Planejamento Tributário para Micro e Pequenas Empresas


O Brasil apresenta uma altíssima complexidade em sua legislação tributária, que engloba um emaranhado de leis, decretos, portarias e resoluções.


O que torna dificulta a sua compreensão pelo público em geral e complexifica o trabalho do empresário menos experiente e não assistido.


Além disso, há uma multiplicidade de impostos que incidem sobre as mais diversas áreas e que figuram entre os mais onerosos do mundo, fazendo com que as questões tributárias ocupem relevância central na organização das empresas no país.


Nesse sentido, é necessário que os empresários busquem um aparato contábil e jurídico para cumprir todas as obrigações principais e acessórias que lhe são impostas, além de buscar meios que otimizem sua eficiência e reduzam, licitamente, sua carga tributária.


Uma primeira situação a ser enfrentada é a escolha do regime jurídico tributário, assunto já abordado em nosso artigo sobre Regimes Jurídicos de Tributação.


Essa escolha terá reflexos diretos em aspectos como o grau de facilidade de abertura da empresa, a forma de recolhimento dos tributos, o local de registro, dentre outros.


Superado o momento de escolha do regime jurídico de tributação, que quando feito de maneira adequada e inteligente, já pode trazer facilidades para a empresa, é fundamental entender como funcionam os meandros do regime escolhido.


É nessa etapa que o Planejamento Tributário entra como ferramenta para aumentar a competitividade empresarial.


O planejamento tributário pode ser considerado um dos maiores aliados dos empresários no século XXI.


Isso porque um planejamento tributário feito em conformidade com a lei traz, além de segurança e previsibilidade, a possibilidade de uma maior competitividade empresarial.


Uma vez que o empresário, ao gastar menos com tributos, poderá investir no crescimento do seu negócio ampliando sua competitividade no seu segmento de mercado a longo prazo.


Diante dessa pequena elucidação, torna-se necessário esclarecer o que é o planejamento tributário.


Sendo assim, encontra-se na doutrina uma diversidade de definições para essa expressão, contudo, neste artigo, optamos pelo conceito por James Marins [1], segundo o qual o planejamento tributário, em sentido amplo, seria:


A análise do conjunto de atividades atuais ou dos projetos de atividades econômico-financeiras do contribuinte (pessoa física ou jurídica) em relação ao seu conjunto de obrigações fiscais com o escopo de organizar suas finanças seus bens, seus negócios, rendas e demais atividades com repercussões tributárias, de modo que venha a sofrer o menor ônus possível.

O planejamento tributário, segundo Marcus Abraham, pode ser classificado de diversas maneiras:

(i) Oblíqua: pela interposição de uma pessoa ou outra relação jurídica entre o efetivo contribuinte ou entre o negócio objetivado;

(ii) Omissiva: abstenção da realização da operação normalmente realizada por força de algum fator tributário;

(iii) Induzida: quando a própria lei favorece a escolha de determinado regime de tributação; (iv) Optativa: eleição da fórmula mais econômica dentre as disponíveis no ordenamento; (v) Interpretativa: identificação de lacunas no sistema tributário;

(vi) Contenciosa: utilização de meios administrativos ou judiciais para afastar a tributação indesejada, seja porque efetivamente indevida, seja porque existia alternativa na legislação [2].


O planejamento tributário, em sentido estrito, ocorre quando o contribuinte “constrói”, por meio de uma montagem ou substituição jurídica, o pressuposto fato da opção [3].  


Ou seja, é uma prática lícita, em que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), com o intuito de reduzir ou eliminar as suas despesas com o pagamento de tributos, realiza procedimentos de natureza econômica, contábil, jurídica ou operacional.


O planejamento tributário lícito é chamado de elisão fiscal.


Quando procedimentos para fins de economia fiscal são feitos de forma não autorizada pela lei, recebem o nome de evasão fiscal.


A evasão fiscal é punível pela legislação e, portanto, uma forma inválida de economia fiscal que não configura planejamento tributário per si, e não deve ser realizada pelo empreendedor.


Dessa forma, faz-se essencial o conhecimento jurídico minucioso do sistema tributário, para garantir a licitude dos atos praticados [4].


Para a prática de elisão fiscal devem ser atendidos, segundo Ricardo Lodi [5], os seguintes requisitos:

(i) prática de um ato jurídico cuja forma escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à vontade dos atos praticados esperados pelo contribuinte;

(ii) intenção única ou preponderante de eliminar ou reduzir o montante de tributo devido;

(iii) identidade ou semelhança de efeitos econômicos entre os atos praticados e o fato gerador do tributo;

(iv) proteção, ainda que sob aspecto formal, do ordenamento jurídico a forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;

(v) forma que represente uma economia fiscal lícita em relação ao ato previsto em lei como hipótese de incidência tributária.


Observados esses requisitos, é importante destacar que o legislador tem procurado eliminar todas as formas e possibilidades legais de reduzir a carga tributária, modificando a lei quando percebe lacunas aptas a gerar formas de elisão pelo contribuinte.


Porém, a partir do momento em que o maior custo para uma empresa é o tributário, os empresários, especialmente aqueles que gerenciam empresas de micro e pequeno porte, devem procurar maneiras de reduzir sua carga tributária, de forma lícita.


Dessa forma, deixando a competitividade do mercado restrita às variáveis da capacidade, criatividade e qualidade do produto ou serviço prestado [6].


O planejamento tributário é, então, uma forma lícita que o empresário tem disponível para manter-se firme em um mercado globalizado e com estruturas muito competitivas.


Cabe esclarecer que não só pelo planejamento tributário, em sentido estrito, será atingida a efetiva economia tributária.


Como abordado anteriormente, a lei permite o que se chama de opção fiscal, (alternativas criadas pelo ordenamento propositalmente formuladas e colocadas à disposição do contribuinte para que delas se utilize conforme a conveniência).


Se você deseja saber mais sobre o regime tributário adequado para micro e pequenas empresas, clique aqui.


Mesmo que essa não seja uma forma de planejamento tributário em sentido estrito, é importante que o empresário faça simulações anuais.


Se possível, contando com assessoria contábil e jurídica, para verificar se o regime tributário escolhido continua sendo benéfico para ele.


O Simples Nacional, por exemplo, criado para atender de forma diferenciada às microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser cuidadosamente avaliado.


Diversos pesquisadores da área de contabilidade constataram que nem sempre o Simples Nacional seria o mais viável, mesmo que tenha sido criado especificamente para micro e pequenas empresas [7].


Há ainda, além da opção fiscal, outras alternativas legítimas e eficazes já oferecidas pela legislação tributária, como por exemplo, aquelas que se encontram na via administrativa de qualquer esfera (federal, estadual e municipal) através dos pedidos de regimes especiais.


O Regime Especial de Tributação (RET) é um processo administrativo por meio do qual a Secretaria de Estado da Fazenda concede, em caráter individual, tratamento especial a um determinado setor ou atividade empresarial.


Assim é considerado as peculiaridades e as circunstâncias de suas operações ou prestações.


A concessão de RETs tem o objetivo de proteger o mercado e combater a guerra fiscal levando em consideração a manutenção do equilíbrio.


Um planejamento tributário bem feito pode revelar, por exemplo, a possibilidade de concessão de Regime Especial de Tributação, que de outra forma o contribuinte não teria ciência.


Por fim, na via judicial, são inúmeras as opções de atuação do contribuinte com o fim da economia tributária.


Isso porque vários tributos cobrados no Brasil já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar ações de restituição e compensação.


Exemplo disso é a decisão que declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e CONFINS (RE 547.706/PR), e mesmo assim a Receita Federal continua o recolhimento, cabendo às empresas a iniciativa de pedir que este não o seja, judicialmente [8].


Sendo assim, podemos concluir que são várias as possibilidades de elisão fiscal por meio de um planejamento tributário adequado que pode, inclusive, aumentar a competitividade de uma empresa que está começando no mercado.


É importante também contatar um profissional do ramo jurídico e/ou contábil para que o contribuinte esteja sempre amparado.


Autores:

Larissa Teles

Matheus Toralles


Notas de Rodapé:

[1] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018 p. 18 apud. MARINS, JAMES. Elisão Tributária e sua regulação. São Paulo: Ed Dialética, 2002.


[2] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018 p. 18-19 apud. ABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o Direito Privado. São Paulo, Quartier Latin, 2007.


[3] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018 p. 19 apud GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2008


[4] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018, p.19


[5] LODI, Ricardo Ribeiro. Planejamento Fiscal: Panorama Sete Anos Depois da LC no 104;01". In Revista Dialética de Direito Tributário no 159, p. 92, 2008


[6] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018, pp. 20-21.


[7] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018, pp. 21-23


[8] DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018, pp. 26-27.


Referências Bibliográficas:

ABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o Direito Privado. São Paulo, Quartier Latin,2007.


DE PAULA, Débora Giotti. O planejamento tributário como instrumento de competitividade empresarial. In Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 6, n. 7, junho/dezembro, 2018 p. 16-32.


GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2008.


LODI, Ricardo Ribeiro. Planejamento Fiscal: Panorama Sete Anos Depois da LC no 104;01". In Revista Dialética de Direito Tributário no 159, 2008.


MARINS, James. Elisão Tributária e sua regulação. São Paulo: Ed Dialética, 2002.


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