Como funciona a concessão de patente no Brasil?

May 8, 2019

 

A Propriedade Intelectual, definida como aquilo que pode ser desenvolvido pelo intelecto humano e, que evidentemente, se encaixa nos termos da legislação, é dividida em dois ramos: Direitos Autorais e Direitos sobre Propriedade Industrial.

 

Os direitos autorais são regulados pelo Código Civil, enquanto os Direitos sobre Propriedade Industrial são tratados pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). O processo para a obtenção dos direitos industriais e seu respectivo respaldo legislativo será objeto de discussão neste artigo.

 

A invenção de um novo produto ou o aperfeiçoamento de um produto já existente podem culminar na obtenção de direito de exclusividade sobre o produto, ou seja, na obtenção da carta-patente. Entretanto, para isso, diversos passos hão de ser cumpridos. A princípio, cumpre ressaltar que a concessão da carta-patente é feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Contudo, o processo para a obtenção da patente sobre um produto industrial inventado ou aperfeiçoado é complexo e extenso, devendo-se atentar, imprescindivelmente, ao cumprimento de todas as exigências, antes mesmo do depósito do pedido.

 

A concessão de patentes pelo INPI tem respaldo na Lei de Propriedade Industrial  (LPI ou Lei nº 9.279/96) e na Constituição Federal. Na esfera da LPI, a patente se mostra como fator essencial para a manutenção dos direitos relativos à propriedade industrial, além de ser importante para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país.

 

Sob o viés constitucional, é possível notar que a proteção conferida pelo Direito Industrial insere-se nos direitos e garantias fundamentais. Nos termos do inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios temporários para sua utilização, bem como proteção às criações industriais". Ou seja, a concessão dos direitos relativos à propriedade industrial é de sumo interesse social e é, portanto, garantida constitucionalmente.

 

Tendo em vista as bases legais para a obtenção da patente, alguns passos devem ser observados e cumpridos a fim de dar início a fase do peticionamento inicial. Em primeiro lugar, o produto deve ser uma invenção (produto inédito) ou um modelo de utilidade (aperfeiçoamento de um produto já existente).

 

Os artigos 8° e 9° da LPI dispõem sobre a patenteabilidade do produto inventado, assim como as projeções não patenteáveis (teorias científicas e matemáticas, criações estéticas, regras de jogo, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, entre outras)Os requisitos para que um produto seja patenteável são: novidade; atividade inventiva e aplicação industrial. O caráter de novidade é verificado por meio da busca por pedidos parecidos nas diversas bases de dados mundiais. A atividade inventiva, por sua vez, possui aferição mais subjetiva, visto que consiste em invenção não parecer óbvia para um técnico no assunto. Já a aplicação industrial remete à produção industrial desse produto, ou seja, se é possível, ou não, de ser fabricado em larga escala. Por fim, há um último requisito indispensável: a divulgação anterior não prejudicial.

 

É necessária, também, a realização  do cadastro no site do INPI para finalmente dar início a fase do peticionamento. Essa fase do processo é de suma importância, uma vez que que é neste momento que os dados sobre o produto serão fornecidos e, posteriormente, analisados pelo órgão. Ainda nesta etapa,  após o preenchimento dos dados, deve-se anexar os documentos solicitados (requerimento; relatório descritivo; reivindicações; desenhos, se for o caso; resumo; e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito), etapa crucial do pedido de patente.

 

Recebido o pedido, o INPI submeterá a petição ao exame formal preliminar e, estando o processo em conformidade com a LPI, ocorre a protocolização do pedido, que  será mantido em sigilo por 18 meses. Após o período de sigilo, o exame do pedido poderá ser requerido junto ao instituto. Feito o exame, o órgão redigirá um parecer sobre a patenteabilidade do pedido; adaptação do pedido à natureza reivindicada; reformulação do pedido ou divisão; ou exigências técnicas. Caso o parecer seja negativo, existe ainda a possibilidade de interposição de recurso junto ao INPI.

 

É evidente que um pedido de patente pode vir a demorar 10 (dez) anos para ser totalmente examinado, contudo, é indispensável pontuar que a proteção da invenção industrial inicia-se desde a publicação do pedido pelo INPI. Isto é, após o período de 18 meses de sigilo, a invenção está protegida. A publicação do pedido pode, contudo, ser antecipada, resultando em um período de proteção ainda maior à  invenção ou ao modelo de utilidade.

 

Por fim, na hipótese de exploração indevida do produto após a publicação do pedido de patente pelo INPI, por concorrente desleal, o inventor poderá, quando obtiver a carta-patente, ajuizar uma ação de indenização por perdas e danos contra o concorrente . Entretanto, para possuir a carta-patente, ele precisa cumprir todos os requisitos essenciais à sua obtenção, incluindo a apresentação da documentação correta, nos termos legalmente estabelecidos, o que demonstra a complexidade do processo, e, ao mesmo tempo, o impacto da proteção.

 

Autor:

 

Felipe Guimarães Campos

 

Referências Bibliográficas:

 

BRASIL. Lei n° 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm>. Acesso em: 17 abr. 2019.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 17 abr. 2019.

 

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.  Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/arquivos-dirpa/Manual_do_Usuario_DIRPA_27_04_2017_versao_15.pdf>. Acesso em: 17 abr. 2019.

 

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