Alteração de Sociedade Empresarial: como fazer?




Antes de constituir uma empresa, o empreendedor deve decidir qual estrutura jurídica será a base do novo negócio.


O tipo societário a ser escolhido dependerá de diversos fatores como: o porte da empresa, o ramo que ela vai seguir, a composição dos sócios, as condições tributárias, dentre outros. Estes detalhes devem ser definidos no momento da abertura formal do empreendimento.


Contudo, com o decorrer do tempo e com o desenvolvimento da empresa, em alguns casos, há a necessidade de efetuar alterações na estrutura jurídica do negócio.


O empresário muitas vezes deixa de efetuar essas alterações por não conhecer o procedimento ou por não saber identificar tal necessidade na empresa, o que pode comprometer o desenvolvimento e a manutenção da atividade comercial.


Um fator que dificulta tal alteração é o fato de que o processo para modificar o tipo societário não é padronizado, isto é, os órgãos de registro de cada estado definem as regras específicas para a sua localidade.


No entanto, o procedimento geral é muito semelhante àquele utilizado na abertura da empresa, e será abordado neste artigo.


Tipos de Sociedade Empresarial


Antes de tratar efetivamente do procedimento de alteração do tipo empresarial, é importante conhecer os tipos de sociedade mais comuns no Brasil, para que o procedimento seja feito da maneira mais correta.


Atualmente, os tipos societários mais comuns no mercado brasileiro são: sociedade simples, sociedade limitada e sociedade anônima.


Cada uma delas tem suas peculiaridades e características, e a escolha da estrutura dependerá da realidade da empresa.


Sociedade Simples


A sociedade simples é o tipo mais básico que existe, não é considerado um modelo empresarial propriamente dito, mas uma sociedade constituída por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística [1].


Sociedade Limitada


A sociedade limitada ou LTDA, é o modelo mais conhecido e utilizado no Brasil. A característica mais comum desse tipo societário é o fato de a responsabilidade dos sócios estarem limitadas às suas quotas de participações.


Na prática, isso quer dizer que cada sócio responde apenas por aquele percentual que lhe pertence dentro da empresa.


A constituição da sociedade limitada deve ser feita por contrato social, observando os requisitos contidos no art. 997 do Código Civil.


Importante mencionar que esse modelo societário exige a existência de mais de um sócio, podendo ser pessoas jurídicas ou físicas. [2]


Sociedade anônima


A sociedade anônima é outro tipo empresarial bastante conhecido no Brasil. É regulamentado por legislação própria - Lei n° 6.404/1976, Lei das SAs, e geralmente é adotado para grandes empreendimentos. [3]


A característica mais marcante desse modelo é o fato de seu capital ser dividido em ações, e não em quotas, como na sociedade limitada.


A constituição da sociedade anônima é feita por meio de um estatuto social, que reúne um conjunto de regras que vão regulamentar a própria sociedade.


As sociedades anônimas podem ser abertas ou fechadas [4].


Elas serão abertas quando suas ações puderem ser comercializadas no mercado de valores mobiliários, isto é, na Bolsa de Valores, e serão fechadas quando não for permitida a negociação de ações na Bolsa.


Alteração do Regime Empresarial


É muito comum no meio empresarial que as condições do negócio ao longo do tempo não sejam as mesmas do que eram no momento de sua constituição.


Uma sociedade limitada, por exemplo, pode ter seus negócios expandidos de tal maneira que a empresa demanda a captação de recursos por meio da emissão de ações comercializadas na Bolsa de Valores.


Ou o contrário, uma sociedade anônima teve seus negócios duramente afetados pela crise da COVID-19, o que fez com que as condições e burocracias características desse tipo societário não fossem mais interessantes para o empreendimento.


Há ainda a hipótese em que determinada sociedade simples tenha a necessidade de se transformar em sociedade empresária, devido ao aumento da demanda dessas atividades.


A melhor forma de passar de um tipo societário para outro, sem que haja modificações na personalidade jurídica da empresa, é por meio da “transformação”.


Este mecanismo jurídico permite a modificação da estrutura societária da empresa, sem que haja a necessidade de se dissolver ou liquidar a sociedade para constituir uma nova.


Para que ocorra a transformação societária, todos os sócios ou acionistas devem concordar com a mudança, a menos que esteja expressamente previsto no contrato ou estatuto social, que o sócio ou acionista discordante possa retirar-se da sociedade. [5]


Esta decisão deve ocorrer por meio de Assembleia, que aprovará a transformação do tipo societário, assim como o novo ato constitutivo, seja ele o estatuto ou o contrato social.


A transformação obedecerá o regulamento da nova forma de sociedade a ser adotada, portanto, se a modificação for de uma sociedade limitada para uma sociedade anônima, além da mudança de um contrato para um estatuto social, deve haver também a eleição de um conselho administrativo, uma diretoria e um conselho fiscal.


As decisões deliberadas na assembleia geral extraordinária, convocada especialmente para tratar da transformação, devem constar na ata de assembleia.


O instrumento de transformação - que abrange o novo estatuto ou contrato social, a ata de assembleia e a relação completa dos acionistas ou sócios, com a indicação da quantidade de ações ou cotas resultantes da conversão, deverão ser arquivados na junta comercial em que está sediada a empresa. [6]


Por fim, quando aprovado pela junta comercial, é necessário que seja efetuada a modificação junto à Receita Federal, para que se possa atualizar os dados da empresa naquele órgão.


Reconhece-se a complexidade do processo, mas em alguns casos ele é necessário para a manutenção da atividade empresarial.


Nesse sentido, é recomendável que se tenha o acompanhamento jurídico especializado, para garantir que não ocorra nenhum problema durante a transformação e todas as fases sejam feitas da maneira correta.


Autor:

Mackson Matheus da Silva Marinho


Notas de rodapé:

[1] Conforme previsto no art. 966, parágrafo único do Código Civil.

[2] TEIXEIRA, Tarcisio Tarcisio, TEIXEIRA,. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. Editora Saraiva, 2018.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa . Curso de direito comercial: direito de empresa. v. 3, p. 62.

[4] LSA, art. 4°, caput, e Lei n. 6.385/76, art. 22

[5] LSA - Lei n. 6.385/76, art. 221

[6] Instrução normativa nº 88, de 02 de agosto de 2001 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.


Referências Bibliográficas:

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. v. 3, p. 62.


LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. Editora Saraiva, 2018.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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