Qual a diferença entre resilição e resolução contratual?

Atualizado: Ago 11


A sociedade estabelece relações para viver como grupo. Essas relações podem ser familiares, culturais, comerciais e até mesmo entre países, sendo, em sua maioria, organizadas pelo direito, que cria leis para que exista segurança e justiça.


Algumas dessas relações são conhecidas como negócios jurídicos. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que se caracteriza pelo acordo de vontade entre duas ou mais pessoas.


Este negócio jurídico cria direitos e obrigações para ambas as partes e possui uma proteção jurídica do Estado, ou seja, em caso de descumprimento, a parte prejudicada pode recorrer à justiça.


Todavia, é possível que a relação contratual sofra algum tipo de causa superveniente à formação do contrato, isto é, a ocorrência de imprevisões contratuais que prejudicam o negócio jurídico.


Assim, nessas situações, existem algumas possibilidades de extinção contratual, sendo elas: (i) resolução, (ii) resilição, (iii) rescisão. Aqui falaremos especificamente da diferença entre resolução e resilição.


Todos os contratos possuem obrigações. Estas têm o objetivo final de serem cumpridas, ou seja, adimplidas. Contudo, em algumas ocasiões, as partes não cumprem com suas obrigações.


A resolução contratual serve para extinguir esses contratos com obrigações não cumpridas, podendo ocorrer em razão do não cumprimento voluntário (com culpa), ou não voluntário (sem culpa).


Na resolução por inexecução voluntária há culpa de uma das partes em relação ao não cumprimento sua obrigação. O Código Civil prevê:


Art. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Essa inexecução da obrigação contratual não pode ser algo mínimo, mas deve possuir uma gravidade e certa relevância para a relação contratual estabelecida.


Depois de o Juiz declarar a resolução do contrato, todos os efeitos até aquele momento serão desconsiderados. Ademais, a parte lesada poderá ter uma indenização.


Há aqui, no entanto, uma exceção: se a parte lesada pelo inadimplemento de uma obrigação não tiver cumprido com sua própria obrigação, não pode esta cobrar a outra.


Por outro lado, a resolução por inexecução involuntária envolve um fato ou evento que estava fora de previsão das partes no momento de assinatura do contrato.


Dessa forma, a inexecução não é culpa de uma das partes.


Ou seja, o não cumprimento de sua obrigação está fora de seus esforços, como, por exemplo, um acontecimento inevitável, alheio a vontade das partes.


A inexecução tem de ser total, pois se for parcial a parte lesada pode querer o cumprimento mesmo assim.


Além disso, há de ser definitiva, pois se for temporária a parte pode querer o cumprimento no futuro.


Por fim, é preciso que seja objetiva, demonstrando que realizou todas as ações necessárias para tornar a prestação possível.


Nessa situação de resolução, não fica o inadimplente responsável por perdas e danos, pois não teve culpa, salvo algumas exceções.


Já a resilição também é uma forma de extinguir um contrato. Porém ela se difere por não ter inadimplemento contratual. Ela se baseia apenas na manifestação de vontade.


Há pelo menos dois tipos de resilição: o distrato, que é feito com a vontade de todas as partes da relação contratual, e a resilição, que é feita por apenas uma das parte.


O distrato é uma forma simples de resilição que basicamente exige as mesmas coisas que foram exigidas para se fazer e assinar o contrato.


Já a resilição unilateral, ou seja, a desistência de uma das partes, só pode ocorrer em algumas situações bem específicas.


A exemplo, podemos citar as obrigações duradouras a locação, onde o ato de resilição se denomina denúncia; o comodato, que é uma espécie de empréstimo de um bem; e o mandato, onde a resilição se chama revogação ou renúncia, dependendo de quem o faça.


Segundo Orlando Gomes é possível resilição unilateral quando há contratos: (i) por tempo indeterminado; (ii) de execução continuada, ou periódica; (iii) que a execução não foi começada; (iv) nos benéficos; (v) e nos de atividade [1].


Há ainda a resilição convencional, que é colocada como cláusula contratual a possibilidade de uma das partes fazer a resilição sozinha.


A técnica jurídica é imprescindível, na formação e elaboração do contrato. Com a devida assistência jurídica e com o conhecimento técnico adequado, é possível evitar disputas judiciais que questionem coisas básicas do direito.


Uma simples diferença de termos, no mundo jurídico, possui peso, a ponto de determinar quem possui razão ou não em uma relação contratual.


Autor:

Ítalo Jordânio de Andrade Mota


Notas de rodapé:

[1] GOMES, Orlando. Contratos. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983.


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, Código Civil. Brasília, 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8955.htm>.


GOMES, Orlando. Contratos. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983.


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais - 14. ed. São Paulo, Saraiva, 2017.



Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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