Regulamentação de lojas virtuais

November 12, 2019

 

 

Nos últimos anos, as lojas virtuais têm ganhado espaço e abrangência de modo que, com um simples clique, é possível adquirir qualquer produto e serviço, tornando o processo de aquisição mais cômodo e fácil para o consumidor. Trata-se do comércio eletrônico, o qual, grosso modo, podemos definir como sendo aquele realizado por meio da internet. Nesse contexto, a grande questão  é “Qual legislação deve ser aplicada em tal modalidade de comércio?”.

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que nem toda relação de compra e venda realizada pela internet consiste em uma relação de consumo. A título de exemplificação, um indivíduo que vende seu celular, apenas uma vez, por meio de algum site de venda, por exemplo, não é considerado comerciante para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não há habitualidade na atividade exercida. Assim, aplica-se a ele o disposto no Código Civil (CC). 

 

Por outro lado, uma empresa que realiza de forma reiterada a venda de celulares via internet, possuindo uma expertise técnica sobre os produtos e recebendo uma contraprestação dos clientes pela aquisição dos aparelhos, exerce tal atividade com habitualidade. Desse modo, à ela, será aplicado o CDC, por se tratar de uma relação de consumo. Iremos tratar nesse texto sobre este tipo de relação. 

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC),  Lei nº 8.078/92, é o principal instrumento normativo que regula as relações de consumo, inclusive a virtual, dispondo sobre normas mínimas de proteção ao consumidor. Todavia, tendo em vista que o CDC foi criado em 1992, período no qual o comércio eletrônico ainda era incipiente, as normas não foram pensadas especificamente para regular tal modalidade comercial. 

 

Ante a ausência de regulação própria, o CDC era aplicado diretamente ou por analogia, mas, ainda assim, permaneciam lacunas, em razão das especificidades do comércio eletrônico.  

 

Em 2013, visando preencher tal vácuo normativo, foi promulgado o Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, o qual dispõe sobre a contratação do comércio eletrônico [1]. Trata-se de uma legislação curta, contando com apenas nove artigos. A seguir, analisaremos os principais deles. 

 

O art. 1º estabelece que os sites do comércio eletrônico devem disponibilizar informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor. Ora, como a relação de compra e venda será estabelecida por uma plataforma digital, é necessário fornecer dados claros a respeito do produto ou serviço, a fim de evitar contratação equivocada por parte do comerciante. Unido a isso, tamanha foi a importância dada à identificação do fornecedor, devendo o site fornecer informações claras para que, eventualmente, o consumidor possa entrar em contato ou mesmo ajuizar ações processuais. 

 

O art. 2º de tal decreto, por sua vez, estabelece que os sítios eletrônicos devem disponibilizar em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial, o endereço físico e eletrônico do fornecedor, as características essenciais do produto, as condições integrais de oferta, a modalidade de pagamento e a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias.  Ademais, salta aos olhos a exigência de fornecimento do endereço físico, ou seja, não basta fornecer o endereço eletrônico.

 

O art. 3º, por sua vez, trata das ofertas de compras coletivas. Essas ofertas ocorrem quando um site estabelece um número mínimo de clientes a serem atingidos e, quando esse patamar é alcançado, uma oferta coletiva é disponibilizada [1]. A fim de regular essa modalidade de oferta, o art. 3º do Decreto nº 7.962 estabeleceu que, , quando o sítio eletrônico se utilizar dessa modalidade de oferta de produtos ou serviços, a contratação deve conter  a quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato, o prazo para a utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável. 

   

Por sua vez, o art. 5º determina a necessidade de o fornecedor deixar de maneira clara e compreensível os meios que o consumidor pode usar para expressar seu arrependimento sobre uma compra que fez. Ainda nisto, o artigo coloca as consequências desse evento para os contratos existentes, além da comunicação entre o comerciante e a empresa de cartão de crédito do cliente para cancelamento da fatura.

 

O art. 6º trata sobre como o comerciante deve, estritamente, atuar conforme as condições determinadas pelas suas ofertas. Já o art. 7º, refere-se às sanções previstas caso as normas respectivas não sejam observadas.

 

Por fim, o art. 8º aborda as alterações sob as quais o Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 [2], deve vigorar. Enquanto isso, o art. 9º determina que o Decreto entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

 

Consoante demonstrado ao longo deste artigo, nota-se que o advento da tecnologia trouxe uma renovação na forma de fazer comércio. Essa mudança tira a necessidade presencial das relações de compra e venda, demandando uma regulação própria para não haver nenhum erro ou possíveis prejuízos para ambas as partes envolvidas.

 

Assim, uma assessoria jurídica de qualidade é essencial para atender às regulações das lojas virtuais. Como exemplo, ressaltamos e a importância de se observar o Decreto nº 7.962/13, o qual, como vimos, determina os pré-requisitos para que as relações comerciais estejam em um ambiente de seguridade e previsibilidade, capazes de proteger o consumidor.

 

Autores:

 

Pedro Henrique Ache Buturi

Ísis Gonçalves Dias

 

Notas de rodapé:

 

[1] BRASIL. Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm>.Acesso em 21 out. 2019.

 

Referências Bibliográficas:

 

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 21 out. 2019.

 

BRASIL. Decreto n. 5.903, de 20 de setembro de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm>. Acesso em 27 out. 2019.

 

BRASIL. Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm>. Acesso em 21 out. 2019.

 

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