5 Passos para transformar sua pequena empresa em um grande negócio


Para gerar crescimento à sua pequena empresa, não basta ter um bom plano de captação de clientes ou elaborar um marketing personalizado de modo a definir a imagem do seu negócio. Antes disso, é necessário formalizar o seu negócio.


É pouco inteligente produzir um serviço ou produto de excelente qualidade se o progresso de seu trabalho sofre ameaças externas, colocando em risco de perda o diferencial de seu negócio.


Assim, se você está começando a empreender e deseja profissionalizar a sua empresa, deve ter em mente que enquadrá-la a exigências jurídicas é a melhor ideia para que ela seja respeitada dentro do mercado e obtenha sucesso.


Neste artigo, apresentaremos as 5 etapas que garantirão ao seu negócio maior segurança jurídica e econômica.


  • Obter CNPJ

  • Registrar sua marca

  • Planejamento tributário

  • Segurança de dados


Programa de integridade

Logo você perceberá que tais adequações são passos fundamentais a quaisquer negócios, prevenindo de possíveis sanções decorrentes de irregularidades legais, além de constituir um diferencial competitivo.


1º Passo: formalizar a empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica


Assim como o CPF é um cadastro importantíssimo para qualquer cidadão brasileiro, inscrever sua pequena empresa junto ao CNPJ e seguir os demais requerimentos legais são passos indispensáveis para a abertura de seu negócio.


Primeiramente, o cadastro de uma instituição é essencial para a legalidade do empreendimento[1]. Apenas estando registrada é que sua empresa poderá crescer e ser reconhecida pelo Governo Federal.


Além disso, empresas devidamente formalizadas passam mais credibilidade aos clientes, têm mais acesso a linhas de crédito, têm mais facilidade para abertura de contas bancárias, podem requerer subsídios do governo e estão muito mais protegidas.


A obtenção do CNPJ é muito simples. Tudo pode ser feito digitalmente no site da Receita Federal.

No momento do registro, deverá ser escolhido a Razão Social, também chamada de nome empresarial, da instituição. Esse é o nome que constará na primeira linha do cadastro do CNPJ e será utilizado em todos os instrumentos contratuais que a empresa vier a assinar.


A legislação brasileira aceita diversas modalidades empresariais em seu escopo. No caso de pequenos empreendimentos, temos a ME (microempresa) e o MEI (microempreendedor individual) [2].


As microempresas se caracterizam por terem um rendimento bruto anual de até R$ 360 mil e empregarem de 9 até 19 funcionários, dependendo do nicho. Elas podem ser registradas como Sociedades Simples, EIRELI´s, LTDA´s ou Empresários Individuais [3].


O registro dessa modalidade empresarial envolve o registro na prefeitura ou administração regional da cidade onde ela está instalada, no respectivo estado, na Receita Federal e na Previdência Social.


Sociedade ou não, todas as ME´s precisam de alguma espécie de Contrato Social. No caso das EIRELI´s, por exemplo, o contrato recebe o nome de Ato Constitutivo..


Já o MEI recebe um tratamento diferenciado pela legislação. Trata-se de um cadastro especialmente pensado para empresários solo, que possuem no máximo um empregado contratado, faturam até R$ 81.000,00 e estão dentro da lista de atividades MEI.


Registrar-se como Microempreendedor Individual é muito simples e sem burocracias. Comprovado seu registro, o empreendedor reúne uma série de benefícios e vira até segurado do INSS.


Diferentemente das Microempresas, o MEI não pode ter sócios e não necessita de um contrato social.



2º Passo: registro da sua marca


Uma vez que você tenha obtido seu CNPJ e esteja com sua empresa regular aos olhos da lei, é fundamental que proteja a sua marca. É necessário observar que não basta ter conseguido o nome empresarial, pois ele é diferente do que é definido como marca.


A marca é uma modalidade de proteção da propriedade intelectual, sendo a mais importante delas.


Verificando a Lei de Propriedade Intelectual, é possível definir a marca como sendo, basicamente, aquilo que é usado para diferenciar produtos e serviços de outros idênticos ou que sejam de algum modo semelhantes.


Sua função prática se dá na proteção do investimento que um empresário faz e também na possibilidade de o consumidor conseguir diferenciar um bom produto ou serviço de um que seja uma cópia.


O registro de marca é um procedimento realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Seu efeito, no entanto, é retroativo, funcionando a partir do momento que é efetuado o pedido de registro.


Proteger sua marca é, portanto, uma etapa essencial na profissionalização de sua empresa. Realizar o processo de proteção impede, inclusive, que alguém, de má-fé, registre sua marca antes de você.


E quando o registro deve ser feito? O quanto antes, pois só é dono da marca quem a registra juntamente ao INPI. Para evitar qualquer tipo de dor de cabeça e perda de investimento em imagem, é fundamental que se faça o registro.


Para exemplificar a importância, vale ressaltar um caso. A Apple, empresa do ramo de tecnologia, enfrentou problemas com a oposição ao registro de marca no Brasil, pois a Gradiente havia registrado o nome Iphone antes que a empresa americana o fizesse.


Trata-se de um caso complexo, com várias nuances, mas demonstra que até mesmo empresas consolidadas podem enfrentar problemas se não registrarem suas marcas.


Prova-se, portanto, que o registro de marcas é essencial para a profissionalização de um negócio, devendo ser feito de forma preventiva, evitando possíveis problemas que possam vir a acontecer.



3º Passo: planejamento tributário


Um desdobramento da vida empresarial é o pagamento de tributos. Para desempenhar essa função da melhor maneira, é aconselhável que o empreendedor faça um planejamento tributário para reduzir a incidência de impostos.


A legislação brasileira aceita alguns regimes de tributação. A escolha mais adequada para cada empresa pode diminuir muito a caga tributária e até isentar o pagamento de determinadas taxas, tornando o custo do negócio menos oneroso.


Muitos empresários não sabem, mas deduzir despesas médicas, deduções de dependentes e até planos de previdência dos funcionários reduz significativamente a alíquota da tributação.


Outro ponto do planejamento tributário é evitar futuros problemas com a Receita Federal.


Grande parte do faturamento das empresas está destinada à alta carga tributária brasileira. Se “livrar” de parte desse débito, dentro dos parâmetros legais, pode contribuir muito para o sucesso de pequenas empresas.


A Constituição brasileira prevê o favorecimento às empresas de pequeno porte. Mas como isso acontece na prática?


Bom, existem três modelos de regime tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional [7]. Para saber mais sobre cada um deles acesse nosso artigo sobre tipos tributários


Voltando ao planejamento tributário, é por meio de uma análise completa e coerente que o empresário conseguirá: (i) escolher o regime mais benéfico; e (ii) acompanhar as mudanças mercadológicas e legislativas.


Um exemplo clássico que pode, ou não, ser aplicado na sua empresa é, ao invés de pagar IR sobre o pró-labore dos sócios, optar somente pela distribuição de lucros e pagar tributos sobre ele, com uma alíquota menor.



4º passo: Segurança de dados


Em maior ou menor grau, todos os funcionários e clientes compartilham dados e todas as empresas coletam dados, seja via online ou presencial, independente da área de atuação. Mas o que viria a ser considerado um dado pessoal?


Dado pessoal é qualquer informação que tenha a capacidade de identificar uma pessoa, como o CPF, endereço e nome, por exemplo.


A Lei Geral de Proteção de Dados [10] surge diante da necessidade de proteger a privacidade dos titulares de dados, principalmente diante dos possíveis danos decorrentes de intervenções abusivas, como uso de dados sem consentimento.


A importância da norma se baseia no fato de dados pessoais, atualmente, serem ativos valiosos para as organizações.


Fato que exemplifica isso é o escândalo envolvendo a Cambridge Analytica no vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook, o que pode ter determinado o resultado das eleições norte-americanas.


Trazendo para o empreendedorismo, dados pessoais podem ser utilizados para moldar o perfil do consumidor, elaborar estratégias de marketing, dentre outras tantas utilidades.


Logo, surge a necessidade de empresas de todos os portes se adequarem às exigências estabelecidas em lei, considerando que as sanções começarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.


Assim, cabe saber que qualquer coleta de dados deve ser realizada com prévio e expresso consentimento do titular dos dados.


Se a empresa guarda informações que são inúteis, deve descartá-las. Para isso, devem ser contratados agentes de tratamento, que são profissionais técnicos responsáveis por tratarem dos dados pessoais e informarem irregularidades.


Assim, é essencial a elaboração de uma Política de Privacidade que contemple os objetivos e métodos da coleta e uso de dados pessoais.


Caso o cliente queira que seus dados sejam deletados do sistema, isso deve ser feito. O mesmo ocorre quando contratos são extintos.


Conclui-se que a LGPD possui caráter preventivo, mas pode ser repressiva em caso de descumprimento. Para casos de desobediência, estabelece multa de até 2% do faturamento, podendo chegar a 50 milhões de reais.


Em caso de vazamento de informações, a responsabilidade ainda é atribuída à pessoa jurídica sob sua responsabilidade, ainda que não exista intenção, por isso é importante investir na adequação com agentes especializados.



5º Passo: Compliance Anticorrupção ou programa de integridade


Essa etapa da profissionalização do seu negócio consiste na criação de mecanismos internos da sua empresa que buscam o cumprimento da lei anticorrupção, agindo de forma preventiva e também minimizando os danos, caso algo ocorra.


A Lei Anticorrupção, de forma básica, trata da responsabilização de pessoas jurídicas caso essas pratiquem atos contra a administração pública.


O compliance nesse campo do Direito é amplamente recomendado, existindo inclusive previsões legais que determinam a redução da intensidade de sanções caso a empresa adote essa política internamente.


E quem deve fazer o programa de integridade? As empresas públicas são obrigadas desde 2017, já as privadas, em grande parte, ainda não se adequaram à lei, podendo sofrer as sanções de forma mais grave, caso algum problema ocorra.


É importante dizer que a lei não faz nenhum tipo de relativização da aplicação de sanções baseando-se no tamanho da empresa. Ou seja, não importa o tamanho, caso sua empresa pratique atos contra a administração pública, ela sofrerá as devidas sanções.


O fator mais determinante para avaliar a necessidade de um programa de integridadeé o quanto seu negócio interage com a administração pública. Caso sejam estabelecidas muitas relações com algum ente, é fundamental se proteger.


Muito mais que evitar sanções, se adequar a Lei Anticorrupção faz com que sua empresa seja bem vista aos olhos de potenciais investidores e clientes.


Isso se dá principalmente pela existência de um desejo pelo fim da impunidade no Brasil. Dessa forma, as empresas que possuem um sólido programa de integridade melhoram sua imagem de forma substancial.


Além disso, a busca pela conformidade faz com que muitas empresas que se envolvem com a Administração Pública exijam de seus parceiros e fornecedores que façam um programa de integridade, buscando bloquear algum problema que possa ocorrer em cadeia.


Dessa forma, conclui-se que o Compliance anticorrupção é uma etapa essencial de empreendimentos que desenvolvem relações com a Administração Pública.



Passo extra: Busque uma assessoria jurídica de qualidade


Sendo formalizado o registro de CNPJ e de marca, o planejamento tributário, a adequação à LGPD e implementado o programa de compliance anticorrupção, é certo que sua empresa terá maior proteção jurídica, financeira e social.


Certamente, uma empresa que se atenta em cumprir tais exigências empresariais possui maior relevância e respeito no mercado diante dos concorrentes, dos clientes e até mesmo da administração pública, alavancando lucros e o número de consumidores.


No entanto, todas essas medidas não são possíveis de serem realizadas com excelência sem assessoria jurídica especializada. O auxílio de uma assessoria capacitada é necessário para que sua empresa esteja bem protegida.


A Advocatta é a empresa júnior de Direito da UnB, prestamos assessoria jurídica focada em empresas e contratos. Para saber mais sobre como aplicar os 5 passos acima, entre em contato conosco!



Autores:

Fabiana Dantas Berçott

João Pedro Rezende Tomé

Milena Angélica Ornelas de Oliveira.


Notas de Rodapé


[1] O artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1863 assim dispõe: “Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.”

BRASIL, Instrução Normativa, n° 1863, de 27 de dezembro de 2018. Receita Federal do Brasil – União Federal. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97729. Acesso em 23/04/2021.



[2] Microempresa: BRASIL, Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 24/04/2021.

Microempreendedor Individual: BRASIL, Lei Complementar nº 128, 19 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a criação do MEI. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm. Acesso em 24/04/2021.


[3] As Sociedades Simples podem ser puras ou limitadas e se caracterizam pela associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade. Em regra, são profissionais do ramo de prestação de serviços de natureza intelectual.

Código Civil: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

As LTDA´s são sociedades de responsabilidade limitada. Nessa modalidade, o patrimônio dos sócios fica protegido em caso de falência.

Código Civil: “Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”

As EIRELI´s, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, são microempresas com um único sócio.

“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”

Os Empresários Individuais exercem atividades empresariais em nome próprio.

BRASIL, Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 24/04/2021.


[5] Cita-se a Constituição (art. 5º inc XXIX) tratados internacionais que o Brasil ratificou (como o Protocolo de Madri) e, principalmente, a Lei de Propriedade Industrial (LPI ou lei 9.279/96).


[7] “Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.”

BRASIL, Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430compilada.htm. Acesso em 24/04/2021.

“No Lucro Real a base de cálculo é o lucro efetivo obtido durante o período – calculado por meio de uma subtração de receitas e despesas. Já no Lucro Presumido esse lucro é obtido de forma presumida – com a determinação de uma porcentagem aplicada sobre o faturamento.”

SOUZA, Thiago. Lucro Real ou Presumido: afinal, qual é o melhor? Dootax, 2020. Disponível em: https://dootax.com.br/lucro-real-ou-presumido-qual-o-melhor/#:~:text=No%20Lucro%20Real%20a%20base,porcentagem%20aplicada%20sobre%20o%20faturamento. Acesso em: 24/04/2021.


[8] BRASIL, Lei nº 123, 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em 24/04/2021.


[9] A tese que defende a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/CONFIS (Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social foi fixada favoravelmente ao contribuinte. Ou seja, o STF entendeu que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR).


[10] A Lei n° 13.709/2018 versa sobre o tratamento de dados pessoais, digitalmente ou não, de pessoas naturais ou jurídicas. Objetiva proteger a privacidade, a liberdade, a autodeterminação, a livre iniciativa, a defesa do consumidor e o livre desenvolvimento da personalidade jurídica. Com a LGPD, urge a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados, que fiscalizará a aplicação da lei.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm>. Acesso em: 23 abr. 2021



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