Negociação extrajudicial: método eficaz para controle da inadimplência

Atualizado: Mar 29



De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de famílias brasileiras endividadas chegou a 65,1% em setembro de 2019.


Com a crise gerada pela pandemia do coronavírus, a inadimplência tende a aumentar, uma vez que é enfrentado um cenário de demissões, redução de investimento, redução de consumo.


Diante disso, a negociação extrajudicial é um método alternativo para o recebimento de dívidas. Esta via permite reduzir os custos financeiros, trazer retorno mais rápido ao caixa da empresa, e diminuir o desgaste das empresas.



Mas, afinal, que é a negociação extrajudicial?


A negociação extrajudicial é um acordo firmado entre os clientes inadimplentes e as empresas que buscam estabelecer a melhor e mais amigável forma de pagamento do débito.


O objetivo é conciliar os interesses sem a interferência do Poder Judiciário, tratando-se de uma alternativa mais prática e rápida.


Vale dizer que a negociação extrajudicial pode ser usada para todo tipo de conflito, seja entre empresas e seus clientes, consumidores e fornecedores ou parceiros, independentemente de já existir ação judicial.



Como funciona o processo da negociação extrajudicial?


A partir da Lei 13.043/2014 [1], o ordenamento facilitou a realização das negociações.


Atualmente, o único trâmite necessário é o envio de cobrança, ou seja, uma notificação ao domicílio do devedor em forma de carta registrada com um aviso de recebimento que pode ser assinada por qualquer residente.


Deve-se, porém, distinguir a cobrança extrajudicial do acordo. A cobrança vem antes da tentativa de acordo , e a lei obriga o envio antes do nome do devedor constar como inadimplente.


A possibilidade de incluir o nome do devedor nos cadastros SPC, SERASA ou CSPC, pode dificultar o pagamento das dívidas, pois o devedor, na hora de conseguir um novo crédito para o pagamento de sua dívida, será, provavelmente, impedido.


A negociação extrajudicial trata-se, ainda, de um título extrajudicial, contanto que assinado por duas testemunhas, o qual servirá, inclusive, para facilitar uma possível ação judicial em caso de posterior descumprimento da obrigação firmada.



Principais características


Destacam-se na negociação extrajudicial as seguintes vantagens: celeridade, preservação da imagem da empresa e custos reduzidos.


Em relação à celeridade, sabe-se que através dela, uma dívida pode ser resolvida mais rápido do que se fosse levada à Justiça, podendo ocorrer em horas, dias ou semanas a depender da disponibilidade dos envolvidos.


Em relação à imagem institucional, uma empresa que opta pela negociação demonstra flexibilidade e cuidado com o cliente, o que pode auxiliar na prospecção de novos. Evita-se um conflito litigioso e permite-se que o relacionamento com o cliente retorne a ser amistoso.


Por último, em relação aos custos, os da negociação são significativamente menores, pois o processo judicial impõe custos decorrentes de honorários advocatícios, custas judiciais, dentre outros.


Apesar de dispensar a presença de um advogado, a negociação extrajudicial não se trata de um processo simples.


A ausência de um acompanhamento jurídico pode desencadear problemas. O primeiro deles é a falta de uma visão externa e objetiva. As partes podem ter dificuldade de enxergar a melhor opção de pagamento por estarem diretamente envolvidas com a dívida.


Um negociador, assim, é capaz de observar contrapontos ignorados e propor alternativas que satisfaçam as duas partes.


A necessidade de uma assistência jurídica especializada ainda é importante, pois existem penalidades por cobranças mal feitas, que estão expostas no Código de Defesa do Consumidor [2] e no Código Penal [3].


Verifica-se que não existe fórmula mágica para o sucesso de uma negociação extrajudicial. Escolhido esse método pela sua versatilidade, o bom senso deve guiar o interesse em uma solução amigável justa e eficiente.


Diante da complexidade que envolve esta alternativa de cobrança é muito importante a presença de uma orientação jurídica, para que as duas partes, credor e devedor consigam cumprir com suas obrigações.



Autor:

Marcio Dias Novoa Filho

Notas de rodapé:

[1] BRASIL. Lei nº 13.043/2014, de 13 de novembro de 2014. Brasília, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm

[2] BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990. Brasília, 1990. Artigo 42º Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

[3] BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de novembro de 1940. Artigo 71º Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm


Referências Bibliográficas :

NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: NEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS E GARANTIAS PARA OS CREDORES Disponível em: https://www.cosjuris.com/br/negociacoes-extrajudiciais-confissoes-de-dividas-e-garantias-para-os-credores/ Acesso em: 15 de agosto de 2020.

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INADIMPLÊNCIA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL Disponível em: http://advjunior.com/publicacoes/conteudojuridico/inadimplencia-negociacao-extrajudicial/ Acesso em: 15 de agosto de 2020

O QUE SERIA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL Disponível em: https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/2/inadimplencia/18848/o-que-seria-cobranca-extrajudicial. Acesso em: 15 de agosto de 2020

CONFISSÕES DE DÍVIDAS E GARANTIAS PARA OS CREDORES Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/270805/negociacoes-extrajudiciais-confissoes-de-dividas-e-garantias-para-os-credores. Acesso em: 15 de agosto de 2020


RESPOSTA RECORDE EM RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-15/negociacao-extrajudicial-resposta-recorde-recuperacoes-judiciais Acesso em: 15 de agosto de 2020

ACORDO EXTRAJUDICIAL: PORQUE OPTAR POR UM ACORDO FORA DA JUSTIÇA Disponível em: https://www.mediacaonline.com/blog/acordo-extrajudicial-por-que-optar-por-um-acordo-fora-da-justica/ Acesso em: 15 de agosto de 2020

VANTAGENS DA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL Disponível em: http://advjunior.com/publicacoes/noticias/vantagens-negociacao-extrajudicial/ Acesso em: 15 de agosto de 2020

ERROS NA NEGOCIAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA Disponível em: http://advjunior.com/publicacoes/noticias/erros-negociacao-de-inadimplencia/ Acesso em: 15 de agosto de 2020


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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