Entenda a nova Política de Privacidade do WhatsApp

Atualizado: há 5 dias



Uma das principais redes sociais utilizadas atualmente é o WhatsApp. Com a pandemia da Covid-19, essa plataforma adquiriu um espaço de suma importância no cotidiano dos brasileiros.


Diante das medidas de distanciamento social, esse canal permite a comunicação instantânea entre familiares, amigos, colegas de trabalho e de estudo, bem como entre consumidores e empresas.


Desde janeiro de 2021, o WhatsApp vem anunciando sua nova política de privacidade, a qual entraria em vigor em fevereiro do mesmo ano.


No entanto, a aplicação da nova política foi adiada para maio, tendo em vista as polêmicas relacionadas a essas mudanças e à proteção de dados.


A plataforma justificou esse adiamento como um prazo a mais para os usuários analisarem a nova política e entenderem as suas mudanças.


De fato, é essencial que aqueles que utilizam o WhatsApp compreendam bem essas mudanças.


Vale lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] entrou em vigor recentemente, em setembro de 2020.


A LGPD trata dos direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais, assim como estabelece regras sobre a coleta e tratamento desses dados, visando a proteção e segurança dos usuários.


Para saber mais sobre políticas de privacidade, acesse o nosso artigo “Política de Privacidade em conformidade com a LGPD”.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 14 de agosto de 2018, foi construída com o objetivo de regular o tratamento de dados pessoais que são coletados, utilizados, acessados, transmitidos, produzidos, armazenados, eliminados, transferidos, difundidos, modificados, etc, conforme define o artigo 5º, inciso X, da referida Lei.

Todos são afetados pela LGPD, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, devendo todas as empresas observarem as determinações da lei, adaptando seus processos internos e externos, sob pena de advertências, multas e publicização da infração, conforme o artigo 52 da Lei.

Nesse contexto, as empresas que realizam o tratamento de dados devem adotar diversas medidas para que o titular de dados, a pessoa a quem os dados são referentes, seja protegido.

Para isso, devem ser respeitados alguns princípios, tais como:

  • transparência, informando de forma precisa e de fácil acesso, sobre o tratamento de dados, indicando todos os detalhes possíveis;

  • finalidade, utilizando os dados somente para os fins específicos informados ao titular;

  • livre acesso, estabelecendo um canal com os titulares para que esses possam questionar sobre a forma de tratamento, sobre o período pelo qual serão tratados e confirmar se os dados foram modificados, excluídos, etc.

  • segurança, evitando que os dados sejam acessados por pessoas não autorizadas e/ou sejam ilicitamente expostos, destruídos, transferidos, etc.

A Política de Privacidade é um dos instrumentos que devem ser adotados para promover a transparência, sendo por meio dela que os titulares de dados pessoais são informados acerca das finalidades do tratamento de dados, dos processos de tratamento, dos direitos e das garantias.

Se alguma mudança for realizada no procedimento de tratamento de dados, os titulares de dados pessoais devem ser informados sobre essas alterações, por meio de uma nova Política de Privacidade, para que possam se manifestar de forma livre, informada e inequívoca que concordam ou não com o novo formato adotado.


Quais as mudanças trazidas pela nova política de privacidade do Whatsapp?


As principais alterações da nova política do Whatsapp estão relacionadas à comunicação dos usuários com empresas e contas comerciais, e ao compartilhamento de dados com o Facebook.


Uma das novidades consiste em permitir o compartilhamento de dados e conversas com as empresas parceiras do Facebook.


Nesse sentido, a criptografia de ponta a ponta deixará de existir nas conversas com contas comerciais parceiras do Facebook.


Entretanto, essa mudança não se aplica a grupos e conversas com outros indivíduos, em que a criptografia permanecerá como padrão obrigatório.


Os dados compartilhados com essas contas comerciais poderão ser usados para direcionar anúncios da empresa em outras plataformas, como o Facebook e Instagram.


Além disso, a nova política de privacidade prevê a coleta de mais dados do que eram requisitados, como a carga de bateria, a operadora de celular e identificadores do Facebook, Messenger e Instagram [1].


Essas alterações sinalizam para uma tentativa de comercializar a plataforma, bem como aumentar a integração com outras redes sociais.


Cabe ressaltar que o WhatsApp aponta, com a atualização da sua política, para três mudanças principais, sendo elas: [2]


  • Atendimento ao cliente;

  • Descoberta de outras empresas; e

  • Experiências de Compras.


No que se refere ao atendimento ao cliente, a inovação seria através de um serviço que melhora o contato com as contas comerciais. Ou seja, a plataforma usaria a infraestrutura de compras do Facebook, utilizando os dados do WhatsApp.

Quanto à descoberta de novas empresas, a intenção é deixar que o usuário faça buscas na plataforma e encontre alguma empresa que atenda às suas necessidades, de forma semelhante ao que ocorre em outras redes sociais.

De acordo com a plataforma, serão usadas as preferências do usuário para sugerir novas empresas. Além disso, o usuário poderá conversar diretamente com a empresa, por meio de um botão que será disponibilizado.

Em relação às experiências de compras, ao clicar em anúncios disponíveis na plataforma, será possível ao usuário fazer compras diretamente com a fornecedora do produto, por meio do aplicativo.

Assim, haverá a possibilidade de comprar no WhatsApp produtos que a empresa oferece na loja do Facebook ou do Instagram, por exemplo.

Para alguns usuários atuais da plataforma, essas novidades representam uma mudança positiva, enquanto para outros, trazem mais desvantagens.

Todavia, o que chama muita atenção quanto à nova política de privacidade é que o WhatsApp não oferece a alternativa de continuar usando o aplicativo sem concordar com as mudanças.

Dessa maneira, quem não estiver de acordo com as alterações não terá outra opção senão deixar de usar o aplicativo.

Implicações da nova política do WhatsApp na proteção de dados


Uma das principais polêmicas envolvendo a nova política de privacidade do WhatsApp diz respeito à proteção dos dados frente à LGPD, tendo em vista o compartilhamento de informações com o Facebook e redes do mesmo grupo.


Muitos advogados e especialistas que estudam e trabalham com proteção de dados manifestaram-se acerca das mudanças trazidas pelo WhatsApp.


Para alguns deles, a nova política de privacidade viola diretamente a LGPD e traz práticas abusivas, enquanto para outros, as alterações não implicam em descumprimento das normas.


Alguns argumentos são no sentido de que, na forma como foi proposto, o consentimento não é livre, posto que não dá ao usuário a oportunidade de se opor ao tratamento de seus dados pessoais.


Isso porque, a nova política exige que, se o usuário não aceitar a nova política de privacidade, submete-se à perda do serviço, retirando, assim, o fato de escolha do indivíduo.


Nesse sentido, a forma de consentimento proposta pela nova política não é considerada válida e, portanto, não está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista que esta garante que os usuários tenham a liberdade de escolher se aceitam ou não esse tipo de compartilhamento.


Além disso, algumas pessoas afirmam que o compartilhamento de dados pessoais previsto na nova política do WhatsApp é abusivo, uma vez que permite que outras plataformas usem essas informações sem esclarecer devidamente a finalidade específica de uso desses dados.


Dessa maneira, a ausência de disponibilização instantânea das informações completas acerca do compartilhamento implica numa deficiência de transparência por parte da plataforma, o que configura desrespeito a dispositivos da LGPD.


Por outro lado, há quem defenda que a nova política de privacidade não representa violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados, já que esta não proíbe o uso compartilhado de dados, desde que haja consentimento específico para esse fim [3].


Por fim, algumas pessoas vêem as mudanças promovidas pelo WhatsApp justamente como uma tentativa de ser mais transparente com o titular, o que condiz com os princípios da LGPD.


O que podemos aprender com a nova política do Whatsapp?


A Política de Privacidade é um instrumento de promoção de transparência entre a empresa que realiza o tratamento de dados e o titular dos dados pessoais.


É de extrema importância que tal política seja construída da forma mais clara possível e que o titular consiga compreender todos os detalhes do tratamento.


Ademais, é importante ressaltar que a Política de Privacidade é um instrumento de proteção da empresa que realiza o tratamento de dados, pois com o consentimento do titular, a empresa pode comprovar, em eventual conflito, que o titular sabia do formato e finalidade da utilização de seus dados, tendo em vista que concorda com o que foi informado.


Se alguma informação importante do tratamento de dados for deixada de fora da Política de Privacidade, não há consentimento do titular de dados, podendo a empresa ser penalizada por violação ao direito do titular de ser informado acerca dos detalhes do tratamento de dados e por ausência de consentimento prévio.


Ademais, as empresas que utilizam o Whatsapp para realizarem parte de suas atividades, havendo contato com clientes, fornecedores, colaboradores, por exemplo, devem estar atentas à nova Política de Privacidade da empresa, entendendo que as informações podem ser compartilhadas pelo Whatsapp com outras empresas, como o Facebook.


As penalidades previstas na LGPD estão aos poucos começando a ser postas em prática e em agosto de 2021 as multas passarão a ser aplicadas.


As empresas, portanto, devem se movimentar para estruturarem suas Políticas de Privacidade, adequarem seus processos de tratamento de dados às determinações da LGPD.


Tais empresas devem, também, estar atentas às plataformas que utilizam para armazenar os dados fornecidos a elas, buscando evitar violação à segurança dos dados pessoais dos titulares desses dados, seus clientes, por exemplo.


Devem, assim, evitar que pessoas não autorizadas tenham acessos a eles e que tais dados sejam expostos sem autorização dos titulares.


A Advocatta reconhece a importância da construção adequada de uma Política de Privacidade e pode contribuir com sua empresa para a elaboração de um documento claro e de fácil compreensão pelos titulares de dados.


A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre Políticas de Privacidade, entre em contato conosco!


Autoras:

Bárbara Borges Carvalho Piauilino

Isabella Maria Farias Carvalho


Notas de rodapé:

[1] BRASIL. Lei n° 13.709, 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> . Acesso em: 26 mar. 2021.


[2] GHEDIN, Rodrigo. O que muda na nova política de privacidade do WhatsApp. Manual do usuário, 2021. Disponível em: <https://manualdousuario.net/whatsapp-nova-politica-privacidade/>. Acesso em 25 mar. 2021.


[3] RODAS, Sérgio. Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados. ConJur, 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jan-11/regra-whatsapp-compartilhamento-dados-desrespeita-lgpd>. Acesso em 25 mar. 2021.

11 de janeiro de 2021



Referências Bibliográficas:


FORTES, Carolina. Entenda o que muda com a nova política do WhatsApp. Jovem Pan, 14 de jan. de 2021. Disponível em: <https://jovempan.com.br/noticias/tecnologia/entenda-o-que-muda-com-a-nova-politica-do-whatsapp.html>. Acesso em 26 mar. 2021.


LOPES, Carlos Eduardo Barreto. Política de Privacidade em conformidade com a LGPD. Blog Advocatta. Disponível em: <https://www.advocatta.org/post-ch2sf/pol%C3%ADtica-de-privacidade-em-conformidade-com-a-lgpd >. Acesso em 25 mar. 2021.


PEDROSO, Ana Luiza. Nova política de privacidade do Whatsapp - O que muda? Preciso me preocupar?. Mundo Conectado, 2021. Disponível em: <https://mundoconectado.com.br/artigos/v/17051/nova-politica-de-privacidade-do-whatsapp-o-que-muda-preciso-me-preocupar>. Acesso em 26 mar. 2021.