Entenda a importância do Registro de Software

Atualizado: Ago 6



O software é uma espécie de conjunto de instruções em linguagem própria utilizada por um sistema operacional (direta ou indiretamente) em busca de certo resultado.


Ele pode ser utilizado para inúmeras finalidades, desde o desenvolvimento de jogos até o desenvolvimento de atividades operacionais de uma empresa.


Os softwares são pensados de forma a potencializar estruturas funcionais de diversos ramos de atuação e negócios.


A Importância do registro de software


Registrar o software é de suma importância para que uma empresa consiga marcar sua posição no mercado de tecnologia atualmente.


Os benefícios vindos de tal execução, além da maior facilidade atual, são:


i) maior segurança jurídica para as transações contratuais;

ii) publicação do registro nas plataformas oficiais internacionais, permitindo maior visibilidade;

iii) possibilidade de participar em licitações.


Além disso, tem-se que proteger seu software abre portas para mais investimentos, maior confiança do cliente, bem como a proteção de seus dados, sendo esta assegurada pelo INPI.


Como é feito o registro de software?


O registro de software, apesar de ser realizado pelo mesmo órgão que registra marcas e patentes,o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), possui um processo de registro específico.


Diferente das marcas e patentes [1], uma vez registrado, o software possui proteção por 50 anos e o seu registro é reconhecido internacionalmente por países signatários de acordos internacionais [2].


Para iniciar o registro, o titular [3] dos direitos do software deve preencher um formulário com todas as informações necessárias, além de pagar as guias de recolhimento das taxas federais e fornecer documentos que identifiquem o programa e comprovem a autoria deste.


A partir disso, o requerimento do registro será analisado durante alguns meses até a decisão sobre deferimento do requerimento.


Se deferido, o INPI expede o Certificado de Registro que concede ao titular a segurança quanto ao seu software.


Leis Relacionadas: 9.609/98 e 9.610/98


Todo o ato de registro de software [4] é regulado pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98.


A primeira Lei regra todos os quesitos em relação aos direitos e deveres da proteção de um software.


Já a segunda determina os parâmetros referentes à propriedade intelectual em geral.


Assim sendo, antes de abordar cada uma, é necessário tratar da diferença entre elas: a Lei 9.610/98 protege os métodos e etapas pelo código utilizado, enquanto a Lei 9.609/98 dispõe apenas sobre as expressões do código.


Vamos abordar agora os principais pontos de cada uma das Leis citadas.


Lei de Software (9.609/98)


Publicada em 19 de janeiro de 1998, a Lei de Software possui 22 anos, mas ainda se mantém atual.


Seu principal foco, conforme o preâmbulo da Lei, é justamente a proteção da propriedade intelectual do programa de computador, além da sua comercialização no Brasil.


Portanto é de grande importância para empresas brasileiras de tecnologia em geral, tais como Fintechs, Startups, etc.


O corpo da Lei cita como deverá ocorrer a comercialização, o licenciamento e o registro do programa, afirmando que a tutela de tais direitos dura por 50 anos a contar do ano seguinte à publicação ou a partir do dia de sua criação.


Além disso, a lei dispõe sobre quais serão as penalidades que alguém sofrerá caso viole os direitos autorais.


Lei de Propriedade Intelectual (9.610/98)


A Lei de Propriedade Intelectual foca suas disposições nos direitos autorais de obras intelectuais em geral, tais como artísticas, científicas e tecnológicas, como o software.


Nota-se que, assim como a Lei de Software, é de grande importância que empreendedores estejam atentos ao que esta Lei diz, uma vez que é um assunto que refere-se à criação e registro de novos produtos e tecnologias.


As disposições da Lei tratam do licenciamento, da autoria, de quais obras são protegidas, dos direitos morais e autorais do autor, da comercialização e utilização da propriedade intelectual, além dos limites que tais direitos autorais possuem.


Portanto, novamente, é de suma importância que um empreendedor de qualquer tipo na área de Tecnologia e Desenvolvimento de Software tenha pelo menos noções gerais do que trata a legislação relacionada, a fim de ter um crescimento comercial pacífico e sem problemas legais.


Após todas essas informações, fica claro que o registro de software é de suma importância para uma empresa de Tecnologia ou desenvolvimento de software.


Garante não só a proteção sobre seu produto e inovação em seu mercado de atuação, como também os direitos de comercialização para tal.

Com isso em mente, recomenda-se buscar auxílio jurídico de qualidade para tal serviço, a fim de que eventuais complicações sejam evitadas.


Autores:

Marianna Tancredi

Pedro Henrique Ache Buturi


Notas de rodapé:

[1] A duração de um registro de marca é de 10 anos e sua abrangência é nacional. Já no caso do registro de patentes, as patentes de invenção possuem duração de 20 anos e as de modelo de utilidade, 15 anos. Ambas possuem abrangência nacional.

[2] O acordo é a Convenção de Berna (1886), da qual são signatários 175 países.

[3] Caso o software pertença ao empregador e um funcionário esteja fazendo o registro, é necessário a comprovação de vínculo empregatício entre os dois.

[4] Conforme o manual do usuário do INPI, tanto o titular do direito sobre o software quanto o procurador escolhido por ele podem efetuar o registro do programa.


Referências Bibliográficas:

ALVARES, Helmar; COELHO, Antonio Carlos; ENGEL, Matheus Souza Pinto. Manual do Usuário para o Registro Eletrônico de Programas de Computador. Rio de Janeiro: Instituto Nacional da Propriedade Industrial. (Brasil), 2019. 44 p. Disponível em: http://antigo.inpi.gov.br/menu-servicos/programa-de-computador/programa-de-computador-manual-completo. Acesso em: 30 mar. 2020.


BRASIL. Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm>. Acesso em 27 de mar. 2020;


BRASIL. Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em 27 de mar. de 2020.


BRASIL, endeavor. Se tem empreendedorismo, tem inovação. E se tem inovação, tem que ter propriedade intelectual. Disponível em:<https://endeavor.org.br/leis-e-impostos/propriedade-intelectual/>. Acesso em 27 mar. de 2020.


COMO É O PROCESSO DE REGISTRO DE SOFTWARE NO INPI?. [S. l.]: Blog Registro de Software, fev 2016. Disponível em: https://marcasepatentesfortaleza.com.br/registro-de-software/. Acesso em: 30 mar. 2020.


ENGEL, Matheus. M3 Aula 3: Registro de Programa de Computador. Disponível em:<https://www.youtube.com/watch?v=R2qCAusRYCw&list=PLH6pvmqw30sVv-IK7penYRqtb26RRQ7o6&index=19&t=0s>. Acesso em 31 mar. 2020.


ENTENDA a importância de fazer o registro de software. [S. l.], 6 mar. 2019. Disponível em: https://chcadvocacia.adv.br/blog/registro-de-software/. Acesso em: 30 mar. 2020.


FREITAS, Cristiano. Lei de softwares: 4 pontos que sua empresa precisa se atentar. Disponível em: <https://syhus.com.br/2019/09/24/le-de-software/>. Acesso em 27 mar. de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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