Registro Internacional de Marcas

February 14, 2020

 

No dia 02 de outubro de 2019, entrou em vigor, no Brasil, o sistema internacional de registro de marcas, previsto pelo protocolo de Madri [1]. Esse sistema, alternativo a via tradicional, permite que o registro de marca por meio de um único processo, em diferentes países (121 no total), em mais de uma classe e no nome de mais de um titular, condições que tornam o procedimento de registro em terras estrangeiras muito mais acessível e menos custoso, representando, para as empresas brasileiras, um grande incentivo para a expansão de mercado.

 

De maneira geral, a marca representa a empresa, sendo responsável por conectar o consumidor ao produto ou serviço ofertado [2]. Pela sua importância, é fundamental que ela seja protegida através do registro no INPI. 

 

De acordo com a legislação, para que certa imagem possa ser cadastrada como marca é preciso se observe alguns requisitos, quais sejam: que ela não esteja elencada nas proibições legais e que seja uma imagem disponível, que não tenha sido registrada anteriormente ou esteja em processo de análise de registro [3].  

 

Dessa forma, uma vez cadastrada, há a garantia de uso exclusivo da marca. Isso porque, com o registro, é impossível que outra pessoa ou instituição se aposse da identidade visual já cadastrada, como se fosse sua. Nesse cenário, o registro duplicado é vedado e a utilização indevida é passível de intervenção judicial.  

 

Como exposto anteriormente, além do registro nacional, há a possibilidade de registro de marca em outros países. De forma que, as empresas brasileiras, ao expandir suas operações para fora das fronteiras, continuem usufruindo dos direitos sob a sua marca. 

 

A possibilidade do registro no plano internacional surge a partir de tratados internacionais. Em 1883, na França, a Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial uniu diversos representantes diplomáticos a fim de tratar da legislação aplicável para a proteção da propriedade intelectual e, também, da repressão à concorrência desleal. 

 

Por sua vez, esse tratado debatido e delimitado na Convenção da União de Paris passa a ser inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 9.233/84, de 28 de Junho de 1884. Neste viés, importantíssimas previsões normativas são feitas com esse Decreto, afinal, é nesse momento que há dispositivos legais capazes de defender a definição do termo “propriedade industrial” e, inclusive a possibilidade de um “direito ao privilégio de invenção”. 

 

Em outras oportunidades, esses preceitos e delimitações tidos na referida Convenção foram transformados e tiveram novos significados atribuídos a si.  A partir da Conferência de Estocolmo, em 1967, - a qual integra o ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 75.572/75, de 8 de abril de 1975 - permitiu que o “privilégio de invenção” citado acima fosse designado, na verdade, como “patentes de invenção”, trazendo, assim, novos aspectos regulatórios a esse ramo da proteção à propriedade industrial. 

 

Além disso, durante a Convenção de Estocolmo, foi constituída a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), entidade da Organização das Nações Unidas que propaga a proteção mundial à propriedade por meio da cooperação entre as nações. 

 

No que tange especificamente ao Registro Internacional de Marca, os trâmites diplomáticos e legislativos são mais recentes. Assim, o Protocolo de Madri é o grande responsável por essa oportunidade de registro de marcas no plano internacional, assinado em 1991 e vigorando a partir de 1998. Esse Protocolo, por sua vez, apenas é inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 31 de maio de 2019, por meio do Decreto n° 49, de 2019 e só passou a ter vigor no território brasileiro a partir de 02 de Outubro de 2019. 

 

Inúmeros benefícios podem ser usufruídos por quem se interessar pelo registro de marca ou de propriedade intelectual no âmbito internacional. A facilidade e a simplificação do processo são consequências do Protocolo de Madri, permitindo, assim, que haja uma economia não só de custo como também de tempo. Isso porque, ainda que o trâmite para registro alcance inúmeros países, ele passa a ser feito por apenas uma instituição, com o pagamento a ser feito em apenas uma moeda e sem a obrigatoriedade de constituir um procurador para o depósito nos países onde ele deseja registrar sua marca [4].

 

A respeito do procedimento para o registro internacional de marcas, primeiramente, destaca-se que  é feito via internet, iniciando tanto com o cadastro no site e-INPI quanto com o pagamento da Guia de Recolhimento da União, e, logo após, o solicitante apenas precisa preencher o formulário online, indicando em que países tem o intuito de se fazer o registro de marca. 

 

Após feito o pedido, esse irá para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão que analisará as informações do produto, do serviço, da marca e do requerente a fim de conferir os dados apresentados. 

 

Caso não haja constatação de equívoco, o pedido de registro internacional de marca é encaminhado diretamente à OMPI para obter a certificação, porém, caso conste alguma informação inadequada, o pedido retorna ao requerente, para que o adapte no que precisar. Finalmente, quando o pedido se encontra sob análise da OMPI, há “um exame formal para garantir que o pedido atenda a todos os requisitos” [5]. Após a aprovação nesse exame, a marca é inscrita no Cadastro Internacional e a OMPI emite um Certificado de Inscrição Internacional, avisando os países nos quais se requereu o registro da marca, além de publicar a Inscrição Internacional em sua revista. 

 

Fica claro que o registro internacional de marca é indispensável para as empresas e os empresários que têm o objetivo de crescimento e expansão de mercado a nível internacional. Dessa forma, uma boa consultoria jurídica para auxiliar durante o procedimento do egistro de marca internacional perante o INPI mostra-se indispensável, pois evita ao solicitante ter que refazer etapas procedimentais e, ao mesmo tempo, diminui o tempo esperado para a concessão do registro.

 

Autores:

 

Joyce A. S. Henning e Roney Olimpio Barbosa Junior 

 

Notas de rodapé: 

 

[1] Estadão. Adesão ao protocolo de Madri facilitará o registro internacional de marcas. Disponível em: <https://www.google.com.br/amp/s/politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/adesao-ao-protocolo-de-madri-facilitara-o-registro-internacional-de-marcas/%3famp (Acesso em 17 de outubro de 2019)

 

[2] Sebrae. Importância da marca para sucesso do negócio. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/importancia-da-marca-para-sucesso-do-negocio,48f9634e2ca62410VgnVCM100000b272010aRCRD (Acesso em 17 de outubro de 2019)

 

[3] Duarte, Melissa de Freitas. Propriedade intelectual [recurso eletrônico] / Melissa de Freitas Duarte, Cristiano Prestes Braga ; [revisão técnica : Jeferson Gustavo da Silva Santanna]. – Porto Alegre : SAGAH, 2018.

 

[4 e 5]   INPI. Como dar entrada no pedido internacional de registro de marca pela via do Protocolo de Madri. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/marcas/protocolo-de-madri-vigencia-razoes-como-dar-entrada-no-pedido-e-preparo-do-inpi>. Acesso em 18 de Julho de 2019.

 

Referências Bibliográficas:

 

ABIMAQ. Manual de Propriedade Intelectual. Disponível em: <http://www.abimaq.org.br/Arquivos/Html/IPDMAQ/10%20Propried%20Ind,%20Manual%20-%20IPDMAQ.pdf>. Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

BARCELLOS, Milton. Marcas internacionais e o protocolo de Madri: evolução necessária e suas ressalvas. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI308218,31047-Marcas+internacionais+e+o+protocolo+de+Madri+evolucao+necessaria+e>. Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Decreto N° 9.233, DE 28 DE JUNHO DE 1884. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9233-28-junho-1884-543834-publicacaooriginal-54426-pe.html>. Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Decreto N° Nº 49, DE 2019 Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-9233-28-junho-1884-543834-publicacaooriginal-54426-pe.html>. Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

INPI. Conferência de Paris. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/cup.pdf>. Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

INPI. Como dar entrada no pedido internacional de registro de marca pela via do Protocolo de Madri. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/marcas/protocolo-de-madri-vigencia-razoes-como-dar-entrada-no-pedido-e-preparo-do-inpi>. Acesso em 18 de Julho de 2019. 

 

MARCAS, Creazione. Saiba como funciona o registro de marca internacional. Disponível em: <http://blog.creazionemarcas.com.br/saiba-como-funciona-o-registro-de-marca-internacional/> . Acesso em 18 de Outubro de 2019. 

 

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