Regularização de food trucks

November 5, 2019

Se percebeu, a partir de meados de 2012, uma renovação na forma com que os cidadãos se relacionam com a comida e com os restaurantes. Houve, desde então, uma crescente criação de food trucks, espécie de restaurantes nômades cuja localidade sempre se altera de acordo com o ambiente mais confortável para o consumidor.

 

A questão surgiu tão rapidamente e angariou tanta popularidade repentina que, já em 2016, houve a regulamentação dos food trucks no Distrito Federal, por meio da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016 [1], a qual aborda a definição formal e legal desses serviços.

 

De acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei nº 5.627/16, food truck é todo o veículo automotor ou rebocável adaptado com instalações que propiciem, dentre outros critérios técnicos, "o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação de alimentos; o armazenamento de alimentos em temperatura adequada; a autonomia de água e energia; o depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados" (DISTRITO FEDERAL, 2015) [2].

 

Há, ainda, requisitos dimensionais máximos, quais sejam, o de 7 (sete) metros de comprimento, de 2,5 metros (dois metros e meio) de largura e de 3,3 metros (três metros e trinta centímetros) de altura, bem como, no parágrafo 3º da mesma lei, a sujeição de tais veículos à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pela qual devem passar os estabelecimentos.

 

Salienta-se que não existe, ao menos por enquanto, legislação federal que regulamente o serviço de food trucks de maneira direta. Há, no entanto, na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, uma certa introdução, de forma bastante indireta, sobre o tema, que apenas institui normas gerais de ocupação de área pública por equipamentos como quiosques e trailers.

 

Há, entretanto, legislações municipais a respeito, bem como diversos projetos de lei em proposição no Congresso Nacional. É, de fato, um conceito tão recente e diferente dos outros que é, inclusive, o único setor de alimentação que exige adequação às regras do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). 

 

Existem ainda certas regras, cujo descumprimento acarreta sanções. Embora a maior parte da Lei nº 5.627/2016 descreva regras de todos os tipos, cabe citar algumas de caráter proibitório, previstas em seu  art. 14. Como exemplos dessas proibições, podemos citar: o comércio de bebidas alcoólicas no perímetro de segurança escolar; a venda da autorização; a residência no food truck; a utilização de som ao vivo e de televisão com amplificação de som; e o dano ao bem público em geral.

 

O art. 17 desta norma, especificamente, expõe que o "autorizatário", isto é, o responsável pelo food truck, está sujeito a diversas sanções no caso de descumprimento da Lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e, no caso de multas, em dobro, se constatada má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.

 

As espécies de sanções previstas são a advertência, a multa, a interdição, a apreensão de mercadorias, de equipamentos e do food truck, bem como a cassação do Termo de Autorização de Uso de Área Pública (TAUAP), a cassação das certificações e a determinação de retirada do food truck. Relevante mencionar, ainda, que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, as penalidades permanecem válidas mesmo se a infração for sanada após o recebimento do auto [3].

 

Ainda na linha do disposto pela Lei Distrital, deve-se prezar pela mobilidade e pela acessibilidade de pessoas e veículos nos locais de estacionamento dos trucks. Assim, perseguem-se espaços físicos adequados para a instalação dos equipamentos e para o atendimento dos consumidores, sem prejuízo das demais atividades desenvolvidas no entorno.

 

É vedado, portanto, o exercício dessas atividades em regiões próximas de restaurantes e de lanchonetes, sendo necessária a distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros desses estabelecimentos. Importante destacar, também, que é proibido o estabelecimento desses veículos no interior das superquadras do Plano Piloto, na Praça dos Três Poderes e em pontos do Eixo Monumental.

 

Nessa perspectiva, a posse do Termo de Autorização de Uso de Área Pública é uma condição inegociável aos proprietários para o desenvolvimento das atividades do food truck. Este é, na linguagem do Direito, ato administrativo personalíssimo e intransferível, que pode ser revogado a qualquer tempo, sem direito a nenhuma indenização.

 

O requerimento de expedição, de competência da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, deverá ser preenchido por meio de formulário, com o registro de uma série de informações e documentos, previstos em lei, além do anexo de uma programação de trabalho - documento sobre as atividades básicas do negócio -. O prazo máximo de análise de (in)deferimento é de quinze dias, prorrogáveis por meio de justificativa [4]. 

 

Dentre os dados necessários à qualificação e à identificação do truck para emissão do termo, há a instituição do preço público devido e da forma de pagamento. No âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2018, de acordo com a Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2018, da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, o valor anual de ocupação de uma área de 20 m² (vinte metros quadrados) é estabelecido em torno de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

 

Sendo a área de 40 m² (quarenta metros quadrados), por exemplo, o montante chega na margem de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). A renovação da autorização é condicionada ao pagamento do preço público, que pode ser efetuado em parcela única ou ser dividido em até seis meses. Na hipótese de inadimplência, isto é, de não pagamento, a pena de multa será aplicada pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) [5].

 

Para regularização da situação do food truck, uma licença de funcionamento, consistente na permissão para o desenvolvimento das atividades do estabelecimento comercial, deverá, também, ser requerida pelo proprietário perante o Registro e Licenciamento de Empresas Digital (RLE Digital), sistema para realização de processos de abertura, registro - inscrição e alteração - e licenciamento de negócios no âmbito do Distrito Federal [6]. 

 

O procedimento de obtenção de licenciamento ou de alvará de funcionamento é gratuito. A concessão da permissão de uso, no entanto, é condicionada ao cadastro e à inspeção do veículo pela vigilância sanitária; à devida autorização para deslocamento do automóvel; e ao "nada consta" de débitos de multas de trânsito. Ainda, há de salientar que a certidão de licenciamento da atividade relativa ao food truck e o Termo de Autorização de Uso de Área Pública devem ser mantidos em local visível, sob pena de incidência das sanções previstas na Lei.

 

Nesse cenário, a obtenção de número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é outro requisito indispensável para fugir das margens da informalidade. Aqui, como possibilidade, incluem-se os Empreendedores Individuais (EI),  aqueles que faturam até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano, não participam de outra empresa nas condições de sócio ou titular e possuem, no máximo, um empregado, com salário limitado ao mínimo vigente ou ao piso da categoria. Esse cadastro é feito por meio do Portal do Empreendedor.

 

Diante desse contexto, dentre os benefícios e as vantagens alcançados, dois merecem ser destacados: em primeiro plano,  a oferta de cobertura previdenciária, que garante auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão, com contribuição mensal reduzida; em segundo plano, em relação aos serviços bancários há inúmeras facilidades para a abertura de contas, para pedidos de empréstimos - com tarifas e taxas de juros reduzidas - e para a emissão de notas fiscais [7].

 

Além de serem diretrizes que devem ser respeitadas para servir de norte a esses comerciantes e tirá-los da ilegalidade, essas normas objetivam resguardar o consumidor, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados. 

 

Assim, as normas técnicas contribuem para a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto dos consumidores e da saúde pública. Tendo em vista sua importância, e que os procedimentos de regularização podem ensejar complicações, é imprescindível que haja o acompanhamento de uma assessoria jurídica de qualidade em todos os procedimentos.

 

Autores: 

 

Carlos Eduardo Barreto Lopes. 

Vitor Barradas Basto.

 

Notas de rodapé:

 

[1] DAMACENO, Mariana. Governo regulamenta lei de food trucks. Agência Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2016/12/21/governo-regulamenta-lei-de-food-trucks/>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[2] DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016. Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317533>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[3] DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.627, de 15 de março de 2015. Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317533>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[4] DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016. Regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d895a861cf540ea96fdc320a8981600/exec_dec_37874_2016_rep_rep.html>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[5] SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL. Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2018. Dispõe sobre os valores de preço público correspondentes à área pública para o exercício de atividade econômica no food truck. Disponível:<http://www.cidades.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/09/portarias_precopublico.pdf>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[6] SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. 2017. Disponível em <http://www.sde.df.gov.br/registro-e-licenciamento-de-empresas/>. Acesso em: 15/10/2019.

 

[7] COSTA, Marcella. Os benefícios de sair da informalidade e se tornar um Empreendedor Individual. 2012. Disponível em: <http://circuitodeideias.com.br/os-beneficios-de-sair-da-informalidade-e-se-tornar-um-empreendedor-individual/> . Acesso em: 15/10/2019.

 

Referências Bibliográficas:

 

COSTA, Marcella. Os benefícios de sair da informalidade e se tornar um Empreendedor Individual. 2012. Disponível em: <http://circuitodeideias.com.br/os-beneficios-de-sair-da-informalidade-e-se-tornar-um-empreendedor-individual/> . Acesso em: 15/10/2019.

 

DAMACENO, Mariana. Governo regulamenta lei de food trucks. Agência Brasília, 2016. Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2016/12/21/governo-regulamenta-lei-de-food-trucks/>. Acesso em: 15/10/2019.

 

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 5.627, de 15 de março de 2015. Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317533>. Acesso em: 15/10/2019.

 

DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016. Regulamenta a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d895a861cf540ea96fdc320a8981600/exec_dec_37874_2016_rep_rep.html>. Acesso em: 15/10/2019.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. 2017. Disponível em <http://www.sde.df.gov.br/registro-e-licenciamento-de-empresas/>. Acesso em: 15/10/2019.

 

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL. Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2018. Dispõe sobre os valores de preço público correspondentes à área pública para o exercício de atividade econômica no food truck. Disponível em: <http://www.cidades.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/09/portarias_precopublico.pdf>. Acesso em: 15/10/2019.


 

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