As cláusulas essenciais em um contrato social

November 15, 2018

 

 

1. Introdução

 

Os contratos sociais são documentos hábeis à constituição de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que estarão por trás dela em concebê-la. Esses contratos apresentam-se como uma forma de proteção às futuras sociedades, estabelecendo os direitos e deveres de seus signatários, criando obrigações recíprocas entre os agentes e sujeitando sua validade ao preenchimento dos requisitos jurídicos previstos no art. 104 do Código Civil.

 

Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, devem-se observar, em seguida, as denominadas cláusulas obrigatórias (ou essenciais), as quais deverão estar presentes no contrato social, visto que “Essas cláusulas básicas definem os aspectos principais que caracterizam a sociedade” [1] .

 

De modo geral, diz-se que essa matéria é tratada pelo Código Civil em seu art. 997. Assim, tendo em vista a importância dos contratos sociais na formação das sociedades, o presente artigo visa a analisar algumas dessas cláusulas, com o intuito de mostrar sua centralidade no processo de formação desses instrumentos constitutivos.

 

2. Do Capital Societário

 

Em primeiro lugar, analisar-se-ão, à luz dos incisos III e IV do art. 997 do Código Civil, a importância da definição do capital social de uma empresa, a parcela referente a cada sócio e o modo de determiná-la.O capital social de uma empresa pode ser definido como a quantia bruta investida pelos sócios para a formação do patrimônio da sociedade, isto é, como o montante total de recursos que os sócios transferem do seu patrimônio pessoal para a formação do patrimônio da sociedade.

 

O capital social difere do lucro, pois aquele é o capital investido para iniciar as atividades da empresa, valendo a ressalva de que pode ser aplicado tanto em dinheiro quanto na forma de bens.

 

Após a definição do valor total do capital social, os membros da sociedade devem definir quanto cada sócio irá sobrescrever, ou seja, qual a parcela de investimento de cada um. “A subscrição consiste no ato pelo qual determinada pessoa assume a obrigação de contribuir para a formação do capital social, recebendo, em contrapartida, participação societária, ou seja, quotas representativas do capital da sociedade limitada” [2]. O capital social pode ser dividido entre os sócios de acordo com a proporcionalidade de seus investimentos, de modo que as quotas poderão ser iguais ou desiguais, fracionadas ou inteiras, podendo assumir qualquer valor monetário. Além disso, o patrimônio referente às quotas pode ser comprado, vendido e transmitido por morte, sendo permitido também que mais de uma pessoa seja proprietária da mesma quota.

 

Cumpre lembrar que, a depender do tipo da sociedade, ao mesmo tempo em que se assegura a capacidade da empresa de investir e adimplir suas obrigações perante terceiros, impede-se que eventual dívida adentre no patrimônio dos sócios. Destarte, a adequada divisão e a preservação do capital da empresa, estipuladas, em princípio, no contrato social de origem, conferem proteção à sociedade numa perspectiva interna e externa.

 

3. Das qualificações dos sócios e da denominação da empresa constituída

 

Segundo o art. 997, I, do Código Civil, é indispensável que o contrato estipulado qualifique os sócios. Compõem aspectos essenciais dessa cláusula: o nome das partes, sua nacionalidade, estado civil, profissão e residência, se pessoas físicas; firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas.

 

De acordo com o art. 997, II, do Código Civil brasileiro, é igualmente necessário explicitar a “denominação”, isto é, o nome fantasia adotado para o estabelecimento da empresa, o local em que se assenta, ou seja, sua “sede”, e, por último, os limites temporais nos quais o contrato se insere, ou seja, “o prazo da sociedade”, que funciona como uma data de validade que assegura, nesse espaço de tempo, as atribuições designadas no documento contratual.

 

Ademais, cada contrato tem um objeto social peculiar, sendo de suma importância que o contrato social o disponha com clareza, pois este será o motivo pelo qual está sendo constituída a sociedade, tendo impacto direto no exercício de suas atividades. No objeto social, determina-se o que a empresa pretende executar como atividade econômica para a geração de receitas ao negócio. Vale ressaltar, também, que as atividades descritas no objeto social do contrato influenciam diretamente na tributação, na escrituração e nas licenças necessárias ao funcionamento da empresa, sendo que este não pode ser oposto à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. O Código Civil prevê a dissolução automática da empresa em caso de dissolução ou extinção do objeto social.

 

4. Conclusão

 

“Como todo contrato, o de constituição da (sociedade) limitada se desdobra em cláusulas dispositivas do acordo alcançado pelos sócios. Sob a perspectiva da estrutura, o documento adota a mesma sistemática de organização de texto dos contratos privados em geral: o preâmbulo, com a identificação e qualificação das partes contratantes, seguido das disposições de vontade agrupadas em tópicos numerados. Esses tópicos são, grosso modo, as cláusulas” [3].

 

Empresários comumente depositam suas preocupações apenas na logística comercial e na estrutura mercadológica, que, apesar de importantes, não dispensam um cuidado especial com a regulação jurídica do negócio. Como restou comprovado, o contrato social, além de ser o instrumento por excelência de instituição da sociedade empresarial, deve conter generalidades, previstas no Código Civil, cuja ausência implica na impossibilidade de constituição e manutenção do negócio. Não obstante, essas generalidades devem se adequar ao caso concreto de cada empresa, fazendo-se necessário, ainda, que sejam complementadas por cláusulas específicas que atendam às necessidades de cada grupo empreendedor.

 

Tendo em vista que a maioria dos empresários desconhecem essa natureza essencialmente contratual da sociedade e a importância de uma criteriosa execução dos contratos societários, torna-se indispensável a contratação de uma assessoria jurídica especializada para a elaboração desse importante documento, com vistas às particularidades de cada sociedade.

 

Alanna Nathália Lopes

Daiana Bandeira Buzinaro

Déborah Evelyn Lopes Borges

 

Referências Bibliográficas

 

[1] LORETO, Rafael. O que é o capital social?. Disponível em <https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/481963517/o-que-e-o-capital-social/> . Acesso em 13/10/2018.

[2] LORETO, Rafael. O que é o capital social?. Disponível em <https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/481963517/o-que-e-o-capital-social/> . Acesso em 13/10/2018.

[3] ULHOA, Fabio Coelho. Curso de Direito Comercial. Vol. 2, 17ª Ed., Saraiva, 2013, pp. 353 – 354.

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