Contratos de Investimento e Empréstimo


É muito comum no estágio inicial de um empreendimento, que o empreendedor conte com auxílio externo, seja por meio de capital ou maquinário.


Porém, para fazer isso com segurança, é necessário tomar alguns cuidados jurídicos na redação de contratos de investimento e de empréstimo, tópicos que serão abordados no presente artigo.



O papel desses contratos


A relação de empréstimo é centrada na concessão de algum bem. A fim de regularizar essa relação se estabelecem contratos de empréstimo, em que a parte detentora de recursos empresta seus bens àqueles que necessitam recebê-los.


Esse fornecimento de recursos, pode ser realizado com a expectativa de se obter recompensas, configurando um investimento. Ou seja, os contratos de investimento podem atuar como contratos de empréstimo.


Em alguns tipos de investimentos pode ocorrer a intervenção de uma plataforma de investimentos utilizada para viabilizar a relação entre investidores e empresas que ofertam investimentos.


Assim, o termo contratual estabelece as relações basilares entre as partes, alinhando suas expectativas diante de um investimento ou empréstimo, o que pretendem arriscar, assim como o que pretendem obter ao assumir esse risco.



Os tipos de contrato de empréstimo


1. Contrato Comodato


O contrato de empréstimo comodato [1] trata da concessão de bens insubstituíveis (infungíveis), devendo ser devolvido o mesmo bem que foi emprestado.


O comodato é um contrato em que somente aquele que adquire o empréstimo, é beneficiado, enquanto aquele que empresta o bem, atua com confiança e boa-fé naquele que irá usufruir de seu bem.


Por isso, entende-se que esse tipo contratual não configura um investimento.



2. Contrato Mútuo


Já o empréstimo, mútuo [2], refere-se a um bem consumível (fungível), devendo ser devolvido na mesma quantidade e qualidade do emprestado.


No mesmo sentido, este empréstimo se ramifica em 2 vertentes, são elas: o mútuo feneratício (oneroso) e o mútuo conversível.


O feneratício trata da relação de empréstimo de dinheiro com incidência de juros.


Nesse caso, são estabelecidas condições contratuais para que haja acordo sobre o empréstimo e a restituição desse bem, acordados os juros e compensações necessárias.


Em relação aos contratos de mútuo conversível, o empréstimo deve ser devolvido na forma de cotas de participação. Essas cotas são frações do capital social da empresa.


O contrato de mútuo conversível tem sido o mais utilizado em ações de investimento no Brasil, especialmente de investimento coletivo em startups.


Isso porque no caso de um investimento bem-sucedido, o valor da cota de participação pode ser muito maior que o valor inicial, mesmo considerando os juros.



Elementos dos contratos


Todo contrato tem elementos essenciais como a qualificação das partes, seus direitos e obrigações, estabelecimento de prazos, etc.


Tendo em vista que investimentos são manobras arriscadas para todas as partes, torna-se essencial que no momento do estabelecimento da relação contratual, sejam definidas condições para que esses riscos sejam assumidos.


É necessária a presença de uma cláusula que declare expressamente ou um Termo de Ciência de Risco anexo ao contrato, uma vez que o investimento pode não dar retorno..


A qualificação das partes também é de extrema relevância, podendo ser determinantes para o tipo de contrato a ser estabelecido e outras cláusulas subsequentes. Por exemplo, em contratos que conferem títulos conversíveis em participação o tipo societário da emissora da oferta de investimento será uma informação decisiva para o estabelecimento da maneira que se dará essa conversão.


Além disso, as partes devem manter-se atentas a seus direitos e obrigações, a fim de evitar abusos. Em contratos de crowdfunding mediados por plataformas de investimento é dever da plataforma garantir direitos essenciais aos investidores, previstos em regulamentação da CVM.


Outros elementos contratuais se apresentam além desses e devem sempre estar de acordo com as necessidades das partes, assim como suas motivações e expectativas quanto ao contrato a ser firmado



Plataformas de Investimento e Investimento Participativo


As plataformas de investimento atuam para viabilizar as ofertas, emitidas principalmente por startups, em regime de crowdfunding.


O crowdfunding é a captação de recursos de uma empresa por meio da agregação de múltiplas fontes de financiamento.


Essa modalidade de investimento tem se desenvolvido bastante, principalmente quando passou a ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cujo papel é disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários.


Muitas vezes é o papel dessas plataformas, providenciar um modelo ou uma base para esses contratos, e adaptá-los à cada situação para que sejam suficientes para consolidação do investimento.


O crowdfunding ou investimento participativo utiliza dos contratos de mútuo conversível, já que esse, pelo exposto, se coloca como uma opção interessante aos investidores.


Diante das nuances e riscos inerentes aos investimentos e aos empréstimos, é extremamente necessário o auxílio de uma assessoria jurídica de qualidade para análise e formulação desses contratos.



Autora:

Helena Veras Menezes Cavalcante


Notas de rodapé:

[1] Regulado pelos artigos 579 ao 585 do Código Civil.


[2] Regulado pelos artigos 586 ao 592 do Código Civil.



Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 13 ago 2020.


COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Crowdfunding de investimento, Caderno 12. Rio de Janeiro: Comissão de Valores Mobiliários, 2019.


COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Instrução Normativa n° 588 de 13 de julho de 2017, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM Nº 609/19. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst588.html>. Acesso em: 13 ago 2020


FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; COSTA, Henrique Araújo; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica e direito digital: I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia - 2017. Belo Horizonte, Fórum, 2018.


GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Volume 4: Contratos. 2. ed. unificada. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.


NDM ADVOGADOS. Alternativas de investimentos para startups: crowdfunding típico e equity. Disponível em: <http://www.ndmadvogados.com.br/startups-crowdfunding-equity/>. Acesso em: 13 ago 2020


O PAPEL DA CVM. Portal do Investidor. Disponível em: <https://www.investidor.gov.br/menu/primeiros_passos/papel_CVM.html>. Acesso em 13 ago 2020.


PALHARES, Gustavo de Lima. Furriela Advogados. A evolução das estruturas de captação de recursos financeiros: Crowdfunding, Mútuo Conversível e Debêntures Conversíveis. Disponível em: <http://www.furriela.adv.br/?artigos=a-evolucao-das-estruturas-de-captacao-de-recursos-financeiros-crowdfunding-mutuo-conversivel-e-debentures-conversiveis>. Acesso em: 13 ago 2020


PUPO, Silvia Paulini. Financiamento Societário por meio de Contrato de Mútuo Conversível em Quotas Sociais. Sociais. São Paulo, 2018.


TAKADA, Thalles Alexandre. Startups - Contrato de mútuo conversível em quotas sociais. Revista de Direito Empresarial, vol. 19/2016, p. 151 - 159, Out de 2016.


WANISSANG, Gabriel dos Reis. O contrato de investimento como ferramenta de alocação de controle econômico e gerencial na indústria de Venture Capital. 2017. 67 f., il. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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