Inventário extrajudicial

December 9, 2019

 

A morte de um ente querido, além de ser acompanhada de grande tristeza para os familiares e amigos do falecido,  pode trazer outras complicações, principalmente em relação ao inventário, meio pelo qual os bens deixados pelo de cujus - pessoa falecida cujos bens estão em inventário - são apurados para que, posteriormente, sejam repartidos entre os sucessores.

 

Tendo em vista a longa duração do inventário judicial, que leva de um a três anos,  houve a promulgação da Lei nº 11.441/07, , a qual buscou desburocratizar esse processo, permitindo a modalidade do inventário extrajudicial, que é feita no cartório de notas num período entre três e seis meses, em média.

 

Em termos de praticidade, o inventário extrajudicial é um facilitador na vida dos cidadãos, pois, antes de sua existência, era necessária a entrada do processo judicial mesmo nos casos casos em que havia consenso na partilha dos bens entre os herdeiros.

 

Contudo, cabe ressaltar que , é necessária a observância de alguns requisitos, especificados abaixo, para que o inventário extrajudicial seja realizado.

 

 

Primeiramente, para dar início ao processo de inventário e partilha dos bens, são necessários: a ausência de testamento ou de incapacidade civil dos que foram destinados como herdeiros; e o consenso entre os interessados, sendo estes necessariamente maiores e capazes, cabendo, aqui, a possibilidade de menores emancipados (os quais possuem capacidade civil plena).

 

Além disso, a instauração precisa ser feita em até 60 dias, contados a partir da abertura de sucessão (ou seja, logo após o fato morte), cabendo multa por atraso, na qual incide o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Por fim, o Código de Processo Civil de 2015 determina que as partes interessadas devem ser assistidas juridicamente por “advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” [1].

 

No entanto, é interessante salientar que, se uma das partes no inventário extrajudicial estiver grávida e o nascituro também for interessado na partilha, o inventário extrajudicial será vetado e caberá aos herdeiros iniciar um inventário judicial clássico. Esse obstáculo decorre do fato que, enquanto a criança ainda não nascer, deverá lhe ser reservada sua parte da herança, caso venha a nascer com vida, como assegurados nos Arts. 2º e 1.798 do Código Civil de 2002.

 

A fim de facilitar ainda mais o inventário extrajudicial e privilegiar sua rapidez e eficiência, o TJDFT atuou quanto a não excludência da opção extrajudicial em casos de existência de testamento, desde que nas circunstâncias previstas em seu Provimento 29, de 31 de outubro de 2018, que afirma:

 

Art. 57-A. Havendo testamento, o inventário e a partilha, ou a adjudicação, poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja expressa autorização do juízo sucessório nos autos de apresentação e de cumprimento de testamento e os interessados sejam capazes e concordes.

§ 1º No caso de testamento revogado, caduco ou se houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando-o inválido, o inventário e a partilha, ou a adjudicação, poderão também ser feitos por escritura pública, contanto que sejam observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.

 

Cumpridos os requisitos supracitados, o primeiro passo no processo do inventário extrajudicial é a definição de um inventariante, nos termos do Art. 617 do Código de Processo Civil [2], o qual ficará responsável por resolver problemas que possam vir a ocorrer, e por pagar as taxas eventuais do processo (esse dinheiro poderá ser ressarcido no quinhão final da partilha)

 

Em seguida, inicia-se a etapa que diz respeito ao reconhecimento dos bens do falecido, à quitação das dívidas e à separação de títulos de bens. Esse levantamento é feito pelo tabelião e, principalmente, pelo advogado, que tem o papel de assegurar a apresentação da documentação e resguardar os herdeiros de possíveis complicações. 

 

Ademais, partindo do pressuposto que a partilha dos bens já foi feita pelos herdeiros, cabe a esses uma última etapa, referente ao pagamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD ou ITCMD), o qual “incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena [...]” [3].

 

Por fim, a última etapa consiste no encerramento do inventário e na redação da escritura pública, após a análise da procuradoria e da assinatura dos herdeiros e do(s) advogado(s), no dia agendado pelo tabelião, que possui função de assessoramento no decorrer do inventário.

 

Diante do exposto, uma consultoria jurídica de qualidade organiza, agiliza e otimiza o inventário extrajudicial, proporcionando maior segurança aos familiares do falecido. 

 

Autores:

 

Abigail Dias Ramos dos Santos

Luiz Gabriel Noda

 

Notas de Rodapé:

 

[1] O Art. 610 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) dispõe:

 

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 

[2] O Art. 617 do NCPC, por sua vez, dispõe:

 

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

 

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

 

[3] Conceito do site da Secretaria de Estado da Fazenda.  Disponível em: <http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/>. Acesso em: 11 junho. 2019.

 

Referências Bibliográficas:

 

ANOREG/BR. Inventário Extrajudicial, 2018. Disponível em: <https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/inventario-extrajudicial/>. Acesso em: 29 mai. 2019.

 

BENEVIDES, Marcello. Inventário extrajudicial: guia prático, 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/54891/inventario-extrajudicial-guia-pratico>. Acesso em: 29 mai. 2019.

 

BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via 

administrativa. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm>. Acesso em: 29. mai. 2019.

 

______. Código Civil, Art. 2º e 1. Lei nº 10.406, de 10 janeiro de  2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 31 mai. 2019.

 

 

 

______. Código de Processo Civil, lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm> Acesso em: 31 mai. 2019.

 

DISTRITO FEDERAL. Provimento 29, de 31 de outubro de 2018. Incluir no Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro o art. 57-A, que se refere ao processamento de inventário com testamento na via extrajudicial. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/provimento-extrajudicial/2018/provimento-29-de-31-10-2018>. Acesso em: 29. mai. 2019.

 

_________________. Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013. Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=34982&txtAno=2013&txtTipo=6&txtParte=.>. Acesso em: 29 mai. 2019.

 

_________________. Decreto nº 37.151, de 04 de março de 2016. Disponível em: <http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=37151&txtAno=2016&txtTipo=6&txtParte=.>. Acesso em: 31 mai. 2019.

 

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