Redução de riscos para empresas com a Nova Lei de Franquia

Atualizado: Ago 11



Após anos de espera, a Nova Lei de Franquia - Lei nº 13.966/2019 - foi aprovada e sancionada no fim de 2019, entrando em vigor no dia 26 de março de 2020.


Esta Lei moderniza o sistema de franquia empresarial e revoga a antiga Lei de Franquia - Lei nº 8.955, de dezembro de 1994.


A franquia empresarial, ou franchising, pode ser compreendida como a relação em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a utilizar marcas e outros objetos relativos à propriedade intelectual e ao direito de produção ou distribuição (exclusiva ou não) de seus produtos ou serviços.


Neste sentido, também compreende o direito de uso de métodos e sistemas de administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, e outros pontos acordados em contrato.


É importante ressaltar que na franquia não se caracteriza relação de consumo ou vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado ou a seus empregados, mesmo durante o período de treinamento destes.


A nova Lei de Franquia insere algumas mudanças importantes que devem ser observadas nos documentos jurídicos da franquia, o que será explicado a seguir.


Essas mudanças são necessárias especialmente após a inclusão da possibilidade de nulidade dos Contratos de Franquia àqueles que descumprirem as obrigatoriedades previstas na nova legislação [1].


A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento de atuação.


Para a implantação da franquia, é necessário que o franqueador forneça ao interessado a Circular de Oferta de Franquia (COF).


Este documento deve conter, dentre outros, os seguintes pontos jurídicos fundamentais:


i) Um modelo do contrato-padrão e também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, contendo as condições e prazos de validade;

ii) As regras de concorrência territorial entre o franqueador e os franqueados, bem como entre os franqueados;

iii) A indicação das situações de aplicação de penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

iv) As condições de existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

v) A indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão;

vi) A indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, bem como as suas atribuições, poderes e mecanismos de representação perante o franqueador.


A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia e do pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador [2].


Caso o franqueador não cumpra tal exigência, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, a depender do caso, e exigir a devolução de todas as quantias já pagas ao franqueador, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.


Os contratos de franquia são os documentos que formalizam a relação entre o franqueador e o franqueado, devendo obedecer à algumas condições legais, tais como a necessidade de serem escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira.


Na hipótese das partes optarem pelo regime de contrato de franquia internacional, ou seja, com vigência em mais de um país, este deve também ser escrito ou ser traduzido para a língua portuguesa, devendo este procedimento ser custeado pelo franqueador.


Outra inovação inaugurada pela Lei, em relação aos contratos de franquia é a opção de eleição do foro arbitral para solução de controvérsias.


Tal inovação visa reduzir a necessidade do acionamento da Justiça em eventuais conflitos, que pode ser por vezes morosa e desgastante para as partes.


Entretanto, a opção pelo foro arbitral já era uma medida comum na prática, sendo apenas formalizada em lei.


Além disso, a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador aos franqueados é outra relevante inovação implementada na nova legislação.


Neste sentido, cabe a qualquer das partes, a partir de agora, a legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel [3].


De acordo com a Lei, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia, bem como no contrato de franquia.


Além disso, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato é um importante ponto levado em conta pela Lei, evitando onerosidade excessiva ao franqueado.


Em resumo, a nova legislação modernizou o sistema de franchising ao atualizar as práticas e ampliar as exigências, visando proteger, em última análise, o interesse das partes contratantes.


Tais práticas têm o objetivo de minimizar os riscos empresariais, bem como possibilitar a ampliação dos seus retornos financeiros, tornando o franchising um modelo contratual mais seguro para o mercado.


Nesse sentido, a fim de evitar possíveis problemas jurídicos futuros e visando uma relação contratual de franquia bem-sucedida, é fundamental que haja o acompanhamento de uma assessoria jurídica de qualidade em todas as fases do processo.


Ficou interessado pelo assunto ou possui alguma dúvida? Entre em contato conosco!


Autor:

Luiz Henrique Teixeira Cocentino


Notas de rodapé:

[1] Na lei anterior de franquia, a Lei nº 8.955, de dezembro de 1994, havia a possibilidade apenas da anulabilidade contratual.


[2] A Lei Nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019 (Nova Lei de Franquia) dispõe em seu Art. 2º, § 1º: “[...] salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção”.


[3] A Lei Nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019 (Nova Lei de Franquia) dispõe em seu Art. 3º, caput “[...] vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia”.


Referências Bibliográficas

BRASIL. Nova Lei de Franquia - Lei Nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13966.htm#art9>. Acesso em 31 Mar de 2020.


_____. Lei de Franquia - Lei nº 8.955, de 15 dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm>. Acesso em 31 Mar de 2020.


ESCOBAR, Marizélia. A Nova Lei de Franquia n. 13.966/2019, o que mudou e quais as inovações trazidas? Publicado em 22 de Jan 2020. Disponível em: <https://www.gtlawyers.com.br/single-post/2020/01/22/A-Nova-Lei-de-Franquia-n-139662019-o-que-mudou-e-quais-as-inova%C3%A7%C3%B5es-trazidas>. Acesso em 31 Mar de 2020.


DE VUONO, Natasha. Nova Lei de Franquias, Lei 13.966/19. Publicado em: 26 de Fev 2020. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/320824/nova-lei-de-franquias-lei-13966-19>. Acesso em 1 Abr de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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