Contrato de Representação Comercial: Principais aspectos



O contrato de representação comercial é um meio que possibilita a contratação de um profissional especializado de forma devida e segura.


A partir desse instrumento pode-se garantir contrapartidas e maior previsibilidade para os dois lados da relação contratual.


O exercício da profissão “representante comercial” é regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 4.886/65 e, esse contrato deve observar as disposições exigidas por essa legislação .


Todavia, antes de adentrarmos no tema dos contratos de representação comercial, é válido entendermos no que consiste a representação comercial.



O que faz o representante comercial?


O representante comercial é o profissional que agencia pedidos e propostas, fazendo em seguida a transmissão delas para concluir o negócio de acordo com os processos comerciais previstos.


A função pode ser exercida por profissionais autônomos, os quais elaboram propostas personalizadas, identificam oportunidades, traçam estratégias de vendas que beneficiem seus clientes e concretizam negociações.


Além disso, o representante pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, sem relação de emprego e em caráter não eventual.


Além disso, cabe também ao Representante manter o Representado sempre informado das transações e dos negócios que estiver desenvolvendo.


É muito importante ressaltar que o representante comercial é um profissional cadastrado em conselhos regionais e o contrato só pode ser realizado por profissionais cadastrados.



O que é um Contrato de Representação Comercial?


Com essa breve introdução, podemos discutir diretamente sobre o que se trata o contrato de representação comercial.


A representação comercial no Brasil é regida pela Lei nº 4.886/65, a qual prevê que o representante comercial é um profissional que garante a mediação de negócios mercantis entre um negócio e seus consumidores primários.


Dessa forma, o Contrato de Representação Comercial em si é um contrato em que se estabelece uma relação jurídica com um representante que desempenha a mediação para a realização de negócios.


Assim, tem-se como principais cláusulas dos contratos de representação comercial as seguintes:


a) As condições e requisitos que permeiam a representação;

b) Os produtos que serão objeto da relação de representação, indicado pelo Representado de forma genérica ou específica;

c) Qual a zona na qual a representação será realizada;

d) O prazo de duração da representação (certo ou indeterminado);

e) A forma pela qual se dará a remuneração a ser paga ao Representante por parte do Representado;

f) As obrigações e responsabilidades que possuem ambas as partes do contrato, tanto o representante quanto o representado;

g) Possibilidade ou não de indenização em casos de rescisão contratual por parte do representado.



Quais são as vantagens de se firmar um contrato de representação comercial?


Esse tipo de contrato traz vantagens tanto para o representante quanto para o representado. Por meio dele, o representado pode garantir a exclusividade de zonas comerciais determinadas.


Podem ser determinadas também em que zonas será exercida a representação, que produtos ou artigos serão representados, além de firmar um prazo de representação, que pode ou não ser renovado.


Em contrapartida, o representante tem a garantia de que caso o seu contrato seja rescindido, ele receberá uma indenização referente ao total de comissões auferidas no período de seu trabalho.



Extinção e Rescisão do Contrato


O Contrato de Representação Comercial pode se extinguir em duas situações.


A primeira delas é referente ao término do prazo de representação firmado no próprio contrato.


A segunda opção é mediante resilição unilateral ou bilateral, ou seja, por meio da manifestação da vontade de uma ou de ambas as partes, sempre com aviso prévio no prazo determinado no contrato.


Já em relação às possibilidades de rescisão contratual, a Lei 4.886/65 traz nos artigos 35 e 36 as hipóteses justas para tanto.


Primeiramente, o artigo 35 enumera os motivos justos pelos quais o representado pode rescindir o contrato:


a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.[1]


Enquanto isso, o artigo 36 elenca os motivos justos para a rescisão por parte do representante:


a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.[2]


Conforme visto, esse tipo de contrato possui muitas vantagens para ambas as partes, tanto para garantir que a execução do serviço seja realizada conforme a previsão contratual, quanto para garantir a exploração de novas zonas comerciais.

Para garantir o maior sucesso desta relação contratual é fundamental contar uma assessoria jurídica especializada que possa atender os interesses tanto do Representante, quanto do Representado.



Autores:

Fernanda Oppermann

Rafael Foschetti


Notas de rodapé

[1] - Lei nº 4.886/65, artigo 35.

[2] - Lei n° 4.886/65, artigo 36.


Referências Bibliográfias


AMENDOLARA, Leslie. Contrato de representação comercial. Migalhas, 14 de julho de 2014. Acesso em: 13/03/21. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/204201/contrato-de-representacao-comercial.


BRASIL. Lei n° 4.886, de 09 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. D.O.U, de 10/12/1965, p. 12692.


CAMARA, Dennys Eduardo Gonsales. Série que contrato de colaboração é esse? Representação comercial. Baptistaluz: espaço startup, de 21 de maio de 2019. Acesso em: 14/03/2021. Disponível em: https://baptistaluz.com.br/espacostartup/serie-que-contrato-de-colaboracao-e-esse-representacao-comercial/.


GUSMÃO, Amanda. Representante comercial: o que faz e quais as principais características. Rockcontent.com, de 10 de janeiro de 2019. Acesso em: 14/03/21. Disponível em: https://rockcontent.com/br/blog/representante-comercial/.


LORETO, Rafael. Os 10 principais aspectos do contrato de representação comercial. Jusbrasil, de 2018. Acesso em: 13/03/21. Disponível em: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/561211557/os-10-principais-aspectos-do-contrato-de-representacao-comercial.




Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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