Cláusulas Penais Contratuais, quando as aplicar?

Atualizado: Jul 2



Todo contrato deve prever alguma forma de penalidade em caso de descumprimento parcial ou total.


Essas penalidades dispõem sobre o que acontecerá caso uma ou ambas as partes não cumpram (parcial ou totalmente) as suas obrigações contratuais.


À parte do contrato que prevê esse tipo de penalidade, dá-se o nome de cláusula penal.


Ela tem, basicamente, duas funções:


  1. Coercitiva: incentivando o cumprimento do contrato por medo da pena;

  2. Ressarcitória: prefixando possíveis prejuízos que a outra parte possa sofrer no caso de inadimplemento absoluto da obrigação.


A partir desse entendimento, houve a criação de dois tipos de multa: a moratória e a compensatória.


A multa moratória é aquela aplicada ao atraso relativo ao cumprimento da obrigação contratual.


Dessa forma, ainda que ambas as partes cumpram suas obrigações, caso uma tenha extrapolado os prazos delimitados, cabe, contra esta, a cobrança de multa moratória.


A multa compensatória, como o próprio nome sugere, é aplicada para minimizar as perdas e danos que a parte credora venha a ter sofrido.


É previsto no Código Civil, em seu art. 410, que a multa compensatória deverá ser convertida em alternativa que beneficie o credor e que este poderá optar entre exigir a cláusula penal ou perdas e danos.


Logo, a diferença entre ambas as multas é que, na moratória, há o cumprimento da obrigação principal e a aplicação de multa.


Já na compensatória, não há o adimplemento da obrigação principal.


Nessa última, ou é pedido algo que substitua a obrigação principal, ou a multa.


A cláusula penal tem sua previsão nos artigos 408 a 416 do Código Civil, os quais regulamentam sua aplicação em casos de:


  1. Descumprimento culposo daquilo que foi acertado no contrato, ou seja, ainda que não haja a intenção de descumprir, a cláusula penal pode ser aplicada;

  2. Atraso na realização das obrigações contratuais. Nesse caso, ainda que seja cumprida a obrigação combinada, cabem a previsão e a aplicação de multa.


Alguns fatores sobre a proporcionalidade das cláusulas penais devem ser considerados, tais como:


  1. Não é possível que sejam superiores ao valor do que foi contratado. Assim, se você estabeleceu, por exemplo, um contrato de reforma no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a multa por descumprimento nunca poderá ser superior a este valor;

  2. O juiz poderá reduzir a penalidade a ser aplicada, de maneira proporcional ao que foi cumprido da obrigação principal pela parte credora;

  3. Em juízo, poderá, ainda, ser reduzido o valor da pena caso esse seja considerado abusivo;


Tendo em vista todos os desdobramentos que uma relação contratual pode vir a ter, é essencial que haja muito cuidado e técnica na redação de cada contrato.


Nesse sentido, é muito importante contar com uma assessoria jurídica em momentos pré-contratuais, de forma a proteger ambas as partes de abuso e possíveis problemas judiciais.


Autora:

Jéssica Reis Sulz Gonsalves Carvalho


Referências Bibliográficas:

BRASIL. Lei nº 10.406, Código Civil. Planalto, 10 janeiro 2002. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 21 Março 2020.


STJ. Informativo de Jurisprudência nº 484. Superior Tribunal de Justiça, 27 de setembro de 2011. Disponivel em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?

b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270484%27>. Acesso em: 21 de março de 2020.


TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único/Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.


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