Custo do Direito: impacto legal no dia a dia das empresas

Atualizado: Jul 1



A excessiva carga tributária e a complexidade normativa são apontadas, comumente, como alguns dos principais entraves que desestimulam os empresários a investirem no país.


Essa burocracia faz com que o Brasil, de acordo com dados do Banco Mundial (BM), seja um dos países onde mais se gasta tempo para abrir uma empresa [1] e para calcular e pagar impostos [2].


Conforme já dizia o ditado popular, tempo é dinheiro, especialmente para o mundo empresarial, o qual é marcado por dinamismo e fluidez.


Entretanto, de acordo com o "Doing Business 2019” (DB 2019), relatório elaborado pelo BM e publicado em 31 de outubro de 2018, há sinais animadores para o ambiente de negócios no Brasil.


Segundo o relatório, foi implementado um número recorde de reformas em 2017 visando tornar o país mais atrativo para investidores e aumentar sua competitividade econômica.


A maior facilidade de acesso ao crédito, bem como a abertura e o registro de novas empresas, com a implementação de sistemas on-line de registro e de certificação digital, representam algumas dessas mudanças [3].


Com isso, o país avançou 16 posições na avaliação geral que afere a facilidade em se fazer negócios [4]. Todavia, o custo do Direito para a atividade empresarial no Brasil ainda é alto.


É inegável que o Direito interfere rotineiramente na vida das pessoas, o que não é diferente no âmbito empresarial.


Há uma infinidade de normas com repercussões no cotidiano das empresas e algumas delas representam mais um elemento de custo no cálculo empresarial.


O professor e advogado Fábio Ulhoa Coelho define o “direito-custo” como “[...] normas jurídicas cuja aplicação interfere com os custos da atividade empresarial, da produção e circulação de bens ou serviços.” [5].


O Direito impõe que as empresas operem em conformidade com as obrigações jurídicas e apresenta sanções em caso de descumprimento.


Sanções representam mais custos, implicando no pagamento de multas, restrições licitatórias, indenizações, interdição, paralisação, perda de isenções, dentre outros.


Há, ainda, um custo que pode minar por completo a sobrevivência da empresa: as manchas à sua reputação.


Nesse cenário, onde há normas jurídicas impactando na lucratividade das empresas, é essencial o correto conhecimento e interpretação das leis para o cálculo de todas as despesas em relação ao lucro previsto, ou seja, o cálculo empresarial.


Diante disso, uma eficiente assessoria jurídica é condição fundamental para minimizar o “direito-custo” da empresa, subsidiando as decisões que envolvem questões legais.


Dessa forma, a assessoria jurídica pode auxiliar a identificação de tendências de alteração do “direito-custo” e antecipar os cenários decorrentes, como, por exemplo, de atualizações normativas e de decisões judiciais e administrativas que dizem respeito diretamente à empresa ou à atividade econômica.


Portanto, a escolha de pessoas qualificadas para realizar um correto diagnóstico do marco legal que regula a vida da empresa e uma adequada avaliação de riscos jurídicos possui caráter preventivo, na medida que permite uma melhor desenvoltura da empresa diante de toda a complexidade burocrática que a envolve.


Sendo assim, os gastos com assessoria jurídica representam, na verdade, um investimento para que as empresas evitem gastos maiores no futuro, preservando seus lucros e aumentando sua vantagem competitiva.  


Fábio Ulhoa Coelho ressalta que:


[...] cada nova obrigação que se impõe ao empresário, de cunho fiscal, trabalhista, previdenciário, ambiental, urbanístico, contratual etc., representa aumento de custos para a atividade empresarial e aumento do preço dos produtos e serviços para os seus adquirentes e consumidores. [5]


Em um mundo no qual a ética e as boas práticas são cada vez mais valorizadas, as consequências da ilegalidade podem ser nefastas.


A lesão a esses valores pode levar à empresa ao descrédito frente aos consumidores e arruinar todos os aspectos subjetivos relacionados à sua marca.


Nesse sentido, a promulgação da Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa (Lei n. 12.846/2013), evidencia a importância desse quesito.


Portanto, a preocupação com os aspectos jurídicos deve incidir em todo o ciclo de vida da empresa, desde a elaboração de seus estatutos, códigos e manuais, do registro de funcionamento, do registro de marcas, da elaboração de contratos e de programas de conformidade, até os procedimentos de dissolução.


Atentar-se ao “direito-custo”, por meio da consultoria jurídica, é uma necessidade frente a esse obstáculo normativo que as empresas enfrentam.


Autores:

Fausto Neiva Andrade

Ricardo de Oliveira e Melo

Verônica Fonseca de Resende


Notas de Rodapé:


[1] Exame. Abertura de empresas: Brasil é um dos países onde se leva mais tempo. Disponível em: <https://exame.abril.com.br/blog/instituto-millenium/abertura-de-empresas-brasil-e-um-dos-paises-onde-se-leva-mais-tempo/>. Acesso em 16/11/2018.


[2] Banco Mundial. Doing Business 2019. Disponível em: <http://portugues.doingbusiness.org/pt/doingbusiness>. Acesso em 16/11/2018.


[3] Banco Mundial. Relatório Doing Business: o Brasil intensifica sua Agenda de Reformas, com um Número Recorde de Reformas do Ambiente de Negócios no Ano Passado. Disponível em: <http://www.worldbank.org/pt/news/press-release/2018/10/31/doing-business-report-brazil-steps-up-reform-agenda-carrying-out-record-business-reforms>. Acesso em 16/11/2018.


[4] G1. Brasil sobe de 125º para 109º lugar em ranking sobre facilidade de fazer negócios. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/10/31/brasil-sobe-da-125a-para-a-109a-posicao-em-ranking-de-ambiente-de-negocios.ghtml>. Acesso em 16/11/2018.


[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 1.


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Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

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