Isenção Tributária na Pandemia


Além de consequências para a saúde da população, a pandemia do novo coronavírus também afeta duramente a economia, a níveis global, nacional e individual.


Neste cenário, não é uma novidade a constatação de uma crise econômica decorrente das medidas de isolamento.


Com a menor atividade econômica e a diminuição da circulação de capital, tanto pessoas físicas como jurídicas sofreram forte impacto em suas fontes de renda.


Inevitavelmente, é efeito disso, dentre vários outros, o aumento do inadimplemento tributário e, consequentemente, do prejuízo para a Administração Pública.


No intuito de enfrentar e de reduzir esse prejuízo, o governo mobiliza-se de várias maneiras, seja por meio da concessão de créditos, seja por meio de flexibilizações e de isenções tributárias.


A exemplo, determinados tributos e obrigações foram parcelados , como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Por se tratar de um tema complexo e diretamente impactado pela pandemia, é fundamental o acompanhamento das novas mudanças e condições de pagamento de impostos.


Nesse caminho, este artigo busca retratar as principais providências temporárias de flexibilização tributária da administração pública, bem como projetos de lei em tramitação e medidas provisórias.



Principais medidas temporárias de Flexibilização


Para micro e pequenas empresas, as principais mudanças verificadas são:


I. Adiamento da parte federal do Simples Nacional [1] por 6 meses.

  1. Desse modo, os pagamentos de abril a junho passaram para outubro a dezembro.


II. Adiamento da parte estadual e municipal do Simples Nacional por 3 meses.

  1. Na esfera estadual, o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de abril a junho passou para julho a setembro;

  2. Na esfera municipal, o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) de abril a junho passou para julho a setembro.


III. Adiamento do parcelamento das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional.

  1. As parcelas de maio, junho e julho passaram para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.

IV. Micro e pequenas empresas inadimplentes (com tributos em atraso) com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.



Para microempreendedores individuais (MEI), algumas das medidas de flexibilização tributária são:


I. Adiamento das parcelas e dos pagamentos do Simples Nacional por seis meses, a níveis federal, estadual (ICMS) e municipal (ISS);

II. Microempreendedores com tributos em atraso também não serão excluídos do Simples Nacional neste ano.



Já para as demais empresas, algumas providências de alívio tributário são:


I. O adiamento: do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

  1. Com a medida, os pagamentos de abril serão quitados em agosto e os de maio, em outubro.


II. Suspensão das contribuições para o FGTS por três meses, válida também para empregadores domésticos.

  1. Os valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro em seis parcelas, sem multas ou encargos.


Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)


O governo federal estendeu a isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) até o dia 2 de outubro.


É importante ressaltar que esse imposto deve ser pago por pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações de crédito.

Desta forma, o tributo abrange empréstimos, câmbio, seguro e operações relativas a títulos ou a valores imobiliários.

Portanto, o conhecimento sobre a isenção do IOF é fundamental para pessoas jurídicas que praticaram (ou pratiquem) operações de crédito no período de 3 de abril a 2 de outubro de 2020.

Medidas Provisórias e Projetos de Lei


Dentro do assunto de flexibilização tributária, alguns projetos de lei e medidas provisórias se destacam no sentido de tentar proteger os setores que sofrem mais com a pandemia.


Essas normativas, das quais algumas ainda se encontram aguardando votação na Câmara ou no Senado, visam, de modo geral, amenizar o impacto das consequências econômicas oriundas da pandemia.


Nesse contexto, destacam-se as seguintes normativas federais [2]:


I. Projeto de Lei Complementar nº 29/2020: a ideia central desse projeto de lei, que está aguardando despacho do presidente da Câmara, é conceder isenção tributária para o Microempreendedor Individual (MEI) e para Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária;


II. Medida Provisória nº 926/2020: inclui, em proposta já aprovada na Câmara e no Senado, a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.

  1. A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde estará responsável por definir as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.


III. Projeto de Lei nº 853/2020: o texto, que tramita na Câmara, busca isentar da cobrança de tributos todos os insumos e medicamentos necessários a atividades da saúde enquanto durar a pandemia;


IV. Projeto de Lei nº 3364/20: a proposta visa instituir regime tributário especial para empresas de transporte público urbano, de modo a isentar e reduzir os tributos incidentes sobre esse serviço;


V. Projeto de Lei Complementar nº 96/2020: em trâmite no Senado, este projeto visa permitir que empresas possam mudar o regime tributário diante dos problemas enfrentados na pandemia.


Frente a frequente emissão de decretos, projetos de lei e medidas provisórias, é recomendado, especialmente às micro e pequenas empresas, que se mantenham devidamente atualizadas.


Nesse sentido, uma medida aconselhável para pessoas jurídicas é requerer um estudo personalizado da legislação tributária, nos 3 âmbitos administrativos (municipal, estadual e federal).


Com assistência jurídica especializada, as empresas podem ter maior controle e conhecimento acerca dos impostos, taxas, contribuições, bem como direitos a imunidades e a isenções.


Autor:

Gabriel Cabral Furtado


Notas de Rodapé:

[1]: O Simples Nacional é uma opção de regime tributário para empresas que faturam até R$4,8 milhões de reais por ano. O regime abrange impostos federais, estaduais e municipais. Estão inclusos os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)


[2]: Importante ressaltar que foram enumeradas algumas normativas (medidas provisórias e projetos de lei) que, se aprovadas, serão válidas para todo o território nacional, por serem federais. Isto não impede, por exemplo, que Estados e Municípios emitam resoluções e projetos no mesmo sentido de combater as consequências econômicas da pandemia do coronavírus ou de resguardar a saúde da população. Dito isso, é valioso pontuar que, além do governo federal, diversos estados e municípios estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais.


Referências Bibliográficas:

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Projeto isenta de tributos medicamentos e insumos médicos durante pandemia. Agência Câmara de Notícias. 2020. Disponível em <https://www.camara.leg.br/noticias/648968-PROJETO-ISENTA-DE-TRIBUTOS-MEDICAMENTOS-E-INSUMOS-MEDICOS-DURANTE-PANDEMIA>. Acesso em 08 ago. 2020.


AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte. Agência Câmara de Notícias. 2020. Disponível <https://www.camara.leg.br/noticias/670277-proposta-institui-regime-tributario-especial-na-pandemia-para-empresas-de-transporte/>. Acesso em 08 ago. 2020.


AGÊNCIA SENADO. Aprovada flexibilização de regras de licitações para enfrentar a pandemia. Agência Senado. 2020. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/16/aprovada-flexibilizacao-de-regras-de-licitacoes-para-enfrentar-a-pandemia>. Acesso em 08 ago. 2020.


BRASIL. Medida Provisória n. 926, de 2020. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm#:~:text=MPV%20926&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2013.979,que%20lhe%20confere%20o%20art. >. Acesso em 07 ago. 2020.


BRASIL. Projeto de Lei Complementar n. 29, de 2020. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239363. >. Acesso em 07 ago. 2020.


BRASIL. Projeto de Lei Complementar n. 96, de 2020. Disponível em <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141555>. Acesso em 07 ago. 2020.


MÁXIMO, Wellton. Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia. Agência Brasil. 2020. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/pagamentos08jul>. Acesso em 10 ago. 2020.



RECEITA FEDERAL. Medidas Tributárias Adotadas no Combate ao Covid-19: Perguntas e Respostas. 2020. Disponível em <https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/covid-19/arquivos/perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020.pdf>. Acesso em 10 ago. 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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