Para o Direito, “condomínio” é o “direito real de propriedade exercido comumente por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto” [1]. A convenção condominial, por seu turno, é o documento que reúne as pr...

A palavra “condomínio”, para o Direito, pode ser definida como “o direito real de propriedade exercido comumente por mais de uma pessoa sobre o mesmo objeto”. O condomínio edilício é aquele composto...

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Atraso de voo e extravio de bagagens

December 2, 2019

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