Você sabe o que são os contratos digitais?



Com os avanços tecnológicos, os contratos digitais passaram a ser muito utilizados pelas empresas, tornando-se acordos legais reconhecidos pelo judiciário.


Para o sucesso empresarial é essencial prestar serviços com segurança jurídica, por isso é importante conhecer algumas características desse tipo de contrato, a serem explicadas neste artigo.


Inicialmente, cabe explicar o conceito de contrato: é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais partes, que irão regulamentar uma obrigação, por meio de uma declaração de vontade sobre determinado objeto.


Nas palavras de Flávio Tartuce: “o contrato nasce da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes, sem prejuízo de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada” [1].


Com o aumento da utilização dos meios digitais nas empresas, o conceito de contrato passou a incluir essa nova realidade, dando origem aos contratos digitais, quando as declarações de vontade das partes contratantes são expressas por meio digitais.


Para os contratos digitais serem válidos, eles devem obedecer os requisitos elencados no artigo 104, caput e incisos I, II e III, do Código Civil de 2002:


“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”.


Em relação ao primeiro requisito, uma pessoa possui capacidade civil de fato - capacidade de reger os atos da vida civil - quando for maior de dezoito anos ou nas hipóteses elencadas no artigo 5º, incisos I a V, do Código Civil [2].


Já o segundo requisito exige que o objeto do contrato seja lícito (permitido pelo Direito brasileiro); possível (de acordo com as possibilidades humanas ou da natureza); e determinado ou determinável (com objeto delimitado de forma específica ou, ao menos, delimitável).


Por fim, no tocante ao terceiro requisito, o Brasil adotou o princípio de liberdade das formas, o que implica dizer que, via de regra, os contratos não possuem forma definida em lei.


Por esse motivo, a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é de que as partes podem escolher a forma do contrato, com exceção dos contratos solenes [3], cuja forma é prevista em lei.


Assim, contratos podem ser firmados via internet, desde que respeitem os requisitos do artigo 104 do Código Civil de 2002.


Nesse sentido, os contratos eletrônicos podem ser firmados por e-mail [4]; por chats virtuais e bate-papos [5]; por meio da aceitação dos termos e condições de uma página eletrônica, como o Facebook; ou até mesmo por compras virtuais realizadas em sites especializados na venda de produtos (e-commerce).


Há algumas vantagens específicas dos contratos eletrônico, como:

i) a comodidade do contratante em não ter que se deslocar até a empresa ou loja física;

ii) a praticidade de armazenamento do contrato no computador, na nuvem ou no e-mail, diminuindo as chances de perda do documento;

iii) melhores preços daquilo que é ofertado, por conta da contratação de menos funcionários e da menor necessidade de espaço físico;

iv) a economia de tempo;

v) a maior facilidade de comparação de serviços ou produtos.


Por sua vez, como desvantagens, podemos citar:

i) a menor confiabilidade em comprar ou contratar serviços de websites de empresas pouco conhecidas, por receio de contratar uma “empresa fantasma”, não existente no mundo real;

ii) o maior risco de clonagem de cartões ou dados utilizados nos contratos eletrônicos;

iii) o fato de que se dirigir até a empresa ou loja física pode gerar no cliente uma maior sensação de segurança;

iv) a impossibilidade de conhecer um produto ou serviço de perto, a fim de apurar se realmente ficaria satisfeito em adquiri-lo.


Em razão do exposto, é certo que existem tanto vantagens quanto desvantagens na contratação eletrônica.


Por isso a importância de uma assessoria jurídica de qualidade, a fim de se verificar o caso concreto para a obtenção do melhor resultado possível para a empresa, além de assegurar que o contrato observe as disposições legais, trazendo segurança jurídica para as partes contratantes.


Autora:


Mariana Ozaki Marra da Costa


Notas de Rodapé:


[1] TARTUCE, Flávio. Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda., 2017, p. 187.


[2] O art. 5º do Código Civil dispõe:

“Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”


[3] Em razão de o Brasil ter adotado a liberalidade das formas, os contratos solenes - aqueles cuja forma é prevista em lei - compõem minoria em nosso ordenamento jurídico. Um exemplo de contrato solene é o contrato de compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos, pois nele deve ser utilizada a forma de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil de 2002.


[4] Um ponto interessante acerca dos contratos celebrados por e-mail é a doutrina defini-los majoritariamente como contratos celebrados entre ausentes (aqueles cuja comunicação não acontece imediatamente). Por esse motivo, aplica-se a eles o Enunciado n. 173 do Conselho da Justiça Federal: “A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente”.


[5] Estes são considerados contratos celebrados entre presentes, devido à instantaneidade da comunicação.


Referências:


BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.


CIMATTI, Rafel. Os contratos digitais têm validade jurídica?. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281445,31047-Os+contratos+digitais+tem+validade+juridica>. Acesso em: 07/09/2018.


LOBO, Hewdy. Como é a aquisição da capacidade civil?. Disponível em: https://lobo.jusbrasil.com.br/artigos/301279963/como-e-a-aquisicao-da-capacidade-civil


PINHEIRO, Patricia Peck. Contratos digitais: apenas um meio ou nova modalidade contratual?. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-jul-29/patricia-peckcontratos-digitais-sao-modalidade-contratual>. Acesso em: 07/09/2018.


TARTUCE, Flávio. Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda., 2017.


Tags:

contratos

segurança

direito

Direito dos Contratos

Direito Privado

custo do direito

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - Unb