Criação de Aplicativos: aspectos legais


Diante de um mundo cada vez mais tecnológico em que os celulares, computadores e tablets têm sido amplamente utilizados, o mercado empreendedor tem se voltado para a criação de aplicativos.


Hoje em dia, os aplicativos possuem diversas funções que muitas vezes facilitam a rotina dos usuários.


Desta forma, é muito importante se atentar aos cuidados jurídicos necessários no momento da criação de um aplicativo.


Registro de Software


O primeiro passo é garantir a proteção do software criado para o funcionamento do aplicativo. Para isso, é importante realizar o registro de software junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual).


Embora não seja obrigatório, o registro de software é importante, na medida em que resguarda os direitos decorrentes da criação e desenvolvimento do aplicativo.


Além disso, essa proteção é relevante, , nos casos de plágio, já que a legislação prevê penalidades, caso alguém viole os direitos autorais do software.


O registro de software é válido por 50 anos e traz uma maior visibilidade aos aplicativos, pois, nesse processo há registro inclusive em bases internacionais [1]. Além disso, através da proteção do software é autorizada a participação em licitações.


Para saber mais sobre esse tema acesse nosso artigo: Entenda a importância do Registro de Software.


Registro de Marca


Além de proteger o software, também é necessário registrar a sua marca junto ao INPI, com o objetivo de diferenciar e proteger o seu negócio dos demais concorrentes.


Tanto o nome, quanto a logo do aplicativo podem ser protegidos com o registro. A importância disso, está no fato de que muitas vezes esses elementos são o primeiro contato com o usuário.


Somente com o registro de marca é possível garantir o uso exclusivo da marca e impedir que terceiros utilizem a marca de forma indevida.



Termos de Uso e Política de Privacidade


Outro ponto de destaque, é a elaboração dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Estes Termos são responsáveis por regulamentar a relação jurídica entre os usuários e o aplicativo.


O conteúdo dos Termos de Uso deve conter as características, funções, regras de conduta do aplicativo, e também descrever políticas de pagamento e restrições.


Já a Política de Privacidade descreve como serão utilizados os dados inseridos por usuários no aplicativos.


Com o objetivo de manter a transparência com o consumidor, a Política de Privacidade deve conter os direitos, as garantias, os detalhes sobre processamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais.


Diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se aproxima, esse ponto merece atenção especial, afinal, a essa lei traz uma série de sanções em caso de uso indevido de dados pessoais.


Para entender mais sobre como adequar a política de privacidade à LGPD clique aqui e leia nosso artigo sobre o tema.


De acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, termos de uso e política de privacidade são conhecidos como contratos de adesão.


Isso significa dizer que as regras são definidas somente pelo fornecedor, não sendo permitido ao consumidor negociar os termos do contrato.


No entanto , é necessário se atentar à existência de cláusulas abusivas que possam prejudicar o usuário, já que nestes casos elas seriam consideradas nulas.


Ressalta-se que a Política de Privacidade e os Termos de Uso são analisados no momento em que o seu aplicativo for disponibilizado em plataformas como Play Store e App Store.


Deste modo, para elaboração de tais instrumentos é importante o auxílio de uma assessoria jurídica de qualidade para verificar o melhor meio de proteger a sua empresa e os usuários .



Legislações Pertinentes


O estudo de legislações específicas também é necessário, como por exemplo o Marco Civil da Internet, o Código do Consumidor (Lei nº 8.078), e o Decreto nº 7.962, que regulamenta o e-commerce.


Tais legislações regulamentam direitos e deveres dos usuários e provedores, relações de consumo gerais e regras do comércio online.


Contudo, existem outras legislações que podem ser pertinentes à depender do produto ou serviço ofertado pelo aplicativo.


Diante de todo o exposto, observa-se que a criação de aplicativos envolve uma série de etapas jurídicas extremamente relevantes.


Sendo assim, é importante contar com uma assessoria jurídica de qualidade para garantir que cada passo seja cumprido para proteger seu aplicativo.


Autora:

Nikolly Milani Simões Silva


Nota de rodapé:

[1] Com a Lei 9609/98, conhecida como Lei da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, uma série de direitos e garantias foram estabelecidas, como por exemplo o registro internacional do programa de computador, sendo estendido à países signatários de acordos internacionais.


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em 04 de ago. 2020;


BRASIL. Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm>. Acesso em 04 de ago. 2020;


BRIZOLA, Fernando. As questões jurídicas pontuais da indústria e comércio de aplicativos no Brasil. Disponível em: <https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/as-questoes-juridicas-pontuais-da-industria-e-comercio-de-aplicativos-no-brasil/>. Acesso em 02 ago. de 2020.


OLIVEIRA, Marco Antonio de. É possível proteger direitos autorais de aplicativos para celular. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-ago-07/opiniao-possivel-proteger-direitos-autorais-app-celular>. Acesso em 02 ago. de 2020


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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