Tudo o que você precisa saber sobre o Marco Legal das Startups

Atualizado: Abr 5



As Startups são empresas normalmente ligadas à tecnologia, em estágio inicial de desenvolvimento, que se pautam pela inovação de um serviço ou negócio[1].


Tendo em vista a sua importância para a economia e inovação no mercado, o Senado brasileiro aprovou em fevereiro de 2021 o Marco Legal para as Startups, agora o texto irá para votação na Câmara dos Deputados, portanto, ainda não está em vigência.


O Projeto de Lei Parlamentar 146/2019, denominado Marco Legal das Startups buscou estabelecer medidas de estímulo à criação de Startups, bem como propôs incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país [1].


Composto por nove capítulos, o texto legislativo aborda aspectos relevantes, como: a definição legal do que são as Startups, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups e incentivos aos investimentos[2].


No artigo desta semana, serão abordados os principais pontos do Marco Legal das Startups para que você fique por dentro do assunto.



Conceito e Pilares da regulamentação das Startups


Pode-se considerar que a regulamentação que define o que é uma Startup é baseada em quatro pilares principais[3]:


  1. Desburocratização do ambiente de negócios da empresa;

  2. Facilitação de investimento nas Startups;

  3. Soluções para processo de licitação de compras públicas;

  4. Definição da formalidade jurídica quanto às relações trabalhistas.


O Marco Legal define as Startups como empresas recém-abertas ou que operam há pouco tempo, cujo negócio principal é voltado à aplicação de métodos inovadores a modelos de negócios, produtos ou serviços oferecidos ao público ou outras empresas.


Assim, essas empresas devem operar com bases digitais, apresentar grande potencial econômico e precisam ser atrativas para investimentos estrangeiros e também para atuar no exterior.


Além disso, elas devem ter faturamento bruto anual de até R$16 milhões no ano anterior.


Além disso, precisam ter no máximo dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Também precisam declarar, em seu ato constitutivo ou alterador, o uso de modelos inovadores ou se elas se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).



Regulamentação sobre Investimentos


Conforme falado anteriormente , o Marco Legal buscou propiciar mais formas de investimentos nas Startups.


Dentre as previsões, a legislação permite que as Startups recebam recursos financeiros de investidores sem que esses participem necessariamente do capital social ou na direção e poder decisório da empresa.


Nessa legislação, também há previsão para que os investimentos possam ser feitos tanto por pessoa física quanto jurídica.


Caso esse investimento seja convertido formalmente em participações societárias, esses investidores serão considerados quotistas ou acionistas das Startups.


Um ponto importante é que, a princípio, os investidores não respondem por eventuais dívidas da empresa. As exceções são nos casos em que for comprovado o dolo - intenção de agir de forma delituosa - fraude ou simulação de investimento.



Startups e o Poder Público


Com o Marco Legal das Startups , alguns setores onde essas empresas atuam podem ser privilegiados.


Um deles é o das Govtechs, em que os empreendedores se aliam ao governo para gerar inovações à gestão pública, além de auxiliar na economia de recursos públicos por meio de soluções tecnológicas.


A aproximação entre o Poder Público e as Startups tem por finalidade ajudar o crescimento do país, tendo em vista que as características das Startups proporcionam grande diversidade e inovações para a economia, incentivando a competitividade de mercado.


Uma Startup Govtech é muito valiosa para o país, pois ao mesmo tempo em que atua como uma empresa que busca lucros para si e para seus investidores, têm um grande potencial de impactar diretamente o setor público e a sociedade.


Como forma de impulsionar o número dessas startups foram criados mecanismos de financiamento e de apoio e incentivo para o seu surgimento.


Mas, cuidado. Para atuar nesse segmento o empreendedor deve primeiro se consolidar junto à iniciativa privada e não depender totalmente do setor público.



Aspectos Trabalhistas


As Startups, assim como qualquer outro empreendimento, devem se atentar para alguns aspectos jurídicos, que não podem ficar em segundo plano.


É o caso de cuidados trabalhistas para as Startups. Isso porque, a irregularidade na contratação pode gerar processos trabalhistas e graves prejuízos para o negócio, inclusive financeiros.


Dessa forma, para evitar pendências com a Justiça do Trabalho é importante que o empreendedor tenha um bom conhecimento da legislação ou conte com o auxílio de uma assessoria jurídica, para não cometer equívocos na contratação, por exemplo, que deve seguir as normas do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).


Dentre as responsabilidades a serem observadas pelo empregador podemos citar: o registro na Carteira de Trabalho, a concessão de folgas e férias remuneradas, pagamento do salário em dia, depósito de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), respeito da jornada de trabalho e o devido pagamento de horas extras.



Regime Tributário


Atualmente, para as Startups, o regime jurídico tributário brasileiro se dá em 3 modelos compreendidos em momentos diferentes da empresa: Inova Simples, Lucro Real e Lucro Presumido.


O Inova Simples criado exclusivamente para as Startups, é o mais utilizado e indicado na abertura de uma empresa, devido a sua facilidade de unificação dos tributos, simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento da empresa, emissão automática de CNPJ após o cadastro e no registro de marcas e patentes.


Já o Lucro Real e o Lucro Presumido são mais comuns ao longo do crescimento da empresa, uma vez que com o aumento do número de contratações e maior faturamento, a Startup fica impossibilitada de permanecer no Inova Simples.


É de extrema relevância que ao dar início à sua Startup você promova um planejamento tributário, que será responsável por impulsionar a economia no pagamento e arrecadação de impostos, sendo possível realizar uma análise mais assertiva dos seus números anualmente e a identificação do momento de realizar mudanças na forma da tributação.


Como vimos, as Startups são de extrema importância para a economia e iniciativas como o Marco Legal representam a busca de apoio e incentivo para o desenvolvimento dessas empresas no Brasil.


Por isso, contar com o apoio jurídico especializado é um importante passo para que as atividades das Startups sejam realizadas com mais segurança e eficiência, sempre em atenção às inovações no meio jurídico e empresarial.



Autoras:

Sâmella Ferreira Gonçalves

Tayná Frota de Araújo



Notas de Rodapé


[1] Informação disponível: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/tipos-empresariais-de-startups


[2] Ementa do PLP 146/2019.


[3] Informação disponível em: https://canaltech.com.br/startup/congresso-aprova-urgencia-para-projeto-de-lei-de-incentivo-as-startups-175983/

[4] Informação disponível em: https://brasil.abgi-group.com/radar-inovacao/noticias/o-marco-legal-das-startups-o-que-ja-foi-feito-e-o-que-podemos-esperar/


Referências Bibliográficas


BRASIL, Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 06 mar 2021.


BRASIL, Projeto de Lei Parlamentar n° 146/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2205645. Acesso em: 05 mar 2021.


MACIEL, Rui. Congresso aprova urgência para projeto de lei de incentivo as startups. Disponível em: https://canaltech.com.br/startup/congresso-aprova-urgencia-para-projeto-de-lei-de-incentivo-as-startups-175983/. Acesso em: 05 mar 2021.


PASSOS, Beatriz. O marco legal das startups: O que já foi feito e o que podemos esperar. Disponível em: https://brasil.abgi-group.com/radar-inovacao/noticias/o-marco-legal-das-startups-o-que-ja-foi-feito-e-o-que-podemos-esperar/. Acesso em: 05 mar 2021.


VIERIA, Lucas Bezerra. Inova Simples: O novo Regime Tributário para startups. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/inova-simples-o-novo-regime-tributario-para-startups/. Acesso em: 06 mar 2021.






Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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