Contrato de Termos de Uso e Política de Privacidade



Com a difusão dos avanços tecnológicos, as relações humanas, incluindo as contratuais, sofreram uma revolução.


Atualmente, vivemos na era das redes sociais, das plataformas digitais, do e-commerce e das startups.


Por isso, uma das necessidades mais primordiais das empresas online são o Termo de Uso e a Política de Privacidade. Mas afinal, o que é e qual é a sua importância para a web?


Os Termos de Uso, são, em grosso modo, um contrato jurídico entre o consumidor (usuário) e a plataforma (fornecedora de um serviço).


Nesse contrato se explica para o usuário, dentre outras coisas, as condições de utilização do serviço disponibilizado, especificando o valor, direito e deveres das duas partes, o foro (local) que devem ser demandadas as ações, a legislação aplicável.


Além disso, dispõe sobre os meios de comunicação entre o usuário e a plataforma e, de modo principal, o Copyright, ou seja, os direitos autorais e a possibilidade da coleta e/ou utilização de dados.


Sendo assim, a Política de Privacidade é um contrato subsidiário aos Termos de Uso, visto que, visando assegurar a transparência e delimitar questões específicas, vai detalhar sobre a coleta, tratamento e utilização dos dados de usuários cadastrados.


O contrato engloba o compartilhamento ou a venda dos dados coletados, o uso por meio de cookies, direito do usuário sobre seus dados pessoais e os direitos e deveres da empresa.


Desta forma, esses documentos se enquadram em um contrato de adesão, ou seja, a aprovação ou negativa do usuário se faz por meio de um clique do tipo click-wrap ou clickthrough.


Isto é, para o cliente utilizar o serviço, ele deve consentir com o Termo de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.


Como a adesão, se faz por meio de um clique, sem a discussão de cláusulas contratuais e sem a negociação de valores, a legislação e fiscalização sobre esse tipo contratual é bem mais enrijecida, principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor.


De modo, que as cláusulas consideradas abusivas em detrimento do consumidor podem ser anuladas em juízo.


Logo, tais tipos de “contratos eletrônicos”, visam proteger as partes, usuários e empresas, como delimitar a responsabilidade do software/produto, direcionar/esclarecer possíveis serviços/dúvidas e estabelecer o tipo de relação.


Torna-se de extrema importância na atualidade, pois, com o avanço e a rápida dispersão da internet na sociedade, e sem uma educação digital adequada, mais pessoas podem ser possíveis alvos de fraudes como fraudes e roubos de dados pessoais.


Assim, são necessários ser bem elaborados, para que não abram margens de erros, devido a sua importância.


Feitas essas considerações, é importante destacarmos a notoriedade da elaboração de uma política de privacidade adequada, com uma linguagem clara e detalhada, visto que é um ótimo meio para demonstração de credibilidade e transparência para os usuários.


Portanto, a elaboração desses documentos não pode ser feita por meio de geradores genéricos disponibilizados por sites, posto que cada termo deve ser construído a partir das peculiaridades do ramo.


Assim, exige conhecimento jurídico, para que seja bem elaborado, podendo ser feito por um advogado, assessoria jurídica ou empresas juniores do ramo, pois é imprescindível que evite problemas futuros, servindo como um ótimo método jurídico preventivo para as empresas.


Desse modo, no Brasil as questões sobre políticas de privacidade são regulamentadas pela Lei do Marco Civil da Internet.


Entretanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - agosto de 2020 -, vários dos seus dispositivos serão alterados.


Assim, as empresas precisarão se adequar às novas determinações legais.


Dessa maneira, há grande responsabilidade com a proteção e o armazenamento das informações pessoais.


É de extrema relevância que, em que pese a lei supracitada ainda estar no período de vacância da lei, a adequação aos dispositivos normativos supracitados já seja iniciada, inclusive para evitar grandes custos de adaptação no futuro.


Dentre os principais princípios elencados na LGDP, podemos destacar o da transparência para o uso de dados pessoais e da adequação, ou seja, a utilização daqueles dados devem ser feitas apenas para as finalidades informadas ao usuários previamente.


Assim, não devem ser compartilhados ou utilizados em campos que não aqueles autorizados.


Ademais, à título de exemplo, os incisos VII e VIII do artigo 6º da Lei 13.709/2018, dispõem, respectivamente, sobre os princípios da segurança e da prevenção.


Destarte, a adoção de um uma política de privacidade adequada, além de possibilitar a proteção de dados pessoais - gerando maior segurança e integridade de informação -, é atrativo para os usuários, pois evita fraudes, garante a confiabilidade das informações e reduz os gastos das empresas.


Outro ponto de extrema relevância é que o consentimento deve ser expressado de modo informado e inequívoco pelo titular, o qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.


Ademais, nos casos de tratamento de dados sensíveis ou de crianças e adolescentes, ele deve ocorrer de forma específica e destacada, sendo obrigatório, no último caso, a concordância dos pais.


Dessa forma, a criação de um Termos de Uso e de uma Política de Privacidade adequados são essenciais e não devem ser vistos apenas no viés protetivo ao consumidor.


Pelo contrário, é atrativo também ao fornecedor, visto que além de serem delimitadas os direitos e deveres de ambas as partes, dispõe sobre eventual responsabilidade de ambos os polos.


Por fim, consoante salientado, previne eventuais problemas judiciais e pode ser um ponto positivo no mercado.


Autores:


Bárbara Peres

Ferdnand Sousa

Gabriel Lima


Referências Bibliográficas:


BIONI, Bruno. Proteção de Dados Pessoais - A Função e os Limites do Consentimento. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.


BRASIL. Lei n° 12.965, 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 14 out. 2019.


BRASIL. Lei n° 13.709, 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm> . Acesso em: 14 out. 2019.


LAGE, Lorena Muniz Castro e. Termo de uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos. Disponível em: <https://lorenamclage.jusbrasil.com.br/artigos/398004225/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade-para-sites-e-aplicativos>.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - Unb