Trabalho Intermitente: características do contrato



O contrato de trabalho intermitente surgiu como uma forma de formalizar os trabalhos que eram realizados ocasionalmente, por um curto período de tempo.


Essa modalidade de contrato foi uma das inovações implementadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através da Reforma Trabalhista de 2017.


As dúvidas sobre esse assunto são frequentes até mesmo para os profissionais experientes da área, especialmente sobre as características únicas deste tipo de contrato.


Então, que tal conhecer as regras e esclarecer os pontos-chave de uma vez por todas? Continue a leitura para entender tudo sobre os contratos de trabalho intermitente!



O que é o Contrato de Trabalho Intermitente?


O contrato de trabalho intermitente é caracterizado pela prestação de serviços, com subordinação não contínua, ou seja, a prestação de serviço ocorre em períodos alternados de atividade e inatividade.


A principal característica do contrato de trabalho intermitente é a ausência de continuidade, pois é permitido ao empregador contratar o empregado por um período esporádico, sem jornada fixa e rotina.


Na forma predominante dos contratos de trabalho, o trabalhador é contratado para prestar o serviço por tempo indeterminado e encontra-se à disposição do empregador pelo período.


No caso do trabalhador intermitente não ocorre o mesmo, ele só estará à disposição do empregador quando for convocado para realizar determinada atividade durante um prazo fixado na convocação.


Assim, é permitido ao empregador formalizar o vínculo de trabalho apenas quando sentir necessidade, através da convocação das pessoas já previamente contratadas.


Além disso, é importante mencionar que o trabalhador poderá prestar qualquer outro serviço, independente do ramo de atuação para outros empregadores, seja na modalidade de contrato de trabalho intermitente ou outra.



Como funciona o Contrato de Trabalho Intermitente?


O serviço do trabalhador intermitente funciona da seguinte forma: o empregado é contratado pelo empregador e, quando for necessária a realização do serviço, o empregado será convocado.


Observa-se que a CLT determina que o intermitente é um empregado subordinado ao seu empregador, assim como nos demais contratos de trabalho, mas as prestações de serviços não acontecem de forma contínua.


Desta forma, quando o empregador precisar dos serviços, o empregado será convocado para trabalhar pelo tempo estabelecido na convocação. Finalizado esse prazo, o empregado entra em período de inatividade.


No período de inatividade, o trabalhador não presta nenhum serviço e também não recebe nenhuma remuneração, até que o empregador necessite novamente de suas atividades.


Em relação ao período de contrato, o empregador intermitente poderá convocar o seu empregado em dias, semanas ou meses.


Suponha que no prazo de um mês o empregador precise dos serviços do intermitente. Será feita a convocação dentro desse período, sem nenhum problema.


Um exemplo deste tipo de contrato ocorre, por exemplo, quando o dono de um restaurante, que eventualmente também realiza festas e formaturas, necessita de uma equipe maior para esses eventos específicos.


Assim, diante dessa situação, ocasionada pela necessidade de mais funcionários, o empregador precisará de um “time reserva”, que são os trabalhadores intermitentes já contratados.



Quais são os requisitos do Contrato?


Para que o contrato de trabalho intermitente seja considerado válido, deverá estar em conformidade com a legislação trabalhista, devendo seguir os seguintes requisitos:

  • Deve ser escrito;

  • Deve conter o valor da hora trabalhada, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou dos demais empregados do estabelecimento, que exerçam a mesma função;

  • O local e o prazo para pagamento da remuneração.


Além desses requisitos obrigatórios, fica a critério do empregador adicionar demais previsões que julguem ser importantes, como:

  • Os locais de prestação de serviço;

  • Os turnos que o empregado será convocado para realizar os serviços;

  • Quais serão os meios de convocação e de resposta.


Observa-se que, devido às características peculiares desta modalidade de contrato, contar uma orientação jurídica especializada é muito importante para garantir a segurança jurídica da relação de trabalho.



Quais são os Direitos do Trabalhador Intermitente?


Independentemente da quantidade de dias que o empregado trabalhe por mês, terá direito a receber imediatamente e de forma proporcional as verbas abaixo, que deverão estar discriminadas no recibo de pagamento:

  • Remuneração;

  • Férias + 1/3 proporcionais;

  • Repouso semanal remunerado;

  • 13º salário proporcional;

  • Adicionais legais, se houver.


Além disso, também devem ser recolhidas as parcelas referentes aos depósitos do FGTS e as demais contribuições previdenciárias.


Igualmente como ocorre na forma convencional do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a 1 (um) mês de férias a cada 12 (doze) meses de contrato, independente do tempo de inatividade.


Assim, durante as férias o empregador não poderá convocar o trabalhador. Diferentemente do que ocorre nos demais contratos, neste, as férias não são pagas no momento em que são concedidas, pois são pagas proporcionalmente em cada convocação.



Jornada de Trabalho


Uma das dúvidas mais comuns em relação a esse tema refere-se à jornada de trabalho.


Importante destacar ,novamente, que ela não é fixa, ou seja, o trabalhador intermitente não pode ter uma jornada determinada.


Assim, não são considerados contratos de trabalhos intermitentes aqueles, por exemplo, em que o empregador é contratado para trabalhar apenas nos finais de semana ou em uma escala 12x36.



É possível alterar o Contrato de Trabalho Intermitente para Fixo?


De acordo com a legislação trabalhista, o empregador poderá fazer a alteração do trabalho intermitente para contrato de trabalho determinado ou indeterminado [1].


No entanto, essa troca não pode gerar nenhum prejuízo ao trabalhador, mesmo que o empregado concorde.


Ao constatar que essa modificação não vai causar nenhum dano ao trabalhador, não é necessário que ocorra uma rescisão do contrato de trabalho [2].


É necessária apenas a alteração, sendo que a partir desta data o empregador passará a prestar os serviços no prazo determinado ou indeterminado, de acordo com o que for previsto entre as duas partes.


Sobre esse assunto,é importante lembrar, ainda, o seguinte: na troca de modalidade as verbas que o empregador já quitou anteriormente não serão devidas novamente.


Por exemplo, se durante a modalidade intermitente, na ocorrência das férias ou quando for devido o pagamento do 13º salário, o empregador poderá apenas fazer a compensação dos valores já quitados no contrato intermitente.



Rescisão do Contrato Intermitente


A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim à relação de trabalho existente entre o empregado e o empregador.


A depender da forma de extinção do contrato serão devidas mais ou menos verbas ao trabalhador.


A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete algum ato lesivo ou inapropriado durante a jornada de trabalho ou dentro do estabelecimento da empresa. Nestes casos o trabalhador não tem direito a receber nenhuma verba: férias, FGTS, dentre outras.


Nos casos quando não há justa causa, ou seja, o empregador demite ou o funcionário pede demissão, a legislação trabalhista não define de forma clara quais serão as verbas que deverão ser pagas ao trabalhador, apenas que são devidas.



Quando este contrato de trabalho deve ser usado?


Esta modalidade de contrato torna-se interessante ao empregador especialmente nas épocas do ano quem é observado aumento na demanda e produção de serviço.


A exemplo disso tem-se as festas de fim de ano, épocas de alta temporada ou, a depender do ramo empresarial que faça parte, a capacidade produtiva poderá necessitar de mais pessoas.


Nessas hipóteses, o contrato de trabalho intermitente pode se tornar um aliado para a empresa, que terá empregados disponíveis e interessados nas demandas a serem oferecidas e que podem surgir a qualquer momento.


Logo, o contrato de trabalho intermitente pode servir garantia e reserva de trabalhadores para as atividades que dependem de serviço externo para suprir o aumento da demanda em períodos de maior movimentação.



Vantagens do Contrato Intermitente


Observamos até aqui que o contrato de trabalho intermitente oferece boas condições tanto para o empregado quanto para o empregador, principalmente por conta da flexibilização.


Para o empregador, este contrato é uma ferramenta importante, pois permite contar com o serviço do funcionário apenas quando a sua demanda aumenta, o que diminui os custos.


O benefício para o trabalhador encontra-se na possibilidade em trabalhar para diferentes empresas, o que consequentemente pode ocasionar no aumento da sua renda.


Diante das características únicas desta modalidade de contrato é importante contar uma uma assessoria jurídica de qualidade e especializada neste tipo de contrato, uma vez que isso pode ser um grande diferencial para aumentar a produtividade de uma empresa.



Autora:

Lais Lainy Borges Santos


Notas de rodapé:

[1] No contrato de trabalho por tempo indeterminado, existe apenas a data de início das atividades, não é prevista uma data de encerramento e a rescisão poderá ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio. Já no contrato de trabalho por tempo determinado é estabelecido o início e a data final para prestação dos serviços .Esse contrato tem limite de 2 (dois) anos.

[2] A rescisão do contrato de trabalho é o ato que põe fim à relação de trabalho existente entre o empregado e o empregador. A partir disso, as duas partes não estão mais vinculadas aos direitos e deveres da relação de trabalho.



Referências Bibliográficas:

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 05 ago.2020.


CHC ADVOCACIA. Tudo o que você precisa saber sobre contrato de trabalho intermitente. Disponível em: https://chcadvocacia.adv.br/blog/contrato-de-trabalho-intermitente/. Acesso em: 29 jul. 2020.


JORNAL CONTÁBIL. Rescisão do contrato de trabalho: Entenda a fundo como funciona a rescisão CLT. Disponível em: https://www.jornalcontabil.com.br/rescisao-do-contrato-de-trabalho-entenda-a-fundo-como-funciona-a-rescisao-clt/. Acesso em: 29 jul. 2020.


JURIDOC. Quais são as diferenças entre o contrato de trabalho por tempo determinado e indeterminado?. Disponível em: https://www.juridoc.com.br/blog/recursos-humanos-2/5481-diferencas-contrato-trabalho-tempo-determinado-e-indeterminado/. Acesso em: 29 jul. 2020.


JUS. Entenda o que é contrato de trabalho intermitente: hipóteses e vantagens. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67765/entenda-o-que-e-contrato-de-trabalho-intermitente-hipoteses-e-vantagens. Acesso em: 28 jul. 2020.


TIO DIGITAL. Rescisão no Trabalho Intermitente: veja como funciona!. Disponível em: https://blog.tio.digital/rescisao-no-trabalho-intermitente/. Acesso em: 30 jul. 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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