Oposição ao Registro de Marca: o que fazer?


O procedimento de análise do pedido de registro de marca conta com diversas fases, cujo objetivo é garantir que o registro solicitado cumpra com todos os requisitos legais.

Porém, você sabia que um terceiro pode se manifestar contrariamente ao pedido de registro de uma marca? Se chama oposição. Assunto que trataremos neste artigo.


Como é o processo de análise do pedido de registro de marca?


Uma vez protocolado o pedido, este é submetido ao exame formal do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) [1] e, em sequência, é publicado na Revista de Propriedade Intelectual - RPI [2].



Quando publicado, o acesso às informações do pedido de registro é aberto a todo o público e, a partir de então, inicia-se o prazo de 60 dias para a interposição de oposição.


Resumidamente, a petição de oposição é o meio pelo qual um terceiro se manifesta contra um pedido de registro de marca, requerendo seu indeferimento parcial ou integral.


A oposição é, assim, a primeira oportunidade para que o terceiro interessado apresente ao INPI, por meio de uma petição, argumentos contra a concessão do pedido.


Por que apresentar oposição?


A petição de oposição costuma ser impetrada quando o terceiro interessado, titular de uma marca, acredita que o novo registro viola o seu direito de exclusividade.


Este direito, previsto na Lei de Propriedade Industrial, garante ao titular da marca registrada o seu uso exclusivo em todo o território nacional.


A violação do direito de exclusividade ocorre quando a marca é reproduzida, no todo ou em parte, para certificar produto ou serviço igual ou semelhante, de maneira a causar confusão ou associação entre as marcas.


Por fim, vale dizer que a petição de oposição deve obrigatoriamente ser interposta no prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do pedido na RPI. Caso contrário, o documento será desconsiderado [3].


Foi apresentada oposição contra o registro da minha marca. E agora?


Após a notificação de oposição, que será publicada na RPI, o requerente do registro de marca tem 60 dias para apresentar a manifestação de oposição.


A manifestação de oposição é o instrumento pelo qual pode ser feita a defesa do pedido de marca impugnado.


Neste documento devem ser apresentados os argumentos e provas contrários aos apresentados na oposição.


Ou seja, é necessário comprovar que o novo registro não viola o direito de exclusividade do autor da oposição e que não é capaz de gerar confusão nos consumidores.


Nesse sentido é importante que sejam demonstradas:

i) As diferenças existentes entre as duas marcas, como a grafia das palavras e as cores empregadas; e

ii) A ausência de semelhança entre os serviços ou produtos que representam.


Vale dizer que o protocolo da manifestação de oposição não é obrigatório. De forma que o INPI pode vir a decidir pela regularidade do registro de marca impugnado mesmo sem a apresentação de defesa à oposição.


Caso exemplo: a marca “Magnífica”


No dia 29 de janeiro de 2019 foi publicado na RPI o pedido de registro da marca “Magnífica” pela AMBEV, para representar a sua nova cerveja.


Ocorre que, o empresário titular da marca “magnífica”, já cadastrada, que representa a produção de sua cachaçaria, entendeu que o novo registro violava o seu direito de exclusividade.


Assim, o empresário entrou com oposição ao pedido de registro de marca, alegando que o nome em comum e a semelhança entre os produtos representados – ambos são bebidas alcoólicas – causariam confusão e associação indevida entre os produtos.



Por sua vez, a AMBEV alegou, em sua manifestação de oposição, que apesar das expressões idênticas, não há afinidade entre as classes de registro das marcas: “cervejas” e “aguardentes”.


Nesse sentido, a empresa apresentou o argumento de que em outras tentativas de registro, apesar da similaridade entre tais expressões nominativas, o pedido foi concedido pela divergência entre as classes.


Como ocorreu no seu pedido de registro nº 916724840, no qual a sua marca “Legítima do Ceará”, mesmo em comparação com a marca de terceiro detentor “Legítima de Minas”, foi registrada, uma vez observada a incompatibilidade entre os produtos certificados.



Em sua decisão, o INPI, decidiu por indeferir o registro de marca pleiteado pela AMBEV, por entender que a marca em questão reproduz a marca registrada de terceiros.


Vale mesmo a pena apresentar uma defesa?


É sempre benéfico apresentar manifestação à oposição. Dessa forma, o examinador terá mais informações para fazer a sua análise.


No entanto, caso a análise não seja favorável, o pedido de registro de marca é indeferido. Nesse caso, ainda é possível apresentar recurso administrativo. Acesse o artigo sobre indeferimento aqui.


Assim, é muito importante contar com uma assessoria jurídica de qualidade e especializada em marcas, uma vez que isso pode ser um grande diferencial no sucesso do processo de pedido de registro de marca.


Autora:

Joyce Aparecida Stopa Henning


Notas de rodapé:

[1] O exame formal é a fase seguinte ao protocolo do pedido de registro, na qual é realizada a análise das condições formais do registro.



[2] A Revista de Propriedade Intelectual é o instrumento pelo qual o INPI divulga as decisões de seus processos internos, inclusive aqueles relacionados aos pedidos de registro de marca.



[3] O artigo 219, inciso I, da Lei da Propriedade Intelectual, determina que a petição protocolada fora do prazo legal não será conhecida.


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em 04 de abril de 2020.


INPI. Análise de pedidos com oposição. Disponível em: <http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_substantivo#512-An%C3%A1lise-de-pedidos-com-oposi%C3%A7%C3%A3o.> Acesso em 04 de abril de 2020.


INPI. Exame formal. Disponível em: <http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/04_Exame_formal#42-Procedimentos-de-exame-formal.> Acesso em 04 de abril de 2020.


FG Propriedade Intelectual. O que é a Revista da Propriedade Industrial? Disponível em: <https://www.fgpi.com.br/o-que-e-a-revista-da-propriedade-industrial/>. Acesso em 04 de abril de 2020.


VEJA Rio. Guerra das bebidas: Ambev e cachaçaria disputam o mesmo nome. Disponível em: <https://vejario.abril.com.br/beira-mar/cachaca-magnifica-ambev/>. Acesso em 05 de abril de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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