Nem tudo é imposto: tipos de tributos


Muitas vezes utilizamos a palavra tributo como sinônimo de imposto, mas isso não é sempre verdade.


Tributo é uma denominação dada para todos os tipos de cobranças tributárias realizadas pelo Estado e os impostos são apenas uma dessas modalidades.


Por isso, dizer que todo imposto é um tributo é correto, mas mas dizer que todo tributo é um imposto não é tão verdadeiro assim.



Mas, afinal, o que são tributos?


O ato de tributação sempre terá uma finalidade genérica: captar recursos financeiros para custear o Estado. A tributação é a principal fonte de recursos para a manutenção dos governos.


É a partir dos tributos pagos pela população que os governos podem intervir na economia, manter os serviços básicos à população, atuar frente a situações de calamidade e fazer investimentos em serviços, infraestruturas e instalações.


A palavra tributo envolve 5 (cinco) espécies de categorias presentes hoje no Brasil, tais como taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.


Cada uma delas tem em si a finalidade genérica de captar recursos para os governos, contudo, são destinadas a fins específicos.


Neste sentido, o presente artigo explicará as diferenças entre as 5 espécies de tributos, abordando de forma sucinta suas especificidades.



Taxas


A principal finalidade da cobrança de taxas é viabilizar a recuperação para os cofres públicos de quantias que foram gastas com o custeio de 2 (dois) tipos de atividades estatais:

(i) Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que são as chamadas Taxas de Serviços;

(ii) Exercício do Poder de Polícia, também conhecidas como Taxa de Polícia.


Serviços públicos específicos e divisíveis são serviços definidos e que são direcionados a determinadas pessoas, ou seja, é possível identificar o indivíduo ou grupo de pessoas que estão sendo beneficiados pela prestação de forma precisa.


Este tipo de tributo tem característica de contraprestação.


Todas as vezes que o Estado necessitar gastar dinheiro público que é destinado a resolver problemas de um grupo determinado de pessoas, exige-se que essas pessoas paguem algo que foi destinado apenas para eles, isto é, que eles retribuam aos cofres públicos o que foi gastado com eles.


Dentre o rol de serviços fornecidos pelo Estado, o principal exemplo é o serviço de coleta de lixo em determinado bairro, onde apenas os moradores desse bairro pagarão pelo serviço de coleta naquele local.


A taxa de polícia, por sua vez, serve para custear o exercício regular do poder de polícia, mais especificamente, a atividade fiscalizatória da administração pública, não se confundindo com as atividades de manutenção da ordem ou segurança pública e nem com as da polícia judiciária.


Além disso, é importante ressaltar que, apesar de se encaixarem na mesma espécie tributária, a cobrança desses tributos não ocorre da mesma maneira.


A taxa de polícia somente pode ser cobrada caso o cidadão utilize o serviço. Já a taxa de serviços pode ser cobrada quando utilizado o serviço e ainda pela pela mera disponibilização deste serviço, ainda que o indivíduo não o tenha utilizado [1]



Impostos


Os impostos tem por finalidade custear as despesas genéricas e previsíveis dentro da administração pública, isto é, objetivam captar recursos para as despesas básicas do dia a dia da administração.


Para a cobrança deste tipo de tributo o Estado deve observar a capacidade contributiva dos indivíduos. Nesse sentido, o ente federativo responsável pelo imposto cobra segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ademais, vale ressaltar que a cobrança de impostos para a manutenção da administração pública não se vincula a uma contraprestação aos contribuintes.


Dessa forma, a cobrança não está vinculada a alguma atividade estatal. O objetivo final é formar o orçamento geral do Estado, que pode ser utilizá-lo de forma flexível.



Contribuições de melhoria


A cobrança desse tipo de tributo ocorre quando particulares obtém valorização e/ou ampliação de seus imóveis proporcionadas por uma obra realizada com dinheiro público.

Para tanto, o valor cobrado destina-se ao pagamento das despesas realizadas pela construção da obra pública e é dividido por todos os considerados beneficiários no bairro e bairros vizinhos.


O objetivo é evitar que determinadas pessoas enriqueçam às custas da coletividade.


Nesse sentido, quando se fala em contribuições de melhoria, dois aspectos devem necessariamente estar presentes para a cobrança desse tributo:

(i) construção de uma obra pública;

(ii) valorização do imóvel do contribuinte.


Se algum desses dois elementos estiver ausente, o Estado não poderá cobrar o tributo [2].



Contribuições especiais


As contribuições especiais surgiram no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de financiar atividades que garantam a execução dos direitos sociais previstos na Constituição.


As contribuições especiais são aquelas que não se encaixam no perfil das contribuições melhoria, e que são destinadas a despesas específicas[3].


Nesse sentido, as contribuições especiais hoje abarcam 4 (quatro) tipos de cobrança:

(i) Despesas do Estado Social (contribuições sociais);

(ii) Manutenção das Entidades de Classe (contribuição profissional);

(iii) Intervenções no domínio econômico;

(iv) Custeio da Iluminação Pública.


Todas essas categorias de contribuição tem um fim diferente para a sua arrecadação.


A primeira delas, as contribuições sociais, têm por objetivo assegurar a atuação do Estado na seguridade social (previdência) e direitos sociais gerais (saúde, educação, etc).


As contribuições de classes, por sua vez, objetivam proporcionar o custeio das atividades da União relacionadas ao interesse de categorias profissionais, como o sistema de representação sindical.


as contribuições de intervenção no estado econômico, visam operacionalizar a atuação do Estado em benefício de um setor específico da economia.


O custeio da iluminação pública, por fim, tem por objetivo o financiamento do serviço de iluminação coletiva.


Portanto, as contribuições são fontes de recursos que proporcionam condições financeiras para que o Estado desenvolva essas atividades, devendo implicar, mesmo que indiretamente, em um benefício coletivo [4].



Empréstimos compulsórios


Os empréstimos compulsórios são, por fim, uma coleta temporária de recursos aos cofres públicos para a reparação ou atuação do estado em situações inesperadas, trágicas e de emergência nacional.


Este tributo se diferencia dos demais pois, além do seu caráter emergente e imprevisível, o Estado é obrigado a restituir aos cidadãos a importância emprestada.


Para tanto, os empréstimos compulsório podem ser exigidos em 2 (dois) tipos de situação: (i) atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerras externas; (ii) investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


Nesse sentido, apesar da análise sucinta dos 5 (cinco) tipos de espécies tributárias, é notável que ter o auxílio de uma consultoria jurídica de qualidade é ponto diferencial para compreender a fundo a especificidade das hipóteses de contribuição de cada tributo no dia a dia.



Autora:

Daiana Bandeira


Notas de Rodapé:

[1] PORTELLA, André. Legislação Tributária. Salvador: UFBA, Faculdade de Ciências Contábeis; Superintendência de Educação a Distância, 2018.


[2] PORTELLA, André. Legislação Tributária. Salvador: UFBA, Faculdade de Ciências Contábeis; Superintendência de Educação a Distância, 2018.


[3] PASTANA, Luís Fernando de Souza. Uma abordagem sobre a natureza jurídica das contribuições especiais.


[4] FERNANDES, João Pedro Simão C. A garantia da Seguridade Social e a Desvinculação das Receitas da União: a inversão da lógica de financiamento dos direitos fundamentais sociais. Florianópolis. 2019


Referências Bibliográficas:


BRASIL. Senado Federal. Código Tributário Nacional. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496301/000958177.pdf?sequence=1>. Acesso em 14 de jul de 2020.



CASTRO, Moema Augusta Soares de. Algumas considerações sobre o Empréstimo Compulsório no “Plano Collor”. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/2572/3/2572.pdf>. Acesso em 11 de ago de 2020.


FERNANDES, João Pedro Simão C. A garantia da Seguridade Social e a Desvinculação das Receitas da União: a inversão da lógica de financiamento dos direitos fundamentais sociais. Florianópolis. 2019. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/203522/TCC%20submeter.pdf?sequence=5&isAllowed=y> Acesso em 11 de ago de 2020.



JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Taxas do Poder de Polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com a atuação estatal. IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Disponível em: <https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Eduardo-Marcial-Ferreira-Jardim.pdf>. Acesso em 05 de ago de 2020.



LUKIC, Melina de Souza Rocha. Tributos em Espécie. Rio de Janeiro. 2014. Disponível em: <https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/tributos_em_especie_2014-1.pdf>. Acesso em 25 de jul de 2020.



PASTANA, Luís Fernando de Souza. Uma abordagem sobre a natureza jurídica das contribuições especiais. Disponível em: <https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/artigo_uma_abordagem_sobre_a_natureza_juridica_das_contribuicoes_especiais.pdf>. Acesso em 27 de jul 2020.



PORTELLA, André. Legislação Tributária. Salvador: UFBA, Faculdade de Ciências Contábeis; Superintendência de Educação a Distância, 2018. Disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/retrieve/173823/DIR06_Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria_Andr%C3%A9%20Portella.pdf>. Acesso em 05 de ago de 2020.



ROCHA, Valdir de Oliveira. Os empréstimos compulsórios de a Constituição de 1988. R. Inf. Legal. Brasília a. 29 n. 113. jan/mar de 1992. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/175969/000464794.pdf?sequence=1>. Acesso em 12 de ago de 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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