Como ficam as mensalidades enquanto dura a quarentena?

Atualizado: Jul 2



Os efeitos da pandemia e as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus transformaram intensamente as relações humanas e, consequentemente, os contratos delas decorrentes.


Nesse sentido, a orientação de evitar sair de casa proferida pelas autoridades administrativas a níveis nacional, estadual e municipal é um obstáculo à execução total ou parcial de alguns contratos.


Dentro do Direito, um dos impactos mais discutidos está na área do Direito do Consumidor.


Com a suspensão das atividades presenciais em escolas, creches, academias e faculdades particulares - decretada na maioria dos estados logo no início da quarentena - como ficam a cobrança e o pagamento das mensalidades?


É importante destacar que essas suspensões são originadas de atos que fogem do controle dos fornecedores de produtos ou serviços e que afetam ambos os lados da relação consumerista.


De modo geral, a maior parte dos órgãos de orientação e defesa do consumidor proferiram orientações no sentido de ambos os polos tentarem estabelecer um acordo entre si, a partir de negociações caso a caso, uma vez que ainda não há nenhuma lei nesse sentido.


Além disso, é amplamente recomendado aos fornecedores que disponibilizem em seus meios de comunicação informações claras e precisas aos consumidores sobre possíveis impactos da COVID-19 e mudanças em seus produtos e serviços específicos.


O motivo disso é que, apesar da pandemia provavelmente se encaixar como hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor [1] na maioria dos casos, é extremamente importante adotar medidas que evitem conflitos jurídicos futuros.


Nesse cenário, o presente artigo explicará como fica a questão das mensalidades e da cobrança em diversos setores.



Creches, Escolas e Faculdades

Especificamente para o setor educacional, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) [2] editou recomendações para creches, berçários, escolas e faculdades que suspenderam suas aulas.


De início, é necessário ter em mente que as mensalidades representam o parcelamento do valor total cobrado pelas instituições, previsto em contrato anual.


Para as escolas, faculdades e universidades, a recomendação é que os consumidores evitem fazer pedidos de reembolso e de desconto das mensalidades e que, portanto, continuem o pagamento regular mensal, na medida do possível.


Uma justificativa para tal é evitar um desarranjo nas instituições de ensino, que já fizeram sua programação anual e necessitam pagar seus colaboradores e funcionários.


Outra explicação está na possibilidade de a instituição compensar o cronograma de horas e outros serviços nos próximos meses ou fornecê-los em formato de ensino à distância.


Porém, em hipótese de extensão da quarentena e impossibilidade do cumprimento do previsto no contrato em seu prazo, as instituições devem se organizar para entregar seus serviços faltantes posteriormente, sem qualquer cobrança adicional.


Os estabelecimentos devem oferecer, ao mesmo tempo, alternativas como ferramentas on-line de ensino e/ou recuperação das aulas.


Já para creches e berçários, o recomendado foi que os fornecedores proponham alternativas aos consumidores, que devem considerá-las antes de pedir descontos.


Em caso de não acordo após as alternativas dadas e as negociações, recomenda-se avaliação quanto a possíveis descontos referentes a serviços agregados que, dada a circunstância atual, não estão sendo utilizados.


Um exemplo é o custo com alimentação, que, assim como outras reduções de custos, devem refletir no ajuste de preço da mensalidade.


Vale ressaltar, por último, que a aplicação das multas previstas nos contratos deve ser avaliada em cada caso de cancelamento unilateral e de pedido de reembolso.



Academias de Ginástica

Para academias de ginástica e centros de atividades físicas, a orientação da SENACON é que, diante do contexto imprevisível, as academias e seus frequentadores busquem alternativas e tentem realizar acordos equilibrados.


Uma alternativa possível e já utilizada por algumas academias é a modalidade de serviço online, com aulas à distância e acordos em relação a possíveis ajustes no valor da mensalidade.


Outra possibilidade comum de negócio é a manutenção do pagamento original com prorrogação do contrato, em que o consumidor poderá frequentar a academia por mais aquela quantidade de dias em que a academia ficou fechada.


É fundamental que as alternativas propostas pelas academias sejam devidamente informadas aos consumidores, os quais, a seus critérios, poderão aceitá-las ou não.


Objetiva-se com esses acordos não impor ao consumidor prestações desproporcionais, assim como evitar o fechamento e o endividamento de academias, que já fizeram seu planejamento anual de custos com pagamentos de salários de funcionários e aluguéis, por exemplo.


No entanto, na ausência de qualquer serviço, atividade, acordo ou alternativa, o fornecedor deve suspender as cobranças durante o período de paralisação.


Caso o cliente deseje definitivamente rescindir o contrato, a academia não pode dele cobrar multas. Ademais, é necessário devolver o dinheiro das mensalidades já pagas dos meses restantes.


Até a data, inexistem leis que regulem o pagamento de mensalidades durante o período de pandemia, bem como ordens de redução ou suspensão da cobrança mensal para fornecedores.


Fato que, junto ao exposto, traz a necessidade da tentativa de realizar acordos individuais e de se chegar a um consenso, que seja o menos oneroso possível para ambas as partes.


Diante do contexto imprevisível, é também altamente aconselhável que pequenas e médias instituições recorram a estudos técnicos de adequação e de atualização às mudanças, que não param de surgir.


Os impactos vão muito além da área de Direito do Consumidor[3], o que traz, em muitos casos, a necessidade da busca de assessoria jurídica especializada.



Autor:

Gabriel Cabral Furtado


Notas de Rodapé:


[1] Como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor frente aos consumidores é objetiva - ou seja, independe de comprovação de culpa - e solidária - isto é, todos que participaram da cadeia de fabricação, transporte, distribuição e venda de produtos ou serviços serão responsáveis em conjunto por resolver possíveis problemas com o consumidor. Existem hipóteses legais de exclusão dessa responsabilidade, sendo uma delas o caso fortuito (evento imprevisível e inevitável) ou força maior (fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas não podem ser impedidos). Nesse cenário, há possibilidade de se argumentar que o coronavírus se encaixa nessa hipótese, excluindo a responsabilidade de fornecedores em casos de inadimplência.


[2] A Secretaria Nacional do Consumidor é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e é responsável pelo planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.


[3] Houve impactos nos mais diversos ramos jurídicos, como por exemplo nas relações e direitos trabalhistas, relações contratuais e outras transformações elencadas pelas mais novas Leis, Medidas Provisórias e por novos Projetos de Lei, o que traz uma responsabilidade de adequação às mudanças, muitas delas profundas e complexas.


Referências Bibliográficas:


BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 04 de Maio de 2020.


BRASIL. SENACON. Nota Técnica n.º 1/2020. Disponível em: <https://www.novo.justica.gov.br/ne ws/nota-tecnica-da-senacon-traz-orientacoes-sobre-relacao-entre-consumidores-e-servicos-de-bercarios-e-creches/sei_08012-000767_2020_63.pdf>. Acesso em 06 de maio de 2020.


BRASIL. SENACON. Nota Técnica n.º 14/2020. Disponível em: <https://www.novo.justica.gov.br/n ews/coronavirus-senacon-divulga-nota-tecnica-com-orientacoes-sobre-relacao-entre-consumi dores-e-instituicoes-educacionais/sei_08012-000728_2020_66.pdf>. Acesso em: 06 de maio de 2020.


BRASIL. SENACON. Nota Técnica n.º 20/2020. Disponível em: <https://www.novo.justica.gov.br/ news/nota-tecnica-traz-orientacoes-sobre-relacao-entre-consumidores-e-academias-em-decor rencia-da-suspensao-de-aulas/sei_08012-000771_2020_21-pdf.pdf>. Acesso em: 06 de maio de 2020.

COVID-19: Como ficam as mensalidades escolares?. MODELO INICIAL, 2020. Disponível em: <https://modeloinicial.com.br/artigos/covid-mensalidade-escolar>. Acesso em: 06 de maio de 2020.


GESTÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS AFETADOS PELO COVID-19. VEIRANO ADVOGADOS, 2020. Disponível em <https://www.veirano.com.br/Upload/2020/03-Mar/ Veirano_Info_COVID-19 _Contratos.pdf>. Acesso em: 07 de maio de 2020.


O COVID-19 E SEUS IMPACTOS LEGAIS NO BRASIL. PINHEIRO NETO, 2020. Disponível: <http://www.pinheironeto.com.br/Documents/COVID-19/alerta-extraordinario/20200416-covid-19-e-seus-impactos-legais-no-brasil.pdf>. Acesso em: 04 de maio de 2020.


PROCON(SP). Covid 19 e diretrizes para as escolas. 2020 . Disponível em <https://www.procon. sp.gov.br/covid-19-e-diretrizes-para-escolas/>. Acesso em: 08 de maio de 2020.


ROSSI, João Guilherme Ribeiro Rocha. Como ficam os pagamentos de mensalidades escolares na quarentena?. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/ 2020-abr-03/rocha-rossi-ficam-pagamentos-mensalidades-escolares>. Acesso em: 04 de maio de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB