Como regularizar uma empresa estrangeira no Brasil?


O Brasil tem se revelado como uma bela porta de entrada para empresas que desejam expandir sua atuação e presença no mercado latino-americano.


Isso aliado às condições climáticas favoráveis ao plantio, às riquezas naturais, à vasta expansão territorial e, inclusive, ao grande número de negociações entre o Mercosul e diversas outras nações [1], têm atraído cada vez mais empresas estrangeiras para o território brasileiro.


Todavia, qualquer empresa que tente trazer suas filiais para o Brasil enfrenta como desafios, principalmente, a burocracia e a extensa legislação.


Por isso, faz-se necessário detalhar e explicitar os principais fundamentos que norteiam a regulamentação de empresas estrangeiras no Brasil.


Inicialmente, algumas questões precisam ser esclarecidas.


Quanto à forma de se estabelecer no Brasil, há duas: criar uma empresa no Brasil com capital estrangeiro ou abrir uma filial da empresa no Brasil.


  1. Empresa brasileira com capital estrangeiro


Há duas formas de investir o capital estrangeiro em uma empresa brasileira:

i) Do modo direto, investe-se o capital para constituir novas empresas, ou então, para participar das ações daquelas que já estão constituídas.

ii)De modo indireto, o capital é utilizado como financiamento ou empréstimos.


Depois que o capital estrangeiro é injetado na empresa brasileira, deverá ser feito o registro dessa quantia perante o Banco Central.


Esse registro, é chamado de Registro Declaratório Eletrônico - Investimento Eletrônico Direto, e é feito no site do Banco Central, de totalmente digital


2. Abrindo uma filial no Brasil


Segundo o Código Civil Brasileiro [2], toda empresa estrangeira que queira funcionar no Brasil precisa, antes, solicitar a autorização do Governo Brasileiro, fornecida pelo Poder Executivo.


Essa autorização, por sua vez, deve ser solicitada por meio do portal eletrônico do Governo e deverá conter os seguintes documentos:


I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

VI - último balanço.


Importante mencionar que há algumas exigências para que a empresa estrangeira possa atuar no Brasil, como, por exemplo, a permanência integral de um representante da empresa no Brasil.


Além disso, há determinados ramos em que a empresa estrangeira não poderá atuar, bem como certos serviços que não poderá prestar. Esse é o caso das empresas que prestam serviços nucleares e das instituições financeiras.


Depois que a autorização for concedida, deverá a empresa efetuar seu registro na Junta Comercial do estado em que estiver localizada. Naquela oportunidade, deverá apresentar os seguintes documentos:


I - folha do Diário Oficial da União que publicou a portaria de autorização;

II - atos que comprovem os documentos encaminhados no pedido de autorização para atuar no Brasil;

III - documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil;

IV - declaração do endereço do estabelecimento, quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.


Apenas então é que essa filial brasileira da empresa estrangeira estará apta e autorizada a atuar em território nacional.


Ainda assim, outras questões ainda merecem atenção:


Sempre que houver uma alteração societária, seja no contrato social ou no estatuto, tal alteração deverá ser encaminhada ao Governo Brasileiro, por intermédio do Poder Executivo, que deverá concordar - ou não - com o que está sendo modificado.


A empresa estrangeira também deverá publicar seus atos societários no Diário Oficial ou, então, em jornal de grande circulação.


Além disso, alguns pontos referentes à burocracia do processo de regularização também merecem atenção.


I - Todos os documentos precisam que sua tradução esteja juramentada a fim de comprovar a autenticidade do que está sendo dito;

II - O Brasil assinou a Convenção de Apostilamento de Haia. Por isso, há a possibilidade de apresentar os documentos trazidos acima por meio do apostilamento. No Brasil, esse apostilamento é feito pelos Cartórios e Registros Notariais, quanto aos outros países, é preciso verificar o caso específico;

III - Há a necessidade de abrir uma conta bancária no Brasil para realizar a movimentação financeira da filial ou, até mesmo, do sócio estrangeiro que possui ativos no Brasil;

IV - Há a necessidade de que os sócios estrangeiros adquiram um CNPJ ou um CPF.


Ante todo o exposto, fica claro que os procedimentos para abrir uma filial de empresa estrangeira no Brasil são muito mais burocráticos e custosos do que abrir uma empresa brasileira com capital estrangeiro.


Todavia, fica a cargo da empresa em questão, diante dos seus objetivos particulares e de sua intenção, decidir o que será mais adequado a ela no caso concreto.


Por isso, sempre é essencial contar com uma assessoria jurídica de qualidade para realizar esse tipo de procedimento.


Afinal, o contato e a experiência tanto com a legislação brasileira quanto com a burocracia desses procedimentos governamentais trazem não apenas mais tranquilidade à empresa estrangeira, como, também, garantem mais segurança e viabilidade ao processo.



Autor:

Roney Olimpio Barbosa Junior


Notas de rodapé:

[1] Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, até agosto de 2020, sete acordos comerciais referentes à participação do Mercosul estavam sendo negociados. Disponível em: <http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/797-acordos-em-negociacao>. Acesso em 15 ago. 2020.


[2] Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.



Referências Bibliográficas:

AMARAL, Aryane. Empresas de capital estrangeiro no Brasil. Disponível em:<https://www.migalhas.com.br/depeso/284214/empresa-de-capital-estrangeiro-no-brasil>. Acesso em 15 de ago. de 2020.


COSTA, Adriana. Pontos importantes na abertura de empresas estrangeiras no Brasil. Disponível em: <https://dpc.com.br/pontos-importantes-na-abertura-de-empresas-estrangeiras-no-brasil/>. Acesso em 15 de ago. de 2020.


Entenda de que forma uma empresa estrangeira pode atuar no Brasil. Disponível em: <https://grebler.com.br/conteudo/de-que-forma-uma-empresa-estrangeira-pode-atuar-no-brasil/>. Acesso em 15 de ago. de 2020.


FERREIRA, Rodrigo. Como empresas estrangeiras podem abrir filiais e negócios no Brasil? Saiba aqui. Disponível em: <https://www.artdatacontabil.com.br/blog-leitura/como-empresas-estrangeiras-podem-abrir-filiais-e-negocios-no-brasil-saiba-aqui>. Acesso em 15 de ago. de 2020.


FERREIRA, Rodrigo. Saiba mais sobre a abertura de empresas estrangeiras ou com investimento estrangeiro. Disponível em: <https://www.artdatacontabil.com.br/blog-leitura/saiba-mais-sobre-abertura-de-empresas-estrangeiras-ou-com-investimento-estrangeiro> Acesso em 15 de ago. de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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