Regimento interno: cláusulas essenciais

Atualizado: Abr 26


O regimento interno é, basicamente, o documento que contém o conjunto de regras para o bom funcionamento cotidiano de uma entidade.


Essa entidade pode ser uma empresa, uma associação, uma fundação ou até mesmo um órgão público, como o STF, Câmara dos Deputados e assim vai.



Mas para que serve o regimento interno?


O regimento interno serve principalmente para deixar bem claro e com grande riqueza de detalhes quais são normas que ditam as dinâmicas e as relações de trabalho.


Essas regras são geralmente relacionadas a assuntos como direitos e deveres dos empregados, horário de trabalho e até mesmo como acontece o ingresso de novos membros.


Nesse sentido, por ser uma fonte de consulta acessível, a grande importância do regimento interno está na agilização da tomada de decisões do dia-a-dia, sem prejudicar a previsibilidade e a segurança da administração da pessoa jurídica.


Por exemplo, bastaria conferir o regimento interno para decidir se um empregado teve ou não comportamento inadequado ou qual é o salário e as responsabilidades de cada cargo.



Qual é a diferença entre regimento interno, estatuto social e contrato social?


Esses três documentos podem gerar bastante dúvida no momento de abrir uma empresa, mas a diferença é bem simples de entender.


O contrato social é o documento que formaliza a criação de sociedade simples, sociedade limitada, sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.


Portanto, é necessário que se tenha fins lucrativos e não seja anônima.


Já o estatuto social, assim como o contrato social, também funciona como uma “certidão de nascimento” da pessoa jurídica que se quer criar.


No entanto, esse documento irá oficializar a criação de associações, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e sociedade cooperativa.


Já o regimento interno, diferente dos outros dois, não é obrigatório para a criação de uma pessoa jurídica.


Porém, pode vir a ajudar muito na consolidação da estruturação interna, assim como gerar valor à entidade, que passa a ser mais organizada e mais confiável aos olhos de clientes, sócios e investidores.



Como fazer um regimento interno?


Para fazer um regimento interno, existem alguns parâmetros importantes que devem ser observados.


A primeira e mais importante é a legislação trabalhista prevista na CLT. O regimento interno deve conter regras que respeitem às normas de trabalho.


Caso contrário, as regras que não respeitem os limites legais serão consideradas nulas ou, na pior das hipóteses, poderão servir de motivo para processos judiciais, o que pode gerar grande instabilidade.


Em segundo lugar, é preciso prestar atenção às peculiaridades da pessoa jurídica para a qual se fará o regimento interno.


A título de exemplo, as regras de uma sociedade serão muito diferentes das normas de uma associação sem fins lucrativos, de um condomínio ou de uma igreja.


Por último, temos que, de preferência, o regimento interno não deve ser imposto arbitrariamente pelo presidente da empresa, associação ou fundação.


Esse conjunto de regras deve ser elaborado com a participação de todos os envolvidos, já que afetarão não somente o ambiente de trabalho como um todo, mas também os contratos com empregados e terceiros.



Quais são as cláusulas essenciais do regimento interno?


Antes de tudo, o regimento interno deve ser pensado de acordo com o caso específico, portanto as orientações a seguir podem variar conforme a situação se apresenta.


Apesar disso, alguns tópicos costumam aparecer com grande frequência: i) obrigações e deveres do funcionário, ii) código de penalidades, iii) estruturação interna, iv) direitos do empregado.


i) Quais devem ser as obrigações do funcionário?


Definir com clareza quais são as obrigações do funcionário é fundamental para melhorar a convivência no trabalho, avaliar o comportamento e desempenho de empregados e preservar o patrimônio privado.


Alguns dos temas que merecem atenção e seus impactos:


1) Cuidados no manejo de equipamentos e do patrimônio particular:


A elaboração de regras simples para o bom uso dos equipamentos da empresa, associação ou fundação é o principal pilar da preservação da propriedade privada.


2) Jornada de trabalho, registro de ponto, abono, faltas, atraso, especialmente na pandemia de COVID-19:


A definição de regras de jornada irá aprimorar o trabalho dos funcionários, a fim de se evitar desperdícios ou escassez de capital humano e de mão de obra durante o horário comercial;


Ademais, a possibilidade de flexibilização dos horários de trabalho e o oferecimento de teletrabalho e jornada em casa trazem maior qualidade de vida aos empregados, que passam a ter melhor performance e proatividade.


3) Consumo de tabaco:


A criação de regras sobre uso de tabaco promove a conservação do ambiente coletivo, estabelecendo as regras de uso em lugares abertos e fechados;


Além disso, também evita conflitos entre usuários e não usuários, que não desejam ser prejudicadas pelo fumo passivo.


4) Vestimenta adequada e definição da obrigatoriedade ou facultatividade de uniforme, traje social:


A adoção de vestimenta padronizada reforça e traz valor à imagem institucional;


Adicionalmente, favorece a harmonização do local de trabalho, que passa a ser visualmente mais agradável e transmite maior confiança e profissionalismo.


5) Utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):


O emprego de EPIs é vital para a proteção da saúde individual e coletiva dos empregados e de terceiros, principalmente em tempos de pandemia de COVID-19 e isolamento social.


Em adição a isso, a orientação para a utilização de EPIs mostra ao público e aos empregados que há uma preocupação e compromisso social com a saúde e o bem-estar geral, trazendo ainda mais valor à instituição.


6) Representação apropriada da empresa perante a sociedade:


A falta de cláusulas regulando a representação adequada na esfera pública pode vir a gerar danos irreparáveis à reputação social da empresa;


Da mesma forma, orientações sobre como se portar em eventos e interações com o público externo podem aperfeiçoar o modo como outras pessoas e empresas veem sua instituição.


7) Usufruto correto de benefícios dados pelo empregador:


A correta utilização de benefícios dados pelo empregador é uma forma de evitar prejuízos causados pelo uso inadequado e imprevisto de auxílios.


Ao mesmo tempo, o oferecimento de benefícios aos associados é uma excelente forma de reconhecer e recompensar seu trabalho, incentivando-os a continuar evoluindo na instituição.


8) Cláusulas de confidencialidade e sigilo de informações privilegiadas:


A ausência desses termos pode vir a ocasionar o vazamento de informações secretas e pessoais, deixando a entidade vulnerável à concorrência e a indivíduos mal intencionados;


Alguns dados sensíveis que podem ser vazados são: CPF e RG de clientes e associados, dados bancários, planos de expansão, tecnologias desenvolvidas, entre outras informações confidenciais.


9) Uso de celular durante jornada de trabalho:


Uma política saudável sobre uso de celular pode significar a diferença entre permitir a falta de atenção do associado e otimizar a jornada de trabalho através da utilização correta dessa ferramenta multifuncional.


ii) A Importância do código de penalidades


As penalidades constituem uma parte fundamental dos regimentos internos, pois contribuem para a função do regimento de disciplinar situações que a lei não aborda, mas que se fazem presentes no cotidiano.


Nesse sentido, as sanções visam garantir o cumprimento dessas situações, discorrendo sobre temas como indenização em caso de danos gerados por dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia do empregado.


Essas abordagens são importantes pois, ao elaborar o regimento interno, o empregador busca garantir que ele não fique no prejuízo frente às ações indevidas dos funcionários.

É importante ressaltar, contudo, que o empregador não pode simplesmente requerer essa indenização em qualquer situação.


Como já foi salientado, as cláusulas previstas no regimento precisam estar de acordo com a CLT e com toda a legislação vigente, de modo que as vontades do empregador não podem se sobrepor aos direitos e garantias trabalhistas.

Além disso, as penalidades também servem para regular atrasos e faltas injustificadas e outras ações que contrariem aquilo previsto em Obrigações e Deveres dos funcionários.


Assim como os direitos dos trabalhadores devem ser assegurados frente à vontade dos empregadores, os empregados também devem cumprir com suas funções e deveres diante das necessidades da empresa, e as sanções são uma maneira de garantir a realização dessas funções.

Essas penalidades podem se dar por advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou demissão, a depender de cada caso e do tamanho da infração cometida pelo funcionário.


É válido ressaltar que a punição deve ser aplicada de maneira imediata à infração, sendo que a demora pode caracterizar perdão tácito do empregador.


iii) Como se dá a estruturação interna dos regimentos internos?


Com o intuito de atingir um nível de relação entre os membros da empresa que seja harmônico e claro, os regimentos internos precisam estabelecer alguns valores e ideias, que devem guiar as decisões e cláusulas da empresa.

Sob esse viés analítico, os regimentos internos precisam determinar algumas condutas e diretrizes (valores, missões e visão) que serão observados pelos membros da empresa em tomadas de decisão, condutas específicas e quaisquer outros eventos que ocorram.

Assim como guiar atitudes e ações, esses valores também devem se fazer presentes em todos os dispositivos do regimento, a fim de promover uma relação ainda mais transparente e eficaz entre os membros.


Ao observar esses valores pré-estabelecidos, a empresa tende a ser mais produtiva e a possuir um quadro mais estável e satisfeito de funcionários, o que gera menos despesas.

Ademais, os regimentos também devem estabelecer a hierarquia entre os diferentes cargos da empresa, o que favorece o funcionamento da empresa enquanto conjunto.

O regimento precisa definir, de acordo com o poder decisório de cada função, quais cargos estão acima de outros, visando mais uma vez garantir a relação de transparência e eficácia mencionada anteriormente.

Muitas vezes é recomendada a elaboração de um organograma, que explicite bem a maneira de organização e relação entre as diferentes áreas e cargos da empresa.

Outrossim, também envolve a parte de estruturação do regimento a definição do processo de admissão de novos empregados.

É preciso estabelecer os pré-requisitos que esses potenciais membros devem apresentar, como fluência em língua estrangeira ou experiência na área, além da maneira como será realizada a seleção.


Uma vez que essas definições fiquem bem assentadas na estrutura da empresa, será mais provável a contratação de novos membros que estejam alinhados às expectativas do empregador.


iv) Quais são os direitos dos funcionários?

O regimento interno de uma empresa deve conter também, além de suas normas e sanções, os direitos dos quais gozam os empregados.

O documento deve esclarecer os procedimentos internos para se fazerem valer alguns direitos previstos em lei, como:

1) Pedidos de licença;

2) Pedidos de férias;

3) Transferência de local de trabalho;

4) Salários e bonificações;

5) Segurança no trabalho;

Conclui-se, portanto, que o regimento interno é uma parte muito importante na constituição e regulamentação de entidades.

Se o contrato social e o estatuto social servem como “certidão de nascimento” da empresa, apresentando-a ao mundo, é o regimento interno que regulariza as relações que acontecem dentro dela.

De fato, empresas muito pequenas acabam não tendo um regimento interno. Um negócio de pai e filho não vai necessitar da mesma regulação que uma multinacional.

Porém, para aqueles empreendimentos que estão saindo do núcleo familiar e lidando com pessoas de fora (empregados, colaboradores), ele é fundamental.

Ao apresentar direitos e obrigações dos integrantes, as sanções para o descumprimento desses deveres e a estruturação interna da empresa, o regimento interno pode evitar inúmeros conflitos.

Por mais simples que pareça ser apenas explicitar o funcionamento da empresa, a má redação do documento pode trazer mais problemas do que soluções, levando à falta de entendimento entre os membros da empresa.

Afinal, não é porque o documento regulamenta relações privadas que não se sujeita às leis vigentes. Vimos que qualquer cláusula que ferir a CLT será considerada nula e pode desqualificar todo o regimento interno.

Por isso a grande importância de uma assessoria jurídica especializada, para evitar vícios e brechas no contrato que possam vir a trazer problemas para o empresário no futuro.

A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre Regimentos Internos, entre em contato conosco!


Autores:

Guilherme Vieira Cancelli

Leonardo Muhammad Luzente Paulo

Gabriel Borges Campos


Referências bibliográficas:

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