Prioridade nos registros de patentes de startups




Em um mundo dinâmico e informatizado como o nosso, no qual problemas e desafios de grandes proporções surgem e são solucionados a todo instante, startups se destacam pela capacidade sem precedentes de inovar e florescer no mercado.

Órgãos e entidades brasileiras tentam acompanhar as tendências internacionais ao formular leis e normas que garantam maior segurança jurídica e competitividade às empresas do setor.


O presente artigo abordará uma dessas iniciativas: o trâmite prioritário de patentes.

Apesar dessa prioridade ser antiga, foi estendida para esse mercado apenas em 22 de junho de 2020, graças à Portaria INPI nº 247/2020.


A prioridade é interessante justamente porque diminui o tempo de análise do órgão, tornando o processo muito mais ágil.


Mas, quais empresas se enquadram nessa classificação?

Conforme a Lei Complementar nº 167/2019, startup é uma empresa de caráter inovador que almeja aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos.

Empresas famosas, como Uber e Facebook nasceram como Startups e conseguiram lograr êxito comercial em curto período, desbancando gigantes do mercado convencional.

Nossa legislação classifica-as da seguinte maneira: startups de natureza incremental, que buscam modificar ou aprimorar algo já existente, e; startups de natureza disruptiva, que focam na criação de algo totalmente novo. [1]

Cabe destacar que a autodeclaração não basta! Nos registros públicos, a pessoa jurídica do empreendimento precisa estar cadastrada no regime Inova Simples.

Como se trata de um regime recente, que surgiu em abril de 2019 , muitas startups ainda não aderiram a ele. Nesses casos, é fundamental que a empresa esteja devidamente cadastrada nessa espécie de “regime especial simplificado” para que possa pleitear a priorização do seu registro de patente.

Superada essa questão, fica a dúvida: existem outros requisitos que o empreendimento precisa cumprir?


Requisitos para a prioridade

Não basta o depositante ser uma startup para que possa solicitar a prioridade. Nos pedidos nacionais, o depósito do processo deve ter ocorrido há mais de 18 (dezoito) meses ou precisa ter sido publicado antecipadamente.

Além disso, a solicitante precisa ter quitado a retribuição relativa ao exame técnico do processo.

Outros casos também podem ser agraciados com o trâmite prioritário, como: empresas que tentam registrar tecnologias legalmente reconhecidas como de interesse público; depositantes idosos; empresas que fornecem soluções para doenças raras e outros problemas de interesse público. Além disso, a depender do contexto do pedido, o depositante precisará cumprir exigências específicas. [2]

Apresentado o requerimento, o depositante – independente do caso – não poderá mais dividir ou modificar o pedido de patente. Mas afinal de contas, como funciona a concessão dessa prioridade?


Avaliação da prioridade

O trâmite prioritário é solicitado com o suporte de um requerimento, protocolado pela empresa depositante ou seu titular. O protocolo é feito por meio do preenchimento de um formulário eletrônico e precisa conter, em anexo, a documentação probatória.

No caso das startups, é necessário que o solicitante anexe uma cópia da certidão emitida pelo portal da Redesim, para comprovar que a empresa está no regime Inova Simples.

Com o requerimento em mãos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) avalia a conformidade do pedido com base na Portaria INPI nº 247/2020 e em regras definidas pela Diretoria de Patentes (DIRPA).

Mas o que acontece se o requerimento tiver falhas? Isso depende da proporção da falha, visto que algumas deficiências são insanáveis e outras dependem do fornecimento de maiores informações pelo solicitante .

Nesse sentido, a DIRPA pode solicitar ao depositante que complemente o requerimento com informações adicionais em até 60 (sessenta) dias. Caso a solicitante ignore o pedido ou não consiga atender às solicitações, o pedido não será reconhecido.

Cabe lembrar que nos casos de indeferimento não cabe recurso. Nessas situações, o requerente terá que protocolar outro pedido, corrigindo os pontos que resultaram na negativa anterior.

Deferido o pedido pela priorização, a solicitação de registro da patente será reconhecida como prioridade e analisada de forma mais rápida pela Diretoria de Patentes do INPI.

O processo não é complexo, mas exige cuidado para que nenhuma deficiência o faça durar ainda mais tempo. Para saber mais detalhes, acesse nosso artigo https://www.advocatta.org/como-funciona-a-concessão-de-patente-no-brasil

Além do conhecimento técnico sobre o procedimento, produto ou serviço que o solicitante da patente pretende registrar, é importante o auxílio de uma assessoria especializada e que conheça os trâmites do INPI, para acompanhar o processo e aconselhar os responsáveis pela Startup, com o objetivo de evitar maiores problemas e garantir o sucesso do pedido.

Autor:

Gustavo Fernando Fröhlich


Notas de Rodapé:


[1] Já tratamos das possíveis classificações das startups sob outras perspectivas, no artigo intitulado O que é uma startup e quais são os tipos existente. Acesse o artigo em: https://www.advocatta.org/post-ch2sf/tipos-empresariais-de-startups

[2] A Portaria INPI nº 149/2020 estabelecia o trâmite prioritário para processos de patentes que servissem ao diagnóstico, profilaxia e tratamento do Coronavírus. Os pedidos de prioridades, nesses casos, foram recebidos até 30 de junho de 2020

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/1996. p. 8353. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm>. Acesso em: 7 ago. 2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019. Diário Oficial da União, Seção 1, publicado em 25/04/2019, p. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp167.htm>. Acesso em: 16 ago. 2020.

BRASIL. Portaria INPI nº 247 de 22 de junho de 2020. Revista da Propriedade Industrial nº 2582, publicada em 30 de junho de 2020. Disponível em: <http://revistas.inpi.gov.br/pdf/Comunicados2582.pdf>. Acesso em: 16 ago. 2020.

BRASIL. Instrução Normativa INPI/DIRPA nº 2 de 26 de junho de 2020. Revista da Propriedade Industrial nº 2582, publicada em 30 de junho de 2020. Disponível em: <http://revistas.inpi.gov.br/pdf/Comunicados2582.pdf>. Acesso em: 16 ago. 2020.