Contratos de Vesting: Aspectos Essenciais


O contrato de Vesting é uma modalidade de contrato empresarial que funciona como uma ferramenta para alinhar os interesses das empresas aos interesses de seus funcionários chaves, que possuem cargos executivos.

Por meio desse mecanismo, os funcionários, caso cumpram as metas ou os prazos estabelecidos, são capazes de adquirir uma participação societária progressiva sobre o negócio, isto é, são capazes de adquirir ações ou quotas, se tornando sócios – ainda que minoritários.

Ao conciliar os interesses dos acionistas e dos administradores da empresa, o contrato de Vesting visa evitar o chamado “conflito de agência”, que se trata do confronto de objetivos entre ambos os lados.


Vantagens e desvantagens

Atualmente, o contrato de Vesting é muito utilizado em sociedades anônimas, startups e projetos em fase inicial, justamente por incentivar os parceiros e sócios a participarem do empreendimento.

Além disso, o Vesting: (i) deixa os empreendedores mais seguros ao distribuir participações em suas ações empresariais; (ii) garante aos participante da sociedade que, em caso de desistência, a organização não será atingida como um todo; (iii) torna as ofertas de ações mais seguras, e; (iv) possibilita aos colaboradores recompensas justas por suas tarefas.

Em relação às desvantagens , pelo fato de ser um instrumento ainda pouco utilizado, há uma certa insegurança jurídica acerca dos contratos de Vesting no que diz respeito aos direitos trabalhistas.

Isso porque, em alguns casos, essa modalidade contratual se dá em caráter gratuito, fato esse que é ilegal, já que atua como uma contraprestação pelo serviço prestado, sem efetivar o pagamento de salário, do 13º, férias, FGTS, INSS e afins.


A estrutura do Vesting: cláusulas essenciais

Tendo em vista que o contrato de Vesting altera significativamente a dinâmica de distribuição das ações da empresa, é necessário, para garantir a segurança jurídica dos interesses da organização e dos parceiros, que cláusulas específicas desse tipo de acordo sejam previamente determinadas.

Nesse sentido, em primeiro lugar, há a cláusula cliff, que define um tempo mínimo de participação do funcionário na sociedade.


Durante este período, não há recebimento de participação societária, nem se pode exercer a compra dos lucros da organização.


O tempo de duração da cliff geralmente é de pelo menos 1 (um) ano e corresponde a um “período probatório”.

A depender da estrutura e dos objetivos do empreendimento, deve-se optar por cláusulas que estruturam uma das seguintes modalidades de vesting:

1. Por prazo: contrato que garante ao funcionário a participação dos lucros conforme período acordado. Caso o colaborador não permaneça por esse tempo, sua participação se dará na proporção do período em que esteve na organização; ou

2. Por milestones (objetivos e metas): outra forma de contrato, em que se define metas a serem alcançadas para que o funcionário participe da sociedade.

Também é comum a existência de cláusula de aceleração, que possibilita ao colaborador vestir toda sua participação societária antes do encerramento de período acordado e ocorre diante de alguma situação especial de liquidez, como em caso de aquisição por terceiros, fusão ou cisão, por exemplo.

Para incentivar que os colaboradores busquem um bom relacionamento com a organização mesmo ao deixá-la, é geralmente utilizada a denominada cláusula “good leaver” e “bad leaver”.


Se o/a trabalhador/a cumpriu com suas obrigações previamente acordadas, é considerado good leaver, podendo realizar a venda de sua participação societária pelo valor de mercado.


Se não o fez, é entendido como “bad leaver, e pode fazê-lo apenas pelo valor contábil (definido em contrato social), o qual não abrange a valorização da empresa, gerada por tempo e melhorias internas.

Há, ainda, a utilização de cláusulas referentes a condições de finalização do acordo, as quais geralmente dispõem sobre outras ações do funcionário para além da saída da empresa antes do encerramento do cliff, que podem motivar o fim do acordo com perda do direito de vestir sua participação.

Por último, sendo especialmente importante para a proteção de startups de uma potencial concorrência interna, é comum a inclusão em contratos de Vesting de uma cláusula de não concorrência.


Essa cláusula pode, por exemplo, blindar formalmente uma empresa de riscos associados a acordos realizados com um colaborador-chave para o empreendimento.


Qual a diferença entre Vesting e Stock Options?

Como visto, o Vesting é muito utilizado por startups, empresas cujo desenvolvimento é promovido pelo impulso de comercialização de uma ideia inovadora.

Neste ecossistema de inovação, se tornou cada vez mais comum o uso de contratos para a compra de participações societárias, tanto por intermédio do Vesting, quanto por intermédio do Stock Options.

Isso ocorre porque as startups aplicam recursos próprios até receberem investimentos para alavancar o seu crescimento.


Em geral, essas empresas não possuem capital suficiente para pagar um funcionário melhor qualificado no mercado de trabalho, de modo que a oferta de aquisição de ações pode ser a porta de entrada para que se tornem colaboradores-chave.

Nesse sentido, apesar de compartilharem semelhanças, o Plano de Stock Option e o Contrato Vesting possuem algumas peculiaridades.

O plano de Stock Option, muito utilizado pelas grandes empresas de capital aberto na bolsa de valores, passou a ser substituído pelo Vesting que, assim como aquele, procura incentivar colaboradores-chave de uma empresa a alinharem os seus interesses para evitar o custo de agência.


Este é um custo de monitoramento que o sócio do empreendimento utiliza para garantir que as atividades desempenhadas pelos membros da diretoria da empresa, agentes, gestores e/ou administradores, estão sendo desempenhadas de acordo com os interesses do sócio.

Dessa forma, as Stock Options são opções de aquisição de ações concedidas por empresas para funcionários, colaboradores-chave, diretores e prestadores de serviço, que visam, a longo prazo, a oportunidade de rentabilidade dos ganhos relacionados à startup.


Esse plano geralmente inclui um período de carência (vesting) e fixa um valor para a ação (strike price), o qual pode se mostrar bem vantajoso para o comprador, que terá a possibilidade de adquirir participação da empresa dentro de um plano de incentivo a longo prazo.

Portanto, os planos de Stock Options podem ser concedidos em três situações distintas:


(i) Plano de Ação de Compra, quando o colaborador-chave recebe o direito de comprar uma participação societária na startup adquirindo ou atingindo os resultados esperados pelo qual foi contratado;


(ii) Restricted Stock Options, onde os beneficiários recebem o direito de adquirir ações somente após cumprirem a meta prevista no vesting period, possuindo restrições com relação à alienação e ao poder de votar.

Já o Contrato de Vesting pode ser utilizado por quatro motivos:


(i) Retenção, visando manter os colaboradores a longo prazo, promovendo maior envolvimento;


(ii) Planejamento, que permite um longo prazo do capital na startup;


(iii) Menores Custos, tendo em vista a recompensa dada aos colaboradores sem incidência de encargos trabalhistas, por exemplo; e


(iv) Incentivos, pautados nas metas de produtividade em que os colaboradores deverão se superar.

Diante do exposto, é necessário entender que as startups, já nos estágios iniciais, possuem dificuldades de obtenção de disponibilidades financeiras, vez que seus recursos são providos basicamente por meio de colaboração dos sócios.

Assim, uma vez que o contrato de Vesting é amplamente utilizado devido à segurança que garante aos sócios, é de extrema importância que as suas cláusulas sejam elaboradas com cuidado e atenção, a fim de minimizar potenciais riscos às startups no longo prazo.

Deve-se observar atentamente as cláusulas essenciais de Vesting que visam garantir ampla segurança jurídica dos interesses da organização e de seus parceiros, por isso, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada na elaboração desse contrato



Autoras

Ana Giulia de Oliveira

Raiane dos Santos Matos

Sâmella Ferreira Gonçalves



Referências Bibliográficas


BRITTO, Felipe Lorenzi de; FIGUEIREDO, Fernanda Balieiro; BUENO, Iva Maria Souza. Stock Options: os plano de compra de ações. São Paulo: Almedina, 2017.



CAPUTO, Alexandre. Vesting ou Stock Options? Plano de opção de compra de participação societária para Startups. Disponível em: <https://clusternews.com.br/noticia/2223/vesting-ou-stock-options-plano-de-opcao-de-compra-de-participacao-societaria-para-startups>. Acesso em: 18 out. 2020.



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SANTOS, Ana Luiza Vieira. ANÁLISE JURÍDICA DE STOCK OPTIONS E VESTING PARA STARTUPS. Departamento de Direito Tributário, PUC/SP, Brasil. DOI: 10.5281/zenodo.3574147. Revista Inovação Social, Volume 1, nº 2, 2019.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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