Entendendo a Transação Tributária e a Lei do Contribuinte Legal


Você sabe o que é Transação Tributária? Para que serve, a quem compete, como se aplica e quais são as suas modalidades?


Estas e outras questões serão elucidadas neste artigo, que tratará da Lei nº 13.988/2020, mais conhecida como “Lei do Contribuinte Legal”.


Para contextualizar, no dia 14 de abril de 2020, a Medida Provisória 899/19 foi convertida em lei, o que resultou na regulamentação da transação resolutiva de litígio.



Mas o que é Transação Resolutiva de Litígio?


Esta é uma forma de extinção do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, até abril de 2020, não havia lei específica que dispusesse sobre o assunto.


O crédito tributário nada mais é do que um valor que o Estado pode exigir do contribuinte ou de um responsável, em razão de uma obrigação tributária estabelecida por lei.


Diante disso, a transação resolutiva tem por objetivo facilitar a negociação de dívidas federais entre a União, suas autarquias e fundações públicas, e os contribuintes devedores, gerando um estímulo à regularização de débitos fiscais.


Através dela será dada uma nova oportunidade aos contribuintes que não pagaram suas dívidas em um determinado momento por falta de condições, desde que constatado que não agiram de má-fé.


Considerando um juízo de oportunidade e conveniência, e a necessidade de motivação que atenda ao interesse público, a concessão dos benefícios só poderá ocorrer quando comprovada a necessidade.


Também é importante notar que para realização da transação deverá haver concessões mútuas, a fim de que haja efetividade no objetivo de diminuir a inadimplência, mas sem prejudicar o interesse público.



A quais créditos a lei se aplica?


Após compreender o que é a transação tributária é importante situar a quais créditos esta poderá ser aplicada.


De forma geral, a transação recairá sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não.


Sendo mais específico, a lei elenca que a aplicação se dará para os créditos tributários não judicializados sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal, e para a dívida ativa e tributos da União, autarquias e das fundações públicas federais de competência da PGFN, PGF e PGU. [1]



Termos Gerais


Os primeiros artigos da lei se dedicam a estabelecer aspectos gerais da transação, como, por exemplo, os compromissos, hipóteses de rescisão e vedações.


O artigo 3º estabelece alguns compromissos que o devedor deverá assumir, como a não utilização desta de forma abusiva, respeitar a livre concorrência e a livre iniciativa econômica.


Também terá o dever de desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objetivo os créditos transacionados e renunciar alegações de direito.


No Artigo 4º são descritas situações nas quais a transação será rescindida, como quando decretada falência ou extinção de pessoa jurídica, se constatada tentativas de fraude e corrupção, ou, se não for respeitado os termos da lei e/ou do edital.


Quando rescindido, os benefícios concedidos serão desconsiderados, devendo ser cobrado integralmente o valor das dívidas [2]. Além disso, o devedor não poderá realizar nova transação pelo período de dois anos.


Sobre as vedações, não será permitido redução em multas de natureza penal, nem a concessão de descontos à créditos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou que envolva devedor recorrente.


No caso dos optantes do Simples Nacional, a transação só poderá ser aplicada quando for editada uma lei complementar que a autorize. Já para as dívidas do FGTS, somente se autorizado pelo Conselho Curador.



Modalidades de Transação Tributária


As modalidades de transação previstas em lei são três:


1ª Modalidade: Créditos Inscritos na Dívida Ativa


A primeira modalidade trata dos créditos inscritos na dívida ativa, ou que estejam sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU).


Poderão apresentar a proposta às Procuradorias-Gerais da Fazenda Nacional, Federal, ou da União, quando o crédito for de sua incumbência.


O próprio devedor também poderá fazer a proposta, o que demonstra que não se trata de um mero confronto entre as partes, mas sim de uma relação de cooperação para resolução de um conflito.


Um dos benefícios desta modalidade é a concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais para os créditos considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. [3]


Em regra, o desconto máximo deve ser de até 50% do valor total de créditos a serem transacionados com prazo de até 84 meses.


A exceção será para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil, e instituições de ensino.


Nesses casos a redução máxima será de até 70%, com prazo máximo de 145 meses para realizar a quitação. Nesse caso em específico, será vedado que os descontos reduzam o montante principal do crédito.


Esta transação poderá ser realizada por adesão ou por proposta individual.


Na proposta individual, será considerada uma situação específica e serão utilizados critérios mais subjetivos, com base na documentação apresentada.


Já na forma de adesão, o governo estabelecerá alguns requisitos por edital, e aqueles que preencherem os requisitos, poderão aderir.


Cabe salientar que a adesão não poderá ser parcial, sendo dever do contribuinte incluir todos os débitos que se enquadrem nessa modalidade.


2ª Modalidade: Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica


Nesta modalidade a proposição deverá ser feita pelo ministro de estado da economia, que agirá baseado em manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e/ou pela Secretaria Especial da Receita Federal.


A controvérsia é restrita aos segmentos econômicos ou produtivos, sendo absolutamente vedada a alteração do regime jurídico tributário.


Para se qualificar como uma controvérsia relevante e disseminada deverão estar em jogo os interesses de diversas partes, não podendo ser objeto apenas interesses subjetivos.


Obedecendo aos princípios da economicidade, isonomia e publicidade, a proposta deverá ser feita exclusivamente por meio eletrônico, sendo amplamente divulgada por meio de edital.


Alguns requisitos serão definidos e devem ser preenchidos para a qualificação, explicitando os prazos (de até 84 meses), formas de pagamento e quais reduções ou concessões serão feitas (sendo o desconto limitado a 50% do crédito).


Os termos deverão estar descritos de forma clara e objetiva, com base em hipóteses fáticas e jurídicas, não dando margem para arbitrariedade.


Ao aderir, será dever do sujeito passivo requerer a homologação judicial do acordo e sujeitar-se ao entendimento da administração tributária, também ao que versar sobre fatos futuros e não consumados.


Quanto às vedações, será proibida a celebração de nova transação, se relativa ao mesmo crédito tributário.


Fica explícito também que aqueles que quiserem aderir ao que foi proposto em edital devem concordar com este em sua integralidade.


3ª Modalidade: Contencioso Tributário de Pequeno Valor


A última modalidade prevista é para os créditos tributários em contencioso administrativo que correspondam a até 60 salários mínimos.


Estes poderão gozar de benefícios, como a concessão de descontos de até 50% do valor total da dívida, com prazo de quitação de até 60 meses.


O sujeito passivo deverá ser uma empresa de pequeno porte, microempresa ou uma pessoa natural.


Diferentemente da primeira modalidade, nesta não há uma vedação quanto a redução sobre o montante principal, desde que respeite o percentual máximo estabelecido para desconto. [4]



Resoluções Normativas


Para cada uma dessas modalidades foi previsto que os órgãos competentes deveriam editar atos normativos em vista de regulamentar seu funcionamento.


Dispondo sobre a primeira modalidade, referente à dívida ativa, foram editadas até agora as Portarias da PGFN nº 9.917, nº 9.924 e nº 14.402. Através delas, subdividiu-se a transação entre ordinária, extraordinária e excepcional.


A ordinária é aquela que pode ser celebrada a qualquer tempo e dispõe de diretrizes em situações genéricas.


Já a extraordinária foi criada com o intuito de amenizar as consequências trazidas pela crise do coronavírus, visando facilitar o pagamento da entrada do parcelamento e alongar os prazos para pagamento.


A forma excepcional está situada no mesmo contexto que a anterior. Entretanto, será necessária a comprovação dos impactos econômicos gerados pela crise. Os descontos também serão restritos aos débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.


O Ministério da Economia também editou a Portaria nº 247, referente as outras duas modalidades, a qual trouxe algumas diretrizes gerais, como os critérios e procedimentos para a elaboração das propostas e dos editais.



A Polêmica Sobre a Extinção do Voto de Qualidade


Por fim, o aspecto mais contraditório e incerto da lei é o que diz respeito a extinção do voto de qualidade do CARF, também conhecido como voto de minerva.


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é o órgão responsável por realizar o julgamento dos processos administrativos tributários em segunda instância.


Em sua composição, metade dos votantes devem ser representantes da Fazenda e a outra metade são contribuintes, sendo uma composição em tese paritária.


Antes da lei, todas as vezes que o julgamento do processo resultasse em empate, o voto decisivo seria dado pelo presidente da turma julgadora, cargo ocupado sempre por um representante da Fazenda Nacional.


O problema desta forma de desempate é que ao atribuir ao presidente o voto decisivo, coloca-se em dúvida a imparcialidade e isonomia dos julgamentos, já que este não desempenha uma função neutra e seu voto receberia um peso maior do que os demais.


Por este motivo, o legislador determinou que em caso de empate a decisão deverá ser favorável ao contribuinte.


Esta disposição tem gerado diversas controvérsias. A parte contrária à alteração alega que a extinção resultaria em uma queda significativa na arrecadação fiscal federal.


Defendem também que esta determinação não poderia estar inserida nesta lei por falta de pertinência temática com o texto original.


Sendo assim, é notável que não se pode afirmar sobre o fim definitivo do voto de qualidade, pois o tema ainda é muito incerto e controvertido para a doutrina.


Enfim, mediante a análise feita percebe-se que a extinção de créditos através da transação tributária é complexa, já que as disposições são bem específicas, detalhadas e técnicas.


Por esse motivo é importante que os interessados no assunto, assim como os que desejam aderir à alguma modalidade, contem com o respaldo jurídico de uma assessoria jurídica de qualidade, visando ter suas dúvidas esclarecidas e ser guiado durante o processo.


Autora:

Kassia Luisi Nogueira


Notas

[1] Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da União (PGU).

[2] Se houver rescisão, mesmo que os benefícios sejam desconsiderados, será abatido da dívida o valor já pago.

[3] Entende-se por créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial.

[4] Neste artigo foram apresentados apenas os principais aspectos das modalidades para que o leitor tenha uma visão geral sobre o assunto. A lei apresenta outras determinações que também são importantes.


Referências Bibliográficas:

BRAICHI, Thiago. Transação Tributária: qual o tamanho deste benefício? Legislação e Mercados. Maio de 2020. Disponível em: <https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/transacao-tributaria-qual-o-tamanho-deste-beneficio/#:~:text=Sob%20o%20ponto%20de%20vista,contribuinte%20quanto%20pelo%20ente%20p%C3%BAblico.>. Acesso em: 21 de Jul. de 2020.


BRASIL, Lei nº 13.988, de 14 de Abr. de 2020. Lei do Contribuinte Legal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13988.htm#:~:text=1%C2%BA%20Esta%20Lei%20estabelece,natureza%20tribut%C3%A1ria%20ou%20n%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria.> Acesso em: 21 de Jul. de 2020.


CARVALHO, João Rafael L Gandara de; CORRÊA, Bruno Lorette; MASCITTO, Andrea. Transação Tributária: As negociações estão abertas. Pinheiro Neto Advogados. Junho de 2020. Disponível em: <http://www.pinheironeto.com.br/publicacoes/transacao-tributaria-as-negociacoes-estao-abertas>. Acesso em: 21 de Jul. de 2020.

Castro Barros Advogados. Transação Tributária e a nova Lei nº 13.988/2020 - Modalidades. Maio de 2020. Disponível em:

<https://castrobarros.com.br/noticias/transacao-tributaria-e-a-nova-lei-no-13-988-2020-modalidades/>. Acesso em: 21 de Jul. de 2020.


CORRADI, Victor; COSTA, Emily. O fim do voto de qualidade no CARF - Pertinência e Perspectivas. Jornal Jurídico. Abril de 2020. Disponível em: <https://www.jornaljurid.com.br/apoiadores/o-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf-pertinencia-e-perspectivas>. Acesso em: 21 de Jul. de 2020.

Freitas Leite Advogados. Lei do Contribuinte Legal – Transação Tributária Federal e Extinção do Voto de Qualidade no CARF – Conversão da MP nº 899/2019. Abril de 2020. Disponível em:<https://www.freitasleite.com.br/lei-do-contribuinte-legal-transacao-tributaria-federal-e-extincao-do-voto-de-qualidade-no-carf-conversao-da-mp-no-899-2019/> Acesso em: 21 de Jul. de 2020.


NADER, Danielle. Contribuinte Legal: entenda regras de transação tributária. Contábeis. Maio de 2020. Disponível em: <https://www.contabeis.com.br/noticias/42966/contribuinte-legal-entenda-regras-de-transacao-tributaria/>. Acesso em: 21 de Jul. de 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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