Complementar 167/2019, a qual modificou o texto da Lei Complementar 123/06, o modelo Simples Nacional referente ao “recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais”, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês não pode mais ser utilizado por Startups. Diferente do que muitos sites afirmam erroneamente, o Simples Nacional não pode ser optado por microempresas e empresas de pequeno porte e este é um ponto extremamente importante para empreendedores. [2]

 

A Inova Simples surge como forma de conceder tratamento diferenciado aos novos modelos empresariais, visando estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Em suma, o modelo possibilita que os atos de fechamento e de abertura se deem pelo meio eletrônico oficial do governo federal, de forma simplificada, junto ao portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

 

Deste modo, ao final do preenchimento das informações, tanto o número de CNPJ será gerado automaticamente, quanto se abrirá a possibilidade de comunicação automática com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), de modo a facilitar o registro da marca. O objetivo é, portanto, desburocratizar tanto a obtenção de CNPJ, quanto o acesso à linha de crédito por parte das startups e de micro e pequenas empresas.

 

Conclui-se, que os programas citados promovem novos empreendimentos no Brasil. No entanto, o incentivo fiscal e a desburocratização da obtenção do CNPJ não eximem as novas empresas de outras preocupações legais. É fundamental, por exemplo, assegurar a propriedade sobre invenções que, posteriormente, poderão ser consideradas de grande valor para o empreendimento, através de registros feitos juntos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

 

Ainda, é essencial que a confecção de contratos, tanto com fornecedores, quanto com clientes, seja cuidadosamente realizada para estabelecer segurança jurídica ao negócio, reduzindo imprevistos. Além disso, introduzir estratégia de proteção aos dados dos envolvidos, a fim de gerar confiança, é indispensável às novas empresas, principalmente para Startups de caráter disruptivo.

 

Logo, para que cenário de incentivos às Startups e aos novos negócios se concretize, as preocupações legais mencionadas devem ser cumpridas. É imprescindível, portanto, o acompanhamento por uma assessoria jurídica de qualidade durante todos os procedimentos que podem envolver riscos para os novos empreendedores.

 

Autores:

 

Felipe Rocha da Silva

Jéssica Reis Sulz Gonsalves Carvalho

 

Notas de Rodapé:

 

[1] Associação Brasileira de Startups. Startupbase. Disponível em: https://startupbase.com.br/stats. Acessado em: 17 de jun. de 2019.  

 

[2] BRASIL. Lei Complementar n° 167/2019 - Lei das Startups. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm>. Acesso em: 01 jun. 2019.

 

Referências Bibliográficas:

 

BRASIL. Comissão Diretora do Senado Federal. Parecer nº 55, de 19 de março 2019. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018 - Complementar (nº 420, de 2014, na Casa de Origem). Altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Pareceristas: Antonio Anastasia, Leila Barros, Lasier Martins e Marcos do Val. Brasília : Diário do Senado Federal, 2019, pp. 475 - 481.

 

BRASIL. Lei Complementar Nº 167, de 24 de abril de 2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Presidência da República. Brasília: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2019. 

 

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