Inadimplência



Falta, no Brasil, a prática de uma boa educação financeira, fato que, somado ao desemprego, leva ao endividamento de muitos brasileiros.


A fim de trazer esclarecimentos sobre o assunto, o presente artigo busca explorar e elucidar, a partir de uma visão de pequenas empresas e devedores comuns, exemplos de consequências da inadimplência.


Para entender o que é inadimplência, é preciso compreender alguns conceitos-chave.


Com a prestação de um serviço ou venda de um produto, é possibilitado ao dono de um empreendimento elaborar o que chamamos de fluxo de caixa [1], ferramenta que permite que se preveja,a médio e longo prazo, o saldo financeiro disponível na empresa.


O fluxo de caixa, por sua vez, fará com que o empresário possa aplicar o chamado capital de giro [2] do negócio, que é o montante em estoque da empresa para arcar com seus custos e despesas.


Sobre esse tema, é importante entender, ainda, que a elaboração do fluxo de caixa ocorre a partir de pagamentos e de recebimentos, sendo este último contado por vendas/prestações a prazo e à vista.


Desse modo, quando uma venda for feita a prazo e o pagamento devido não for recebido, os pequenos empresários têm o comprometimento de seu fluxo de caixa.


Um fluxo de caixa comprometido, por sua vez, faz com que o empreendimento não possua os recursos necessários para o custeio de suas despesas, tendo sua atividade prejudicada.


A fim de evitar um maior agravo nas finanças do empreendimento, o proprietário dispõe, como alternativa, a possibilidade de exercer seu direito de cobrança ante ao devedor [3].


Sobre isso, cabe se atentar, no entanto, para o fato de que, para a pretensão de cobrança de dívidas por parte de um credor, a cobrança deve ser realizada em um prazo de cinco anos [4] a partir da data do vencimento.


Do contrário, superado o prazo, a dívida prescreverá (haverá perda da pretensão de ingressar no judiciário para ter um direito reconhecido em decorrência de o lapso temporal para tal finalidade ter passado).


Com a dívida prescrita, o direito de cobrança não poderá mais ser exercido, de modo que as restrições de crédito registradas no CPF do devedor serão retiradas [5].


É primordial ressaltar, ainda, que, pela falta de conhecimento e experiência, e na tentativa de obter o sucesso do recebimento antes do esgotamento do prazo, o empresário pode acabar por adquirir uma projeção de cunho abusivo, o que é ilegal.


Ocorre que há casos em que a cobrança é feita em horários inadequados, por meio de excessivos contatos com o devedor ao longo do dia e em locais inapropriados, o que pode fazer o devedor se sentir constrangido ou ameaçado.


Como exemplos desse tipo de atitude, podemos citar: a cobrança da quantia devida para um parente do devedor; o credor se passar por um advogado a fim de coagir o devedor; o devedor ser submetido asituações vexatórias, dentre outras circunstâncias.


Por isso, uma vez que o devedor também tem seus direitos, o Código de Defesa do Consumidor [6] não impede o credor de exercer a cobrança, mas veda as questões anteriormente expostas.


Ademais, caso o credor faça seu devedor passar por alguma situação semelhante às anteriormente mencionadas, este poderá levar a questão para o âmbito judicial [7], processo que será iniciado com um boletim de ocorrência a ser feito no momento do episódio.


Segundo o disposto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o exercício de cobrança de dívidas com o emprego de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, a aplicação de informações incorretas ou quaisquer meios que coloquem o consumidor diante do ridículo, bem como interfiram no seu lazer, trabalho ou descanso, podem levar à pena de três meses a um ano de detenção, acrescidos de multa.


Ainda, é importante ressaltar que como meio para receberem de seus devedores, diversas empresas utilizam os chamados serviços de proteção de crédito (como por exemplo o SPC e o SERASA), em que, junto a esses, elas negativam o nome e o CPF do devedor.


Assim, quando o inadimplente for tentar conseguir mais créditos com outras empresas, dificilmente ele obterá sucesso devido o registro em seu CPF.


Contudo, a súmula nº 323 do STJ, aponta que cadastros e dados de consumidores em serviços de proteção, não podem possuir informações negativas por um período maior que cinco anos, independentemente da situação da prescrição ou execução da dívida.


Então, findo esse prazo, as empresas são obrigadas a retirar a negativação do CPF do consumidor.


Porém, mesmo que o nome volte a ficar “limpo”, com as dívidas não pagas, as mesmas não deixam de existir, e ainda, não impedem a execução de consequências legais por parte do credor, para receber sua dívida [8].


Infere-se que passado esse prazo, muito dificilmente a vida financeira do consumidor será saudável, pois ainda, não há impedimentos para a cobrança de dívida já executada, bem como a contabilização de juros.


Mesmo que de modo informal, o consumidor ficará “marcado”, como mau-pagador e assim, mesmo sem restrições em seu CPF, terá maior dificuldade para conseguir crédito.


Desse modo, ocorrida a inadimplência, tem-se uma “via de mão dupla”, a qual acarreta em perdas para o credor e para o devedor.


Nesse sentido, o credor deverá prover recursos para a cobrança da dívida tomando o cuidado de não deixar que ela prescreva, enquanto o devedor, por sua vez, diante das restrições em seu CPF advindas da dívida, dificilmente conseguirá aguardar os cinco anos do prazo prescricional para conseguir crédito, dadas as restrições e os riscos que poderão levá-lo a perder bens.


Assim, a orientação e o consenso, quando auxiliados por pessoas que entendam do assunto, aptas para prestar os esclarecimentos necessários e evitar abusos, é o caminho mais rentável e benéfico para ambas as partes resolverem esse impasse.


Tem alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a Advocatta! Será um prazer ajudar você!


Autor:


Charles Lara Alves Ferreira


Notas de rodapé:


[1] SEBRAE. O que é o fluxo de caixa e como aplicá-lo no seu negócio. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artigoshome/fluxo-de-caixa-o-que-e-e-como-implantar,b29e438af1c92410VgnVCM100000b272010aRCRD>. Acesso em: 13 set. 2019.


[2] Reserva de recursos que serão utilizados para suprir as necessidades financeiras da empresa ao longo do tempo e bancar a continuidade do funcionamento da sua empresa.


[3] Segundo o Código Civil: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;"


[4] Acerca do assunto, o Código Civil dispõe que: "Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"


[5] SOS Dívidas. Mito: a dívida prescreve em 5 anos? Disponível em: <http://sosdividas.com.br/o-mito-da-prescricao-da-divida-em-5-anos/>. Acesso em: 13 set. 2019.


[6] O Código de Defesa do Consumidor, tratando do assunto, determina que:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."


[7] FORGIONI, Ana Flavia. A cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI160045,71043-A+cobranca+de+dividas+no+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor>. Acesso em: 13 set. 2019.


[8] ELIAS, Juliana. Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem? Disponível em: <https://economia.uol.com.br/financas-pessoais/noticias/redacao/2018/10/09/prescricao-divida-banco-nome-sujo-cinco-anos.htm>. Acesso em: 25 set. 2019.


Referências Bibliográficas:


BRASIL. Código Civil de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 14 set. 2019.


BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 14 set. 2019.


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 323. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Brasília-DF: Superior Tribunal de Justiça [2009]. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_26_capSumula323.pdf. Acesso em: 25 set. 2019.


ELIAS, Juliana. Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem? Disponível em: <https://economia.uol.com.br/financas-pessoais/noticias/redacao/2018/10/09/prescricao-divida-banco-nome-sujo-cinco-anos.htm>. Acesso em: 25 set. 2019.


FORGIONI, Ana Flavia. A cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI160045,71043-A+cobranca+de+dividas+no+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor>. Acesso em: 13 set. 2019.


SEBRAE. O que é o fluxo de caixa e como aplicá-lo no seu negócio. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artigoshome/fluxo-de-caixa-o-que-e-e-como-implantar,b29e438af1c92410VgnVCM100000b272010aRCRD>. Acesso em: 13 set. 2019.


SOS Dívidas. Mito: a dívida prescreve em 5 anos? Disponível em: <http://sosdividas.com.br/o-mito-da-prescricao-da-divida-em-5-anos/>. Acesso em: 13 set. 2019.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - Unb