O direito de criar animais e as Convenções Condominiais



Para o Direito, “condomínio” é o “direito real de propriedade exercido comumente por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto” [1].


A convenção condominial é o documento que reúne as principais regras de convivência e de administração de cada condomínio, especificando coisas básicas do dia-a-dia, como a estrutura organizacional,  os direitos e deveres dos condôminos e do síndico, dados pelo Regimento Interno. 


Os condomínios são livres para estipularem suas regras de convivência, desde que os "interessados houverem por bem estipular" (art. 1.334 do Código Civil, caput) [2], e, se estiverem de acordo com a lei e os bons costumes, elas são válidas.


Dessa forma, ainda que se possa traçar um paralelo entre a Constituição para com os cidadãos e a Convenção para com os condôminos, a última não tem soberania em seu território e tem de se submeter às leis municipais, estaduais e federais, sem contrariá-las em nenhum aspecto.


Nestas convenções, muitas ações dos condôminos são limitadas a fim de que se respeite o coletivo.


Deste modo, não é sensato que um condômino, por exemplo, faça uso de carro de som automotivo na área residencial, uma vez que isso pode perturbar os demais. 


O Código Civil, em seu artigo 1.336, expõe:


“São deveres do condômino: IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes" [3].


A controvérsia no caso julgado pelo STJ [4] consistia em saber se a Convenção Condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie nas residências.


Frente à lei, algumas situações são possíveis, quais sejam:

i) a Convenção não regula este assunto;

ii) a Convenção proíbe a permanência de animais causadores de incômodos;

iii) a Convenção proíbe a criação e guarda de qualquer animal em qualquer circunstância.


A primeira hipótese, na qual a Convenção não regula a matéria, mostra não ser razoável, uma vez que, não havendo proibição, pode-se configurar uma autorização irrestrita ou ilimitada na criação de animais.


Isso está em desacordo com a lei em seu artigo 1.336, IV, do CC/2002, supracitado, e 19 da Lei nº 4.591 de 1964, a qual dispõe [5]: 


"Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".


A doutrina, por seu turno, dispõe que [6]: 


"A inexistência de proibição longe está de se constituir em autorização irrestrita para a manutenção de animais. Embora a lei não proíba animais em apartamentos, não se há de imaginar que só por isso se deve admitir a entrada indiscriminada de feras, a criação de um ambiente de verdadeiro pavor e sobressalto entre os moradores".


Na segunda situação, onde a Convenção proíbe apenas a permanência de animais causadores de incômodos, as normas do condomínio seriam legais, sendo que eventuais controvérsias deveriam ser analisadas no caso concreto, devendo prevalecer o acordado na assembleia do condomínio. 


Salienta-se, aqui, a distinção entre a Convenção de Condomínio e o seu Regimento Interno: enquanto a Convenção detalha as regras do Condomínio, o Regimento Interno é um recurso que visa assegurar a ordem e a harmonia, ou seja, é por meio dele que se resolvem eventuais conflitos ou desentendimentos. 


Assim sendo, o Regimento Interno, na intenção de se antecipar aos problemas polêmicos e proteger as partes, regula as questões complexas a permear a rotina e relacionamento dos envolvidos e estipula, oficialmente, os direitos e deveres dos habitantes do condomínio [7].


No que diz respeito à terceira e última circunstância, que trata sobre a proibição absoluta de animais no condomínio, o Tribunal entendeu que tal colocação pode-se mostrar inapropriada, na medida em que há animais que não prejudicam o sossego, salubridade e segurança dos demais moradores e visitantes do condomínio.


Assim, a Corte Superior firmou entendimento de que esse tipo de proibição ampla, que poderia constar em Convenção Condominial, sem uma fundamentação válida, deve ser sobreposta pelo direito individual do condômino, desde que esteja de acordo com os artigos das leis supracitados. 


Quanto à doutrina, afirma-se que: “se a proibição for genérica, atingindo animais de qualquer espécie, poderá mostrar-se exagerada na hipótese de um condômino possuir um animal de pequeno porte e inofensivo” [8]; e ainda [9]:


"A tendência é aceitar a presente em condomínios, se não resultar em incômodo aos demais moradores, situação que se verifica se houver excesso de latidos em qualquer hora do dia ou da noite, de correria, de mau cheiro. Isto mesmo que conste na convenção a restrição à presença de animais [...] Contudo, não se justifica a proibição pura e simples de todo e qualquer animal, porque é inata no homem a tendência de conviver com animais domésticos".


Em suma, deve-se atentar ao fato de que a permissão à criação de animais, na ausência de normas previstas na Convenção, não é irrestrita.


Além de que a proibição à criação de animais, na presença de normas previstas na Convenção, não pode ser absoluta, mesmo que assim tais regras proíbam a criação e guarda de animais em qualquer circunstância, uma vez que contraria a decisão do STJ e decisões de outros tribunais.


Assim, entende-se, por fim, que o mais importante é que haja uma harmonia entre os condôminos e que haja uma concordância entre a Convenção Condominial e o Código Civil, especialmente no que tange aos artigos 1.228 [10] e de toda a Secção I do Capítulo VII, bem como a Lei nº 4.591 de 1964.


Portanto, deve-se analisar caso a caso ao espelho destes.


Autores:


Ítalo Mota

Márcio Dias Novoa Filho 


Notas de rodapé:


[1] ASSIS NETO, Sebastião de; JESUS, Marcelo; MELO, Maria. Manual de Direito Civil. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018. p. 1609.


[2] Art. 1.334º, Código Civil/2002. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:


[3] Art. 1.336, CC/02. São deveres do condômino: IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.


[4] STJ, REsp nº 1783076, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 24/05/2019.


[5] Art. 19, LEI 4.591/1964. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.


[6] AMORIN, José R. N.; CASCONI, Francisco A. Condomínio edilício: aspectos relevantes. São Paulo: Método, 2005, pág. 215.


[7] LUCENA, Lorena. Diferença entre Convenção de condomínio e Regimento Interno. JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/516927702/diferenca-entre-convencao-de-condominio-e-regimento-interno

Acesso em: 31 mai, 2019.


[8] GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas - direitos das coisas - vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 135


[9] FRANCO, J. Nascimento. Condomínio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, págs. 52-53.


[10] Art. 1.228, CC/02: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."


Referências Bibliográficas: 


AMORIN, José R. N.; CASCONI, Francisco A. Condomínio edilício: aspectos relevantes. São Paulo: Método, 2005.


ASSIS NETO, Sebastião de; JESUS, Marcelo; MELO, Maria. Manual de Direito Civil. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018.


BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil. Brasília, DF. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm 

Acesso em: 31 mai, 2019.


FRANCO, J. Nascimento. Condomínio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997


GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas - direitos das coisas - vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1997.


LUCENA, Lorena. Diferença entre Convenção de condomínio e Regimento Interno. JusBrasil, 2017.

Disponível em: <https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/516927702/diferenca-entre-convencao-de-condominio-e-regimento-interno

Acesso em: 31 mai, 2019.


STJ, REsp nº 1783076, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 24/05/2019.

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