Os Desafios do Microempreendedor Individual (MEI) - Iniciativas e Possibilidades Jurídicas


A informalidade no mercado de trabalho é um problema que afeta os trabalhadores, os consumidores e a Economia.


Sem a devida formalização, os indivíduos deixam de possuir alguns direitos importantes conferidos àqueles devidamente formalizados no mercado de trabalho, deixando, assim, de usufruir de certas garantias.


O consumidor, por sua vez, se sente menos protegido ao negociar com um empresário não formalizado.


A fim de melhorar esse panorama, a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) foi criada, em 2009, pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).


Ela possibilitou a formalização do empreendedor autônomo, que agora tem acesso a direitos e benefícios.


Para que o empresário seja classificado como MEI, é preciso atender a algumas condições: é necessário possuir um faturamento anual de no máximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo um empregado e exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI, pois nem todas as atividades econômicas qualificam um empresário para ser microempreendedor individual.


As atividades que podem ser realizadas pelo MEI foram relacionadas no Anexo XI da Resolução n. 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 22 de maio de 2018.


Porém, esse rol de atividades foi alterado em 11 de dezembro do mesmo ano, quando entrou em vigor a Resolução n. 143 do CGSN.


Essa Resolução, excluiu do rol de atividades permitidas aquelas que apresentarem alguma periculosidade.


Durante o ano de 2019, os empreendedores desses segmentos puderam permanecer como MEI; todavia, a partir deste ano, 2020, eles deverão migrar para o regime de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP).


Ademais, vale destacar que algumas atividades não foram retiradas da lista, mas sim alteradas.


Nesses casos, é preciso somente atualizar a atividade econômica nos dados cadastrais do MEI, o que pode ser feito por meio do chamado Portal do Empreendedor.


A formalização do MEI, por sua vez, ocorre de maneira bastante simples: o empresário precisa apenas efetuar cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, o qual confere a ele direitos e deveres.


A formalização do MEI permite que ele:

i) passe a ter um número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

ii) obtenha alvará de funcionamento sem custo;

iii) possa vender para o governo;

iv) consiga emitir nota fiscal;

v) tenha acesso a produtos e serviços bancários com mais facilidade;

vi) tenha apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

vii) tenha baixo custo mensal de impostos e direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família do microempreendedor.


Cabe ressaltar que a figura do MEI foi estabelecida no regime jurídico brasileiro com o propósito de legalizar os negócios individuais ainda não reconhecidos, proporcionando benefícios tais como os acima mencionados, de modo a incentivar e facilitar a atividade empreendedora.


De acordo com uma pesquisa do Global Entrepeneurship Monitor (GEM) realizada em 100 países em 2018, um número expressivo de 53% (cinquenta e três por cento) dos empreendedores brasileiros afirmou trabalhar por conta própria, sem sócios ou empregados, explicitando a relevância do MEI em âmbito nacional.


Em relação à tributação do MEI, o empresário passa a ter que pagar novos tributos e apresentar uma série de documentações, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); o guia mensal de recolhimento de impostos; a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), também chamada de Declaração Anual Simplificada, que representa a declaração do valor do faturamento do ano anterior; manter o controle mensal do faturamento, além de guardar as notas fiscais de compra e venda e realizar os recolhimentos obrigatórios caso possua um funcionário.


Nesse contexto, é fundamental diferenciar os regimes de tributação pelos quais o microempreendedor individual pode optar, seja pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), seja apenas pelo Simples Nacional.


O SIMEI é a forma pela qual o MEI paga por meio da DAS um valor fixo mensal para obter direitos e benefícios.


O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% (cinco por cento) do salário mínimo (INSS), com acréscimo de R$1,00 (um real) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria; de R$5,00 (cinco reais) de Imposto sobre Serviços, para prestadores de serviços (ISS); ou de R$6,00 (seis reais) de Imposto sobre Comércio e Serviços (ICMS e ISS) [1].


O que diferencia o optante do SIMEI daqueles que optam apenas pelo Simples Nacional é que o optante pelo SIMEI é isento dos tributos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para PIS/Pasep, Cofins e IPI (exceto se incidentes na importação) e Contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).


Entretanto, cabe frisar que, assim como acontece com os optantes pelo Simples Nacional, os optantes pelo SIMEI não estão excluídos da incidência de outros tributos.


Tais como o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF); Impostos sobre a Importação e a Exportação; Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda; FGTS e Contribuição previdenciária relativa ao empregado.


Um ponto que merece atenção são as taxas de contratação devidas aos microempreendedores individuais que contratam funcionários.


O custo total para uma contratação será de 11% (onze por cento) em cima do valor total da folha de pagamento, sendo o encargo previdenciário de responsabilidade do empregador de 3% (três por cento) do salário, além do depósito do FGTS, calculado a 8% (oito por cento) sobre o salário do empregado.


O microempreendedor optante pelo SIMEI pode ficar em dia com os devidos tributos ao emitir o DASMEI por meio do respectivo Programa Gerador (PGMEI), através do app do MEI para celular, do Totem Sebrae ou, ainda, da inclusão em Débito Automático.


A partir do exposto, observa-se que o MEI é um regime que possui inúmeras vantagens e benefícios, que facilitam e incentivam a atividade empreendedora.


Garantem, ainda, como aqui apresentado, sua consolidação no mercado, a legalização de seu próprio negócio, segurança jurídica, menos burocracia, direitos e benefícios previdenciários, possibilidade de contratação, simplificação da escrituração contábil e fiscal, acesso facilitado ao crédito, simplificação e redução de tributos, serviços gratuitos e o apoio técnico do Sebrae.


Cabe ressaltar, porém, que mediante os diferentes regimes tributários pelos quais o MEI pode optar, bem como as demais obrigações que devem ser observadas para se estar em consonância com a lei.


Por todo o exposto, é recomendável que o microempreendedor individual possua um acompanhamento jurídico de qualidade, a fim de evitar futuros problemas e assim poder desempenhar suas atividades de forma eficiente e tranquila.


Autores:

Luiz Henrique Teixeira

Paula Machado Ribeiro


Notas de rodapé:

[1] SEBRAE. Qual o valor das contribuições mensais (Carnê do MEI - DAS) para o ano de 2019?. Disponível em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm>. Acesso em 29 mai. 2019.


_____. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm>. Acesso em 29 de maio de 2019.


_____. Portal do Empreendedor - MEI. Disponível em <http://www.portaldoempreendedor.gov.br>. Acesso em 29 mai. 2019.


BOSMA, Niels; KELLEY, Donna; Global Entrepreneurship Research Association (GERA). Global Entrepreneurship Monitor: 2018/2019 Global Report. Gráfica Andes. Chile, 2018.


CGSN. Resolução n. 140, de 22 de maio de 2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278>. Acesso em 29 mai. 2019.


_____. Resolução n. 143, de 11 de dezembro de 2018. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97284>. Acesso em 29 mai. 2019.


MEI FÁCIL. Saiba como emitir e pagar sua DAS MEI. Disponível em: <https://blog.meifacil.com/obrigacoes-do-mei/como-emitir-das-mei/>. Acesso em 29 mai. 2019.


NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Brasil dá exemplo na redução da informalidade no mercado de trabalho, afirma OIT. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/brasil-da-exemplo-na-reducao-da-informalidade-no-mercado-de-trabalho-afirma-oit/>. Acesso em 29 mai. 2019.


SEBRAE. Mudanças para o MEI: atividades, declaração anual e contratação. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/mudancas-nas-atividades-permitidas-para-o-microempreendedor-individual,c347ddf358658610VgnVCM1000004c00210aRCRD>. Acesso em 29 mai. 2019.


TOM, Carim. Microempreendedor Individual (MEI): Quais Impostos Pagar? Disponível em: <https://blog.contaazul.com/microempreendedor-individual-mei-quais-impostos-pagar>. Acesso em 29 de maio de 2019.

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