Estatuto da Pessoa com Deficiência: mudanças e conquistas legais

Atualizado: Jul 2



De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 24% (vinte e quatro por cento) da população brasileira (mais de 45 milhões de pessoas) convive com algum tipo de deficiência: visual, auditiva, motora ou mental/intelectual.


Esses dados revelam o quão importante são as leis e políticas públicas voltadas para essa parcela da sociedade.


Todavia, muito embora essas iniciativas legislativas sejam importantes, crer pura e cegamente na ideia de que a lei por si só é capaz de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, é um ato que beira a ingenuidade.


Além disso, a inclusão social e a cidadania devem ser fruto de um esforço conjunto de todos os agentes sociais.


Não se pode negar os avanços desta temática nos últimos anos.


Até mesmo o termo utilizado para se referir às pessoas com deficiência foi objeto de mudança.


Antes, se utilizavam os famigerados termos “Portador de Necessidades Especiais - PnE” ou, ainda, “Pessoa Portadora de Deficiência - PpD”.


Aparentemente de pouco significado, a modificação do termo indica uma mudança de comportamento importante.


Essa alteração mostra que não se pode mais conceber a pessoa com deficiência como inválida, inferior, sem qualquer autonomia, alguém que sempre precisa de ajuda e, muito menos, como portadora de algo análogo a uma doença contagiosa.


A adoção da terminologia adequada é um degrau importante na busca pela eliminação do preconceito e da discriminação.


Deste modo, o termo “Pessoa com Deficiência - PcD” refere-se às pessoas com impedimento de natureza mental, intelectual ou sensorial cuja interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas [1].


Naturalmente que, a depender da deficiência e de seu grau, uma pessoa pode necessitar de cuidados especiais ou atendimento diferenciado.


Não se pretende dizer que pessoas com deficiência não sejam diferentes, ou que suas deficiências não afetam suas vidas, mas, sim, que, a despeito de qualquer impedimento, são iguais em direitos e deveres.


Em 2008, o Brasil ratificou o Tratado Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.


Aprovado em dois turnos, por ⅗ (três quintos) dos votos na Câmara e no Senado, o Tratado ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional e, por meio dele, os Estados signatários se comprometeram a assegurar e a promover, por uma série de medidas, a plena realização de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência [2].


Com isso, aumentou a pressão para a aprovação de um projeto de lei que desse às pessoas com deficiência proteções já previstas desde a promulgação da Constituição de 1988:


Art. 3º, inciso V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e dignidade da pessoa humana.


Assim, em 2015, surgiu a lei nacional mais importante sobre o tema, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI).


A referida lei impactou disposições em vários ramos do Direito: Eleitoral, Trabalhista, Consumerista e, ainda no Código Civil.


O Estatuto trouxe elogiáveis disposições sobre diversos direitos, como atendimento prioritário em caso de socorro e atendimento no serviço público e atenção sexual e reprodutiva.


Seu art. 8º trouxe, ainda, inúmeros compromissos para o Estado, para a sociedade e para a família:


Art. 8º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.


No que se refere à acessibilidade, temos que ela está associada a uma transformação do espaço físico, a adaptações de acessos a espaços públicos e privados.


Por sua vez, a dificuldade de enxergar ou ouvir, bem como a perda total desses sentidos, leva à necessidade de um ambiente receptivo.


Desse modo, os produtores de conteúdos digitais devem estar atentos a isso, criando espaços virtuais acessíveis a todos.


Costuma se dizer que a internet é um espaço democrático, onde todos têm voz.


Contudo, não é bem assim.


Em 2010, segundo a pesquisa World Wide Web Consortium (W3C), somente 2% (dois por cento) das páginas web da internet brasileira possuíam algum tipo de conformidade com os padrões W3C.


Quando a análise se restringiu às páginas governamentais, o percentual passou para 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) de quase seis milhões de páginas web [3].


Os padrões W3C foram desenvolvidos visando aumentar a participação social na internet.


Sob o lema “Internet para todos”, a iniciativa fomenta o uso de tecnologias assistivas e a prática de construir páginas da web utilizáveis por todas as pessoas, com deficiência ou não, por meio de padrões técnicos estabelecidos ainda na fase de codificação das páginas.


O que chama a atenção em iniciativas como o W3C é que trata-se de movimentos de origem na sociedade organizada, e não do Estado.


Essas iniciativas trazem resultados mais sólidos, pois não é o Estado que traz imposições normativas e regulatórias sobre o tema, a própria sociedade que, reconhecendo uma situação de injustiça social, se organiza para corrigi-la.


Ainda estamos longe de um contexto em que o Estado seja apenas um coadjuvante neste processo evolutivo.


Infelizmente, ele ainda é o real protagonista desse processo, seja por pressões de órgãos internacionais, seja por manifestações de grupos isolados.


O ponto é que essas mudanças ainda ocorrem a passos lentos diante de situações de flagrantes desigualdade.


Da Constituição Federal de 1988 até a LBI, passaram-se quase 30 anos e muitos problemas ainda não foram resolvidos.


As mudanças legislativas e regulatórias são fundamentais. Porém, mais que instalar rampas de acesso e mudar cores de páginas da internet, é preciso ir além de adequações regulatórias: é necessário promover alterações de comportamento social.


As instituições devem ver essa questão sob o prisma da responsabilidade social.


É preciso que haja representatividade nas escolas, nos hospitais, nos tribunais, no comércio no parlamento, em todos os locais.


Só então poderemos dizer que estamos mais próximos de garantir de fato os direitos individuais das pessoas com deficiência.


Autores:


Mackson Matheus da Silva Marinho;

Paulo Ricardo da Silva Santana


Notas de Rodapé:


[1] Definição legal de Pessoa com deficiência dada pelo art. 2º da Lei 13.146 de 2015.


[2] A Convenção da ONU para pessoas com Deficiência.


[3] W3C. Sobre o W3C. Disponível em: <http://www.w3c.br/Sobre>. Acesso em 13 de set. 2019.


Referências:


BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em 13 de set. 2019.


________. Lei 13.146, de 06 de julho de 2015.. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em 13 de set. 2019.


________. Lei nº 10.098 de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm>. Acesso em 13 de set. 2019.


CGI. Comitê Gestor de Internet no Brasil. Dimensões e características da Web brasileira: um estudo.. Disponível em: <https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/2/cgibr-nicbr-censoweb-govbr-2010.pdf>. Acesso em 13 de set. 2019.


IBGE EDUCA. Conheça o Brasil – População. Pessoas com deficiência. Disponível em: <https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/20551-pessoas-com-deficiencia.html>. Acesso em 26 de ago. 2019.


PORTAL INFOESCOLA. HTML. Disponível em: <https://www.infoescola.com/informatica/html/>. Acesso em 13 de set. 2019.


UNITED NATIONS. Department of Economic and Social Affairs Disability. Convention on the Rights of Persons with Disabilities – Articles. Disponível em: <https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities-2.html>. Acesso em 13 de set. 2019.


W3C. Sobre o W3C. Disponível em: <http://www.w3c.br/Sobre/>. Acesso em 13 de set. 2019.


________. Cartilha de acessibilidade na Web. Disponível em: <http://www.w3c.br/Materiais/materiais/cartilha-w3cbr-acessibilidade-web-fasciculo-III.html>. Acesso em 12 de set. 2019.

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