Juizados Especiais Cíveis: entenda como funcionam



Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos do poder judiciário, ordenados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.


Seu objetivo principal é permitir que os cidadãos tenham acesso à justiça para resolver problemas cotidianos, por meio de um procedimento rápido, eficiente e gratuito.


Apesar de o ingresso nos Juizados Especiais Cíveis ser um direito de ação facultativo da parte autora (aquela que propõe a ação no judiciário), há algumas vantagens na escolha deste procedimento.


As vantagens são: sua rapidez (os processos que correm neles são mais céleres do que os do procedimento comum) e o não pagamento de honorários advocatícios, caso não haja recurso.


Ou seja, a parte que tiver o pedido indeferido na sentença não será condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, de modo que os honorários somente serão devidos se houver condenação em grau recursal.


No tocante a quem pode propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, o art. 8 da Lei nº 9.099/95 determina que são legitimados: as pessoas físicas capazes (inciso I); os microempreendedores individuais - MEI -, as microempresas - ME - e as empresas de pequeno porte - EPP - (inciso II); as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - (inciso III); e as sociedades de crédito ao microempreendedor (inciso IV).


As demais pessoas jurídicas não podem reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis, mas, é importante mencionar que, os cidadãos - enquanto pessoas físicas - podem reclamar contra elas.


Como exemplos dos conflitos mais comuns dos Juizados Especiais Cíveis, podemos citar:


(i) a inscrição indevida de nome no cadastro negativo de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC);

(ii) batidas de automóveis cujo causador não queira pagar o conserto do veículo;

(iii)a não realização de um serviço já pago, ou, até mesmo, sua má realização;

(iv)a recusa do pagamento de um título de crédito, como, por exemplo, um cheque ou uma nota promissória, pelo devedor;

(v)quando houver ocorrido o empréstimo de dinheiro ou de bens e quem pegou emprestado se negar a devolver a quantia ou o objeto; entre outras.


Importante ressaltar que não podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis causas: trabalhistas; que envolvem acidentes de trabalho; que envolvem Direito de Família, como, por exemplo, ação de alimentos, divórcio, pedido de guarda dos filhos, interdições etc.; de união de fato - união estável e concubinato -; que versem sobre herança, inventário; ou contra a União (INSS, CEF, Secretaria de Saúde do Distrito Federal etc.).


Em relação à quantia pretendida na ação, denominada valor da causa, o Juizado Especial tem competência para julgar causas cíveis que não excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.


Caso a quantia pretendida ultrapasse o referido valor, o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis implicará a renúncia do valor que ultrapassar os 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei).


Um ponto interessante é que, conforme determina o artigo 9º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, se o valor da causa for até 20 (vinte) salários mínimos, será optativa a assistência de advogado, a qual apenas é obrigatória nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.


A representação das partes por advogado apenas será obrigatória caso haja recurso contra a sentença (art. 41, §2º, da Lei). Desse modo, o acesso à justiça se torna menos oneroso.


Cabe destacar que, caso a parte autora opte pelo Juizado Especial Cível, essa aceitará os limites processuais da Lei nº 9.099/95, como a impossibilidade de ser feita prova pericial e a inexistência de citação por edital - medida excepcional, que ocorre quando o réu for desconhecido ou incerto (art. 256, inciso I, NCPC); quando o lugar onde o réu se encontrar for ignorado, incerto ou inacessível (art. 256, II, NCPC); ou nos demais casos expressos em lei (art. 256, III, NCPC) -, entre outros.


Como exemplos de ações que podem ocorrer nos Juizados Especiais Cíveis, podemos citar: ações de cobrança de aluguel ajuizadas pelo proprietário do imóvel; ações de cobrança por prestação de serviços  cobrança e execução de cheques nominais; cobrança e execução de notas promissórias; entre outras.


Dessa forma, os Juizados Especiais Cíveis são um importante mecanismo de acesso à justiça e propiciam a rápida, eficiente e gratuita resolução de conflitos cotidianos.


Além disso, conforme o exposto, as causas cuja quantia pretendida seja até 20 (vinte) salários mínimos prescindem da representação de advogado, o que torna o procedimento menos oneroso do que o procedimento comum.


Apesar disso, um serviço de consultoria jurídica, que não precisa ser feita necessariamente por um advogado, mas também por profissionais com qualificação jurídica, pode ser um ponto diferencial para o cidadão garantir o êxito de sua demanda perante o juizado especial.


Autora:


Mariana Ozaki Marra da Costa


Referências Bibliográficas:


BRASIL. Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Consultado em 20 de fev. 2019.


BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/leis/L9099.htm>. Consultado em 20 de fev. 2019.


GAY, Giovana Andreoli. A inserção do Novo CPC ao procedimento dos Juizados Especiais. 2016. Artigo disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI240823,11049-A+insercao+do+Novo+CPC+ao+procedimento+dos+Juizados+Especiais>. Acesso em: 21 fev. 2019.


Juizados Especiais Cíveis. Matéria do TJDFT disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/juizados-especiais/saiba-sobre/juizados-civeis>. Acesso em 22 fev. 2019

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