Compliance anticorrupção nas empresas

July 30, 2019

 

A corrupção é um grande problema enfrentado no Brasil, seja nas relações públicas, seja nas privadas. Nos últimos anos, tem se intensificado o debate sobre os efeitos da corrupção na democracia e na sociedade como um todo. Consequentemente, aumentaram as preocupações em instituir mecanismos de combate e prevenção. 

 

Diante da evolução legislativa sobre a matéria, ganhou força a necessidade de que as instituições buscassem formas de atuação preventiva dentro das suas estruturas internas, a fim de evitar que seus nomes sejam envolvidos em escândalos de corrupção. Deste movimento, surgiu um poderoso instrumento, o Compliance. Assim, o objetivo deste artigo é destacar a relevância deste instrumento frente à legislação anticorrupção vigente. 

 

Segundo a organização Transparência Internacional Brasil, ocupamos a 105ª posição em um ranking com 180 países avaliados [1]. O índice é alarmante, especialmente quando falamos em democracia. Afinal, se as instituições públicas e privadas de um país de bases democráticas lançam mão de mecanismos ilegítimos para atingir objetivos de grupos de interesse, em detrimento da coletividade, o povo, soberano, perde espaço na construção social. Além disso, as instituições ficam fragilizadas e a democracia resta fortemente prejudicada. 

 

No que diz respeito às instituições privadas, os impactos vão muito além da publicidade negativa nos noticiários: bloqueio de bens, capital, prisão de dirigentes, multas e outras medidas podem trazer consequências financeiras severas.

 

Neste cenário, aliado às legislações vigentes sobre o tema, o Compliance ganha papel de destaque, pois se constitui como uma valiosa ferramenta para a prevenção e a correta atuação no caso de descoberta de práticas ilegais enquanto cria uma cultura corporativa de respeito à ética e as regras jurídicas que, apesar de se iniciar num plano individual, se irradia para outras instituições à medida que se exigem delas igual cumprimento às regras anticorrupção [2].

 

Mas afinal, o que é Compliance? É um programa a ser implementado num ambiente corporativo que visa reforçar a obediência à legislação anticorrupção ou propiciar o imediato retorno ao contexto de normalidade e legalidade. Assim, propicia não só a prevenção da ocorrência de situações de ilegalidade, mas também ajuda a minimizar os danos de eventual ocorrência. 

 

Não obstante, o Compliance é também uma medida complementar às regras jurídicas. Isso significa que, quando implementado numa organização, busca fazer com que os agentes respeitem as leis que tratam sobre corrupção. Por esta razão, na elaboração de um bom programa de Compliance se faz necessário uma análise da legislação anticorrupção vigente. 

 

Também conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, a Lei Federal nº 12.846/13 possibilitou a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. É verdade que, de forma esparsa, já havia disposições contra a corrupção em outras normas, como a lei de licitações, improbidade administrativa e outras, mas a inovação trazida pela Lei Anticorrupção é tratar a matéria de forma individualizada. Deste modo, o problema passou a ser encarado de frente.

 

A supracitada norma elenca não somente as condutas enquadradas como atos lesivos, mas também os sujeitos ativos de tais atos. São eles as sociedades empresárias, simples, personificadas ou não, quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Este é um ponto relevante, especialmente porque, além da administração pública nacional, a estrangeira também é protegida, disposição decorrente de tratados internacionais sobre combate à corrupção dos quais o Brasil é signatário.

 

No tocante à responsabilidade, as pessoas jurídicas que atentarem contra a administração pública responderão objetivamente, o que quer dizer que a empresa é responsabilizada independente de culpa ou dolo, sendo suficiente a comprovação do seu envolvimento na conduta ilícita que levou ao ato lesivo. Além da reparação da lesão decorrente, a norma estabelece como sanções multas que variam de 0,1 a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Convém ressaltar que a aplicação da multa não exclui a reparação do dano causado. 

 

Sobre Compliance, merece destaque o inciso VIII do art. 7º da Lei Anticorrupção, o qual traz importante disposição sobre os critérios que deverão ser observados para a aplicação das sanções:

 

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

 

 

Destarte, pelo dispositivo destacado, a existência de um programa implementado faz toda a diferença, pois se ficar comprovado que a pessoa jurídica dispunha de mecanismos estruturados para identificação e tratamento dos riscos, a aplicação do percentual da multa pode ser minimizada pela autoridade responsável. Os benefícios podem ainda incluir a isenção de algumas sanções (art. 6º, II - publicação extraordinária da decisão condenatória) ou ainda a redução de até ⅔ da multa aplicada por meio de acordos de leniência. 

 

No âmbito estadual, com a lei federal anticorrupção, muitos estados editaram decretos para regulamentar a aplicação desta Lei. Alguns inclusive editaram suas próprias leis anticorrupção, como ocorreu com o Rio de Janeiro (Lei nº 7.7753/2017), o Distrito Federal (Lei n° 6.112/2018) e o Mato Grosso (Lei nº 10.691/20018), por exemplo. Algumas das normas estaduais instituem a obrigatoriedade de adoção de programas de integridade nos órgãos da Administração pública, como a norma matogrossense. As leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal vão mais além, pois trazem a obrigatoriedade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão com a Administração pública de seus estados. 

 

Naturalmente, algumas apresentam pequenas variações como critérios relacionados a valores envolvidos na relação público-privada. No Rio de Janeiro, por exemplo, a referida obrigatoriedade depende do tipo de instrumento adotado: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 

 

Assim, em decorrência dessa variação em cada legislação estadual, é essencial uma avaliação legislativa. Afinal, conforme demonstrado, a falta de um programa de integridade, a depender do estado da federação, pode até mesmo inviabilizar um projeto. Além do mais, ainda que não obrigatório para algumas empresas, um programa de integridade ativo pode refletir positivamente na aplicação de sanções. Sobre esta última afirmação, mister enfatizar que o Compliance não deve ser visto como uma forma de diminuir as sanções quando descobertas, mas sim como uma ferramenta de prevenção, pois, como vimos, o envolvimento de uma pessoa jurídica num escândalo de corrupção pode trazer efeitos dramáticos. 

 

Outra significativa observação é de que a legislação não menciona o tamanho das pessoas jurídicas, de modo que nem mesmo startups ou empresas juniores ficam isentas. O risco do negócio e o envolvimento com a Administração Pública são fatores altamente determinantes. Seja um gigante de determinado setor, seja uma empresa de médio porte ou mesmo um microempreendedor, a obediência às normas anticorrupção são primordiais, não só pelo risco jurídico envolvido, mas também por uma questão de permanência no mercado, visto que muitas empresas envolvidas com a administração pública já exigem que seus parceiros e fornecedores também tenham programas de integridade [3]

 

Na esfera pública, a adoção de programas de integridade é obrigatória desde 2017 com o Decreto nº 9.203/2018. Na esfera privada, contudo, ainda são muitas as empresas que necessitam se adequar. Seja por desconhecimento da lei, seja pelo custo da solução. Como mencionado supra, não é obrigatório um envolvimento direto com a Administração pública para que essa necessidade seja real.  

 

Enquanto alguns estados ainda buscam regulamentar a legislação federal, outros estipularam prazos para a obrigatoriedade de adoção de programas de integridade. No Distrito federal, por exemplo, este prazo está marcado para janeiro de 2020. A movimentação ocorrida nos estados salienta a importância de as pessoas jurídicas buscarem adequação jurídica em relação às normas anticorrupção, evitando reflexos significativos decorrentes de um eventual ajuste tardio.

 

 

Autor: 

 

Paulo Ricardo Santana

 

 

Citações:

 

[1] TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL ORG. Índice de Percepção da Corrupção 2018. Disponível em <https://ipc2018.transparenciainternacional.org.br/>. Acesso em: 22 jul. 2019. 

 

[2] FRAZÃO, Ana (Org.). Corrupção e compliance: Um exame à luz das relações entre direito e moral Parte II. p. 2. Disponível em <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/regulacao-juridica-corrupcao-e-compliance-26062018>.  Acesso em: 22 jul. 2019.

 

[3] Ibid.

 

 

Referências:

 

BRASIL. Lei n° 5.687/2006, 31 DE JANEIRO DE 2016. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm>. Acesso em: 22 jul. 2019.

 

BRASIL. Lei n° 5.687/2006, 31 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 22 jul. 2019.

 

BRASIL. DECRETO n° 9.203/2017, 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm>. Acesso em: 22 jul. 2019.

 

DISTRITO FEDERAL. Estado. Lei n° 6.112/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências, Brasília,DF, mar 2017. Disponivel em: <http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-524981!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action>. Acesso em: 22 jul. 2019.

 

RIO DE JANEIRO. Estado. Lei n° 7.753/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências.. Disponivel em: <http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzBiMTEwZDAxNDBiM2Q0Nzk4MzI1ODFjMzAwNWI4MmFkP09wZW5Eb2N1bWVudA==>. Acesso em: 22 jul. 2019.

 

FRAZÃO, Ana (Org.). Constituição, Empresa e Mercado. Brasília: Faculdade de Direito- UnB, 2017. Pág. 18.

 

_________. Corrupção e compliance: Um exame à luz das relações entre direito e moral Parte II. Disponível em <https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/regulacao-juridica-corrupcao-e-compliance-26062018>.  Acesso em: 22 jul. 2019.


TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL BRASIL ORG. Índice de Percepção da Corrupção 2018. Disponível em <https://ipc2018.transparenciainternacional.org.br/>. Acesso em: 22 jul. 2019.

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