Direitos e Deveres Trabalhistas no cenário da pandemia

Atualizado: Jul 2



A pandemia criou diversas mudanças no campo do Direito Trabalhista, impactando fortemente o funcionamento das empresas no país.


As mudanças vieram principalmente mediante as Medidas Provisórias n° 927 e 936, editadas nesse mesmo ano pelo Governo Federal, além de outras ações adotadas pelas autoridades estaduais e municipais.


Cabe destacar que as Medidas Provisórias, apresentadas exclusivamente pelo Presidente da República, são utilizadas para situações de urgência e relevância para o cenário nacional.


Dessa forma, causam efeitos jurídicos de forma imediata, com força de lei.


Portanto, são condizentes com o momento atual de enfrentamento ao coronavírus.


Contudo, as Medidas Provisórias, no cenário atual, possuem um prazo de 14 dias, passível de prorrogação, para aprovação no Congresso Nacional.


Ressalta-se que o prazo de 14 dias é válido na conjuntura atual. Contudo, o prazo de tramitação normal é de 60 dias, prorrogável pelo mesmo período de tempo. Essa modificação foi feita por um ato conjunto da Câmara e do Senado.


Caso não seja aprovada a Medida Provisória, o parlamento possui a prerrogativa de julgar se os efeitos causados durante o período que esteve vigente está dentro da legalidade.


Apesar dessas medidas, o cenário de incertezas ainda é presente. Os empreendedores se deparam com dúvidas acerca da possibilidade de demissão sem justa causa ou relacionadas à obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, tópicos que geram muitos questionamentos.


Dessa maneira, essas e outras questões serão abordadas neste artigo.



A Medida Provisória 927


Essa MP dispõe sobre: “medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública [...] e da emergência de saúde pública [...] decorrente do coronavírus (Covid-19)” [1].


Uma das principais ações implementadas com base nessa MP é o teletrabalho.


A medida determina que a adoção do teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância é opcional e independe da concordância dos funcionários.


Todavia, caso opte por permanecer com o trabalho presencial, a empresa deve fornecer os meios necessários para manter a saúde e a segurança de seus empregados, como fornecer equipamentos de proteção individual - EPIs.


A MP também dispõe sobre férias individuais e coletivas: ambas são possíveis e é preciso que o empregador informe ao(s) empregado(s) com no mínimo 48 horas antecedência.


As férias individuais devem ser de no mínimo 5 dias, enquanto que as coletivas possuem período mínimo de 10 dias (esta segundo as normas da CLT).


Dito isso, as empresas podem antecipar as férias individuais, por meio acordo individual escrito, inclusive dos funcionários que ainda não tiverem cumprido os doze meses iniciais no emprego.


Especificamente na decretação de férias coletivas, não é requisito a comunicação prévia aos sindicatos nem às autoridades do Ministério da Economia.


A MP n° 927 permite aos empregadores antecipar os feriados não religiosos (federais, estaduais e municipais) enquanto durar o Estado de Calamidade Pública.


Assim como ocorre com as férias antecipadas, o empregador deve notificar o funcionário com 48 horas de antecedência.


Em relação ao aproveitamento de feriados religiosos, será dependente de acordo individual escrito entre a empresa e o empregado.


Além disso, a Medida Provisória inclui também que o gozo antecipado dos feriados poderá ser usado na compensação do saldo em banco de horas.


A respeito do banco de horas, fica estabelecida a possibilidade de acordos individuais ou coletivos os quais determinam a compensação da jornada de trabalho que venha a ser interrompida.


Para tanto, a Medida Provisória estabelece um prazo de até dezoito meses para a compensação, contando a partir da data final do Estado de Calamidade Pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020.


Ademais, a compensação do saldo de horas não necessita de acordo individual nem de convenção coletiva.


Fica prevista também a suspensão do recolhimento do FGTS em relação aos meses de março, abril e maio.


O recolhimento será feito de forma parcelada (até 6 parcelas) a partir de julho de 2020, sem incidir atualização, multa e encargos.


Porém, o empregador deve declarar tais valores até a data de 20 de junho de 2020, resultando em atraso caso não o faça.



Medida Provisória n° 936


A ação de maior relevância para este artigo foi instituída pela MP nº 936, trata-se do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.


As três principais ações desse programa são: pagamento do Benefício Emergencial; a redução de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão do contrato de trabalho.


A redução da jornada de trabalho e de salários se dará de forma proporcional (25%, 50% ou 70% por até três meses) e por meio de acordo individual escrito (mínimo de 2 dias de antecedência).


Durante esse período, o empregador poderá pagar uma ajuda compensatória ao empregado, ou seja, uma indenização.


Sobre a suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá suspender temporariamente (máximo de 60 dias), mediante acordo individual escrito (mínimo de 2 dias de antecedência para ser ser remetido ao empregado).


No entanto, caso o empregado mantiver qualquer forma de atividade de trabalho, o empregador estará sujeito a pagamento imediato do salário e dos encargos sociais, além de penalidades.


O STF decidiu recentemente que os empregadores não precisam de aval dos sindicatos, portanto, os acordos realizados serão efetivados de imediato.


O Benefício Emergencial será de prestação mensal e a partir do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato e somente enquanto tais medidas durarem.


Para isso, o empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a celebração do acordo em até 10 dias e, assim, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias da data do acordo.


Contudo, se a empresa deixar de informar dentro do prazo estabelecido, ela deverá pagar a remuneração anteriormente devida ao empregado até que cumpra com o determinado.



Outras questões:


Em casos nos quais a empresa possui vários funcionários afastados por questões de saúde, o empregador poderá contratar empregados temporários, com prazo determinado duração.


O empregador deve se atentar aos casos de empregados infectados por Covid-19 para informar o restante dos funcionários, tendo em vista tanto a privacidade quanto a segurança e a saúde de todos.


Nessas ocasiões, a Procuradoria do Trabalho recomenda aos empregadores aceitarem autodeclarações a respeito da infecção pelo novo coronavírus.


Ademais, se a empresa não conseguir manter suas atividades durante a crise causada pela pandemia, algumas obrigações trabalhistas serão reduzidas, mas cabe apontar que existem certas divergências de entendimento do assunto na prática.


Um exemplo é a possibilidade do pagamento incompleto da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, sendo que os salários atrasados devem ser pagos independentemente.


É importante destacar também que a empresa não poderá alegar “força maior” para todas as decisões que vier a tomar durante o período da pandemia.


Isso ocorre por que as Medidas Provisórias editadas pelo Governo tratam da força maior como motivo de flexibilização de certas práticas trabalhistas, mas sempre visando a manutenção dos empregos.


Diante do exposto neste artigo, percebe-se que a questão trabalhista durante a pandemia de Covid-19 traz diversas mudanças importantes nos direitos e deveres dos empregadores brasileiros.


Portanto, é de suma importância que as empresas se atentem às normas editadas pelo Governo, principalmente às Medidas Provisórias explicadas acima, e busquem orientação jurídica a fim de receberem a devida consultoria em seus casos pessoais.


Autor:

Rafael Foschete Meirelles


Notas de rodapé:

[1] BRASIL. Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União de 22/03/2020, p. 1 Edição Extra - L.


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União de 22/03/2020, p. 1 Edição Extra - L.


BRASIL. Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de 2020. Diário Oficial da União de 01/04/2020, p. 1 - Edição extra - D.


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