Como prevenir e combater a corrupção em empresas?


A ética e integridade empresarial são elementos essenciais para as pessoas jurídicas que desejam ter uma boa imagem e estar alinhadas às expectativas do mercado.


A responsabilização das pessoas jurídicas, como empresas e organizações, por atuar contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira, é uma exigência cada vez maior da sociedade.


Assim, o programa de integridade, ou compliance, torna-se necessário na formação da integridade empresarial e na adequação das organizações às normas vigentes, como a Lei Anticorrupção.


A ausência de uma integridade empresarial bem consolidada e de um programa de integridade em conformidade com a lei pode trazer uma série de riscos para a empresa.


Mas, afinal, que é integridade empresarial?


A integridade empresarial envolve a ética que está presente na cultura da empresa ao abarcar elementos de responsabilidade social, dever de cuidado e conformidade com as normas vigentes.


Ela reflete o modo como a organização deve se comportar na sociedade, sendo a transparência e a confiança algumas de suas características notáveis.

Um dos instrumentos necessários para a implementação efetiva da integridade empresarial é o programa de integridade.


Este programa consiste em estratégias para que a lei seja cumprida e devidamente aplicada nos negócios.



Esta ferramenta é fundamental para a boa reputação e credibilidade da empresa, tanto em relação a seus clientes quanto a seus parceiros comerciais.

Além disso, o programa de integridade contribui na prevenção de ações danosas à empresa e a terceiros.


Lei da Anticorrupção (Lei 12.846/13) e o Programa de Integridade


Tendo em vista a Lei 12.846/13, também conhecida como a Lei Anticorrupção, percebem-se benefícios em se ter um bom programa de integridade.


A responsabilização das pessoas jurídicas ao atuarem contra a administração pública, tanto nacional como estrangeira, é definida por esta Lei como objetiva, isto é, a empresa pode ser responsabilizada, mesmo se não houver culpa.


O programa de integridade tem o objetivo não apenas de diminuir responsabilizações administrativas e civis, como multas, mas também de formar uma barreira de prevenção a possíveis atos danosos.


Responsabilização pelas ações danosas à administração pública


Uma das possibilidades de responsabilização definida na lei se refere à desconsideração da personalidade jurídica.


Isto significa dizer que o dano cometido pela empresa pode ser amparado pelo patrimônio dos sócios ou funcionários a depender de desvios de finalidade ou do uso indevido do patrimônio da empresa.


Essencial é o papel do código de condutas e ética para prevenir tais atitudes internamente, bem como para proteger a empresa.


É no código de ética que são apresentados, de modo explícito, quais comportamentos são adequados e as responsabilidades decorrentes de ações contrárias.


Quais são as sanções que a empresa pode sofrer na esfera administrativa?


A primeira sanção administrativa imposta à empresa no caso de atos lesivos é a multa.


A multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo da pessoa jurídica ou de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) caso não seja possível aplicar a opção do faturamento bruto.


A outra sanção administrativa prevista na lei se refere à publicação extraordinária da decisão condenatória.


Esta sanção consiste na divulgação do ato em meio de grande circulação na área da prática danosa e na área de atuação da organização ou em publicação de circulação nacional e no próprio lugar de funcionamento da organização e em seu respectivo site


Quais são as consequências dessas sanções?


Estas sanções são negativas para a imagem da empresa, pois sua incidência demonstra falta de cuidado e ética ao celebrar um contrato com a administração pública.


A multa aplicada também traz prejuízo patrimonial ao exercício das atividades planejadas pela empresa.


Quanto às sanções administrativas, a pessoa jurídica que comete condutas prejudiciais à administração pública, conforme disposto na Lei, pode ser sancionada de maneira reduzida caso apresente mecanismos e procedimentos de integridade.


Quais são os principais riscos da falta de um programa de integridade?


O primeiro deles é a propensão a ações danosas à parceiros e ao próprio quadro de funcionários, pois os comportamentos éticos esperados pela empresa não serão de conhecimento expresso de todos os interessados.


Desta forma, a falta de amparo legal e institucionalizado de comprometimento e eticidade da empresa dificulta a consciência dos trabalhadores sobre como atuar de forma íntegra.


O prejuízo financeiro é outro fator que pode vir a ocorrer, uma vez que negócios realizados com a administração pública de maneira ilegal, sem integridade, podem ser sancionados com multas, como já citado.


Além disso, podem haver danos pela responsabilização judicial que incida na perda de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, entre outros.


O prejuízo financeiro também pode envolver o uso indevido de dinheiro da empresa por particulares, pois sem diretrizes e políticas de integridade, atitudes como fraudes e obtenção de benefícios são facilitadas.


A descredibilidade da empresa é um risco altíssimo quando não se implementa um programa de integridade, tendo em vista que atuações contra a administração pública podem repercutir nas suas divulgações e afetar parcerias e clientes.


Assim, entende-se que a integridade empresarial é de suma importância para a prevenção de riscos e uma assessoria jurídica na elaboração do programa de integridade facilita a adequação da empresa às exigências do mercado.


Autora:

Sayuri Pacheco Hamaoka


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm> Acesso em: 25 jul. 2020.


Controladoria Geral da União- CGU. Programa de Integridade- Diretrizes para empresas privadas. Brasília-DF, 2015. Disponível em: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf> Acesso em: 25 jul. 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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