Contrato de Franquia como Estratégia Empresarial



Manter um negócio pode ser uma tarefa desafiadora no mundo competitivo atual.


Inovações são sempre necessárias para que as empresas sigam atualizadas e atinjam resultados positivos no mercado.


Dessa forma, surge a importância e a utilidade do Franchising, mercado que apenas em 2018 movimentou cerca de R$ 174,843 bilhões no Brasil.


A ideia de franquia propriamente dita nasceu nos Estados Unidos, em 1860, e tinha como objetivo expandir negócios e aumentar o faturamento de empresas.


Sendo que o grande impulso para o crescimento desse tipo de contrato ocorreu após a Segunda Guerra Mundial. Desde então, o Franchising vem ganhando evidência no Brasil e no mundo.


Algumas de suas vantagens são: a padronização, o controle de qualidade, a eficiência na logística e a facilidade advinda da reputação e imagem de marcas confiáveis e familiares ao consumidor.


O sistema de franquias tem o propósito de expandir os negócios de forma organizada, diminuindo os riscos e aumentando os lucros das empresas.


Segundo a International Franchise Association (IFA), o Franchising é o contínuo relacionamento entre franqueador e franqueado.


Sendo que a imagem, o sucesso e as técnicas de produção e marketing são fornecidas ao franqueado, que passa a expandir o alcance de sua marca.


Ambas as partes do negócio são impactadas pelas vantagens e desvantagens da relação [1].


O franqueado, além de ser capacitado e consequentemente receber a expertise necessária para a fundação de um novo negócio, pode desfrutar de descontos e outros benefícios fornecidos por esta - em conjunto com seus parceiros.


Além disso, poderá contar com uma vantagem competitiva sobre a concorrência.


Diferente da maioria dos novos empreendimentos, aquele que utiliza a marca franqueada oferecerá produtos e serviços previamente testados, com técnicas de venda, administração e logística bem desenvolvidas.


O funcionamento dessa relação empresarial é regulado pela Lei nº 8.955/94, que especifica os requisitos e especificações da Circular de Oferta de Franquia (COF) e do Contrato de Franquia - documentos que regularizam o sistema de franquias e devem obrigatoriamente ser observados.


Ambas as partes, franqueado e franqueador, devem se atentar à obrigatoriedade destes documentos, sem os quais o contrato pode ser anulado.


A Circular de Oferta de Franquia tem como objetivo descrever a marca franqueada em detalhes, as obrigações e termos próprios da relação de Franchising e a realidade da empresa franqueadora.


O empresário que pensa em aderir ao contrato deve ler o documento com máxima cautela, avaliando suas vantagens e desvantagens.


É fundamental que este documento seja apresentado durante a negociação, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador, empresa ou pessoa ligada a este [2].


Dentre os elementos apresentados precisamente pela COF, é obrigatório mencionar:

i) o histórico da empresa;

ii) seu quadro de sócios;

iii) seus demonstrativos contábeis e suas pendências judiciais;

iv) o objeto do negócio;

v) as atividades a serem desenvolvidas pelo franqueado;

vi) o comportamento de franqueado ideal;

vii) todos os valores atinentes ao investimento e as taxas que serão cobradas;

viii) o tipo de treinamento que será ofertado e o Registro da Marca da Franquia no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.


A partir da leitura da COF, o interessado na franquia estará apto a tomar uma escolha: aderir ou não ao contrato.


Nesse momento, é crucial considerar as possíveis vantagens e desvantagens do empreendimento, que podem variar de acordo com suas peculiaridades.


Ao mesmo tempo que o empresário conta com a segurança de investir em algo que outras pessoas já investiram, se sujeita às delimitações estabelecidas e aos mecanismos de controle operacional da franqueadora.


Após a cuidadosa análise de todos esses pontos e tendo em vista a sua realidade e o seu ideal de negócio, o candidato estará apto a decidir se será mesmo um franqueado da sua rede.


Com essa decisão tomada de forma positiva, chegou a hora da assinatura do Contrato de Franquia.


É de máxima relevância tratar do próprio Contrato de Franquia. O documento, além de convergir com a COF, deve ser muito bem redigido - de maneira precisa e juridicamente correta.


O ideal, no momento de sua redação, é contar com o apoio de profissionais do Direito que possuam contato com a operacionalização do conceito de Franchising.


O contrato, como consta na Lei, deve abordar elementos como: os valores de todas as taxas comercializadas - Tx.Franquia, Royalties, Publicidade; o uso, atrelado a direitos e deveres, do franqueado sobre a Marca; o nome do operador da franquia e a localização de sua unidade física; a política de desenvolvimento e treinamento; os termos de cessão e transferência; os fiadores; os seguros; e o alcance preterido pelo franqueado.


Ademais, o contrato deve ser assinado perante duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público [3].


Quando o contrato é firmado com pessoa física, recebe o nome de Pré-Contrato de Franquia. O Contrato de Franquia só poderá ser efetivado quando o franqueado constituir pessoa jurídica.


Geralmente, a validade do contrato é de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado de acordo com a realidade da Unidade franqueada.


Vale relembrar que a não apresentação da COF em tempo hábil poderá resultar em uma anulação do contrato.


Em razão disso, é certo que a estratégia de Franchising é uma maneira válida de expansão de negócios e de investimentos de forma mais segura.


Contudo, existem aspectos que devem ser analisados de forma cuidadosa para que se faça um bom negócio, tanto para o franqueador quanto para o franqueado.


A análise da Circular da Oferta de Franquia, por exemplo, pela sua importância e multiplicidade de informações e detalhes, deve ser realizada por agentes que possuam conhecimento jurídico aprofundado sobre contratos de franquia.


Dessa forma, é possível garantir que não ocorram falhas no entendimento de seu conteúdo ou possíveis aborrecimentos entre franqueador e franqueado.


Ademais, também é importante que a transformação de uma empresa em franquia seja feita com auxílio jurídico, em razão da necessidade de elaboração de documentos jurídicos formais, análises financeira e tributária, entre outros aspectos.


Em vista disso, é crucial que, para o estabelecimento de um contrato de franquia pautado na legalidade, exista acompanhamento de uma assessoria jurídica de qualidade.


Este acompanhamento assegura que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e problemas judiciais sejam evitados.


Autores:

Gustavo Fernando Frohlich

Sarah de Melo Silva


Notas de Rodapé:

[1] FRIEDHEIM, André. Os termos de Franchising mais utilizados por quem é desse ramo. Associação Brasileira de Franchising, 2013. Disponível em: <https://www.abf.com.br/os-termos-de-franchising-mais-utilizados-por-quem-e-desse-ramo/>. Acesso em: 18 out. 2019.


[2] A Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias), em seu artigo 4º, dispõe: “A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este”.


[3] A Lei nº 8.955/94, em seu artigo 6º, dispõe: O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, Código Civil. Brasília, 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8955.htm>.


COUTINHO, R. E. T.; BARBOSA, M. V.; FERREIRA, S. L.; SILVA, Aline A. F.; ASSUNÇÃO, R. B. A franquia como ferramenta estratégica para alavancagem de negócios. Disponível em: http://www.inovarse.org/sites/default/files/T14_0023_3.pdf.


FRIEDHEIM, André. Os termos de Franchising mais utilizados por quem é desse ramo. Associação Brasileira de Franchising, 2013. Disponível em: <https://www.abf.com.br/os-termos-de-franchising-mais-utilizados-por-quem-e-desse-ramo/>.


JÚNIOR, A. S. L.; LUNA, R. M.; SOUSA, A. R. Evolução do sistema de franquias no Brasil. Revista Brasileira de Marketing. São Paulo, v. 11, n. 1, p. 94-112, jan./abril 2012. Disponível em: <http://www.revistabrasileiramarketing.org/ojs-2.2.4/index.php/remark/article/viewFile/2261/2090>.


SIMÕES, Alessandra. O mercado de franquia no Brasil. Sebrae, Minas Gerais, 3 Set. 2019. Disponível em: <http://sebraemgcomvoce.com.br/o-desempenho-do-mercado-de-franquia-no-brasil/>.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - Unb