A proteção de dados no Movimento Empresa Júnior

Atualizado: Set 7


Proteção de Dados? O que é?


A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca proteger os direitos de liberdade e privacidade no que concerne ao tratamento de dados pessoais.


Seu objetivo é combater o constante uso e tratamento de dados que são utilizados com finalidades de manipular os usuários.


Além disso, visa o não vazamento dos dados pessoais, por meio de princípios como o da transparência, o livre acesso e o da prevenção no armazenamento e tratamento de dados.


Quem precisa de adequar à Lei?


As determinações da Lei abrangem a atuação empresarial nos mais diversos segmentos, dentre as quais também estão englobadas as pequenas e médias empresas.


Haja vista as várias diretrizes presentes na LGPD e suas possíveis sanções em caso de descumprimento, a adequação imediata à Lei é imprescindível para uma segura e satisfatória atuação no mercado.


Especialistas afirmam que a chegada dessa legislação afetará de forma significativa a economia e o modo como empresários comandam seus negócios [1], uma vez que os organismos empresariais e até mesmo as ações cotidianas dependem cada vez mais da disponibilidade desses dados.


Mas, afinal, as empresas juniores também serão regulamentadas por essa nova legislação? Qual o seu impacto no Movimento Empresa Júnior (MEJ)?


A Lei, em seu artigo 4º, determina, dentre outros pontos, que atividades exclusivamente relacionadas a fins acadêmicos não se encontram no espectro da regulamentação.


Nesse sentido, fins acadêmicos são entendidos como aqueles em que há coleta de informações para o desenvolvimento de pesquisas estatísticas, históricas e demais segmentos, nos quais a única finalidade é a produção de conhecimento científico-social.


Portanto, apesar atuarem no campo acadêmico, tendo como objetivo aproximar os universitários à vivência do segmento mercadológico da respectiva graduação, as empresas juniores também estão submetidas à esta Lei.


Outro exemplo são as instituições educacionais que, apesar de atuarem no campo acadêmico, também, estão abrangidas pela LGPD.


Sendo assim, a atuação das empresas do Movimento Empresa Júnior também será regulamentada por essa nova Lei.


As principais mudanças promovidas pela LGPD


Para entender melhor como a sua empresa pode se preparar para o momento da vigência da LGPD, analisaremos primeiro quais as principais mudanças ocorridas no que tange ao tratamento de dados pessoais.


Dentre as principais determinações da Lei, destaca-se a imprescindível, voluntária e consciente autorização para o tratamento de dados do titular, para finalidade determinada.


Nesse sentido, o tratamento dos dados manipulados deverá ter uma finalidade previamente determinada, sob pena de revogação da autorização do titular dos dados, sendo, ainda necessário que o propósito da coleta dos dados seja legítimo e específico.


Pontua-se também o direito que o titular possui em requerer acesso aos dados cedidos a todo e qualquer momento, podendo ainda solicitar a exclusão definitiva de seus dados do arquivo da empresa.


Além das questões referente ao consentimento do titular dos dados, há outras medidas que as empresas devem tomar para se adequar à LGPD, que poderão afetar sua organização interna.


A principal delas diz respeito à figura da pessoa que será encarregada pelo tratamento dos dados pessoais e, sendo assim, pelo contato com os titulares dos dados pessoais tratados e a Agência Nacional de Dados Pessoais (ANDP).


Desta forma, o tratamento de dados pessoais a partir da vigência da Lei deverá, essencialmente, seguir os termos e princípios descritos em seu artigo 6º.


Essas são algumas das várias mudanças que a LGPD promoverá ao cotidiano das empresas , incluindo-se aqui as juniores também.


Qual a importância de se adequar à nova legislação?


Como visto, independentemente de seu ramo de atuação, as empresas (inclusive empresas juniores) devem buscar o quanto antes atender às determinações da nova Lei.


Este cenário pode parecer distante para alguns empresários, quando falamos em manipulação de dados - o que a princípio é mais comum à grandes corporações.


Mas, pelo contrário, ao se falar em tratamento de dados, é quase impossível que alguma empresa, independentemente de seu ramo de atuação ou porte, não lide, por exemplo, com os dados de seus clientes.


Esse é um dos motivos que justificam uma rápida e eficaz adequação dos processos internos da empresa à Lei, pois, como dito, configuram-se como uma grande mudança no mundo econômico e empresarial.


Não obstante, é fundamental pontuar que a inadequação à LGPD pode levar a sanções de até 2% do faturamento da empresa, podendo chegar ao valor limite de R$50 milhões.


Nesse escopo, a Lei ainda prevê um ressarcimento aos titulares que sofreram com o vazamento ou trato ilícito dos dados fornecidos à empresa.


Quando preciso estar em conformidade com a Lei?


Tendo em vista que a vigência da LGPD terá início em setembro de 2020, é fundamental que as empresas já apresentem planos de ação para se adequarem às novas regras jurídicas.


Além do adiamento da vigência da LGPD constituir uma das medidas para amenizar os impactos da pandemia, um dos argumentos para o adiamento considera também o despreparo que muitas empresas apresentam hoje, como aponta o deputado Carlos Bezerra [2].


Porém, esta é uma latente demanda do mercado, que busca cada vez mais por empresas que estejam adequadas e preocupadas com questões referentes à gestão de risco e compliance [3].


Ademais, o processo de adequação está longe de ser simples. Na verdade, é um processo extremamente complexo e demorado.


Portanto, esse novo prazo não deve ser visto como uma oportunidade para adiar o inadiável. Pelo contrário, o prazo deve ser aproveitado, uma vez que agora há tempo suficiente para a completa adequação da empresa.


Ressaltamos a necessidade de contar com uma assessoria jurídica de qualidade, que saiba orientar e guiar o empresário júnior nas novas questões que surgem no cenário jurídico e empresarial brasileiro.



Autora:

Daiane Gonçalves Vieira


Notas de rodapé:

[1] Análise dos advogados Paulo Vinicius de Carvalho Soares e Fabio Rivelli em palestra sobre os impactos da LGPD nas empresas. Disponível em: <https://www.lgpdbrasil.com.br/brasil-deve-se-preparar-o-quanto-antes-para-lgpd-aponta-palestra/>. Acesso em: 05 de abril de 2020.


[2] Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/626827-proposta-adia-para-2022-a-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/>. Acesso em: 05 de abril de 2020.


[3] Compliance trata-se da valorização da auto regulamentação nas empresas, a fim de combater ações ilícitas e propiciar um ambiente de respeito à legalidade. Para saber mais acesse o nosso artigo Complicante anticorrupção nas empresas.



Referências Bibliográficas:

FRAZÃO, Ana. A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Principais repercussões para a atividade empresarial. Jota, 29 de agosto de 2018. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicaoempresa-e-mercado/nova-lgpd-principais-repercussoes-para-a-atividadeempresarial-29082018>. Acesso em: 01 de abril de 2020.


LGPD BRASIL. Brasil deve se preparar o quanto antes para a LGPD. Disponível em:<https://www.lgpdbrasil.com.br/brasil-deve-se-preparar-o-quanto-antes-para-lgpd-aponta-palestra/>. Acesso em: 03 de abril de 2020.


MACHADO, Fernanda Rúbia. LGPD - Entenda a nova Lei de Proteção de dados e seus impactos. Jus Brasil. Disponível em: <https://fernandacarvalho92.jusbrasil.com.br/artigos/635239849/lgpd>. Acesso em: 01 de abril de 2020.


SANTOS, Rafa. Adiar vigência LGPD pode produzir insegurança jurídica, diz especialista. ConJur, 4 de abril de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-abr-04/adiar-lgpd-produzir-inseguranca-juridica-especialista>. Acesso em: 04 de abril de 2020.


VIEIRA, Lucas Bezerra. Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais afetará a minha pequena empresa?. Disponível em: <https://qbb.jusbrasil.com.br/artigos/605527059/como-a-lei-de-protecao-de-dados-pessoais-afetara-a-minha-pequena-empresa>. Acesso em: 03 de abril de 2020.

Advocatta - Empresa Júnior de Pesquisas em Direito

Universidade de Brasília - UnB

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