Soluções extrajudiciais para o divórcio e a dissolução da união estável

September 5, 2019

 

 

Em decorrência da modernização da sociedade e do aparecimento de novas tecnologias e novas formas de organização familiar, houve o surgimento de uma nova forma de se resolver separações que, antigamente, demorariam meses sob a tutela do poder judiciário: a via extrajudicial.

 

Caracterizada por ser um procedimento de escritura pública, realizado no Cartório de Notas, essa via aparece como meio para que se realize o divórcio, a dissolução da união estável e a partilha de bens. De início, é relevante contextualizar cada um desses casos, para entendermos sua aplicação na sociedade. 

 

Durante muitos anos acreditou-se que a união estável se tratava de uma relação jurídica mais enfraquecida que o casamento. Não obstante, com o passar do tempo a jurisprudência evoluiu e equiparou as duas entidades familiares em muitos aspectos. 

 

A união estável é um contrato firmado por duas pessoas em que ocorre a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objeto de constituição da família [1]. 

 

A jurisprudência brasileira consolidou a ideia de que não há tempo mínimo para se caracterizar uma união estável. Além disso, não é necessário que as pessoas morem na mesma residência e não há nenhum requisito formal obrigatório para que uma união estável reste configurada [2]. Sendo assim, cada caso deve ser analisado individualmente. 

 

A união estável, no Brasil, cresceu 57% (cinquenta e sete por cento) do período de 2011 a 2013 [3]. Junto com esse fato, o entendimento dos tribunais se modernizou e trouxe muitas novidades que devem ser observadas. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, decidiu equiparar a união estável ao casamento para fins sucessórios [4]. Desse modo, concedeu-se ao companheiro o direito ao recebimento da herança com os mesmos benefícios resguardados ao cônjuge. 

 

Os números acerca do casamento são surpreendentes: um a cada três casamentos termina em divórcio, no Brasil [5]. Por outro lado, os números relacionados a dissolução da união estável são mais otimistas, porém, é preciso se atentar ao crescente número de casos. 

 

Com estes números alarmantes devemos observar a necessidade de se propor soluções para a hora da separação e da partilha de bens. O divórcio consensual e a dissolução da união estável extrajudicial, são alternativas à partilha de bens litigiosas, por exemplo

 

Casais que não possuam filhos menores de idade ou incapazes poderão utilizar as vias do divórcio consensual e da dissolução de união estável extrajudicial, desde que haja o consentimento entre as partes  sobre todos os aspectos do fim da relação e também acerca da partilha dos bens. Vale ressaltar que, para realizar esse procedimento, as partes deverão constituir advogado ou defensor público [6]. 

 

Nos dois casos, as soluções poderão ser realizadas em cartório e por isso deverão ser mais rápidas do que uma ação judicial, justamente em razão de a escritura dispensar homologação judicial, caracterizando prontamente título hábil para qualquer ato de registro, segundo o que dispõe o Art. 733 do Código de Processo Civil [7]. 

 

Acerca da partilha de bens extrajudicial na dissolução da união estável, é importante fazer algumas diferenciações. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 não discorreu a respeito do âmbito patrimonial da união estável, a regulamentação desta matéria dá-se pela Lei nº 9.278/96, na qual os bens (móveis e imóveis) adquiridos pelos companheiros “são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais". Sendo assim, no caso de uma dissolução, as partes poderiam partilhar de forma semelhante à comunhão de bens, não necessitando provar o esforço comum na obtenção dos bens. 

 

Já o Código Civil, em seu Art. 1725, estabelece que se adota o regime de comunhão parcial de bens na união estável, exceto quando há contrato escrito [8]. Sob esse regime, excluem-se da comunhão as posses que os cônjuges adquiriram antes da união, ou que ainda possam adquirir, de forma alheia à união, tais como as doações e as sucessões; incluindo-se as posses que são adquiridas depois da união [9]. 

 

No que tange ao divórcio, também é válido citar os regimes que determinarão a forma como se dará a partilha. Além da comunhão de bens, há a separação total de bens, na qual as propriedades são encaradas de maneira individual, ou seja, em uma separação, não há divisão dos bens entre as partes, salvo os registrados nos nomes de ambos. 

 

Em outra direção, existe o regime de participação final nos aquestos, regime mais raro,  que pressupõe a contabilização dos bens (balanço do que se adquiriu onerosamente entre os dois e divisão deste pela metade). Pode ser considerado um regime misto, já que no curso do casamento são aplicadas as regras da separação [10]. 

 

Deve-se frisar que a partilha de bens extrajudicial, em todos esses casos, é feita de forma consensual. Caso haja litígio, isto é, conflito entre as partes, não há possibilidade de o divórcio (ou da dissolução de união estável) ser feito por via extrajudicial, sendo imprescindível levá-lo ao exame do Poder Judiciário.

 

Há ainda a possibilidade de divorciar-se extrajudicialmente sem que seja necessária a prévia partilha de bens, como determina o art. 1.581 do CC [11]. Desta forma, a escritura realizada deve conter cláusula que indique expressamente a realização da partilha no futuro, tendo a descrição dos bens que serão partilhados posteriormente. 

 

Entende-se, por fim, que nos três casos - divórcio, dissolução da união estável e partilha de bens - a opção de levá-los por meio extrajudicial é a mais aconselhável, caso preenchidos os requisitos legais, em decorrência da praticidade e da agilidade, que proporcionam uma economia de tempo e esforço importantíssima no cotidiano, levando em consideração o crescente número de divórcios no país.

 

 

Autores: 

 

Carla Brasil  e João Paulo Sampaio

 

 

Citações:

 

[1] GAGLIANO, P. S; PAMPLONA FILHO, R. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

[2] Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 330.008, origem do Distrito Federal, 03/05/2016.

 

[3] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) - Colégio Notarial do Brasil - Número de Uniões Estáveis cresce cinco vezes mais rápido que o de casamentos - 17/02/2017. Disponível em: <http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTQwMDY=&filtro=& Data=>. Acesso em: 28/05/2019

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[4] Supremo Tribunal Federal. RE 878.694, origem Minas Gerais, 2017.

 

[5] ONGARATTO, Sabrina. Brasil: um a cada três casamentos termina em divórcio. Revista Crescer, São Paulo, 2019

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[6] Isso é previsto no Art. 695, caput e § 4º, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. [...] §4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos."

 

[7] Vale transcrever esse dispositivo legal:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 

[8] O Art. 1.725 do Código Civil dispõe . "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens."

 

[9] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: Direito de Família. 27. ed. Atualizada por Francisco José Cahali. Com anotações sobre o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10-01-1002. São Paulo: Saraiva, 200. v.6. p. 206.

 

[10] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2001, p.169.

 

[11] O Código Civil, em seu Art. 1.581, determina que "o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens."

 

 

Referências:

 

BRASIL. Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>.Consultado em 20 de maio. 2019. 

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 maio. 2019.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 330.008, origem do Distrito Federal, 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=315798:> Consultado em: 28 maio. 2019. 

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 878.694, origem de Minas Gerais, 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982> Consultado em: 25 maio. 2019. 

 

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) - Colégio Notarial do Brasil - Número de Uniões Estáveis Cresce Cinco Vezes mais Rápido que o de Casamentos - 17/02/2017. Disponível em: <http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTQwM DY=&filtro=&Data=> Consultado em: 28 maio. 2019.

 

DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 5. São Paulo, 2019, 33a edição. 

 

GAGLIANO, P. S; PAMPLONA FILHO, R. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva 2011. 

 

NOBRE, Fernando Moreira. Partilha de bens na dissolução da união estável. Jusbrasil, 2019. Disponível em: <https://fernandonobre.jusbrasil.com.br/artigos/409580504/partilha-de-bens-na-dissolucao-da-uniao-estavel/amp>. Acesso em: 7 de jul. de 2019.

 

ONGARATTO, Sabrina. Brasil: um a cada três casamentos termina em divórcio. Revista Crescer, São Paulo. 2019. 

 

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito de Família. 27. ed. Atualizada por Francisco José Cahali. Com anotações sobre o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10-01-2002. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 6. p. 206. 

 

TARTUCE, Flávio. Direito Das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo, 13a edição, 2013. 

 

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo, 8a edição, 2018. 

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil, direito de família. São Paulo: Atlas, 2001, p. 169. 

 

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