Benefícios a micro e pequenas empresas para participarem em licitações públicas

Atualizado: Jul 1



Fechar um contrato com a Administração Pública pode ser um ótimo negócio e uma verdadeira oportunidade de se estabelecer e crescer no mercado e, para que isso aconteça, é necessário passar por um processo licitatório.


As licitações constituem uma ferramenta fundamental para a Administração Pública, pois são um meio de assegurar a impessoalidade durante a escolha de uma futura contratação.


São, portanto, um dever do administrador público e não a utilizar configura crime conforme o art. 89 da Lei no 8.666/93, excetuadas as situações presentes na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 13.303/2016.


Quando se tratam de micro e pequenas empresas, a Administração Pública possui o dever constitucional de agir de forma diferenciada para incentivar e assegurar a manutenção [1] dessas empresas no mercado.


A partir daí, cria-se uma legislação específica para favorecê-las [2] durante o processo licitatório, uma vez que é muito mais difícil que consigam preços mais baixos ou iguais aos de grandes empresas já estabelecidas no mercado e a sua manutenção seria, em tese, de grande interesse público.


Para tanto, foram criados importantes mecanismos que visam a compatibilizar esse interesse público com as suas necessidades, conforme dispõe o Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.


Os principais mecanismos elencados são:


(i) o dever de realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00;


(ii) a possibilidade de a Administração Pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;


(iii) dever de estabelecer, para os bens divisíveis, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.


O processo licitatório é dividido em duas partes, sendo uma interna e a outra externa.  


A parte interna acontece dentro do próprio órgão público e é quando se averigua o que será necessário para o objeto da licitação e quais os termos do contrato.


A partir daí, se inicia a parte externa, com o lançamento do edital, e é nesta fase que as empresas possuem um papel fundamental que pode ser o limiar entre um grande negócio e um prejuízo considerável.


Nos editais se encontram informações fundamentais como o seu objeto e os prazos para entrega de documentação, por isso sua publicidade é de extrema importância e resumos deles podem ser encontrados nas edições do Diário Oficial.


Passado o edital, surge a fase da habilitação na qual os interessados devem enviar envelopes contendo seu orçamento e uma documentação específica descrita no Art. 27 da Lei de Licitações.


Parte dessa documentação não é tão simples de ser obtida e uma consultoria jurídica pode se extremamente vantajosa, como no caso das provas de regularidade fiscal e trabalhista, fundamentais para o andamento do processo.


Ademais, as licitações, em especial para pequenas empresas, possuem diversas especificidades e sua regulamentação se dá por três fontes principais: a Lei nº 8.666/2006, a Lei Complementar nº 123/2006 e a Constituição Federal.


Por esse motivo, pequenas empresas já saem prejudicadas por não possuírem, muitas vezes, uma estrutura interna técnica e jurídica capaz de realizar todos os procedimentos necessários para uma concorrência justa com empresas que já possuem tal organização, sendo esse outro motivo para que o legislador tenha colocado essas empresas em vantagem.


Cabe ainda ressaltar que, sob a óptica da previsibilidade, muitos empresários agem contando com lucros advindos de um contrato com a Administração Pública antes mesmo da assinatura desse.


No entanto, falhas técnicas e jurídicas se tornam muito comuns quando uma licitação não é acompanhada por uma equipe especializada, o que pode levar até mesmo à exclusão da empresa de determinado processo licitatório.


Dessa forma, expor uma pequena empresa a um risco como esse é prejudicial, pois não dispor mais dessa fonte de ganhos pode gerar desequilíbrio financeiro, de estoques, de contratação de colaboradores.


Diante disso, é importante que se perceba as peculiaridades de um processo licitatório e como pode ser fundamental para quem almeja fechar um contrato com a Administração Pública contar com uma consultoria jurídica de qualidade e profissionais competentes.


Nesse sentido, um acompanhamento durante todo o processo, sanando dúvidas e lidando com toda a parte burocrática, é meio hábil para minimizar erros e alavancar a sua empresa, propiciando a sua expansão no mercado e uma diversificação das fontes de renda.


Autores:


Charles Lara Alves Ferreira

Evelly Souza da Silva

Júlia Quintão Frade


Notas de Rodapé:


[1] O inciso IX, art. 170 da Constituição Federal de 1988 prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país e o seu art. 179 trata do dever de incentivar empresas de pequeno porte pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.


[2] O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte versam sobre o processo licitatório e aquisições públicas em vários artigos. Em seu art. 47, ele reforça o previsto na Constituição Federal: “Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.”


Tags:

licitação

pequenas empresas

Direito Administrativo

advocatta

Administração Pública

empresa

segurança jurídica

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB