Como fechar uma empresa?


Infelizmente não é todo negócio que dura para sempre. Muitas vezes, é necessário desfazer a relação societária e fechar a empresa, mesmo que essa não fosse a vontade inicial dos sócios ao criarem o negócio.


Para isso, oficializar o fechamento do negócio, seguindo os devidos passos, é fundamental para evitar problemas fiscais futuros


Nesse artigo, será abordado como realizar o fechamento da sua empresa. No entanto, para obter maior segurança durante o processo, é importante contar com acompanhamento especializado.


Também é interessante notar que o processo de fechamento do negócio seguirá diferentes caminhos a depender de determinadas questões, como pluralidade de sócios, consenso e Unidade da Federação.



O distrato social


Primeiramente, os sócios devem estar de acordo em encerrar a empresa e, para tal, é necessário um documento que represente essas vontades, o distrato social.


Importante ressaltar que essa possibilidade só é válida em hipótese de consenso entre os sócios. Caso contrário, é necessário ingressar judicialmente - neste caso, a sentença declaratória da dissolução será documento que representa o distrato .


O distrato deverá conter:


i) O motivo da dissolução da sociedade com base na legislação vigente;


ii) A repartição do patrimônio remanescente entre os sócios; e


iii) a nomeação de uma pessoa responsável pela guarda dos livros e dos documentos contábeis e fiscais da empresa.


No caso de se tratar de um só sócio, o distrato é desnecessário.



Verificação de débitos e obtenção do CRF


Nesta etapa será necessária a verificação de valores vinculados ao FGTS para recolhimento.


A consulta pode ser realizada no site da Caixa Econômica Federal por meio deste link.


Estando os débitos quitados ou sendo inexistentes, será emitido o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o qual tem duração de 30 dias.



Regularização a nível municipal e estadual e baixa da inscrição


O próximo passo é a realização da baixa da inscrição nos órgãos responsáveis tanto do município, como do estado. Veja a seguir como é o procedimento:


I. Na esfera municipal

Nesse momento, deverão ser apresentados os comprovantes do pagamento dos impostos, como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


Também é necessário que se realize o pagamento das taxas e entrega dos documentos requisitados pela Secretaria das Finanças do município para que seja solicitada baixa no banco de dados da prefeitura [1].


II. Na esfera estadual

No âmbito estadual é necessário buscar a Secretaria da Fazenda do estado e comprovar a regularidade do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


III. No Distrito Federal

No caso do Distrito Federal, a baixa da inscrição no Cadastro Fiscal do DF de contribuintes de ICMS e/ou ISS do DF pode ser feita por meio do Portal REDESIM para maioria dos casos.


Contudo, não é efetuada por meio digital a baixa de inscrição nos seguintes casos:


i) Pessoa Jurídica com registro em Cartório;


ii) Pessoa Jurídica com registro na OAB;


iii) Filial (se for baixar a inscrição da matriz será via RLE);


iv) Incorporação;


v) Pessoa Jurídica sem obrigatoriedade de inscrição no CF/DF, com participação em outras empresas, com atividade de compra/venda/locação de imóveis próprios (se for baixar o CNPJ será via RLE);


vi) Empresa extinta na JUCIS-DF (antiga Junta Comercial do DF), devendo ser consultada a situação "extinta" na Certidão Simplificada;


vii) Transferência da empresa para outra UF.


Baixa via internet


No caso de Microempreendedor Individual (MEI), a baixa independe da apresentação de documentos.


Ela deve ser solicitada na página da internet do Portal do Empreendedor - menu "MEI - Microempreendedor" – opção "Solicitação de baixa".


Nos demais casos, a solicitação de baixa será efetuada com o preenchimento do Pedido de Baixa no Coletor Nacional de Dados (Baixa Empresa) após a autenticação do usuário.


Feita a solicitação, será disponibilizado o Documento Básico de Entrada (DBE).


Caso o DBE esteja direcionado para deferimento no Órgão de Registro [2] (indicado no momento da impressão), o próximo passo é a apresentação da documentação de extinção para registro.


Caso o DBE esteja direcionado para deferimento na Receita Federal do Brasil, a apresentação da documentação será na unidade de jurisdição (indicada no momento da impressão) da Pessoa Jurídica na Receita Federal.



Regularização a nível federal


Para a regularização no âmbito federal é necessária a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível neste link.


Essa certidão abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda, incluindo contribuições previdenciárias.



Solicitar a baixa na Junta Comercial


Este passo corresponde ao protocolo do pedido de arquivamento dos atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial.


É importante que se apresente todos os documentos dos passos anteriores na junta, para que o protocolo ocorra.


São dispensados das documentações referidas os microempreendedores, as empresa de pequeno porte e empresas de atividades filiais e sucursais.


Deve-se ressaltar que o arquivamento do distrato social só ocorre após o pagamento de uma taxa à junta comercial.



Como dar baixa no CNPJ?


Para dar baixa no CNPJ, deve-se gerar a solicitação de cancelamento do mesmo e do Documento Básico de Entrada (DBE) no Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD-CNPJ).


O DBE deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.


Por fim, resta apresentar na Receita o DBE, em duas vias, emitidas pelo PGD-CNPJ.


Assim, para que uma empresa feche regularmente, esta deve atentar-se a todos os requisitos e documentações referidas.


Veja também o vídeo em que explicamos esse processo!


Ressaltamos que este é um procedimento bastante complexo. Por esse motivo, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada no assunto.


Autora:

Letícia de Amorim Santos


Notas de Rodapé:

[1] Os documentos requisitados dependem de acordo com o município.


[2] O Órgão de Registro pode ser a Junta Comercial, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou a OAB para sociedades de advogados



Referências Bibliográficas:

REDESIM. Baixa. Disponível em: <http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/orientacoes/baixa>. Acesso em 3 de Ago de 2020.


SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. Contribuintes do DF - Efetuar Baixa de Inscrição no Cadastro Fiscal do DF. Disponível em: <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=7&codServico=622&codSubCategoria=116#DocumentosNecessarios>. Acesso em 3 de Ago de 2020.


Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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