Critérios para iniciar uma patente: o que é patenteável?



Antes de dar início ao processo de depósito de patente, é necessário entender diversos pontos e o primeiro, e mais importante deles, é se a sua invenção pode ser patenteada.


O processo de depósito de patente demanda tempo e gera gastos, com taxas que devem ser pagas no decorrer do processo.


Portanto, para evitar a perda de tempo e de dinheiro, análises prévias devem ser realizadas, para estudar muito bem as especificidades do depósito e as legislações que a afetam.


A seguir serão apresentados alguns dos requisitos que devem ser observados antes de se iniciar o processo de depósito de patente.



Legislações


A propriedade industrial é orientada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que diz respeito às invenções e modelos de utilidade destinados à aplicação industrial.


O depósito de patente é o processo para o registro de uma invenção ou de um modelo de utilidade, ou seja, uma melhoria funcional em um objeto ou processo já existente, destinados à aplicação industrial.


Também é possível registrar o certificado de adição de invenção, acessório à patente e com a mesma data de vigência, que seria um aperfeiçoamento do objeto da invenção.


O órgão responsável pelo depósito de patente no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).


Com a patente, garante-se o direito de impedir que terceiros utilizem, produzam e vendam a invenção ou o modelo de utilidade sem autorização, com direito à indenização.


Ademais, obtém-se o uso exclusivo da invenção ou do modelo de utilidade e o direito de licenciamento para exploração financeira, royalties.


A patente da invenção tem validade de 20 anos a partir da data do depósito da patente. Já a patente do modelo de utilidade tem validade de 15 anos a partir da data do depósito da patente.



O processo de Depósito de Patente


O depósito da patente deve ser realizado pela plataforma online e-Patentes.


Junto ao pedido devem ser anexados certos documentos: o conteúdo técnico, o requerimento de depósito e o comprovante do pagamento da taxa inicial.


O conteúdo técnico seria o relatório descritivo da criação, variando de acordo com as especificidades da área da criação.


Portanto, o inventor deve revelar de forma detalhada sua criação e a transformação que ela proporciona.


O INPI garante que o sigilo dessas informações será mantido por dezoito meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).


Dois anos após a concessão da patente, devem ser pagas anuidades.


Para saber mais sobre o processo de concessão de patente no Brasil, clique neste link.



O que é patenteável?


São três os principais requisitos necessários para que uma criação seja patenteável: novidade, inventividade e aplicação industrial.


O requisito de novidade define que a invenção ou o modelo de utilidade seja algo novo, não existente previamente, ou seja, deve ser inédita.


No Brasil, existe o “Período de Graça” que determina que, após a divulgação ao público, o criador tem até um ano para realizar o pedido de depósito de patente, de forma a evitar que o requisito de novidade não esteja preenchido.


O requisito de inventividade define que a criação não deve ser óbvia para alguém especialista naquela área. Portanto, a criação deve ser realmente inovadora, representando uma transformação na área.


A exceção ao requisito de inventividade seria no caso de registro de Certificado de Adição de Invenção, pois esse já está inserido dentro do conceito inventivo da invenção original.


O terceiro requisito é o de aplicação industrial, ou seja, não é possível patentear algo que não possa ser fabricado industrialmente.



O que não é patenteável?


O órgão responsável pelo registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), define o que não pode ser patenteado.


Primeiramente, não é possível patentear algo que já foi patenteado, a menos que o prazo de validade tenha vencido e não tenha sido renovado.


Não é possível patentear ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não são destinados à aplicação industrial.


Como exemplo, estão os textos de obras literárias, artísticas ou literárias, composições musicais, obras fotográficas e bases de dados, dentre outros descritos no artigo 7º da Lei de Direitos Autorais.


Também não é possível patentear técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo humano ou animal, além de seres vivos naturais e materiais biológicos, mesmo que parte desses.


Tal limitação é feita de forma a estimular a difusão de conhecimentos que favoreçam a proteção da saúde pública, evitando que tratamentos deixem de ser realizados por limitações de seus inventores.


Ademais, não é possível patentear planos, esquemas ou técnicas comerciais de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteio, de especulação e propaganda.


Não se patenteia também planos de assistência médica, de seguros, esquema de descontos em lojas e também os métodos de ensino, regras de jogo, plantas de arquitetura.


Assim, percebe-se a necessidade de estar ciente de todos esses conceitos e entender muito bem a invenção que pretende patentear, de forma a evitar que o processo não obtenha êxito.


Procure sempre realizar as seguintes perguntas: minha criação traz algo novo? Minha criação representa uma inovação para alguém técnico na área que ela afeta? Minha criação tem aplicação industrial?


Ademais, deve-se procurar informações acerca do processo do depósito, pois existem diversos critérios e prazos que devem ser observados, sob pena de ter de refazer o processo. Por isso, é sempre importante contar com uma assessoria jurídica especializada.


Com a observância desses passos, a chance de sucesso para a concessão da patente aumenta. Entretanto, sempre existe um cenário de incerteza, tendo em vista que as análises feitas pelo INPI são extensas e complexas.



Autora:

Isabella Maria F. Carvalho


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei n° 9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm>. Acesso em: 14 ago. 2020.

BRASIL. Lei n° 9610/98 - Lei de Direitos Autorais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em: 14 ago. 2020.

IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo. Disponível em: <https://inova.ifsp.edu.br/index.php/formas-de-protecao?id=114>. Acesso em: 14 ago. 2020.

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Disponível em:

<https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/patentes#patente>. Critérios para iniciar uma patente: o que é patenteável? Acesso em: 14 ago. 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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